materia nº 8/2019

 
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O Prefeito Municipal de Irati, Estado do Paraná, no uso de suas 
atribuições legais, conferidas pela Lei Orgânica Municipal, em especial o art. 68, I, dentre 
outros dispositivos legais aplicáveis à espécie, apresenta a consideração desta Casa de 
Leis, o seguinte: 
PROJETO DE LEI Nº 008/2019 
Súmula: Autoriza o Poder Executivo Municipal a contribuir 
mensalmente com a ASSOCIAÇÃO DOS MUNICÍPIOS DO 
PARANÁ – AMP. 
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a contribuir 
mensalmente com a ASSOCIAÇÃO DOS MUNICÍPIOS DO PARANÁ – AMP, pessoa 
jurídica de direito privado, sem fins lucrativos, inscrita no CNPJ sob nº 76.694.132/0001-
22, entidade estadual de representação dos Municípios do Estado do Paraná. 
Art. 2º - A contribuição visa assegurar a representação 
institucional do Município de Irati nas esferas administrativas do Estado do Paraná e da 
União, junto ao Governo Federal e os diversos Ministérios, Congresso Nacional e demais 
órgãos normativos. 
Parágrafo único: A contribuição a que se refere o presente artigo 
está prevista no Estatuto Social da Associação dos Municípios do Paraná, aprovado em 
Assembléia Geral na forma estatutária vigente. 
Art. 3º - A contribuição a que se refere o artigo anterior será na 
importância de R$ 1.105,00 (hum mil cento e cinco reais) mensais, a partir de janeiro de 
2019 sendo atualizado por meio de Assembléia Geral, nos moldes estatutários. 
Art. 4º - As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta das 
dotações orçamentárias próprias, e se necessário, devidamente suplementadas. 
 
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Art. 5º - Tanto o Poder Executivo Municipal, quanto o Legislativo, 
poderão exigir prestação de contas da entidade Associação dos Municípios do Paraná, 
para fins de repasse de informações aos órgãos competentes. 
Art. 6º - Ficam ratificados os atos de delegação e contribuição 
realizados para esta finalidade até a data da publicação da presente Lei. 
Art. 7º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário. 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE IRATI, em 14 de 
fevereiro de 2019. 
Jorge David Derbli Pinto
Prefeito Municipal 
 
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PROJETO DE LEI Nº 008/2019 
Súmula: Autoriza o Poder Executivo Municipal a contribuir 
mensalmente com a ASSOCIAÇÃO DOS MUNICÍPIOS DO 
PARANÁ – AMP. 
 
JUSTIFICATIVA 
Senhor Presidente. 
Nobres Vereadores. 
O Projeto de Lei em questão visa regulamentar o pagamento da 
contribuição mensal feita à Associação dos Municípios do Paraná – AMP. 
A Associação dos Municípios do Paraná – AMP é uma sociedade 
civil de duração indeterminada, de âmbito estadual, sem fins lucrativos, com sede e foro 
na Capital do Estado do Paraná. 
A mesma foi declarada de utilidade pública através da Lei Estadual 
nº. 5.455 de 24 de dezembro de 1.966, sendo a única associação de municípios a 
congregar os 399 municípios do Paraná, portanto, de abrangência estadual. 
A AMP, na busca de melhorias na condução dos processos de 
trabalho e de gestão que visam a otimização, eficiência, publicidade e transparência, 
passou por adequações estatutárias e, uma delas, foi a necessidade de elaboração de lei 
autorizativa quando da filiação do Município à Associação, conforme dispõe o art. 6º, 
inciso XV do Estatuto da Associação dos Municípios do Paraná – AMP, o qual pode ser 
acessado através do link: http://www.ampr.gov.br/arquivos/File/EstatutoSocialAMP.pdf 
Artigo 6º: São deveres dos associados em geral: 
XV: Comprovar, quando do requerimento de associação à AMP, a 
existência de lei local autorizadora de sua filiação e do pagamento da respectiva 
contribuição, com observância da Lei de Responsabilidade Fiscal; 
 
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A AMP defende os interesses dos municípios do Paraná junto às 
demais instâncias de Poder, também oferece serviços de consultoria e assessoria nas 
áreas jurídica e tributária, bem como fornece informações atualizadas sobre as 
transferências constitucionais e o movimento municipalista. 
Por esta razão estamos encaminhando Projeto de Lei buscando 
ratificar a filiação e autorizar a contribuição do Município de Irati-Paraná à Associação dos 
Municípios do Paraná - AMP e com ela contribuir para assegurar sua plena atuação em 
favor dos Municípios Paranaenses, além de prestar-nos valiosa colaboração com o 
assessoramento à administração pública municipal.
Contando, desde já, com o apoio dessa ilustre Casa de Leis à 
presente iniciativa, renovamos protestos de elevada estima e distinta consideração.
 Atenciosamente 
Jorge David Derbli Pinto 
Prefeito Municipal