| Tipo | Projeto de Lei do Executivo |
|---|---|
| Número / Ano | 6 / 2019 |
| Date | 2019-02-12 |
| Ementa | Altera o anexo III - Mapa de Uso e Ocupação do Solo Urbano da Lei n° 4231/2016 - Uso e Ocupação do Solo Urbano do Município de Irati, com o objetivo de melhorar as condições técnicas a partir da adequação do anexo. |
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P R E F E I T U RA DE IRATI Gabinete 0 Prefeito Municipal de Irati, no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica, em especial o artigo 68, inciso I, dentre outros dispositivos legais aplicáveis à espécie, apresenta à consideração desta Casa de Leis, o seguinte: PROJETO DE LEI N° 006/2019 Súmula: Altera o anexo III - Mapa de Uso e Ocupação do Solo Urbano da Lei n° 4231/2016 - Uso e Ocupação do Solo Urbano do Município de Irati, e dá outras providências. Art. 1o - Altera o Anexo III - Mapa de Uso e Ocupação do Solo Urbano, passando a vigorar o mapa anexo. Art. 2o - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. 2019. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE IRATI, em 07 de fevereiro de Jorge Davld Derbli P Prefeito Municipal L Rua Coronel Emílio Gomes, 22 - IRATI -PR - 84500-000 - Telefone (42) 3132-610 0/3132-6112 Entorno do Hospital Agnus Dei Atualmente: ZR1 Modificar para Zona Especial Entorno da Vila São Pedro Atualmente: ZPBO Modificar para ZR1 Entorno do Parque da Vila São João Atualmente é Zona de Expansão Modificar para Zona Especial Entorno Joaquim Zarpelon Atualmente Zona de Expansão Mod. para ZRI PREFEITURA MUNICIPAL DE IR ATI Secretaria de Planejamento e Coordenação Departamento de Geoprocessamento Anexo III - Mapa de Uso e Ocupação do So Urbano-2017 Geoprocessamento Súsi RAFAEL MUN1Z SENN A/quiteto CAU-PR 146.387-5 Eno CMI: CREA-PR: 139.215-P InformaçCe» Cíttoçyáficas Datum WGSW Statema de Coordenadas Planas UTM 51 22J Imagem ao Sataito utltzada GE06YE 09/2012 Entorno da S AntaCasa/Hospital Regional Atualmente: ZR2 e ZC1 Modificar para Zona Especial Gabinete p R E F E I T U R A D E IRATI PROJETO DE LEI N° 006/2019 Súmula: Altera o anexo Jll - Mapa de Uso e Ocupação do Solo Urbano da Lei n° 4231/2016 - Uso e Ocupação do Solo Urbano do Município de Irati, e dá outras providências. JUSTIFICATIVA Senhor Presidente. Nobres Vereadores. O presente projeto de Lei tem por objetivos, melhorar as condições técnicas a partir da adequação do anexo III - Mapa de Uso e Ocupação do Solo Urbano, integrante da Lei 4231/2016, que em função das atividades que estão sendo propostas pela população, requerem adequações para que os processos tramitem dentro dos preceitos legais. Contando, desde já, com o apoio dessa ilustre Casa de Leis à presente iniciativa, renovamos protestos de elevada estima e distinta consideração. Atenciosamente Jorge David Derbli Pinto Prefeito Municipal Rua Coronel Emílio Gpmes, 22 - IRATI -PR - 84500-000 - Telefone (42) 3132-6100/3132-6112