materia nº 3/2019

P R E F EI TU R A DE
IRATI Gabinete
O Prefeito Municipal de Irati, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais, 
conferidas pela Lei Orgânica Municipal, dentre outros dispositivos legais aplicáveis à 
espécie, apresenta a consideração dessa Casa de Leis, o seguinte:
PROJETO DE LEI N° 003/2019
Súmula: Autoriza o Poder Executivo Municipal a celebrar acordo 
judicial parcial nos Autos n° 0003561-32.2014.8.16.0095, que 
tramita na 1a Vara Cível da Comarca de Irati - PR.
Art. 1o - Autoriza o Poder Executivo Municipal de Irati - PR a celebrar 
acordo judicial parcial com a empresa “Stafim Execuções de Obras Ltda”, decorrente da 
Ação Judicial n° 0003561-32.2014.8.16.0095 que tramita na 1a Vara Cível da Comarca de 
Irati - PR, para resolução de pendência oriunda de obras realizadas nesta cidade, que se 
faz nas seguintes condições:
I - Fica reconhecido o pagamento integral realizado pelo Município a 
empresa “Sfafim Execuções de Obras Ltda”, referente a obra 1o Bloco do Paço Municipal 
(Contrato n° 055/2011).
II - O Município efetuará o pagamento mediante depósito e/ou 
transferência bancária na conta do Procurador Judicial Constituído. Dr. Nelson Anciutti 
Bronislawski - OAB/PR 27.521, da empresa “Sfafim Execuções de Obras Ltda”, referente 
à obra relativa ao 1o Bloco do Paço Municipal (Contrato n° 055/2011) no valor de R$ 
90.000,00 (noventa mil reais).
III - O pagamento previsto no inciso anterior será em 02 (duas) parcelas, 
sendo a primeira no valor de R$ 50.000,00 a ser paga até o último dia útil de 
fevereiro/2019 e a segunda parcela no valor de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais) a ser 
paga até o último dia útil do mês de março/2019.
IV - Em contrapartida a empresa “Stafim Execuções de Obras Ltda” 
desiste de todos os pedidos, dando por quitado qualquer crédito oriundo da ação em 
epígrafe relacionados, exclusivamente a obra do 1o Bloco do Paço Municipal (Contrato n° 
055/2011).
Rua Coronel Emílio Gomes. 22 - IRATI PR - 84500-000 - Telefone (42) 3907-3004/3907-3059
T
. U P R E F E I T U R A DE
I IRATI Gabinete
Art. 2o - 0 Executivo Municipal adotará providências de adequação 
orçamentária e financeira no tocante às despesas decorrentes da execução desta lei que 
correrão por conta das dotações próprias do orçamento vigente, suplementadas 
oportunamente, se necessárias.
Art. 3o - Esta lei entra em vigor na data da sua publicação, revogadas 
as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE IRATI, em 29 de janeiro de
2019.
Jorge David Derbli Pinto
Prefeito Municipal
Rua Coronel Emílio Gomes, 22 - IRATI -PR - 84500-000 - Telefone (42) 3907-3004/3907-3059
Gabinete
P R E F E I T URA DE
IRATI
PROJETO DE LEI N° 003/2019
Súmula: Autoriza o Poder Executivo Municipal a celebrar acordo 
judicial parcial nos Autos n° 0003561-32.2014.8.16.0095, que 
tramita na 1a Vara Cível da Comarca de Irati - PR.
JUSTIFICATIVA
Senhor Presidente.
Nobres Vereadores.
Encaminhamos para tramitação nesta Casa de Leis o Projeto de Lei n° 
003/2019 que autoriza o Município de Irati a celebrar acordo judicial parcial nos Autos n° 
0003561-32.2014.8.16.0095, que tramita na 1a Vara Cível da Comarca de Irati - PR, em 
que figura como parte autora a empresa “Stafim Execuções de Obras Ltda”.
A empresa “Stafim Execuções de Obras Ltda” ajuizou Ação Ordinária de 
Cobrança em face do Município de Irati para recebimento de valores pendentes de 
pagamento referente as inúmeras obras, dentre elas, a obra do 1o Bloco do Paço 
Municipal (Contrato n° 055/2011).
O valor pleiteado pela empresa na ação judicial foi de R$ 206.811,15 
(duzentos e seis mil, oitocentos e onze reais e quinze centavos) referente a obra do 1o 
Bloco do Paço Municipal, sendo ajuizada no mês de julho de 2014, a qual segundo a 
empreiteira estaria 95% (noventa e cinco por cento) concluída.
Ocorre que desde o ajuizamento da ação a obra do 1o Bloco do Paço 
Municipal vem sendo alvo de depredação e vandalismo, aumentando a cada dia que 
passa o custo para a conclusão da obra (vide fotos anexo).
Além disso, o local tem sido frequentado por usuários de drogas e para 
consumo de bebidas alcoólicas, colocando em risco toda a coletividade.
De outro ponto, a discussão judicial encontra-se longe de qualquer 
conclusão apesar da ação tramitar há mais de 04 (quatro) anos, sequer encerrou-se a
Rua Coronel Emílio Gomes, 22 - IRATI -PR - 84500-000 - Telefone (42) 3907-3004/3907-3059
IRATI Gabinete
primeira fase judicial com a prolaçáo da sentença, aguardando-se ainda da realização de 
Perícia Técnica.
Salienta-se que o custo para eventual Perícia Técnica pode superar o 
valor de R$ 20.000,00, considerando a complexidade e o estado atual da obra. Soma-se a 
isso, os custos e despesas processuais, bem como eventual condenação do Município ao 
pagamento do valor pleiteado pela empreiteira, o que em muito superaria o valor proposto 
em acordo.
Assim, visa o acordo judicial não apenas colocar fim a uma ação judicial 
que irá completar cinco anos, mas evitar maiores prejuízos ao município quanto ao risco 
de perder recursos financeiros.
Ou seja, o acordo judicial a ser efetivado trará benefícios significativos 
com ganho econômico-financeiro, principalmente por ser o valor proposto um percentual 
reduzido do que a Administração Pública poderia ser compelida a pagar caso houvesse o 
pagamento forçado/judicial, bem como a utilização do prédio para realocar algumas 
Secretarias ou Departamentos, reduzindo os gastos com alugueis de imóveis de terceiros.
Dessa forma, propõe-se o acordo judicial a fim de evitar maiores 
dispêndios aos Cofres Públicos execução forçada, pagamento de juros e correção 
monetária, bem como custas e despesas processuais.
Considerando a importância da medida proposta neste projeto, solicito 
aprovação da matéria e apresento a Vossa Excelência e demais dignos Pares, meus 
protestos de respeito e consideração.
Assim, contamos com a especial atenção desta Casa na apreciação do
presente projeto.
Atenciosamente
Jorge David Derbli Pinto
Prefeito Municipal
Rua Coronel Emílio Gomes, 22 IRATI -PR - 84500 000 - Telefone (42) 3907 3004/3907 3059



k