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materia nº 53/2015

Tipo Projeto de Lei do Executivo
Número / Ano 53 / 2015
Date 2015-05-25
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A RECEBER EM DOAÇÃO ÁREA DE TERRENO CORRESPONDENTE A 5.030,00 M², PERTENCENTE AO SENHOR JOÃO CARLOS SZEREDA E JOÃO CARLOS OPATA, PARA ABERTURA DE RUA.
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 O Prefeito Municipal de Irati, Estado do Paraná, no uso de suas 
atribuições legais, conferidas pela Lei Orgânica Municipal, dentre outros dispositivos 
legais aplicáveis à espécie, apresenta a consideração desta Casa de Leis, o seguinte: 
 PROJETO DE LEI Nº 053/2015 
Súmula: Autoriza o Poder Executivo Municipal a receber 
em doação área de terreno correspondente a 5.030,00 m²,
pertencente ao senhor João Carlos Szereda e João Carlos 
Opata, para abertura de rua. 
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a receber, em 
doação, a área de terreno correspondente a 5.030,00 m², objeto da matrícula nº 16.815
do 1º Registro de Imóveis de Irati, conforme mapa e memorial descritivo que fará parte 
integrante desta Lei. 
Parágrafo único – A área ora doada será destinada para abertura 
de ruas. 
Art. 2º - As despesas decorrentes dessa Lei correrão por conta da 
municipalidade. 
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário. 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE IRATI, em 22 de maio 
de 2015. 
Odilon Rogério Burgath 
Prefeito Municipal 
 PROJETO DE LEI Nº 053/2015 
Súmula: Autoriza o Poder Executivo Municipal a receber 
em doação área de terreno correspondente a 5.030,00 m²,
pertencente ao senhor João Carlos Szereda e João Carlos 
Opata, para abertura de rua 
J U S T I F I C A T I V A 
Senhor Presidente. 
Nobres Vereadores. 
Estamos encaminhando para apreciação de Vossas 
Excelências o Projeto de Lei em tela, que autoriza o Poder Executivo Municipal a 
receber, em doação, área de terreno pertencente aos senhores João Carlos Szereda e 
João Carlos Opata com a finalidade de legalizar as ruas já existentes, ou seja, a Rua 
Mato Grosso, Rua Athis Fernando e Rua Bahia - Vila São João, conforme 
documentação anexa que fará parte integrante desta justificativa. 
Esperando que o projeto de lei seja aprovado em sua
totalidade por todos os integrantes desta Casa de Leis, agradecemos reiterando 
protestos de consideração e apreço. 
Atenciosamente 
Odilon Rogério Burgath 
Prefeito Municipal 
 

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