materia nº 2/2019

 PROJETO DE LEI Nº 002/2019 
Súmula: Dispõe sobre a prioridade da inclusão da mulher 
que sofreu violência doméstica ao mercado de trabalho, 
e dá outras providências. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE IRATI, Estado do Paraná, 
DECRETA 
 
Art. 1º - O Poder Executivo Municipal dará prioridade à inclusão da 
mulher que sofreu violência doméstica no mercado de trabalho. 
Art. 2º - A prioridade na seleção de uma vaga de trabalho junto a 
Agência do Trabalhador de Irati ocorrerá mediante a apresentação de medida protetiva, 
expedida pelo Poder Judiciário, por parte da mulher que sofreu violência doméstica. 
Art. 3º - Cópias da presente lei deverão ser enviadas ao Poder 
Judiciário e ao Ministério Público Estadual, para que auxiliem na sua execução. 
Art. 4° - Esta lei entrará em vigor no prazo de 60 (trinta) dias da 
data de sua publicação, revogadas disposições em contrário. 
Irati, em 28 de fevereiro de 2019. 
HELIO DE MELLO 
Vereador 
JUSTIFICATIVA 
Trata-se de projeto de lei que prevê a prioridade de inclusão da 
mulher que sofreu violência junto ao mercado de trabalho. 
A Lei Maria da Penha (Lei n.º 11.340/2006), estabelece em seu 
artigo 8º, medidas integradas de prevenção, as quais são inseridas nas políticas 
públicas para as mulheres a assistência pelos Municípios, Estados e Governo Federal 
à mulher que sofreu a violência. 
Dessa forma, a presente propositura visa assegurar o direito da 
mulher vítima da violência a ter chance de ingressar no mercado de trabalho, tendo em 
vista que a violência contra a mulher não se trata apenas de um problema social e 
jurídico, mas também de saúde pública. 
Garantir às mulheres maior possibilidade de um vínculo 
empregatício viabilizará o rompimento da dependência de seus cônjuges ou 
companheiros em caso de violência doméstica e familiar, sendo que a dependência 
econômica é uma das maiores causas de que as mesmas deixem de representar 
criminalmente os seus agressores. 
Sendo assim, certos de que o respeito e a preocupação com as 
causas públicas para com a população iratiense sempre foi o princípio norteador das 
ações dessa Casa de Leis, contamos com o apoio dos Nobres Pares para a aprovação 
da presente propositura. 
Irati, em 28 de fevereiro de 2019. 
HELIO DE MELLO 
Vereador