materia nº 7/2019

 
Gabinete 
 
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Prefeito Municipal de Irati, Estado do Paraná, no uso de suas 
atribuições legais, conferidas pela Lei Orgânica Municipal, em especial o art. 68, I, dentre 
outros dispositivos legais aplicáveis à espécie, apresenta a consideração desta Casa de 
Leis, o seguinte: 
PROJETO DE LEI Nº 007/2019 
Súmula: Autoriza o Poder Executivo Municipal a contribuir 
mensalmente com a ENTIDADE NACIONAL DE 
REPRESENTAÇÃO DOS MUNICÍPIOS DO ESTADO DO 
PARANÁ. 
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a contribuir 
mensalmente com a CONFEDERAÇÃO NACIONAL DOS MUNICÍPIOS - CNM, entidade 
nacional de representação dos municípios do Estado do Paraná. 
 
Art. 2º - A contribuição visa assegurar a representação 
institucional do Município de Irati, através da Confederação Nacional dos Municípios – 
CNM, nas diversas esferas administrativas da União, junto ao Governo Federal e aos 
diversos Ministérios, Congresso Nacional e demais órgãos normativos, de execução e de 
controle, e para: 
I- Integrar colegiados de discussão junto aos diversos órgãos 
governamentais e legislativos, defendendo os interesses dos Municípios; 
II- Participar de ações governamentais que visem ao 
desenvolvimento dos Municípios, à atualização e capacitação dos quadros de pessoal dos 
entes públicos municipais, à modernização e instrumentalização da gestão pública; 
III- Representar os Municípios em eventos oficiais nacionais; 
IV- Desenvolver ações comuns com vistas ao aperfeiçoamento e 
à modernização da gestão pública municipal. 
Art. 3º - Para custear o cumprimento das ações referidas no artigo 
anterior, o Município contribuirá financeiramente com as entidades em valores mensais de 
R$ 1.536,00 (hum mil, quinhentos e trinta e seis reais) mensais, a partir de janeiro de 
 
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2019 sendo atualizado por meio de Assembléia Geral anual das mesmas, nos moldes 
estatutários. 
Art. 4º - Ficam ratificados os atos de delegação e contribuição 
realizados para esta finalidade até a data de publicação da presente lei. 
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, 
revogando as disposições em contrário. 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE IRATI, em 08 de 
fevereiro de 2019. 
Jorge David Derbli Pinto
Prefeito Municipal 
 
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PROJETO DE LEI Nº 007/2019 
Súmula: Autoriza o Poder Executivo Municipal a contribuir 
mensalmente com a ENTIDADE NACIONAL DE 
REPRESENTAÇÃO DOS MUNICÍPIOS DO ESTADO DO 
PARANÁ. 
 
JUSTIFICATIVA 
Senhor Presidente. 
Nobres Vereadores. 
A Organização dos Municípios em entidades de representação tem 
significativa importância para que a conquista da Autonomia consagrada na Constituição 
de 1988 realmente se efetive e seja reconhecida e respeitada pelos demais Entes que 
constituem as outras esferas de poder que compõem a federação brasileira. 
A atuação persistente da Confederação Nacional dos Municípios 
pleiteando em nome dos municípios junto aos diversos ministérios e outras instituições 
tem carreado significativos ganhos para os Entes Públicos locais que não teriam sido 
alcançados não fosse a arregimentação de agentes políticos municipais, organizada pela 
CNM nas diversas Marchas à Brasília, já empreendidas sucessivamente por dez anos. 
A CNM permanentemente por seus quadros técnicos e políticos vem 
levando aos diversos órgãos e entes governamentais as dificuldades enfrentadas pelos 
agentes políticos para efetivamente cumprir as obrigações atribuídas aos entes locais, ou 
pela Constituição da República ou pelos inúmeros programas governamentais que são 
criados pela União e pelos Estados e que somente se concretizam com a interveniência 
direta e obrigatória dos municípios. 
Esta presença marcante e aguerrida permitiu que os Municípios 
brasileiros e conseqüentemente suas populações conquistassem: 
 
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Prorrogação de Benefícios da Lei Kandir 
Em janeiro de 2007, entraria em vigor um benefício adicional da Lei 
Kandir que permitiria às empresas abater do ICMS crédito relativo ao material de 
consumo, o que poderia gerar perdas de arrecadação do imposto da ordem de R$ 17 
bilhões por ano, sendo que, desse montante, 25% deixaria de ser repassado aos 
municípios. A mobilização das entidades municipalistas viabilizou a aprovação do PLS Nº 
68/2006 que prorrogou a entrada em vigor desses benefícios para 2011. 
Imposto Territorial Rural – ITR 
Transferência de 100% do ITR para os municípios que optarem por 
assumir sua cobrança e fiscalização. O texto promulgado na EC 42/03 da Reforma 
Tributária mantém o tributo de competência da União, mas permite que os municípios 
ampliem sua participação de 50% para 100%. Essa possibilidade foi regulamentada pela 
Lei Nº 11.250/2005. 
PAES 
Em meados de 2005, foi constatado que os recursos arrecadados 
pela União com o programa de Parcelamento Especial de Débitos – PAES, não estavam 
constando da base de cálculo do FPM. Denúncia ao TCU levou o tribunal a determinar a 
regularização da situação, o que foi feito em dezembro de 2005 e representou um 
repasse extra de cerca de 25% de um mês de FPM para os municípios. 
Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico 
A Emenda Constitucional Nº 42/2003 destinou aos municípios 7,25% 
do total da CIDE, equivalente a 25% da parte destinada aos estados. Esse percentual 
representa cerca de R$ 520 milhões anuais para os municípios. Os recursos da CIDE 
devem ser destinados à melhoria das condições de transporte dos Municípios. 
Imposto sobre Serviços – ISS 
A conquista mais significativa nos últimos anos foi a manutenção da 
arrecadação do Imposto sobre Serviços (ISS) com os municípios e a ampliação da lista de 
serviços tributados. O ISS é o principal gerador de arrecadação tributária para os cofres 
municipais. A medida foi consolidada pela sanção da Lei Complementar Nº 116/2003. 
Repasse direto do Salário Educação 
A aprovação do PL 475/03, em 19/11/03, foi uma das mais 
importantes vitórias em 2003. Sancionada em 30/12/03 transformou-se na Lei 10832/03, 
que garantiu que os recursos do salário-educação chegassem efetivamente ao município, 
 
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evitando o passeio do dinheiro pelos cofres dos Estados. A conquista é fruto de uma 
iniciativa do movimento municipalista, liderado pela Confederação Nacional de 
Municípios, junto ao Senado Federal, apoiada pelo Senador Álvaro Dias (PR), que 
apresentou o projeto em 2001. 
Transporte Escolar 
A aprovação da Lei nº 10.709/03 estabeleceu que cada ente federado 
passe a assumir a responsabilidade pelo transporte de seus alunos, dando maior poder 
de barganha para os municípios negociarem com os governadores o ressarcimento das 
despesas efetuadas com alunos das redes estaduais. 
A aprovação da Lei nº 10.880/2004, Instituiu o Programa Nacional de 
Apoio ao Transporte Escolar (PNATE), originada pela Medida Provisória nº 173, assinada 
pelo Presidente da República na VII Marcha a Brasília em Defesa dos Municípios, 
destinando aos Municípios cerca de R$ 400 milhões por ano para auxílio no custeio das 
despesas com transporte escolar. 
Iluminação Pública 
Em dezembro de 2002, o movimento municipalista, liderado pela 
CNM e com o apoio decisivo das entidades estaduais, obteve uma grande vitória no 
Congresso Nacional: após mais de uma década de um exaustivo debate, foi criada uma 
fonte de custeio para o serviço de iluminação pública, que, na grande maioria dos 
municípios, representa uma despesa de 3% a 5% do orçamento. 
Alteração da alíquota da COFINS 
Em 1999, quando foi ampliada a alíquota da COFINS de 2% para 3%, 
a atuação da CNM evitou que o aumento fosse compensado no Imposto de Renda, 
impedindo, assim, a corrosão da base de cálculo do FPM em cerca de R$ 900 milhões – 
em valores nominais da época –, perda que significaria o equivalente a 70% de um mês 
de FPM em cada município. 
Acréscimo de um ponto percentual ao Fundo de Participação dos 
Municípios – FPM 
A EC n. 55, de 20 de setembro de 2007 alterou o artigo 159 da 
Constituição Federal acrescentando 1% (por cento) ao Fundo de Participação dos 
Municípios determinando que este será entregue no primeiro decêndio do mês de 
dezembro de cada ano. 
 
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Com esta conquista os municípios brasileiros passaram a ter 
assegurado numerário necessário para arcar com a folha de pagamento do 13º salário 
dos seus servidores. 
Não fora a ação presente e permanente da Confederação Nacional 
de Municípios estas vitórias não se concretizariam, pois é somente através do diálogo 
permanente, do acompanhamento presente de todas as matérias em tramitação no 
Congresso Nacional e em gestação nos ministérios que são realizadas as intervenções, o 
convencimento e as demonstrações das reais necessidades e diversas impossibilidades 
dos municípios em arcar com maiores encargos sem a correspondente provisão de 
recursos. 
A organização do Movimento Municipalista Brasileiro, partindo das 
Associações Microrregionais, Associações Regionais e Confederação Nacional, é 
exemplo para o mundo e por esta razão, além de atuar em todo o território nacional 
levando aperfeiçoamento e atualização às gestões públicas, nossas entidades participam 
de organismos internacionais latino-americanos e mundiais, mostrando nosso fazer e 
acolhendo as experiências dos outros povos para o enriquecimento das nossas gestões e 
melhoria da qualidade de vida das nossas populações. 
Por esta razão estamos encaminhando o anexo Projeto de Lei 
buscando ratificar a filiação e autorizar a contribuição do Município de Irati-Paraná à 
CONFEDERAÇÃO NACIONAL DOS MUNICÍPIOS – CNM e com ela contribuir para 
assegurar sua plena atuação em favor dos Municípios Brasileiros, das populações que 
neles vivem e garantir o crescimento e projeção do Movimento Municipalista Brasileiro, 
além de prestar-nos valiosa colaboração com o assessoramento, capacitação e 
modernização da administração pública municipal que poderá ser aproveitada tanto pelo 
Poder Executivo, quanto pelo Poder Legislativo deste Município. 
 Atenciosamente 
Jorge David Derbli Pinto 
 
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