materia nº 19/2019

■ 4 Gabinete
P R E F E I T U R A D E
IRÂTI
0 Prefeito Municipal de Irati, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições 
legais, conferidas pela Lei Orgânica Municipal, em especial o art. 68, I, dentre outros 
dispositivos legais aplicáveis à espécie, apresenta a consideração desta Casa de Leis, o 
seguinte:
PROJETO DE LEI N° 019/2019
Súmula: Autoriza o Executivo Municipal a receber em doação 176 tubos 
em concreto armado com diâmetro de 1 metro, da empresa 
Empreendimentos Imobiliários e Loteamento Alto da Glória Ltda., para 
execução de drenagem de águas pluviais, contígua à BR 153, para 
atendimento à determinação do DNIT.
Art. 1o - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a receber em 
doação 176 tubos em concreto armado com diâmetro de 1 metro, para execução de 
drenagem de águas pluviais, contígua à BR 153, conforme croqui em anexo.
Parágrafo único - A doação será efetuada pela empresa 
Empreendimentos Imobiliários e Loteamento Alto da Glória Ltda., inscrita no CNPJ/MF sob n° 
08.960.785/0001-56, situada à Rua Dr. Munhoz da Rocha, n.° 468, Centro, nesta cidade de 
Irati, mediante entrega imediata.
Art. 2° - Os serviços de drenagem ficarão a cargo da Secretaria 
Municipal de Obras e Serviços Urbanos, que poderá realizar por administração direta ou 
execução através do Pregão 102/2017.
Art. 3o - As despesas decorrentes da presente Lei correrão por 
conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas caso necessário.
Art. 4o - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE IRATI, em 22 de
fevereiro de 2019.
Jorge David Derbli Pinto
Prefeito Municipal
Rua Coronel Emílio Gomes, 22 - IRATI -PR - 84500-000 - Telefone (42) 3132-6101
Gabinete
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PROJETO DE LEI N° 019/2019
Súmula: Autoriza o Executivo Municipal a receber em doação 
176 tubos em concreto armado com diâmetro de 1 metro, da 
empresa Empreendimentos Imobiliários e Loteamento Alto da 
Glória Ltda., para execução de drenagem de águas pluviais, 
contígua à BR 153, para atendimento à determinação do DNIT.
JUSTIFICATIVA
Senhor Presidente. 
Nobres Vereadores.
Encaminhamos à apreciação dos nobres Vereadores, Projeto de 
Lei que visa autorizar o Executivo Municipal a receber em doação da empresa 
Empreendimentos Imobiliários e Loteamento Alto da Glória Ltda., inscrita no CNPJ/MF 
sob n° 08.960.785/0001-56, situada à Rua Dr. Munhoz da Rocha, n.° 468, Centro, nesta 
cidade de Irati, 176 tubos em concreto armado com diâmetro de 1 metro, para execução 
de drenagem de águas pluviais, contígua à BR 153, para atendimento de determinação 
do DNIT, para correção de drenagem no Loteamento Choma, a qual será realizada em 
parceria com o Município e o empreendedor.
O recebimento da doação visa o interesse público, que 
beneficiará os moradores dos Loteamentos Alto da Glória I e II, bem como, 
atendimento à determinação do Poder Judiciário, 2 a Vara Federal de Ponta Grossa, 
Ofício n.° 700006185183, para correção de drenagem da BR 153.
Assim, submetemos o presente Projeto de lei à análise de Vossas 
Excelências, aguardando parecer favorável e respectiva aprovação.
Atenciosamente
Jorge David Derbli Pinto
Prefeito Municipal
Rua Coronel Emílio Gomes, 22 - IRATI -PR - 84500-000 - Telefone (42) 3132-6101
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Q B u e iro p ro je ta d o 
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Q C a ix a d e lig a ç ã o p ro je ta d a 
O P o ç o d e v is ita p ro je ta d o 
§ 3 B o c a d e b u e iro p ro je ta d a 
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D is s ip a d o r e x is te n te
SOLUÇÃO DEFINITIVA PARA A MARGINAL DA BR-153 NO LOTEAMENTO CHOMA I e II.
DRENAGEM LOTEAMENTO CHOMA I e II
PREFEITURA MUNICIPAL DE IRATI 73 65457* 0001^2
BAIRRO ALTO OA GLORIA I « II
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