materia nº 33/2018

PROJETO DE LEI Nº 033/2018 
Súmula: Veda a denominação de bens e 
logradouros públicos aos que forem 
condenados pelas atividades ilícitas 
mencionadas, e dá outras providências. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE IRATI, Estado do Paraná, 
DECRETA 
 
Art. 1º - Fica vedada a denominação de qualquer bem e/ou 
logradouro público, no Município de Irati, Estado do Paraná, cujos nomes estiverem 
enquadrados nas seguintes categorias: 
I - aqueles que tenham contra sua pessoa denúncia e/ou 
representação julgada procedente pela Justiça, em decisão transitada em julgado pelos 
crimes: 
a) de corrupção e improbidade administrativa; 
b) contra a economia popular, a fé pública, a fazenda pública, a 
administração pública, o patrimônio público e o sistema financeiro; 
c) contra a saúde pública; 
d) de lavagem ou ocultação de bens, direitos e valores; 
e) de tráfico de entorpecentes e drogas afins, racismo, tortura, 
terrorismos e hediondos; 
f) de redução à condição análoga à de escravo; 
g) contra a vida e a dignidade sexual; 
h) de tráfico de influência e atividade que envolva exploração 
sexual; 
i) praticados por organização criminosa, quadrilha ou bando. 
Parágrafo Único - Aplicam-se as disposições acima àquelas 
pessoas que no curso do julgamento vierem a falecer. 
Art. 2º - Caberá tanto ao Poder Executivo quanto ao Poder 
Legislativo, no âmbito de suas respectivas atribuições, a fiscalização de seus atos com a 
possibilidade de requerer aos órgãos competentes informações e documentos que 
entenderem necessários para o cumprimento de suas responsabilidades. 
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário. 
Irati, em 07 de dezembro de 2018. 
DOUGLAS GOY 
Vereador 
JUSTIFICATIVA
A presente propositura visa vedar a denominação de bens e 
logradouros públicos quando os homenageados cometerem graves crimes contra a 
sociedade, pois, após cometer o crime, o condenado se torna indigno de qualquer tipo 
de honraria, as quais são empregadas justamente para reconhecimento de pessoas que 
praticam essencialmente o oposto a isso, ou seja, ações que tragam benefícios e 
contribuições à sociedade. 
Diante de tais fatos, a proposta busca um resgate ao princípio 
da moralidade, que é uma das bases da Administração Pública. 
Assim sendo, estes são os motivos que norteiam a apresentação 
da proposição legislativa ao crivo do Egrégio Plenário, a qual certamente contará com 
a aprovação dos Nobres Pares. 
Irati, em 07 de dezembro de 2018. 
DOUGLAS GOY 
Vereador