materia nº 3/2019

PROJETO DE LEI Nº 003/2019 
Súmula: Altera a Lei Municipal nº 1432/1997 – Estabelece 
normas para instalação de Feiras no Município de Irati - 
Paraná – e dá outras providências. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE IRATI, Estado do Paraná, 
DECRETA 
 
Art. 1º - Ficam alteradas o inciso I do art. 1º da Lei Municipal nº 
1432/1997, as quais passarão a ter a seguinte redação: 
“Art. 1º - O Município de Irati autorizará a realização de Feiras 
ou Promoções de Vendas de produtos de qualquer natureza, em 
caráter transitório nesta cidade, desde que a Empresa 
Promotora cumpra os seguintes requisitos: 
“I - apresentar o contrato de locação do prédio onde se 
realizará o evento, contendo obrigatoriamente, o tempo de 
duração da Feira; sendo vedada a realização em espaços 
abertos, exceto em casos de interesse público ou caráter 
beneficente e mediante expressa autorização do Chefe do 
Poder Executivo Municipal;” 
Art. 2° - Fica incluída a alínea “c” ao inciso IV do Art. 1º da Lei 
Municipal nº 1432/21997, contendo a seguinte redação: 
“c) o organizador do evento deverá contratar empresa 
especializada em segurança privada, devidamente 
autorizada pela Polícia Federal, a fim de garantir a 
incolumidade física bem como a integridade patrimonial de 
todos os participantes do evento.” 
Art. 3º - Permanecem inalteradas as demais disposições 
constantes da Lei Municipal nº 1432/21997. 
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário. 
Irati, 21 de fevereiro de 2019. 
Rogério Luís Kuhn 
Vereador
JUSTIFICATIVA 
Caros pares, 
Sugerimos as presentes alterações na Lei Municipal nº 
1432/21997, para que as feiras que venham acontecer em nosso Município possam ser 
organizadas de forma mais segura, transparente e legal para consumidores e 
empresários. 
A intenção é preservar o comércio e assegurar ao consumidor 
um lugar propício e seguro quando da ocorrência de eventos desse porte. 
Sendo um dos objetivos do legislativo manter-se ativo e disposto 
a atualizar as nossas leis a fim de melhorar a sociedade em todos os seus setores, para 
o que contamos contando com a colaboração dos demais pares para sua aprovação da 
presente propositura. 
Irati, 21 de fevereiro de 2019. 
Rogério Luís Kuhn 
Vereador