materia nº 16/2019

 
Gabinete 
 
Rua Coronel Emílio Gomes, 22 - IRATI -PR - 84500-000 - Telefone (42) 3907-3004/3907-3059
O Prefeito Municipal de Irati, Estado do Paraná, no uso de suas 
atribuições legais, conferidas pela Lei Orgânica Municipal, em especial o art. 68, I, dentre 
outros dispositivos legais aplicáveis à espécie, apresenta a consideração desta Casa de 
Leis, o seguinte: 
 PROJETO DE LEI Nº 016/2019 
Súmula: Autoriza o Executivo Municipal a abrir crédito adicional 
especial na importância de até R$ 497.500,00 (quatrocentos e 
noventa e sete mil e quinhentos reais). 
Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no 
PPA/LDO e no orçamento municipal um crédito adicional especial, nas dotações abaixo 
discriminadas, no valor de até R$ 497.500,00 (quatrocentos e noventa e sete mil e 
quinhentos reais): 
Suplementação
08.000.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE 
08.004.00.000.0000.0.000. FUNDO MUN SAUDE/DEPTO EDUC E VIGILANCIA EM SAÚDE 
08.004.10.304.1001.2.240. AÇÕES DE VIGILÂNCIA EM SAÚDE 
996 3.3.90.14.00.00 497 DIÁRIAS - PESSOAL CIVIL 10.000,00 
1081 3.3.90.36.00.00 497 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FÍSICA 14.000,00 
1080 3.3.90.39.00.00 497 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA 36.000,00 
1082 4.4.90.52.00.00 497 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 58.000,00 
10.000.00.000.0000.0.000. SEC MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL 
10.002.00.000.0000.0.000. FMAS-DEP GEST CAD/DEP PROT SOC BAS/DEP PROT ESPECIAL 
10.002.08.242.2501.2.312. PROGRAMA RESIDÊNCIAS INCLUSIVAS - FMAS 
496 3.3.90.30.00.00 2048 MATERIAL DE CONSUMO 16.000,00 
497 3.3.90.30.00.00 2051 MATERIAL DE CONSUMO 25.000,00 
499 3.3.90.36.00.00 2048 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FÍSICA 34.500,00 
932 3.3.90.36.00.00 2051 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FÍSICA 35.000,00 
501 3.3.90.39.00.00 2048 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA 3.500,00 
933 3.3.90.39.00.00 2051 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA 10.000,00 
10.002.08.244.2401.2.162. PROGRAMA IGD-BF 
935 3.3.90.30.00.00 1940 MATERIAL DE CONSUMO 6.000,00 
937 3.3.90.39.00.00 1940 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA 7.000,00 
11.000.00.000.0000.0.000. SECRETARIA DE SERVIÇOS URBANOS 
11.001.00.000.0000.0.000. DEPTO DE SERVIÇOS URBANOS
11.001.15.451.1601.1.008. VIAS URBANAS: GARANTIR ACESSIBILIDADE URBANA 
999 3.3.90.30.00.00 511 MATERIAL DE CONSUMO 25.000,00 
1000 3.3.90.39.00.00 511 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA 16.500,00 
595 4.4.90.51.00.00 609 OBRAS E INSTALAÇOES 165.000,00 
 
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23.000.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNIC. DE ESPORTES E LAZER 
23.001.00.000.0000.0.000. DEPARTAMENTO DE ESPORTES E LAZER 
23.001.27.812.1501.2.367. ATIVIDADES DA SECRETARIA DE ESPORTES E LAZER 
938 3.3.90.30.00.00 556 MATERIAL DE CONSUMO 25.000,00 
939 3.3.90.39.00.00 556 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA 11.000,00 
Total Suplementação: 497.500,00
Art. 2º - Os recursos indicados para cobertura do crédito 
autorizado conforme disposto no artigo anterior serão os resultantes do superávit 
financeiro do exercício anterior, nas respectivas fontes de recursos, no valor de até R$ 
291.000,00, e resultantes do cancelamento das dotações orçamentárias conforme 
discriminação abaixo: 
Redução
11.000.00.000.0000.0.000. SECRETARIA DE SERVIÇOS URBANOS
11.001.00.000.0000.0.000. DEPTO DE SERVIÇOS URBANOS
11.001.15.451.1601.1.008. VIAS URBANAS: GARANTIR ACESSIBILIDADE URBANA 
597 4.4.90.51.00.00 1000 OBRAS E INSTALAÇOES 165.000,00 
21.000.00.000.0000.0.000. SEC DE ECOLOGIA E MEIO AMBIENTE 
 
21.003.00.000.0000.0.000. DEPTO MEIO AMBIENTE E CONTROLE DA POLUIÇÃO 
21.003.18.452.1801.2.050. MANUT DA COLETA DE LIXO E LIMPEZA URBANA 
827 3.3.90.39.00.00 511 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA 41.500,00 
 Total Redução: 206.500,00
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
retroagindo seus efeitos a 02 de janeiro de 2019, revogadas as disposições em contrário. 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE IRATI, em 19 de 
fevereiro de 2019. 
Jorge David Derbli Pinto 
Prefeito Municipal 
 
Gabinete 
 
Rua Coronel Emílio Gomes, 22 - IRATI -PR - 84500-000 - Telefone (42) 3907-3004/3907-3059
 PROJETO DE LEI Nº 016/2019 
Súmula: Autoriza o Executivo Municipal a abrir crédito adicional 
especial na importância de até R$ 497.500,00 (quatrocentos e 
noventa e sete mil e quinhentos reais). 
JUSTIFICATIVA 
Senhor Presidente. 
Nobres Vereadores. 
Trata-se Projeto de Lei que visa a abertura de crédito adicional especial 
no Orçamento de 2019, referente a recursos financeiros deixados em conta bancária em 
31/12/2018, recursos estes vinculados e que necessitam desta dotação orçamentária para 
possibilitar a sua utilização dentro do objeto previamente devido. 
Trata-se também de recursos da fonte 609 - Operação de Crédito e 511 -
Taxa de Prestação de Serviços que estão sendo abertas para utilização destes recursos 
dentro de suas finalidades, no entanto, estes recursos seriam relativos ao cancelamento 
parcial de dotações orçamentárias existentes no orçamento de 2019. 
Certos de podermos contar com a apreciação e aprovação de Vossas 
Excelências, antecipamos agradecimentos. 
Atenciosamente 
 Jorge David Derbli Pinto 
 Prefeito Municipal