materia nº 23/2019

 
Gabinete 
 
Rua Coronel Emílio Gomes, 22 - IRATI -PR - 84500-000 - Telefone (42) 3132 6100
O Prefeito Municipal de Irati, Estado do Paraná, no uso de suas 
atribuições legais, conferidas pela Lei Orgânica Municipal, em especial o art. 68, I, dentre 
outros dispositivos legais aplicáveis à espécie, apresenta a consideração desta Casa de 
Leis, o seguinte: 
 PROJETO DE LEI Nº 023/2019 
Súmula: Autoriza o Executivo Municipal a abrir crédito adicional 
especial na importância de até R$ 133.000,00 (cento e trinta e 
três mil reais). 
Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no 
PPA/LDO e no orçamento municipal um crédito adicional especial, nas dotações abaixo 
discriminadas, no valor de até R$ 133.000,00 (cento e trinta e três mil reais): 
Suplementação
12.000.00.000.0000.0.000. SEC GERAL DE PLANEJAMENTO E COORDENACAO 
12.002.00.000.0000.0.000. DEPTO DE PLANEJ ESTRATEGICO ECONOMICO-FIN 
12.002.04.121.1401.1.085. ENC CONTRAPARTIDA EXECUÇÃO CONVÊNIOS 
1110 3.3.30.93.00.00 2094 INDENIZAÇOES E RESTITUIÇOES 4.500,00 
1112 3.3.30.93.00.00 2096 INDENIZAÇOES E RESTITUIÇOES 126.000,00 
1111 3.3.30.93.00.00 2097 INDENIZAÇOES E RESTITUIÇOES 2.500,00 
 Total Suplementação: 133.000,00
Art. 2º - Os recursos indicados para cobertura do crédito 
autorizado conforme disposto no artigo anterior serão resultantes do superávit financeiro 
do exercício anterior no montante de até R$ 129.000,00 (cento e vinte e nove mil reais) e 
resultantes do excesso de arrecadação até o limite de R$ 4.000,00 (quatro mil reais). 
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário. 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE IRATI, em 08 de 
março de 2019. 
Jorge David Derbli Pinto 
Prefeito Municipal 
 
Gabinete 
 
Rua Coronel Emílio Gomes, 22 - IRATI -PR - 84500-000 - Telefone (42) 3132 6100
 PROJETO DE LEI Nº 023/2019 
Súmula: Autoriza o Executivo Municipal a abrir crédito adicional 
especial na importância de até R$ 133.000,00 (cento e trinta e 
três mil reais). 
 
JUSTIFICATIVA 
Senhor Presidente. 
Nobres Vereadores. 
Trata o Projeto em tela, da abertura de crédito adicional especial 
visando a devolução de saldo dos seguintes convênios Estaduais: 
-Convênio 675/2018 - Aquisição de 03 retroescavadeiras – devolução 
de saldo dos rendimentos de aplicações financeiras ao concedente, após ter atingido o 
objeto do convênio, no valor de até R$ 4.500,00 (quatro mil e quinhentos reais); 
-Convênio 454/2018 – Aquisição de 03 veículos – devolução de saldo 
dos rendimentos de aplicações financeiras ao concedente, após ter atingido o objeto do 
convênio, no valor de até R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais); 
-Convênio 677/2018 – Aquisição de 03 caminhões – valor referente a 
devolução de saldo do convênio num montante de até R$ 126.000,00 (cento e vinte e 
seis mil reais) resultantes da economicidade no momento do processo licitatório no valor 
de R$ 113.992,59 (cento e treze mil, novecentos e noventa e dois reais e cinquenta e 
nove centavos), e, relativo aos rendimentos de aplicação financeira no montante de até 
R$ 12.007,41 (doze mil, sete reais e quarenta e um centavos). 
O objetivo em comum dos três convênios é de devolução dos saldos 
residuais e posterior prestação de contas dos recursos. 
Na certeza de podermos contar com a atenção dos nobres 
vereadores, antecipamos agradecimentos. 
Atenciosamente 
 
Gabinete 
 
Rua Coronel Emílio Gomes, 22 - IRATI -PR - 84500-000 - Telefone (42) 3132 6100
 Jorge David Derbli Pinto 
 Prefeito Municipal