materia nº 11/2019

 
Gabinete 
 
Rua Coronel Emílio Gomes, 22 - IRATI -PR - 84500-000 - Telefone (42) 3907-3004/3907-3059
O Prefeito Municipal de Irati, Estado do Paraná, no uso de suas 
atribuições legais, conferidas pela Lei Orgânica Municipal, em especial o art. 68, I, dentre 
outros dispositivos legais aplicáveis à espécie, apresenta a consideração desta Casa de 
Leis, o seguinte: 
 PROJETO DE LEI Nº 011/2019 
Súmula: Autoriza o Executivo Municipal a abrir crédito adicional 
especial na importância de até R$ 6.100,00 (seis mil e cem 
reais). 
Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no 
PPA/LDO e no orçamento municipal um crédito adicional especial, nas dotações abaixo 
discriminadas, no valor de até R$ 6.100,00 (seis mil e cem reais): 
Suplementação
11.000.00.000.0000.0.000. SECRETARIA DE SERVIÇOS URBANOS 
11.001.00.000.0000.0.000. DEPTO DE SERVIÇOS URBANOS
11.001.15.451.1001.1.875. CONV AQUISIÇÃO DE 3 VEICULOS SERV URB 454/2018 
1089 3.3.20.93.00.00 2097 INDENIZAÇOES E RESTITUIÇOES 6.100,00 
Total Suplementação: 6.100,00
Art. 2º - Os recursos indicados para cobertura do crédito 
autorizado conforme disposto no artigo anterior serão resultantes do superávit financeiro 
do exercício anterior na respectiva fonte de recursos. 
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário. 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE IRATI, em 15 de 
fevereiro de 2019. 
Jorge David Derbli Pinto 
Prefeito Municipal 
 
Gabinete 
 
Rua Coronel Emílio Gomes, 22 - IRATI -PR - 84500-000 - Telefone (42) 3907-3004/3907-3059
PROJETO DE LEI Nº 011/2019 
Súmula: Autoriza o Executivo Municipal a abrir crédito adicional 
especial na importância de até R$ 6.100,00 (seis mil e cem 
reais). 
 
 
JUSTIFICATIVA 
Senhor Presidente. 
Nobres Vereadores. 
Trata-se de Projeto de Lei que visa a abertura de crédito adicional 
especial com o objetivo de criar no orçamento dotação orçamentária para a devolução de 
saldo residual à Secretaria de Estado do Desenvolvimento Urbano relativo ao Convênio 
454/2018 - Aquisição de 3 veículos, no valor de até R$ 6.100,00 (seis mil e cem reais). 
A referida devolução corresponde à diferença entre o valor repassado e 
o valor contratado do respectivo convênio, e é uma exigência da Secretaria de Estado, 
vinculando a efetivação da devolução à autorização de pagamento à empresa contratada. 
Para tanto, estamos encaminhando este Projeto de Lei para apreciação 
dos nobres vereadores. 
Na certeza de podermos contar com a habituação atenção, 
antecipamos agradecimento. 
Atenciosamente 
 Jorge David Derbli Pinto 
 Prefeito Municipal