| Tipo | Projeto de Lei do Executivo |
|---|---|
| Número / Ano | 52 / 2015 |
| Date | 2015-05-25 |
| Ementa | AUTORIZA CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NA IMPORTÂNCIA DE ATÉ R$ 13.145.000,00 (TREZE MILHÕES, CENTO E QUARENTA E CINCO MIL REAIS). |
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Projeto de Lei nº 052/2015 Súmula: Autoriza Crédito Adicional Suplementar na importância de até R$ 13.145.000,00 (treze milhões, cento e quarenta e cinco mil reais). Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no orçamento municipal Crédito Adicional Suplementar nas dotações abaixo discriminadas, no valor de até R$ 13.145.000,00 (treze milhões, cento e quarenta e cinco mil reais). O Prefeito Municipal de Irati, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais, conferidas pela Lei Orgânica Municipal, em especial o art. 68, I, dentre outros dispositivos legais aplicáveis à espécie, apresenta à consideração desta Casa de Leis, o seguinte: Suplementação 04.000.00.000.0000.0.000. SEC DE ADMINISTRACAO E REC HUMANOS 04.003.00.000.0000.0.000. DEPARTAMENTO DE SERVICOS GERAIS 04.003.04.122.0402.2.148. MANUT, ESTRUTURAÇÃO, FISCALIZ E CONTROLE DA FROTA 34 - 3.3.90.30.00.00 01000 MATERIAL DE CONSUMO 15.000,00 06.000.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA 06.001.00.000.0000.0.000. DEPARTAMENTO DE TRIBUTAÇÃO 06.001.04.123.0404.2.034. ATIVIDADES DO DEPARTAMENTO DE TRIBUTACAO OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA 114 - 3.3.90.39.00.00 01000 250.000,00 06.002.00.000.0000.0.000. DEPARTAMENTO DE CONTABILIDADE 06.002.04.123.0404.2.031. MANUT DAS ATIV DO DEPTO CONTABILIDADE OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA 123 - 3.3.90.39.00.00 01000 200.000,00 07.000.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO 07.001.00.000.0000.0.000. DEPTO DE ENSINO FUNDAMENTAL 07.001.12.361.1201.2.077. MANUTENCAO DO ENSINO FUNDAMENTAL 185 - 3.3.90.30.00.00 104 MATERIAL DE CONSUMO 300.000,00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA 190 - 3.3.90.39.00.00 103 300.000,00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA 191 - 3.3.90.39.00.00 104 300.000,00 07.002.00.000.0000.0.000. DEPTO DE EDUCACAO INFANTIL 07.002.12.365.1201.2.117. MANUTENCAO DA EDUCAÇÃO INFANTIL 245 - 3.3.90.30.00.00 103 MATERIAL DE CONSUMO 50.000,00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA 249 - 3.3.90.39.00.00 103 10.000,00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA 250 - 3.3.90.39.00.00 104 70.000,00 07.006.00.000.0000.0.000. DEPTO DE ADMINISTRAÇÃO DA SEC DE EDUCAÇÃO 07.006.12.361.1201.2.012. MANUTENÇÃO DA SECRETARIA MUN DE EDUCAÇÃO OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA 326 - 3.3.90.39.00.00 103 100.000,00 08.000.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE 08.001.00.000.0000.0.000. FUNDO MUNIC SAUDE/DEPARTAMENTO MÉDICO 08.001.10.301.1001.2.081. ADMINISTRAÇÃO DO DEPARTAMENTO DE SAÚDE OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FÍSICA 356 - 3.3.90.36.00.00 303 80.000,00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA 357 - 3.3.90.39.00.00 303 500.000,00 08.001.10.301.1001.2.143. ATIVIDADES DE ASSISTÊNCIA EM SAÚDE OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FÍSICA 374 - 3.3.90.36.00.00 303 200.000,00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA 376 - 3.3.90.39.00.00 303 1.000.000,00 08.003.00.000.0000.0.000. FUNDO MUN SAUDE/DEPTO ENFERM E ASSIST FARMACÊUTICA 08.003.10.301.1001.2.247. ATIVIDADES DO DEPTO DE ENFERMAGEM OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA 437 - 3.3.90.39.00.00 303 10.000,00 08.004.00.000.0000.0.000. FUNDO MUN SAUDE/DEPTO EDUC E VIGILANCIA EM SAÚDE 08.004.10.304.1001.2.240. AÇÕES DE VIGILÂNCIA EM SAÚDE OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FÍSICA 470 - 3.3.90.36.00.00 497 30.000,00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FÍSICA 471 - 3.3.90.36.00.00 510 15.000,00 09.000.00.000.0000.0.000. SEC DE ARQUITETURA ENGENHARIA E URBANISMO 09.001.00.000.0000.0.000. DEPTO DE OBRAS E CONSERVACAO PREDIAL 09.001.15.451.1501.2.626. ATIV DPTO DE ARQUITETURA, ENGENHARIA E URBANISMO 486 - 3.3.90.30.00.00 01000 MATERIAL DE CONSUMO 50.000,00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FÍSICA 487 - 3.3.90.36.00.00 01000 15.000,00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA 488 - 3.3.90.39.00.00 01000 30.000,00 489 - 4.4.90.52.00.00 01000 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 50.000,00 09.002.00.000.0000.0.000. DEPTO DE PROJ DE ARQUITETURA E ENGENHARIA 09.002.04.122.1501.2.837. ELABORAÇÃO DE PROJETOS / ESTUDOS TÉCNICOS 490 - 3.3.90.30.00.00 01000 MATERIAL DE CONSUMO 30.000,00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FÍSICA 491 - 3.3.90.36.00.00 01000 50.000,00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA 492 - 3.3.90.39.00.00 01000 650.000,00 11.000.00.000.0000.0.000. SECRETARIA DE SERVIÇOS URBANOS 11.001.00.000.0000.0.000. DEPTO DE SERVIÇOS URBANOS 11.001.15.451.1601.1.008. VIAS URBANAS: GARANTIR ACESSIBILIDADE URBANA 598 - 3.3.90.30.00.00 01000 MATERIAL DE CONSUMO 500.000,00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA 599 - 3.3.90.39.00.00 01000 200.000,00 603 - 4.4.90.51.00.00 01000 OBRAS E INSTALAÇÕES 1.000.000,00 11.001.15.451.1601.1.011. CONSTRUÇÃO, AMPL, REFORMA E CONSERV PRAÇAS, BOSQUE 606 - 3.3.90.30.00.00 01000 MATERIAL DE CONSUMO 400.000,00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA 607 - 3.3.90.39.00.00 01000 300.000,00 608 - 4.4.90.51.00.00 01000 OBRAS E INSTALAÇÕES 100.000,00 11.001.15.451.1601.1.029. IMPLANTAÇÃO E MANUTENÇÃO DE MOBILIÁRIO URBANO 609 - 3.3.90.30.00.00 01000 MATERIAL DE CONSUMO 75.000,00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA 610 - 3.3.90.39.00.00 01000 75.000,00 11.001.15.452.1601.2.017. ADMINISTRAÇÃO DA SEC DE OBRAS E SERVIÇOS URBANOS 624 - 3.3.90.30.00.00 01000 MATERIAL DE CONSUMO 300.000,00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA 626 - 3.3.90.39.00.00 01000 100.000,00 11.001.15.452.1601.2.164. AMPL, MELHORIA E MANUT DO SISTEMA DE ILUMINACAO PÚ 633 - 3.3.90.30.00.00 507 MATERIAL DE CONSUMO 650.000,00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FÍSICA 634 - 3.3.90.36.00.00 507 10.000,00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA 635 - 3.3.90.39.00.00 507 50.000,00 636 - 4.4.90.51.00.00 507 OBRAS E INSTALAÇÕES 3.000.000,00 12.000.00.000.0000.0.000. SEC GERAL DE PLANEJAMENTO E COORDENACAO 12.002.00.000.0000.0.000. DEPTO DE PLANEJ ESTRATEGICO ECONOMICO-FIN 12.002.04.121.1401.2.039. ADM DA SEC DE PLANEJAMENTO E DESENV ECONÔMICO OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA 675 - 3.3.90.39.00.00 01000 60.000,00 15.000.00.000.0000.0.000. PROCURADORIA GERAL 15.001.00.000.0000.0.000. ASSESSORIA JURIDICA 15.001.04.122.0402.2.021. ATIVIDADES DA ASSESSORIA JURIDICA OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA 743 - 3.3.90.39.00.00 01000 30.000,00 18.000.00.000.0000.0.000. SEC DA CULTURA, PATRIMÔNIO HIST E LEGADO ÈTNICO 18.001.00.000.0000.0.000. DEPARTAMENTO DE CULTURA E LEGADO ETNICO 18.001.13.392.1301.2.132. ATIVIDADES DO DPTO DE CULTURA E LEGADO ÉTNICO 765 - 3.3.90.30.00.00 01000 MATERIAL DE CONSUMO 50.000,00 21.000.00.000.0000.0.000. SEC DE ECOLOGIA E MEIO AMBIENTE 21.003.00.000.0000.0.000. DEPTO MEIO AMBIENTE E CONTROLE DA POLUIÇÃO 21.003.18.452.1801.2.050. MANUT DA COLETA DE LIXO E LIMPEZA URBANA OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA 840 - 3.3.90.39.00.00 01000 120.000,00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA 839 - 3.3.90.39.00.00 511 1.000.000,00 21.003.18.541.1801.2.195. DESTINAÇÃO FINAL DO LIXO OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA 846 - 3.3.90.39.00.00 01000 200.000,00 22.000.00.000.0000.0.000. SECRETARIA DE VIAÇÃO E SERVIÇOS RURAIS 22.001.00.000.0000.0.000. DEPARTAMENTO DE SERVICOS RURAIS 22.001.04.122.1601.2.141. ADMINISTRAÇÃO SEC MUNIC VIAÇÃO E SERV RURAIS OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA 856 - 3.3.90.39.00.00 01000 200.000,00 22.001.26.782.1601.2.267. MANUT DA REDE DE ESTRADAS MUNICIPAIS OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA 865 - 3.3.90.39.00.00 01000 300.000,00 23.000.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNIC. DE ESPORTES E LAZER 23.001.00.000.0000.0.000. DEPARTAMENTO DE ESPORTES E LAZER 23.001.27.812.2701.1.530. CONTR. E REFORMAS DE AREAS DE LAZER E DESPORTO OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA 868 - 3.3.90.39.00.00 01000 20.000,00 23.001.27.812.2701.2.367. ATIVIDADES DA SEC. DE ESPORTES E LAZER OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA 883 - 3.3.90.39.00.00 01000 100.000,00 Total Suplementação: 13.145.000,00 Art. 2º - Os recursos indicados para cobertura do crédito autorizado conforme disposto no Artigo anterior, serão provenientes do Excesso de Arrecadação ocasionados nas respectivas fontes de recursos. Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE IRATI, em 21 de maio de 2015. ODILON ROGÉRIO BURGATH PREFEITO MUNICIPAL Projeto de Lei nº 052/2015 Súmula: Autoriza Crédito Adicional Suplementar na importância de até R$ 13.145.000,00 (treze milhões, cento e quarenta e cinco mil reais) Senhor Presidente. Nobres Vereadores. O presente Crédito Adicional tem por finalidade o reforço de dotações orçamentárias consignadas no orçamento para Despesas de Custeio e Investimentos das diversas Secretarias Municipais. Contando com a apreciação favorável de Vossas Excelências e na certeza da aprovação do presente projeto, colocamo-nos ao inteiro dispor desta Casa de Leis. JUSTIFICATIVA Atenciosamente ODILON ROGÉRIO BURGATH PREFEITO MUNICIPAL