materia nº 22/2019

 
Gabinete 
 
Rua Coronel Emílio Gomes, 22 - IRATI -PR - 84500-000 - Telefone (42) 3132 6100
O Prefeito Municipal de Irati, Estado do Paraná, no uso de suas 
atribuições legais, conferidas pela Lei Orgânica Municipal, em especial o art. 68, I, dentre 
outros dispositivos legais aplicáveis à espécie, apresenta a consideração desta Casa de 
Leis, o seguinte: 
 PROJETO DE LEI Nº 022/2019 
Súmula: Autoriza o Executivo Municipal a abrir crédito adicional 
especial e suplementar na importância de até R$ 478.000,00 
(quatrocentos e setenta e oito mil reais). 
Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no 
PPA/LDO e no orçamento municipal um crédito adicional especial e suplementar, nas 
dotações abaixo discriminadas, no valor de até R$ 478.000,00 (quatrocentos e setenta e 
oito mil reais): 
Suplementação
10.000.00.000.0000.0.000. SEC MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL 
10.003.00.000.0000.0.000. FMDCA - DEPTO DE POLÍTICA PARA A JUVENTUDE 
10.003.08.243.0801.6.010. PROJ CRESCER EM FAMILIA 103/2016 
1115 3.3.90.30.00.00 2044 MATERIAL DE CONSUMO 5.000,00 
10.003.08.243.0801.6.030. PROG E AÇÕES DE ASSISTÊNCIA A CRIANÇA E ADOLESCENTE 
562 3.3.90.30.00.00 880 MATERIAL DE CONSUMO 60.000,00 
564 3.3.90.36.00.00 880 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FÍSICA 10.000,00 
566 3.3.90.39.00.00 880 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA 50.000,00 
1118 4.4.90.52.00.00 880 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 20.000,00 
10.003.08.243.2401.6.034. PROGRAMA QUALIFICAÇÃO PROFISSIONAL 
1116 3.3.90.39.00.00 2066 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA 73.000,00 
10.007.00.000.0000.0.000. FUNDO MUN DTOS PESSOA IDOSA 
10.007.08.241.2401.1.842. RECURSOS DE DOAÇÕES FUNDO MUNICIPAL DTOS PESSOA IDOSA 
1070 3.3.90.30.00.00 900 MATERIAL DE CONSUMO 100.000,00 
1072 3.3.90.36.00.00 900 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FÍSICA 25.000,00 
1071 3.3.90.39.00.00 900 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA 70.000,00 
1073 4.4.90.52.00.00 900 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 40.000,00 
10.007.08.241.2401.1.843. AÇÕES DESENVOLVIDAS A PESSOA IDOSA 
1117 3.3.90.30.00.00 2065 MATERIAL DE CONSUMO 25.000,00 
Total Suplementação: 478.000,00
Art. 2º - Os recursos indicados para cobertura do crédito 
autorizado conforme disposto no artigo anterior serão resultantes do superávit financeiro 
no valor de até R$ 375.565,00 (trezentos e setenta e cinco mil, quinhentos e sessenta e 
 
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cinco reais) e do excesso de arrecadação no valor de até R$ 102.435,00 (cento e dois 
mil, quatrocentos e trinta e cinco reais) nas respectivas fontes de recursos. 
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário. 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE IRATI, em 08 de 
março de 2019. 
Jorge David Derbli Pinto 
Prefeito Municipal 
 
Gabinete 
 
Rua Coronel Emílio Gomes, 22 - IRATI -PR - 84500-000 - Telefone (42) 3132 6100
 PROJETO DE LEI Nº 022/2019 
Súmula: Autoriza o Executivo Municipal a abrir crédito adicional 
especial e suplementar na importância de até R$ 478.000,00 
(quatrocentos e setenta e oito mil reais). 
 
JUSTIFICATIVA 
Senhor Presidente. 
Nobres Vereadores. 
Trata-se da abertura de crédito adicional especial e 
suplementar, visando ajustar o orçamento de 2019 da Secretaria Municipal de Assistência 
Social com recursos extras que entraram no Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do 
Adolescente e no Fundo Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa de Irati, para utilização 
dentro das finalidades estabelecidas para cada fonte de recursos. 
Importante acrescentar que estes recursos são 
acompanhados pelo Conselho Municipal dos respectivos Fundos. 
Assim sendo, encaminhamos o presente Projeto de Lei, 
que, confiantes no alto grau de espírito público que norteia as decisões desta Casa de 
Leis, por certo terá aprovação unânime de Vossas Excelências. 
Atenciosamente 
 Jorge David Derbli Pinto 
 Prefeito Municipal