materia nº 4/2019

O Prefeito Municipal de Irati, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições 
legais, conferidas pela Lei Orgânica Municipal, em especial o art. 68, I, dentre outros dispositivos 
legais aplicáveis à espécie, apresenta a consideração desta Casa de Leis, o seguinte: 
 
 PROJETO DE LEI Nº 004/2019 
Súmula: Autoriza o Executivo Municipal a abrir crédito adicional 
suplementar e especial na importância de até R$ 30.931.500,00 (trinta 
milhões, novecentos e trinta e um mil e quinhentos reais). 
Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no PPA, LDO e no 
orçamento municipal um crédito adicional suplementar e especial, nas dotações abaixo 
discriminadas, no valor de até R$ 30.931.500,00 (trinta milhões, novecentos e trinta e um mil e 
quinhentos reais): 
Suplementação 
07.000.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO 
07.001.00.000.0000.0.000. DEPTO DE ENSINO FUNDAMENTAL 
07.001.12.361.1201.1.039. CONSTRUÇÃO ESCOLA VILA NOVA 
962 4.4.90.51.00.00 2605 OBRAS E INSTALAÇOES 1.050.000,00 
07.001.12.361.1201.1.119. CONSTRUÇÃO ESCOLA GONÇALVES JR 
963 3.3.20.93.00.00 2604 INDENIZAÇOES E RESTITUIÇOES 35.000,00 
07.001.12.361.1201.1.144. QUADRA OLARIA FILIPAKI 
964 3.3.20.93.00.00 2603 INDENIZAÇOES E RESTITUIÇOES 140.000,00 
07.001.12.361.1201.1.145. QUADRA ESPORTIVA ESCOLA VIEIRA DE ARAUJO 
1001 4.4.90.51.00.00 2616 OBRAS E INSTALAÇOES 230.000,00 
07.001.12.631.1201.1.064. CONV REFORM ESCOLA DO RIO DO COURO 086/2018 
976 4.4.90.51.00.00 2615 OBRAS E INSTALAÇOES 270.000,00 
07.002.00.000.0000.0.000. DEPTO DE EDUCACAO INFANTIL 
07.002.12.365.1201.1.038. CRECHE PRO-INF V.S.JOAO/DALLEGRAVE/RIO BONITO 
961 4.4.90.51.00.00 188 OBRAS E INSTALAÇOES 1.400.000,00 
08.000.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE 
08.001.00.000.0000.0.000. FUNDO MUNIC SAUDE/DEPARTAMENTO MÉDICO 
08.001.10.301.1001.1.054. EXPANSÃO DA REDE FÍSICA DA SAÚDE 
997 3.3.90.30.00.00 495 MATERIAL DE CONSUMO 70.000,00 
998 3.3.90.39.00.00 495 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA 40.000,00 
1002 4.4.90.51.00.00 495 OBRAS E INSTALAÇOES 400.000,00 
08.001.10.301.1001.2.929. UNIDADE DE PRONTO ATENDIMENTO - UPA 
1009 4.4.90.51.00.00 2400 OBRAS E INSTALAÇOES 200.000,00 
10.000.00.000.0000.0.000. SEC MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL 
10.001.00.000.0000.0.000. DEPARTAMENTO DE GESTÃO DO SUAS 
10.001.08.244.1901.1.745. PROJ TRAB TEC SOC - CONJ HAB JARDIM DAS AMÉRICAS 
991 3.3.20.93.00.00 2030 INDENIZAÇOES E RESTITUIÇOES 15.000,00 
10.001.08.244.1901.1.844. CONV ARTE E MOVIMENTO 
990 3.3.90.36.00.00 2079 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FÍSICA 250.000,00 
10.001.08.244.1901.1.931. PROJ BOTAO DO PANICO 002/2017 
980 3.3.90.39.00.00 2077 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA 140.000,00 
10.002.00.000.0000.0.000. FMAS-DEP GEST CAD/DEP PROT SOC BAS/DEP PROT ESPECIAL 
10.002.08.242.2501.1.924. EQUIPAMENTOS APAE CT 837446/2016 
957 3.3.20.93.00.00 2054 INDENIZAÇOES E RESTITUIÇOES 6.000,00 
10.002.08.244.0801.1.926. EQUIP ASILO/ANAPCI/CIDADE CCA CT 817889/2016 
956 3.3.90.30.00.00 2060 MATERIAL DE CONSUMO 60.000,00 
10.002.08.244.2401.2.070. CENTRO DA JUVENTUDE 
984 4.4.90.51.00.00 950 OBRAS E INSTALAÇOES 700.000,00 
10.003.00.000.0000.0.000. FMDCA - DEPTO DE POLÍTICA PARA A JUVENTUDE 
10.003.08.243.0801.6.010. PROJ CRESCER EM FAMILIA 103/2016 
994 3.3.30.93.00.00 2044 INDENIZAÇOES E RESTITUIÇOES 10.000,00
993 3.3.90.39.00.00 2044 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA 3.000,00
992 4.4.90.52.00.00 2044 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 2.500,00
11.000.00.000.0000.0.000. SECRETARIA DE SERVIÇOS URBANOS 
11.001.00.000.0000.0.000. DEPTO DE SERVIÇOS URBANOS
11.001.15.451.1001.1.875. CONV AQUISIÇÃO DE 3 VEICULOS SERV URB 454/2018 
971 4.4.90.52.00.00 2097 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 125.000,00
11.001.15.451.1601.1.008. VIAS URBANAS: GARANTIR ACESSIBILIDADE URBANA 
966 4.4.90.52.00.00 2081 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 125.000,00
11.001.15.451.1601.1.011. CONSTRUÇÃO, AMPL, REFORMA, CONSERV PRAÇAS, BOSQUE E ÁREAS PÚBLICAS 
967 4.4.90.52.00.00 2082 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 75.000,00
11.001.15.451.1601.1.060. CONV PAVIMENT RUA JOSE FILUS CT 0104082153/2017 
948 4.4.90.51.00.00 2088 OBRAS E INSTALAÇOES 650.000,00
11.001.15.451.1601.1.063. CONV PAVIMENT RIOSINHO 811/2018 
975 4.4.90.51.00.00 2092 OBRAS E INSTALAÇOES 1.050.000,00
11.001.15.451.1601.1.065. RECAPE VIAS VITORIO MONTE CASTELO E LUIZA SIMIONATO 
950 4.4.90.51.00.00 2106 OBRAS E INSTALAÇOES 370.000,00
11.001.15.451.1601.1.066. RECAPE RUA ANCIUTTI SOBRINHO 
969 4.4.90.51.00.00 2091 OBRAS E INSTALAÇOES 460.000,00
11.001.15.451.1601.1.067. PAV BAIRRO MARCELO , STOS DUMONT, MARCELO PAC2 CEF 
989 4.4.90.51.00.00 609 OBRAS E INSTALAÇOES 510.000,00
11.001.15.451.1601.1.929. PLANO DIRETOR DE DRENAGEM URBANA CT10311966-10/2016 
947 3.3.90.39.00.00 2058 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA 250.000,00
11.001.15.452.1601.1.014. PRAÇA DOS ESPOR E CULTURA PAC 363.452-36 
941 3.3.90.30.00.00 998 MATERIAL DE CONSUMO 165.000,00
11.001.15.452.1601.1.128. PAV RUA AMETISTA PAC BORGES CT 102583053 
946 4.4.90.51.00.00 2038 OBRAS E INSTALAÇOES 270.000,00
11.001.15.452.1601.1.129. PROJETO EXECUÇÃO DRNAGEM MIGUEL BAI 
982 4.4.90.51.00.00 2105 OBRAS E INSTALAÇOES 190.000,00
11.001.15.452.1601.1.812. PAV BAIRRO CAMACUA CT 1002700-32/2012 
942 4.4.90.51.00.00 2011 OBRAS E INSTALAÇOES 330.000,00
11.001.15.452.1601.1.813. PAV GETULIO VARGAS CT 1002987 
1004 4.4.90.51.00.00 2009 OBRAS E INSTALAÇOES 270.000,00
11.004.00.000.0000.0.000. DEPTO DE SANEAMENTO BASICO 
11.004.17.512.1601.1.142. SISTEMA ESGOTOS SANITARIOS NO MUNICIPIO 
639 4.4.90.51.00.00 1000 OBRAS E INSTALAÇOES 1.000.000,00
12.000.00.000.0000.0.000. SEC GERAL DE PLANEJAMENTO E COORDENACAO 
12.002.00.000.0000.0.000. DEPTO DE PLANEJ ESTRATEGICO ECONOMICO-FIN 
12.002.04.121.1401.1.085. ENC CONTRAPARTIDA EXECUÇÃO CONVÊNIOS 
641 3.3.90.30.00.00 1000 MATERIAL DE CONSUMO 50.000,00
643 3.3.90.39.00.00 1000 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA 50.000,00
644 4.4.90.51.00.00 1000 OBRAS E INSTALAÇOES 3.700.000,00
645 4.4.90.52.00.00 1000 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 300.000,00
12.002.04.121.1401.1.086. CONV MAPA PARANA 1508/2018 SEDU 
987 4.4.90.51.00.00 2111 OBRAS E INSTALAÇOES 75.000,00
13.000.00.000.0000.0.000. SEC DA AGROPECUÁRIA, ABASTEC E SEGURANÇA ALIMENTAR 
13.001.00.000.0000.0.000. DEPTO DE PROD VEGETAL AGRICULTURA E ABASTEC 
13.001.20.606.2001.1.218. AQUIS EQUIP AGRICOLAS CT 103346470 
960 3.3.20.93.00.00 2055 INDENIZAÇOES E RESTITUIÇOES 35.000,00
13.001.20.606.2001.1.220. AQUISIÇÃO VEICULO VIGILANCIA AGRICULTURA CT 1062425 
955 4.4.90.52.00.00 2108 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 100.000,00
13.001.20.606.2001.1.815. IMPLANTACAO MICRO BACIA ARROIO GRANDE 
1005 3.3.90.30.00.00 2103 MATERIAL DE CONSUMO 195.000,00
1006 3.3.90.39.00.00 2103 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA 10.000,00
18.000.00.000.0000.0.000. SEC DA CULTURA, PATRIMÔNIO HIST E LEGADO ÈTNICO 
18.001.00.000.0000.0.000. DEPARTAMENTO DE CULTURA E LEGADO ETNICO 
18.001.13.392.1301.1.164. REFORMA/RESTAURAÇÃO CASA CULTURA CT 102109871 
945 4.4.90.51.00.00 2034 OBRAS E INSTALAÇOES 220.000,00
18.001.13.392.1301.1.445. CENTRO CULTURAL GUAMIRIM CT 102108119 
 
Gabinete 
 
Rua Coronel Emílio Gomes, 22 - IRATI -PR - 84500-000 - Telefone (42) 3132-6100
944 4.4.90.51.00.00 2033 OBRAS E INSTALAÇOES 70.000,00
18.001.13.392.1301.1.534. CONV CONSTR CENTRO DE EVENTOS 454/2018 
970 4.4.90.51.00.00 2098 OBRAS E INSTALAÇOES 3.050.000,00 
18.001.13.392.1301.1.538. REVITALIZAÇÃO DO CENTRO DE PRODUCAO, EXPOSICAO E INTEGRAÇÃO 
988 4.4.90.51.00.00 2084 OBRAS E INSTALAÇOES 800.000,00 
18.001.13.392.1301.2.132. ATIVIDADES DO DPTO DE CULTURA E LEGADO ÉTNICO 
1003 4.4.90.52.00.00 2068 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 40.000,00 
21.000.00.000.0000.0.000. SEC DE ECOLOGIA E MEIO AMBIENTE 
21.001.00.000.0000.0.000. DEPTO DE SANEAMENTO BÁSICO E RESÍDUOS SÓLIDOS 
21.001.17.512.1601.1.925. MODULOS SANITARIOS CONV 152/2015 
958 4.4.90.51.00.00 2059 OBRAS E INSTALAÇOES 280.000,00 
22.000.00.000.0000.0.000. SECRETARIA DE VIAÇÃO E SERVIÇOS RURAIS 
22.001.00.000.0000.0.000. DEPARTAMENTO DE SERVICOS RURAIS 
22.001.26.782.1601.1.058. PAVIMENTAÇÃO PINHO DE BAIXO 
954 4.4.90.51.00.00 2101 OBRAS E INSTALAÇOES 4.800.000,00 
22.001.26.782.1601.1.261. AQUISICAO DE EQUIPAMENTOS RODOVIARIOS 
1007 4.4.90.52.00.00 2096 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 900.000,00 
22.001.26.782.1601.1.262. CONV AQUISIÇÃO DE VEICULOS E RETROESCAVADEIRA 
972 3.3.30.93.00.00 2094 INDENIZAÇOES E RESTITUIÇOES 5.000,00 
22.001.26.782.1601.1.382. PAVIMENTAÇÃO DE GUAMIRIM CT 0348.069-73 
940 4.4.90.51.00.00 989 OBRAS E INSTALAÇOES 170.000,00 
22.001.26.782.1601.1.930. RECAPE E PAV ESTRADA GONÇ JR 033/2017 
985 3.3.90.30.00.00 2076 MATERIAL DE CONSUMO 1.430.000,00 
986 3.3.90.39.00.00 2076 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA 570.000,00 
23.000.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNIC. DE ESPORTES E LAZER 
23.001.00.000.0000.0.000. DEPARTAMENTO DE ESPORTES E LAZER 
23.001.27.812.1501.1.532. CONV PARQUE DA VILA SÃO JOAO CT 103828408/2017 
951 4.4.90.51.00.00 2089 OBRAS E INSTALAÇOES 340.000,00 
23.001.27.812.1501.1.533. REVITALIZAÇÃO DO PARQUE AQUATICO CT 855324/2017 
949 4.4.90.51.00.00 2090 OBRAS E INSTALAÇOES 350.000,00 
23.001.27.812.1501.1.535. CONSTRUÇÃO MEU CAMPINHO 
977 4.4.90.51.00.00 2100 OBRAS E INSTALAÇOES 570.000,00 
23.001.27.812.1501.1.536. CONSTRUÇÃO DO PARQUE DA VILA SAO JOAO CT 1055233 
981 4.4.90.51.00.00 2109 OBRAS E INSTALAÇOES 480.000,00 
23.001.27.812.1501.1.537. REFORMA QUADRAS ESPORTIVAS RIOZINHO, JD AEROPORTO E VILA SAO JOAO 
983 4.4.90.51.00.00 2110 OBRAS E INSTALAÇOES 300.000,00 
23.001.27.812.1501.1.539. CONSTRUÇÃO ESPACO ESP ESTADIO MUN CT 1058187 
1008 4.4.90.51.00.00 2107 OBRAS E INSTALAÇOES 300.000,00 
23.001.27.812.1501.2.367. ATIVIDADES DA SECRETARIA DE ESPORTES E LAZER 
968 4.4.90.52.00.00 2083 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 110.000,00 
24.000.00.000.0000.0.000. SECRETARIA DE SEGURANÇA PUBLICA E CIDADANIA 
24.001.00.000.0000.0.000. ATIV DA SECRETARIA DE SEGURANÇA PÚBLICA E CIDADANIA 
24.001.06.181.0501.1.149. AQUISIÇÃO DE CAMERAS DE SEGURANÇA 676/2018 
973 4.4.90.52.00.00 2095 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 310.000,00 
24.001.06.181.0501.1.150. CONV APOIO A GUARDA MUNICIPAL CT 853836/2017 
959 4.4.90.52.00.00 2099 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 460.000,00 
Total Suplementação: 30.931.500,00
 
Gabinete 
 
Rua Coronel Emílio Gomes, 22 - IRATI -PR - 84500-000 - Telefone (42) 3132-6100
Art. 2º - Os recursos indicados para cobertura do crédito 
autorizado conforme disposto no artigo anterior, serão resultantes de superávit financeiro 
nas respectivas fontes de recursos, no montante de até R$ 3.582.000,00; resultantes de 
excesso de arrecadação nas respectivas fontes de recursos, no montante de até R$ 
26.349.500,00; e resultantes de anulação de dotações orçamentárias parcial, conforme 
discriminação abaixo: 
Redução
18.000.00.000.0000.0.000. SEC DA CULTURA, PATRIMÔNIO HIST E LEGADO ÈTNICO
18.001.00.000.0000.0.000. DEPARTAMENTO DE CULTURA E LEGADO ETNICO 
18.001.13.392.1301.2.132. ATIVIDADES DO DPTO DE CULTURA E LEGADO ÉTNICO 
740 3.3.90.39.00.00 1000 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA 210.000,00
21.000.00.000.0000.0.000. SEC DE ECOLOGIA E MEIO AMBIENTE 
21.002.00.000.0000.0.000. DEPTO ESTUDOS ECOLÓG DE PRESERV E EDUC AMBIENTAL 
21.002.18.541.1801.2.462. ADMINISTRAÇÃO SEC ECOLOGIA E MEIO AMBIENTE 
807 3.1.90.11.00.00 1000 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL 790.000,00 
Total Redução: 1.000.000,00 
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário. 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE IRATI, em 01 de 
fevereiro de 2019. 
Jorge David Derbli Pinto 
Prefeito Municipal 
 
Gabinete 
 
Rua Coronel Emílio Gomes, 22 - IRATI -PR - 84500-000 - Telefone (42) 3132-6100
PROJETO DE LEI Nº 004/2019 
Súmula: Autoriza o Executivo Municipal a abrir crédito 
adicional suplementar e especial na importância de até R$ 
30.931.500,00 (trinta milhões, novecentos e trinta e um mil e 
quinhentos reais). 
 
 
JUSTIFICATIVA 
Senhor Presidente. 
Nobres Vereadores. 
O presente Projeto de Lei tem por objetivo efetuar a abertura de 
crédito orçamentário para que as diversas Secretarias tenham condições de executar os 
convênios, cumprindo os procedimentos legais necessários para a administração pública. 
A Prefeitura de Irati mantém convênios com os Governos Federal e 
Estadual, em diversas áreas de desenvolvimento, desde projetos de pavimentação e 
recape de rua, drenagem, construção e reforma de quadras, construção de creches e 
escolas, infraestrutura de parques. Destacam-se ainda outros projetos tais como a 
pavimentação da estrada de Pinho de Baixo, recape e pavimentação da estrada de 
Gonçalves Junior, execução de módulos sanitários, aquisição de veículos para a Guarda 
Municipal, Esporte e Agricultura além de equipamentos rodoviários. 
São mais de 30 convênios ativos que buscam aumentar a 
capacidade de investimentos e são recursos aplicados para atender as demandas 
existentes no município, sem os quais, a municipalidade teria menos condição para 
executar muitas obras e investimentos. 
Para que possamos dar continuidade na execução dos contratos e 
convênios, submetemos o presente Projeto de Lei, para que esta renomada Câmara 
 
Gabinete 
 
Rua Coronel Emílio Gomes, 22 - IRATI -PR - 84500-000 - Telefone (42) 3132-6100
possa aprová-lo e assim termos a legalidade na execução e prestação de contas perante 
os órgãos conveniados. 
Na certeza de podermos contar com a aprovação dos referidos 
créditos, antecipamos protestos de elevada estima e consideração. 
 Atenciosamente 
Jorge David Derbli Pinto 
Prefeito Municipal