materia nº 10/2019

 
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Rua Coronel Emílio Gomes, 22 - IRATI -PR - 84500-000 - Telefone (42) 3132-6100
PROJETO DE LEI Nº 010/2019 
Súmula: Ratifica a participação na entidade 
municipalista regional denominada de Associação dos
Municípios do Centro Sul do Estado do Paraná – 
AMCESPAR/PR, conforme Lei estadual 19.216/2017 e 
19.420/2018, que reconhecem a representatividade da
entidade e dá outras providências. 
Considerando que, os municípios signatários integram o arranjo jurídico administrativo 
oriundo dos estudos do IPARDES – Instituto Paranaense de Desenvolvimento Econômico 
e Social, que compõem a Microrregião de Irati com identidade territorial e 
socioeconômica. 
Considerando que, os municípios signatários já participam desde 2004 da entidade 
municipalista regional conforme coerência de realidade geográfica e identidade regional, 
criada para atuar no desenvolvimento regional frente às gestões municipais. 
Considerando que, a AMCESPAR e outras 17 (dezessete) entidades microrregionais 
estaduais fora, reconhecidas de utilidade pública pela lei estadual sob n. 11.121/95, e, 
recentemente, a Lei Estadual 19.216/2017 e 19.420/2018, as reconheceu como únicas na 
representatividade dos municípios por microrregião.
Considerando que, os municípios signatários reconhecem a necessidade de ratificar os 
atos para recepcionar os comandos legislativos ditados pelas leis estaduais supracitadas. 
O Prefeito de IRATI, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições 
legais, apresenta à consideração desta Ilustre Casa de Leis, o Projeto de Lei seguinte: 
Art. 1º - Fica ratificada a participação do Município de Irati, na 
entidade municipalista regional denominada de Associação dos Municípios do Estado do 
 
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Paraná – AMCESPAR/PR, CNPJ sob n. 78.590.916/0001-36, com a finalidade de atuar 
no desenvolvimento regional, e, representativa dos municípios que compõem o arranjo 
institucional da microrregião, conforme regras estatutárias definidas desde sua 
constituição. 
Art. 2º - Fica o Município de Irati autorizado dotar o orçamento e 
realizar os repasses financeiros para custeio da entidade, via mensalidade associativa e 
interveniências, conforme definido em assembleias da entidade regional. 
Parágrafo Primeiro: As prestações de contas deverão ser 
realizadas dentro das regras estatutárias, anualmente, encaminhadas ao município para 
avaliação do setor de controle interno. 
Art. 3º Ficam ratificados os atos de delegação, contribuições e 
repasses financeiros realizados para esta finalidade até a data da publicação da presente 
Lei. 
Art. 4°- Aplica-se à relação entre o Município e a Entidade de 
representação municipal o disposto na Lei nº 11.121/1995, 19.216/2017 e 19.420/2018 e 
demais legislações pertinentes à matéria. 
Art. 5°- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, 
revogando as disposições em contrário
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE IRATI, em 15 de 
fevereiro de 2019. 
Jorge David Derbli Pinto
Prefeito Municipal 
 
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PROJETO DE LEI Nº 010/2019 
Súmula: Ratifica a participação na entidade municipalista 
regional denominada de Associação dos Municípios do Centro 
Sul do Estado do Paraná – AMCESPAR/PR, conforme Lei
estadual 19.216/2017 e 19.420/2018, que reconhecem a 
representatividade da entidade e dá outras providências. 
 
JUSTIFICATIVA 
Senhor Presidente. 
Nobres Vereadores. 
Esta proposta objetiva ratificar a participação do Município na 
entidade municipalista regional – Associação de Municípios do Estado do Paraná – 
AMCESPAR/PR, conforme ditames da recente lei estadual 19.420 de maio de 2018 e 
19.216 de novembro de 2017, onde foram reconhecidas pelo Governo do Estado do 
Paraná as 18 (dezoito) microrregionais caracterizadas pelo IPARDES – Instituto 
Paranaense de Desenvolvimento Econômico e Social. 
Outrossim, cabe menção que a(s) entidade(s) já foram criadas em 
décadas anteriores, a exemplo da AMCESPAR em 2004, e, nesse momento busca-se 
apenas a regulamentação às leis supracitadas para fins de maior regularidade de atos, 
transparência pública e aperfeiçoamento jurídico administrativo junto aos arranjos 
institucionais voltados ao desenvolvimento regional e em conformidade com a legislação 
estadual. 
Os atos seguem conforme orientação técnica da entidade regional 
e, especialmente, da entidade estadual (AMP), pós entendimentos e validações frente a 
ALEP/PR; 
Dessa forma, esperamos ser merecedores de parecer e voto 
favorável de todos os nobres Pares. 
 Atenciosamente 
 
Gabinete 
 
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Jorge David Derbli Pinto 
Prefeito Municipal