materia nº 17/2019

Gabinete
P R E F E I T U R A D E
IRATI
0 Prefeito Municipal de Irati, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais, 
conferidas pela Lei Orgânica Municipal, em especial pelo seu art. 68, I, dentre outros 
dispositivos legais aplicáveis à espécie, apresenta a consideração de Vossa Excelência e 
demais pares que compõe esta Casa de Leis, o seguinte:
PROJETO DE LEI N° 017/2019
Súmula: Autoriza o Poder Executivo Municipal a receber em 
reversão, imóvel que especifica, e dá outras providências.
Art. 1o - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a receber, em 
reversão o imóvel localizado no DISTRITO INDUSTRIAL DA VILA SÃO JOÃO, Município 
de Irati - PR, com área a área de 2.258,24 m2, constante da matrícula n° 13.266 do 
Registro Geral do 2o Ofício do Registro de Imóveis de Irati - Paraná, conforme mapa, 
memorial descritivo em anexo.
Parágrafo único: - O imóvel constante do artigo primeiro reverterá ao 
Patrimônio Público Municipal tendo em vista a área não estar sendo aproveitada pela 
empresa MARIZA CARLOS SCHIBELISKI.
Art. 2o - As despesas decorrentes desta lei correrão por conta das 
dotações orçamentárias vigentes.
Art. 3o - Esta lei entra em vigor na data da sua publicação, revogadas 
as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE IRATI, em 19 de
fevereiro de 2019.
Jorge David Derbli Pinto
Prefeito Municipal
Rua Coronel Emílio Gomes, 22 - IRATI -PR - 84500-000 - Telefone (42) 3132-6100
P R E F E I T U R A D E
IRATI Gabinete
PROJETO DE LEI N° 017/2019
Súmula: Autoriza o Poder Executivo Municipal a receber em 
reversão, imóvel que especifica, e dá outras providências.
JUSTIFICATIVA
Senhor Presidente.
Nobres Vereadores.
Através da Lei Municipal n° 2814 de 17 de dezembro de 
2008, o Poder Executivo fez a concessão de direito real de uso de área de terreno no 
Distrito Industrial da Vila São João para a empresa MARIZA CARLOS SCHIBELISKI 
instalar o seu empreendimento.
Devido à empresa não utilizar a área concedida, há a 
necessidade da reversão do imóvel para que esta possa ser utilizada para novos 
investimentos.
Contando com a apreciação favorável de Vossas 
Excelências e na certeza da aprovação do presente projeto, colocamo-nos ao inteiro 
dispor desta Casa de Leis.
Atenciosamente
\
Jorge David Derbli Pinto
Prefeito Municipal
Rua Coronel Emílio Gomes. 22 - IRATI -PR - 84500-000 - Telefone (42) 3132-6100
M A P A D E S I T U A Ç Ã O E L O C A L I Z A Ç Ã O
Levantam ento Topográfico
Imóvel Urbano - Condomínio 
Industrial Vila São João
P R E l f I T I
■' P.v*,,-, /
:• ' '■ V Í ■ £
•
P R E FE ITU R A M UM ICIP/
R e s p o n s á v e l T é c n ic o l n t lo fu ç u Rua Vice Prol Tarlou Dud;
B a u r o T o l‘ 11
Condomínio Indnsln il VSJ
C irl.• id e 1
I r 1 11 P R ______
R e q u fitiM iU í
M esnuita
EngenheiirrFlorestal
C M IM
CREA PR 119 071/D M í i Ií
• • • • •
J honatan Taborda Leal
OFICIAL DESIGNADO
Io Tabelionato de Notas e Protestos | 2o Registro de Imóveis
R E G I S T R O D E I M Ó V E I S | 
COMÀRC k D l 'RATI . RR
a.* oficio REGISTRO GERAL
/ -------------------- F IC H A ------------
- 0 1 -
j
M A N O E L CEZAR LISBOA r----------------------------------------------------------------------------- ----------------'
' H U B R 1 C A
3.' RC9ISTRAD0R 0ESI9NAD0 MATRÍCULA N.° 13266
<__________________________________ _______ —
IMÓVEL: Terreno urbano situado no bairro "Jardim Aeroporto", 
Irati-Velho, - Condomínio Industrial nesta cidade,
com frente para a Rua das Ameixeiras, Rua Vereador François Abib,
Rua n°09 e Rua Projetada, denominado lote 01 da Planta de 
desmembramento, com a área de 135.183,98mJ, com as medidas e 
confrontações da planta e memorial descritivo firmados pelo 
arquiteto Diórgenes Ferreira Ditrich, CREA/PR 27242-D, seguinte:
"O imóvel é de formato irregular, tem seu ponto de início entre 
terras da Iracome do Brasil Ltda e o alinhamento predial da Rua 
das Ameixeiras (antiga Rua n°01). Deste ponto segue confrontando 
com terras da referida empresa em 192, 62m,í) chegando no 
alinhamento predial da Rua Vereador François Abib. Deste ponto 
segue margeando o alinhamento predial da Rua Vereador François 
Abib, em 141,05ái. Deste ponto deflexiona-se à esquerda e segue 
confrontando com terras do Município de Irati, com as seguintes 
distâncias: 74,73m'; 218,62m e 98,00ra chega-se no alinhamento
predial da Rua Vereador François Abib. Deste ponto deflexiona-se 
â esquerda e segue o alinhamento predial da referida rua com a 
distância de 515,32m;' chegando no alinhamento predial da Rua 
n°09. Deste ponto deflexiona-se à esquerda e segue o alinhamento 
predial da Rua n°09, com a distância de 173,03m/ Deste ponto 
deflexiona-se à esquerda confrontando cora terras da Multimade - 
Indústria e Comércio de Madeiras, com as seguintes distâncias: 
149,14ra' e 55,43m; chegando no alinhamento predial da Rua das 
Ameixeiras (antiga Rua n°01). Deste ponto deflexiona-se à 
esquerda e segue margeando a referida rua, com distância de 
16,47m.* Deste ponto deflexiona-se à esquerda confrontando com 
terras da Agro Multi -Comércio e Representações de Produtos 
Agropecuários *Ltda, com as seguintes distâncias: 220, 63m, > 
127,04mJ 60,41m e 58, 48m.-' Deste ponto def lexiona-se à esquerda
cruzando uma Rua projetada, em uma distância de 17,00mí' Deste 
ponto deflexiona-se à direita, confrontando com terras da empresa 
Oeste - Comércio e Assistência em Telecomunicações, com as 
seguintes divisas: 30,OOm, 20,00m, 30,00m e 20,OOril. Deste ponto
deflexiona-se à esquerda confrontando com terras do Município de 
Irati, em 17, OOm» Deste ponto deflexiona-se à esquerda￾confrontando com terras da Agro Multi - Comércio e Representações 
de Produtos Agropecuários Ltda, em uma distância de 150,22.m,'
chegando no alinhamento predial da Rua das Ameixeiras (antiga Rua 
n°01), em 351,56m. Deste ponto deflexiona-se â esquerda
confrontando com terras do Município de Irati, com as seguintes
distâncias: 116,50m,' 21,70m, 122,58m e 89,13m «chegando no
alinhamento predial da Rua das Ameixeiras (antiga Rua n°01). 
Deste ponto deflexiona-se à esquerda e segue o alinhamento 
predial da referida rua, com a distância de 16,29m> chegando ao 
ponto onde fez princípio, encerrando a descrição com a área de 
135.183,98m’." Títulos de Propriedade: (01). Lote "A-2.2" Área
252.525,70mi. Escritura de 25.09.1986 do Io Notário Público
local. Doação do Aero Clube de Irati. R.01/6468, de 14.04.1987.
Io Desmembramento: Matrícula n°12435. 2o Desmembramento:
Matrícula n°12621. (02). Lote s/denomlnação. Área 72.000,OOm3.
Escritura de 25.09.1986 do Io Notário Público local. Doação do
Aero Clube de Irati. R.01/6482, de 30.04.1987. Matrícula n°6482.
>_________________________ ___________________ ______ _____________________________________ S E Q U E N 0 V E R S O ------------- .
H
U
42 3422-7337 | 3422-9294 | 3422-4664 
Rua Coronel Grácia, 541 - Irati - Paraná 
cartorioirati@ yahoo.com.br
13266
ooitnwuAoio
Fusão/Unificaçâo de Áreas e Retificação Administrativa: Matrícula
n°12855. 3o Desmembramento: Matrícula n°12856. 4o Desmembramento:
Matrícula n°12923. Livro 2. R I deste Oficio.
PROPRIETÁRIO: MUNICÍPIO DE IRATI, Unidade da Federação no 
Estado do Paraná, pessoa juridica de direito 
público interno, com sede e foro jurídico nesta cidade, na Rua 
Cel. /Emilio Gomes n°22, no Paço Municipal "02 de Abril", inscrito 
no C^JPJ/MF 75.£54.574/0001-82. Dou fé. Irati, 14 de novembro de 
2006. Manoel Cezax Llsbôa, 2n Registrador Designado.
AV.01/13266 - Protoc 20223, L°l/C. Irati, 14 de novembro de 2006.
Abertura de matricula. Abre-se esta matricula a 
requerimento do proprietário, face o desmembramento averbado na 
matricula n°12923, assumindo o requerente, integralmente, toda 
responsabilidade pelo suprimento das omissões c especificação do 
imóvel, suas divisas, metragens, rumos e confro
Custas: Serv 60 VRC - R$.6,30. Irati, 14.11.2006. 
Manoel Cezar Llsbôa, 2a Registrador Designado.
( T R T T T r t n P E n r o n w r r í u k --------------------------
REGISTRO DE IMÓVEIS -2° OFÍCIO • IRATI (P R ),
■ n ^ r i r a n r i e s m c M r 
-Selo RS.4,40 
♦ T otal' RS.20,00
S e lo d i j l t a l n0 AJUer . L C 0 8 d . c E ç j Q 5 - v S zL G . V a u n n .
P r o t o c o lo ; 33.859
i
f c 3 ue