materia nº 13/2019

 
Gabinete 
 
Rua Coronel Emílio Gomes, 22 - IRATI -PR - 84500-000 - Telefone (42) 3132-6100/3132-6112
O Prefeito Municipal de Irati, Estado do Paraná, no uso de suas 
atribuições legais, conferidas pela Lei Orgânica Municipal, em especial o art. 68, I, dentre 
outros dispositivos legais aplicáveis à espécie, apresenta à consideração desta Casa de 
Leis, o seguinte: 
 PROJETO DE LEI Nº 013/2019 
Súmula: Autoriza o Poder Executivo Municipal a conceder 
subvenção social à ASI – Associação Santos Inocentes – 
Cidade da Criança no valor de até R$ 132.000,00 (cento e 
trinta e dois mil reais).
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder 
subvenção social à ASI – Associação Santos Inocentes – Cidade da Criança, no valor 
de até R$ 132.000,00 (cento e trinta e dois mil reais). 
Art. 2º - Fica autorizado a abrir no PPA, LDO e no orçamento 
municipal um crédito adicional especial, nas dotações abaixo discriminadas, no valor de 
até R$ 132.000,00 (cento e trinta e dois mil reais): 
Suplementação 
10.000.00.000.0000.0.000. SEC MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL 
10.003.00.000.0000.0.000. FMDCA - DEPTO DE POLÍTICA PARA A JUVENTUDE 
10.003.08.243.2401.6.031. RECURSOS DE DOAÇÕES FUNDO MUNICIPAL CÇA ADOLESCENTE 
1096 3.1.50.43.00.00 1000 SUBVENÇÕES SOCIAIS 
45.000,00
1097 3.3.50.43.00.00 1000 SUBVENÇÕES SOCIAIS 
87.000,00 
Total Suplementação: 132.000,00 
Art. 3º - Os recursos indicados para cobertura do crédito 
autorizado conforme disposto no artigo anterior, serão os resultantes do cancelamento 
das dotações orçamentárias abaixo discriminadas: 
Cancelamentos 
 
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10.000.00.000.0000.0.000. SEC MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL 
10.002.00.000.0000.0.000. FMAS-DEP GEST CAD/DEP PROT SOC BAS/DEP PROT ESPECIAL 
10.002.08.244.0801.1.926.EQUIP ASILO/ANAPSI/CIDADE CÇA CT 817889/2016 
503 3.1.50.43.00.00 1000 SUBVENÇÕES SOCIAIS 
50.000,00
504 3.3.50.43.00.00 1000 SUBVENÇÕES SOCIAIS 
10.003.00.000.0000.0.000. FMDCA - DEPTO DE POLÍTICA PARA A JUVENTUDE 
10.003.08.243.0801.6.030 PROG E AÇÕES DE ASSISTÊNCIA A CRIANÇA E ADOLESCENTE 
559 3.1.50.43.00.00 1000 SUBVENÇÕES SOCIAIS 
 
 
50.000,00 
32.000,00 
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário. 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE IRATI, 18 de 
fevereiro de 2019. 
Jorge David Derbli Pinto
Prefeito Municipal 
 
 
Gabinete 
 
Rua Coronel Emílio Gomes, 22 - IRATI -PR - 84500-000 - Telefone (42) 3132-6100/3132-6112
 PROJETO DE LEI Nº 013/2019 
Súmula: Autoriza o Poder Executivo Municipal a conceder 
subvenção social à ASI – Associação Santos Inocentes – 
Cidade da Criança no valor de até R$ 132.000,00 (cento e 
trinta e dois mil reais).
JUSTIFICATIVA 
Senhor Presidente. 
Nobres Vereadores. 
Estamos encaminhando para apreciação desta Casa de 
Lei, o Projeto de Lei em tela que autoriza o Executivo Municipal a conceder subvenção 
social à ASI – Associação Santos Inocentes – Cidade da Criança, no valor de até 
R$132.000,00 (cento e trinta e dois mil reais), com recursos livres do Município. 
O presente valor refere-se a subvenção social para 
referida entidade e tem por objetivo dar cobertura às despesas que serão utilizadas em 
suas finalidades estatutárias, com o Projeto Cidade da Criança que abriga crianças e 
adolescentes em período parcial ou integral com assistência alimentar, pedagógica e 
psicossocial. 
Diante do exposto, confiando no alto grau de espírito 
público que norteia as decisões desta Casa de Leis, pedimos e esperamos a aprovação 
do presente projeto. 
Atenciosamente 
Jorge David Derbli Pinto
Prefeito Municipal 
 
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