| Tipo | Projeto de Lei do Executivo |
|---|---|
| Número / Ano | 51 / 2015 |
| Date | 2015-05-25 |
| Ementa | AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NA IMPORTÂNCIA DE ATÉ R$ 162.000,00. |
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O Prefeito Municipal de Irati, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais, conferidas pela Lei Orgânica Municipal, em especial o art. 68, I, dentre outros dispositivos legais aplicáveis à espécie, apresenta à consideração desta Casa de Leis, o seguinte: PROJETO DE LEI Nº 051/2015 Súmula: Autoriza o Executivo Municipal a abrir crédito adicional especial na importância de até R$ 162.000,00 (cento e sessenta e dois mil reais). Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no PPA/LDO e no orçamento municipal crédito adicional especial, na dotação abaixo discriminada, no valor de até R$ 162.000,00 (cento e sessenta e dois mil reais). Suplementação 10.000.00.000.0000.0.000 SEC MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL 10.002.00.000.0000.0.000 FMAS/DEP GES CAD/DEP PRO SOC BAS/DEP PRO ESP 10.002.08.244.0801.2.719 PROGRAMA SERV CONV E FORTALECIM DE VINC 1067 - 3390.30.00.00 934 MATERIAL DE CONSUMO 150.000,00 1088 - 3390.36.00.00 934 OUTROS SERV TERC-PESSOA FÍSICA 6.000,00 1089 - 3390.39.00.00 934 OUTROS SERV TERC-PESSOA JURIDICA 6.000,00 Total Suplementação: 162.000,00 Art.. 2º - Os recursos indicados para cobertura do crédito autorizado conforme o artigo anterior serão os resultantes do Excesso de Arrecadação ocasionado na respectiva fonte de recurso. Art. 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE IRATI, em 21 de maio de 2015. Odilon Rogério Burgath Prefeito Municipal PROJETO DE LEI Nº 051/2015 Súmula: Autoriza o Executivo Municipal a abrir crédito adicional especial na importância de até R$ 162.000,00 (cento e sessenta e dois mil reais). JUSTIFICATIVA Senhor Presidente. Nobres Vereadores. O presente projeto de lei tem por finalidade abrir crédito adicional especial na importância de até R$ 162.000,00 (cento e sessenta e dois mil reais) o qual tem por finalidade a execução do PROGRAMA SERVIÇOS DE CONVIVÊNCIA E FORTALECIMENTO DE VÍNCULOS, recursos estes que serão provenientes do Governo Federal. Diante do exposto, confiando no alto grau de espírito público que norteia as decisões desta Casa de Leis, pedimos e esperamos a aprovação do presente projeto de lei. Atenciosamente Odilon Rogério Burgath Prefeito Municipal