materia nº 12/2019

 
Gabinete 
 
Rua Coronel Emílio Gomes, 22 - IRATI -PR - 84500-000 - Telefone (42) 3132-6100/3132-6112
O Prefeito Municipal de Irati, Estado do Paraná, no uso de suas 
atribuições legais, conferidas pela Lei Orgânica Municipal, em especial o art. 68, I, dentre 
outros dispositivos legais aplicáveis à espécie, apresenta à consideração desta Casa de 
Leis, o seguinte: 
 PROJETO DE LEI Nº 012/2019 
Súmula: Autoriza o Poder Executivo Municipal a conceder 
subvenção social ao PROVOPAR MUNICIPAL DE IRATI no 
valor de até R$ 200.000,00 (duzentos mil reais).
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder 
subvenção social ao PROVOPAR MUNICIPAL DE IRATI no valor de até R$ 200.000,00 
(duzentos mil reais). 
Art. 2º - Os recursos para cobertura do crédito autorizado
conforme disposto no artigo anterior, já encontram-se alocados em dotações no 
orçamento municipal de 2019 no Órgão 10.002 reduzidos 540 e 541. 
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário. 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE IRATI, 18 de 
fevereiro de 2019. 
Jorge David Derbli Pinto
Prefeito Municipal 
 
 
Gabinete 
 
Rua Coronel Emílio Gomes, 22 - IRATI -PR - 84500-000 - Telefone (42) 3132-6100/3132-6112
 PROJETO DE LEI Nº 012/2019 
Súmula: Autoriza o Poder Executivo Municipal a conceder 
subvenção social ao PROVOPAR MUNICIPAL DE IRATI no 
valor de até R$ 200.000,00 (duzentos mil reais).
JUSTIFICATIVA 
Senhor Presidente. 
Nobres Vereadores. 
Estamos encaminhando para apreciação desta Casa de Leis, o 
Projeto de Lei em tela que autoriza o Executivo Municipal a conceder subvenção ao
PROVOPAR MUNICIPAL DE IRATI, no valor de até R$ 200.000,00 (duzentos mil reais). 
O presente valor referente à concessão da subvenção para 
referida entidade tem por objetivo dar cobertura às despesas que serão realizadas com: 
cursos para a comunidade, fortalecimento dos Clubes de Mães nos bairros do município, 
dentre outras ações que envolvam este contexto. 
Diante do exposto, confiando no alto grau de espírito público 
que norteia as decisões desta Casa de Leis, pedimos e esperamos a aprovação do 
presente projeto de lei. 
Atenciosamente 
Jorge David Derbli Pinto
Prefeito Municipal