materia nº 21/2019

 
Gabinete 
 
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O Prefeito Municipal de Irati, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições 
legais, conferidas pela Lei Orgânica Municipal, em especial o art. 68, I, dentre outros 
dispositivos legais aplicáveis à espécie, apresenta a consideração desta Casa de Leis, o 
seguinte: 
 
PROJETO DE LEI Nº 021/2019
Súmula: Altera a Lei 2754/2008 (medidas de controle dos 
vetores do vírus da dengue e da febre amarela) e dá outras 
providências. 
Art. 1º - O art. 5º e seu respectivo Parágrafo Único da Lei 2754/2008, 
passam a ter a seguinte redação: 
“Art. 5º - O proprietário do imóvel baldio será notificado 
para, no prazo de vinte e quatro horas, remover o mato e 
entulhos nele depositados, sob pena de multa no valor 
correspondente a 06 (seis) URM.” 
Art. 2º - O caput do art. 10 e seus incisos, bem como o seu § 3º, 
todos da Lei 2754/2008, passam a ter seguinte redação: 
“Art. 10 - As infrações serão apuradas pela Vigilância de 
Endemias sob o poder de polícia da Vigilância Sanitária, 
com as penalidades de: 
I- Multa, cobrada em dobro no caso de reincidência;
II- Interdição do estabelecimento, após trinta dias, quando 
não ocorrer solução do problema; 
III-Cancelamento do alvará de licenciamento do 
estabelecimento quando ocorrer reincidência da infração. 
 
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§ 3º - A multa prevista no inciso I poderá ser aplicada 
cumulativamente com as penalidades previstas nos 
incisos II e III deste artigo. ” 
Art. 3º - O art. 11 da Lei 2754/2008 passa a vigorar com a seguinte 
redação: 
“Art. 11 – As infrações apuradas, observarão as normas 
estabelecidas pelo art. 149 da Lei 4229/2016 - Código de 
Posturas Municipal, no que couber.”
Art. 4º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário. 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE IRATI, em 08 de março de 
2019. 
Jorge David Derbli Pinto 
Prefeito Municipal 
 
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PROJETO DE LEI Nº 021/2019 
Súmula: Altera a Lei 2754/2008 (medidas de controle dos 
vetores do vírus da dengue e da febre amarela) e dá outras 
providências. 
JUSTIFICATIVA 
Senhor Presidente. 
Nobres Vereadores. 
Estamos encaminhando para apreciação e deliberação dessa 
Egrégia Casa Legislativa, o Projeto de Lei n. 021/2019, o qual dispõe sobre alterações à 
Lei 2754/2008 que estabelece medidas de controle dos vetores dos vírus da Dengue e 
da Febre Amarela. 
As alterações ora propostas visam atender uma situação 
emergencial em relação às epidemias que vem ocorrendo em nosso País e também em 
cidades paranaenses, conforme índices que vem sendo apresentado pelo Sistema 
Estadual de Saúde. 
Para que possamos agilizar as nossas ações em face do controle 
do “Aedes aegypti” e assim prevenirmos a população de uma situação emergencial, faz￾se urgente as presentes alterações à legislação vigente. 
Para tanto, acrescentamos alguns dispositivos e modificamos 
outros e, assim, viabilizarmos, em caráter de urgência e emergência, a prevenção da 
Dengue e da Febre Amarela em nosso Município, condicionando a aplicação das 
infrações às normas do Código de Posturas do Município. 
Assim, submetemos o presente Projeto de lei à análise de Vossas 
Excelências, aguardando parecer favorável e respectiva aprovação. 
Atenciosamente 
Jorge David Derbli Pinto 
 
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Prefeito Municipal