materia nº 20/2019

 
Gabinete 
 
Rua Coronel Emílio Gomes, 22 - IRATI -PR - 84500-000 - Telefone (42) 3132-6101
O Prefeito Municipal de Irati, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições 
legais, conferidas pela Lei Orgânica Municipal, em especial o art. 68, I, dentre outros 
dispositivos legais aplicáveis à espécie, apresenta a consideração desta Casa de Leis, o 
seguinte: 
 
PROJETO DE LEI Nº 020/2019
Súmula: Dispõe sobre a concessão de auxílio-alimentação 
e dá outras providências. 
Art. 1º - Fica instituído o auxílio-alimentação a ser concedido aos 
servidores das Secretarias Municipais, cujas atividades: 
I - exijam deslocamento entre as diversas localidades do interior do 
Município e fiquem impossibilitados de retornar para a refeição do almoço à sua 
localidade de origem e/ou para a sede do Município;
II - sejam desenvolvidas em regime de Escala de Plantão (12/36h.) 
no Pronto Atendimento/Ambulatório. 
Art. 2º - Compete ao superior imediato do servidor informar, por 
meio de planilha mensal, devidamente assinada, ao setor de Recursos Humanos os 
valores devidos, sendo responsável pelos apontamentos referentes aos dias em que 
ocorrer a situação descrita no artigo anterior. 
Art. 3º - Fica fixado em R$ 12,00 (doze reais) o valor unitário do 
auxílio refeição que será pago ao servidor junto com sua remuneração mensal, conforme 
planilha encaminhada ao Setor de Recursos Humanos, sob a responsabilidade da 
respectiva Secretaria onde estiver lotado o servidor. 
Art. 4º- O valor previsto para o pagamento do auxílio-refeição será 
revisto anualmente pela correção anual do INPC. 
Art. 5º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário. 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE IRATI, em 27 de 
fevereiro de 2019. 
 
Gabinete 
 
Rua Coronel Emílio Gomes, 22 - IRATI -PR - 84500-000 - Telefone (42) 3132-6101
Jorge David Derbli Pinto 
Prefeito Municipal 
PROJETO DE LEI Nº 020/2019
Súmula: Dispõe sobre a concessão de auxílio￾alimentação e dá outras providências. 
JUSTIFICATIVA 
Senhor Presidente. 
Nobres Vereadores. 
Estamos encaminhando para apreciação e deliberação desta Casa 
Legislativa, o Projeto de Lei sob nº 20/2019, o qual dispõe sobre a concessão de auxílio￾alimentação aos servidores públicos do Município que, pela execução de serviços fora 
da sede do Município, não possam retornar às suas residências para as suas principais 
refeições diárias, bem como àqueles servidores, cujas atividades sejam desenvolvidas 
em regime de Escala de Plantão (12/36h.) no Pronto Atendimento/Ambulatório. 
A implantação do auxílio- alimentação visa melhor atender o 
servidor para que opte por compra de alimentos e produtos de sua preferência, para 
suprir suas necessidades básicas nos horários de suas refeições diárias. 
Atualmente os servidores Públicos recebem marmitas as quais são 
entregues aos servidores no local onde estão desempenhando as atribuições de seus 
cargos. 
Para melhor suporte à alimentação dos servidores, e com o intuito 
de proporcionar o bem-estar dos servidores, propomos o presente Projeto de Lei que 
visa instituir o auxílio-alimentação aos servidores, em substituição às marmitas que 
vinham sendo oferecidas. 
A concessão deste auxílio fica sob a responsabilidade do superior 
imediato do servidor que informará ao setor de Recursos Humanos, por meio de planilha 
mensal, devidamente assinada, os valores devidos e que serão incorporados à 
remuneração do servidor. 
Assim, submetemos o presente Projeto de lei à análise de Vossas 
Excelências, aguardando parecer favorável e respectiva aprovação. 
Atenciosamente 
 
Gabinete 
 
Rua Coronel Emílio Gomes, 22 - IRATI -PR - 84500-000 - Telefone (42) 3132-6101
Jorge David Derbli Pinto 
Prefeito Municipal