materia nº 24/2019

 
Gabinete 
 
Rua Coronel Emílio Gomes, 22 - IRATI -PR - 84500-000 - Telefone (42) 3132 6100
O Prefeito Municipal de Irati, Estado do Paraná, no uso de suas 
atribuições legais, conferidas pela Lei Orgânica Municipal, em especial o art. 68, I, dentre 
outros dispositivos legais aplicáveis à espécie, apresenta a consideração desta Casa de 
Leis, o seguinte: 
 PROJETO DE LEI Nº 024/2019 
Súmula: Autoriza o Executivo Municipal a abrir crédito adicional 
especial na importância de até R$ 120.000,00 (cento e vinte mil 
reais). 
Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no 
PPA/LDO e no orçamento municipal um crédito adicional especial, nas dotações abaixo 
discriminadas, no valor de até R$ 120.000,00 (cento e vinte mil reais): 
Suplementação
07.000.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO 
07.001.00.000.0000.0.000. DEPTO DE ENSINO FUNDAMENTAL 
07.001.12.361.1201.2.104. MANUTENCAO DA MERENDA ESCOLAR - ENSINO FUNDAMENTAL 
1113 3.3.90.32.00.00 3 MATERIAL, BEM OU SERVIÇO PARA DISTRIBUIÇAO GRATUIT 80.000,00 
88.000.00.000.0000.0.000. ENCARGOS GERAIS DO MUNICÍPIO 
88.001.00.000.0000.0.000. ENCARGOS GERAIS DO MUNICÍPIO 
88.001.28.846.0000.2.335. INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES DIVERSAS 
1119 3.3.90.91.00.00 509 SENTENÇAS JUDICIAIS 40.000,00 
Total Suplementação: 120.000,00
Art. 2º - Os recursos indicados para cobertura do crédito 
autorizado conforme disposto no artigo anterior serão resultantes do superávit financeiro 
do exercício anterior no montante de até R$ 77.805,40 (setenta e sete mil, oitocentos e 
cinco reais e quarenta centavos) e resultantes do excesso de arrecadação até o valor de 
R$ 42.194,60 (quarenta e dois mil, cento e noventa e quatro reais e sessenta centavos), 
nas respectivas fontes de recursos. 
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário. 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE IRATI, em 08 de 
março de 2019. 
 
Gabinete 
 
Rua Coronel Emílio Gomes, 22 - IRATI -PR - 84500-000 - Telefone (42) 3132 6100
Jorge David Derbli Pinto 
Prefeito Municipal 
 
Gabinete 
 
Rua Coronel Emílio Gomes, 22 - IRATI -PR - 84500-000 - Telefone (42) 3132 6100
 PROJETO DE LEI Nº 024/2019 
Súmula: Autoriza o Executivo Municipal a abrir crédito adicional 
especial na importância de até R$ 120.000,00 (cento e vinte mil 
reais). 
 
JUSTIFICATIVA 
Senhor Presidente. 
Nobres Vereadores. 
O presente Projeto de Lei tem por finalidade a abertura de Crédito 
Adicional especial no orçamento de 2019, no valor de até R$ 80.000,00 (oitenta mil reais) 
para aquisição de Merenda Escolar com recursos do superávit financeiro do exercício 
anterior na fonte de recursos nº 003 - Apoio Financeiro do FNDE/2018; 
E, a abertura de crédito adicional especial para pagamento de 
sentença judicial relativa ao prédio da prefeitura no valor de até R$ 40.000,00 (quarenta 
mil reais). 
Na certeza de podermos contar com a atenção dos nobres 
vereadores, antecipamos agradecimentos. 
Atenciosamente 
 Jorge David Derbli Pinto 
 Prefeito Municipal