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materia nº 51/2015

Tipo Projeto de Lei do Executivo
Número / Ano 51 / 2015
Date 2015-05-25
EmentaAUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NA IMPORTÂNCIA DE ATÉ R$ 162.000,00.
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O Prefeito Municipal de Irati, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais, 
conferidas pela Lei Orgânica Municipal, em especial o art. 68, I, dentre outros dispositivos 
legais aplicáveis à espécie, apresenta à consideração desta Casa de Leis, o seguinte: 
PROJETO DE LEI Nº 051/2015
 
Súmula: Autoriza o Executivo Municipal a abrir crédito 
adicional especial na importância de até R$ 162.000,00 
(cento e sessenta e dois mil reais).
Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no 
PPA/LDO e no orçamento municipal crédito adicional especial, na dotação abaixo 
discriminada, no valor de até R$ 162.000,00 (cento e sessenta e dois mil reais).
Suplementação
10.000.00.000.0000.0.000 SEC MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL 
10.002.00.000.0000.0.000 FMAS/DEP GES CAD/DEP PRO SOC BAS/DEP PRO ESP 
10.002.08.244.0801.2.719 PROGRAMA SERV CONV E FORTALECIM DE VINC 
 1067 - 3390.30.00.00 934 MATERIAL DE CONSUMO 150.000,00 
 1088 - 3390.36.00.00 934 OUTROS SERV TERC-PESSOA FÍSICA 6.000,00 
 1089 - 3390.39.00.00 934 OUTROS SERV TERC-PESSOA JURIDICA 6.000,00 
 Total Suplementação: 162.000,00 
Art.. 2º - Os recursos indicados para cobertura do crédito 
autorizado conforme o artigo anterior serão os resultantes do Excesso de Arrecadação 
ocasionado na respectiva fonte de recurso. 
Art. 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário. 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE IRATI, em 21 de maio 
de 2015. 
Odilon Rogério Burgath 
Prefeito Municipal 
PROJETO DE LEI Nº 051/2015
 
Súmula: Autoriza o Executivo Municipal a abrir crédito 
adicional especial na importância de até R$ 162.000,00 
(cento e sessenta e dois mil reais).
JUSTIFICATIVA 
Senhor Presidente. 
Nobres Vereadores. 
O presente projeto de lei tem por finalidade abrir crédito 
adicional especial na importância de até R$ 162.000,00 (cento e sessenta e dois mil reais) 
o qual tem por finalidade a execução do PROGRAMA SERVIÇOS DE CONVIVÊNCIA E 
FORTALECIMENTO DE VÍNCULOS, recursos estes que serão provenientes do 
Governo Federal. 
Diante do exposto, confiando no alto grau de espírito 
público que norteia as decisões desta Casa de Leis, pedimos e esperamos a aprovação 
do presente projeto de lei. 
Atenciosamente 
Odilon Rogério Burgath 
Prefeito Municipal

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