materia nº 5/2019

 
Gabinete 
 
Rua Coronel Emílio Gomes, 22 - IRATI -PR - 84500-000 - Telefone (42) 3907-3004/3907-3059
O Prefeito Municipal de Irati, Estado do Paraná, no uso de suas 
atribuições legais, conferidas pela Lei Orgânica Municipal, em especial o art. 68, I, dentre 
outros dispositivos legais aplicáveis à espécie, apresenta a consideração desta Casa de 
Leis, o seguinte: 
 PROJETO DE LEI Nº 005/2019 
Súmula: Autoriza o Executivo Municipal a abrir crédito adicional 
especial na importância de até R$ 4.363.900,00 (quatro 
milhões, trezentos e sessenta e três mil e novecentos reais). 
Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no 
PPA/LDO e no orçamento municipal um Crédito Adicional Especial, nas dotações abaixo 
discriminadas, no valor de até R$ 4.363.900,00 (quatro milhões, trezentos e sessenta e 
três mil e novecentos reais): 
Suplementação
10.000.00.000.0000.0.000. SEC MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL 
10.001.00.000.0000.0.000. DEPARTAMENTO DE GESTÃO DO SUAS 
10.001.08.244.1901.2.855. GESTÃO DO TRABALHO DO SUAS 
1010 3.3.90.30.00.00 1000 MATERIAL DE CONSUMO 70.000,00
1011 3.3.90.36.00.00 1000 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FÍSICA 800.000,00
1012 3.3.90.39.00.00 1000 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA 150.000,00
10.001.08.244.1901.2.856. BENEFICIOS EVENTUAIS 
1013 3.3.90.30.00.00 1000 MATERIAL DE CONSUMO 150.000,00
1014 3.3.90.39.00.00 1000 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA 150.000,00
10.002.00.000.0000.0.000. FMAS-DEP GEST CAD/DEP PROT SOC BAS/DEP PROT ESPECIAL 
10.002.08.241.2501.2.304. BLOCO PROTEÇÃO SOCIAL ESPECIAL ALTA COMPLEXIDADE 
1015 3.3.90.30.00.00 2023 MATERIAL DE CONSUMO 10.000,00
10.002.08.242.2501.1.104. AQUISICAO VEICULO ADAPTADO INCENTIVO PESSOA DEFICIENCIA II 
1016 4.4.90.52.00.00 2085 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 3.000,00
10.002.08.244.2401.1.803. COFINACIAMENTO EST ACOLHIMENTO CÇA ADOLESCENTE 
1017 3.3.90.30.00.00 2052 MATERIAL DE CONSUMO 30.000,00
1018 3.3.90.39.00.00 2052 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA 20.000,00
1019 4.4.90.52.00.00 2052 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 15.000,00
10.002.08.244.2401.1.804. PROGRAMA FAMILIA PARANAENSE-ADESÃO ESPONTÂNEA 
1020 3.3.90.30.00.00 2074 MATERIAL DE CONSUMO 3.000,00
1021 3.3.90.36.00.00 2074 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FÍSICA 10.000,00
1022 3.3.90.39.00.00 2074 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA 1.000,00
10.002.08.244.2401.1.805. PROGRAMA RESIDENCIAS INCLUSIVAS REC ESTADUAL 
1023 3.3.90.14.00.00 2048 DIÁRIAS - PESSOAL CIVIL 2.000,00
1024 3.3.90.30.00.00 2048 MATERIAL DE CONSUMO 100.000,00
1025 3.3.90.36.00.00 2048 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FÍSICA 260.000,00
1026 3.3.90.39.00.00 2048 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA 48.000,00
1027 4.4.90.52.00.00 2048 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 30.000,00
 
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10.002.08.244.2401.1.806. PROGRAMA RESIDENCIAS INCLUSIVAS REC FEDERAL 
1028 3.3.90.14.00.00 2051 DIÁRIAS - PESSOAL CIVIL 2.000,00
1029 3.3.90.30.00.00 2051 MATERIAL DE CONSUMO 100.000,00
1030 3.3.90.36.00.00 2051 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FÍSICA 212.000,00
1031 3.3.90.39.00.00 2051 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA 30.000,00
10.002.08.244.2401.1.808. PROGRAMA BPC NA ESCOLA 
1032 3.3.90.30.00.00 2046 MATERIAL DE CONSUMO 4.000,00
10.002.08.244.2401.1.809. PROGRAMA APRIMORA REDE 
1033 3.3.90.30.00.00 2045 MATERIAL DE CONSUMO 1.000,00
10.002.08.244.2401.1.810. PROGRAMA CRIANÇA FELIZ 
1034 3.1.90.11.00.00 2064 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL 60.000,00 
1035 3.1.90.13.00.00 2064 OBRIGAÇOES PATRONAIS 15.000,00 
1036 3.3.90.14.00.00 2064 DIÁRIAS - PESSOAL CIVIL 5.000,00 
1037 3.3.90.30.00.00 2064 MATERIAL DE CONSUMO 70.000,00 
1038 3.3.90.36.00.00 2064 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FÍSICA 70.000,00 
1039 3.3.90.39.00.00 2064 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA 5.000,00 
1040 4.4.90.52.00.00 2064 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 10.000,00 
10.002.08.244.2401.2.858. BLOCO DE PROTEÇÃO SOCIAL BASICA 
1041 3.3.90.14.00.00 934 DIÁRIAS - PESSOAL CIVIL 10.000,00 
1042 3.3.90.30.00.00 934 MATERIAL DE CONSUMO 150.000,00 
1043 3.3.90.36.00.00 934 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FÍSICA 170.000,00 
1044 3.3.90.39.00.00 934 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA 150.000,00 
10.002.08.244.2501.2.861. BLOCO DE GESTÃO DO PROGRAMA BOLSA FAMILIA 
1045 3.3.90.14.00.00 1940 DIÁRIAS - PESSOAL CIVIL 10.000,00 
1046 3.3.90.30.00.00 1940 MATERIAL DE CONSUMO 50.000,00 
1047 3.3.90.36.00.00 1940 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FÍSICA 100.000,00 
1048 3.3.90.39.00.00 1940 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA 50.000,00 
1079 4.4.90.52.00.00 1940 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 30.000,00 
10.002.08.244.2501.2.863. BLOCO DE PROTEÇÃO SOCIAL ESPECIAL 
1049 3.3.90.14.00.00 2902 DIÁRIAS - PESSOAL CIVIL 12.000,00 
1050 3.3.90.30.00.00 2902 MATERIAL DE CONSUMO 180.000,00 
1051 3.3.90.36.00.00 2902 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FÍSICA 170.000,00 
1052 3.3.90.39.00.00 2902 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA 80.000,00 
10.003.00.000.0000.0.000. FMDCA - DEPTO DE POLÍTICA PARA A JUVENTUDE 
10.003.08.243.0801.6.041. FORTALECIMENTO ESTRUT CONSELHOS TUTELARES FIA 
1053 4.4.90.52.00.00 2903 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 70.000,00 
10.003.08.243.2401.6.031. RECURSOS DE DOAÇÕES FUNDO MUNICIPAL CÇA ADOLESCENTE 
1055 3.3.90.14.00.00 880 DIÁRIAS - PESSOAL CIVIL 10.000,00 
1056 3.3.90.30.00.00 880 MATERIAL DE CONSUMO 15.000,00 
1078 3.3.90.36.00.00 880 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FÍSICA 10.000,00 
1057 3.3.90.39.00.00 880 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA 5.000,00 
1058 4.4.90.52.00.00 880 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 10.000,00 
10.003.08.243.2401.6.033. PROGRAMA LIBERADADE CIDADA 
1059 3.3.90.36.00.00 2063 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FÍSICA 30.000,00 
1060 4.4.90.52.00.00 2063 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 40.000,00 
10.003.08.243.2401.6.034. PROGRAMA QUALIFICAÇÃO PROFISSIONAL 
1061 3.3.90.30.00.00 2066 MATERIAL DE CONSUMO 1.000,00 
10.003.08.243.2401.6.035. PROGRAMA SERV CONVIVENCIA E FORTALEC VINCULOS 
1062 3.3.90.30.00.00 2078 MATERIAL DE CONSUMO 1.000,00 
10.003.08.243.2401.6.036. PROG ATEND CÇA ADOLECENTE DIV FORMAS VIOLENCIA E AUTORES 
1063 3.3.90.39.00.00 2067 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA 8.000,00 
1064 4.4.90.52.00.00 2067 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 8.000,00 
10.003.08.243.2401.6.038. IMPLANT FORTALEC AÇÕES PREV USO ABUSO E DEPENDENCIA DE ALCOOL E DROGAS CCA ADOLES 
E FAMILIAS 
1065 3.3.90.30.00.00 2901 MATERIAL DE CONSUMO 8.000,00 
1066 3.3.90.36.00.00 2901 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FÍSICA 78.400,00 
1067 3.3.90.39.00.00 2901 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA 26.500,00 
1068 4.4.90.52.00.00 2901 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 15.000,00 
10.003.08.243.2401.6.042. PROG FAMILIA ACOLHEDORA 
1054 3.3.90.39.00.00 2102 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA 55.000,00 
10.007.00.000.0000.0.000. FUNDO MUN DTOS PESSOA IDOSA 
10.007.08.241.2401.1.842. RECURSOS DE DOAÇÕES FUNDO MUNICIPAL DTOS PESSOA IDOSA 
1069 3.3.90.14.00.00 900 DIÁRIAS - PESSOAL CIVIL 10.000,00 
1070 3.3.90.30.00.00 900 MATERIAL DE CONSUMO 25.000,00 
 
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1072 3.3.90.36.00.00 900 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FÍSICA 25.000,00 
1071 3.3.90.39.00.00 900 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA 15.000,00 
1073 4.4.90.52.00.00 900 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 20.000,00 
10.007.08.241.2401.1.843. AÇÕES DESENVOLVIDAS A PESSOA IDOSA 
1074 3.3.90.36.00.00 2065 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FÍSICA 15.000,00 
1075 3.3.90.39.00.00 2065 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA 20.000,00 
1076 4.4.90.52.00.00 2065 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 45.000,00 
10.007.08.241.2401.1.844. CONV ARTE E MOVIMENTO 
1077 3.3.90.36.00.00 2079 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FÍSICA 200.000,00 
Total Suplementação: 4.363.900,00 
Art. 2º - Os recursos indicados para cobertura do crédito 
autorizado conforme disposto no artigo anterior serão resultantes do superávit financeiro 
do exercício anterior até o valor de R$ 968.000,00 e resultantes do excesso de 
arrecadação até o limite de R$ 3.395.900,00 nas respectivas fontes de recursos. 
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário. 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE IRATI, em 01 de 
fevereiro de 2019. 
Jorge David Derbli Pinto 
Prefeito Municipal 
 
Gabinete 
 
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 PROJETO DE LEI Nº 005/2019 
Súmula: Autoriza o Executivo Municipal a abrir crédito adicional 
especial na importância de até R$ 4.363.900,00 (quatro 
milhões, trezentos e sessenta e três mil e novecentos reais). 
 
JUSTIFICATIVA 
Senhor Presidente. 
Nobres Vereadores. 
O Projeto de lei em tela visa à abertura de crédito adicional 
especial para a Secretaria Municipal de Assistência Social nos seguintes 
projetos/atividades: 
- Convênio Arte e Movimento (oficinas socioeducativas 
para idosos) - fonte 2079 
O projeto “Arte e Movimento”, da Secretaria Municipal de 
Assistência Social, ficou em 3º lugar no âmbito nacional entre as 13 propostas 
classificadas e selecionadas para financiamento de projetos pelo Fundo Nacional da 
Pessoa Idosa (FNDI). Com a conquista, o valor a ser repassado para o município é de R$ 
300.000,00, para o desenvolvimento de oficinas na área rural e urbana para idosos, como 
oficina de práticas corporais, práticas de memorização, oficinas de canto e de mobilidade. 
O FNDI teve inscritas aproximadamente 200 propostas. O 
objeto da proposta de Irati é a promoção de oficinas socioeducativas para a população 
idosa na área urbana e rural no município de Irati, contribuindo com ações de convivência 
familiar e comunitária, para o desenvolvimento de um ambiente saudável e acolhedor 
entre os familiares. 
O resultado foi divulgado no final do mês de dezembro pelo 
Conselho Nacional dos Direitos da Pessoa Idosa (CNDI). Os projetos foram apresentados 
por entidades de direito público das esferas federal, estadual, municipal e do Distrito 
Federal, para promoção e defesa dos direitos da pessoa idosa. 
- Projeto Botão do Pânico-convênio 002/2017- fonte 
2077 
O projeto tem como objetivo Resgatar a cidadania feminina 
ao ofertar meios de assegurar à mulher vítima de violência doméstica e familiar o direito a 
 
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uma vida sem violência, seja no âmbito público, privado ou social, tendo o seguinte 
funcionamento: 
1) Socioassistencial para análise e parecer quanto à 
viabilidade ou não de disponibilização do dispositivo; 
2) A equipe socioassistencial realizará análise social e 
psicológica, bem como orientações à ofendida, e, a partir disto, demonstrará a pertinência 
do uso do dispositivo pela mulher, elaborando parecer que subsidiará a decisão do 
judiciário. 
Durante o período de atendimento, a família da mulher 
atendida também será envolvida em atividades, a fim de abordar temas relativos à 
convivência familiar e ao fortalecimento de vínculos. Além disso, quando necessário, 
haverá articulação com a rede de atendimento disponível no município, sendo possível a 
requisição de informações e serviços do setor de saúde. 
3) Na hipótese de parecer favorável da equipe municipal, a 
vítima será encaminhada a equipe da guarda municipal para estudo de viabilidade técnica 
do Dispositivo. Sendo este estudo também positivo, acompanhará os demais para 
decisão judicial que ratificará ou não a entrega do dispositivo de segurança preventiva – 
vulgo “Botão do Pânico”. 
4) Desde o recebimento do Dispositivo de Segurança 
Preventiva, a mulher vítima e usuária do sistema terá seus dados (suas fotos, bem como 
fotos da residencia e do agressor) incluídos na central de controle da Patrulha Maria da 
Penha (Guarda Municipal) e nos smartphones da viatura que ficará responsável pelo 
monitoramento desse dispositivo. 
- Projeto Trabalho Social com Famílias- Conjunto 
Habitacional Jardim das Américas- fonte 2030 
O convênio encerrou-se em 27 de dezembro de 2018 e 
teve seus objetivos atingidos. Tal valor, por economicidade e demanda, deve ser 
devolvido para a Caixa econômica Federal. 
Assim sendo, encaminhamos o presente projeto de lei, que, 
confiantes no alto grau de espírito público que norteia as decisões desta Casa de Leis, 
por certo terá aprovação unânime de Vossas Excelências. 
Atenciosamente 
 
Gabinete 
 
Rua Coronel Emílio Gomes, 22 - IRATI -PR - 84500-000 - Telefone (42) 3907-3004/3907-3059
 Jorge David Derbli Pinto 
 Prefeito Municipal