materia nº 25/2019

Gabinete
0 Prefeito Municipal de Irati, Estado do Paraná, no uso de suas 
atribuições legais, conferidas pela Lei Orgânica Municipal, em especial o art. 68, I, dentre 
outros dispositivos legais aplicáveis à espécie, apresenta a consideração desta Casa de 
Leis, o seguinte:
PROJETO DE LEI N° 025/2019
Súmula: Reajusta o piso salarial dos Agentes 
Comunitários de Saúde e dos Agentes de Combate às 
Endemias, e dá outras providências, nos termos das 
Leis Federais n° 13.595/2018 e 13.708/2018.
Art. 1o - O piso salarial dos Agentes Comunitários de Saúde e dos 
Agentes de Combate às Endemias será reajustado, conforme Lei Federal n° 13.708/2018 
obedecido o seguinte escalonamento:
I- R$1.250,00 (mil duzentos e cinquenta reais), a partir 
de 1o de janeiro de 2019;
II- R$1.400,00 (mil e quatrocentos reais) a partir 
de 1o de janeiro de 2020;
III- R$1.550,00 (mil quinhentos e cinquenta reais) 
a partir de 1o de janeiro de 2021.
Parágrafo Único - A jornada de trabalho de 40 (quarenta) horas 
semanais exigida para garantia do piso salarial, nos termos da legislação federal, será 
integralmente dedicada às ações e aos serviços de promoção da saúde, de vigilância 
epidemiológica e ambiental e de combate a endemias em prol das famílias e das 
comunidades assistidas, no âmbito dos respectivos territórios de atuação, e assegurará 
aos Agentes Comunitários de Saúde e aos Agentes de Combate a Endemias participação 
nas atividades de planejamento e avaliação de ações de detalhamento das atividades, de 
registro de dados e de reuniões de equipe.
Art. 2° - Incumbe aos Agentes Comunitários de Saúde e os Agentes 
de Combate às Endemias desempenhar com zelo e presteza as atividades previstas na 
Lei Federal n° 13.595/2018 e, especificamente:
Rua Coronel Emílio Gomes, 22 - IRATI -PR - 84500-000 - Telefone (42) 3132 6100
P R E F E I T U R A D E
IRATI Gabinete
§ 1o - Aos Agentes Comunitários de Saúde compete exercer as 
atividades de prevenção de doenças e de promoção da saúde, a partir dos referenciais da 
Educação Popular em Saúde, mediante ações domiciliares ou comunitárias, individuais ou 
coletivas, desenvolvidas em conformidade com as diretrizes do SUS que normatizam a 
saúde preventiva e atenção básica em saúde, com objetivo de ampliar o acesso da 
comunidade assistida às ações e aos serviços de informação, de saúde, de promoção 
social e de proteção da cidadania, sob supervisão do gestor municipal e demais 
atividades previstas na Lei Federal 13.595/2018.
§ 2o - Os Agentes de Combate às Endemias deverão desempenhar, 
dentre outras atribuições, atividades de vigilância, prevenção e controle de doenças e 
promoção da saúde, em sua área geográfica de atuação, desenvolvidas em conformidade 
com as diretrizes do SUS, sob supervisão do gestor municipal.
§ 3o- De conformidade com a Lei 13.595/2018 entende-se por 
Educação Popular em Saúde as práticas político-pedagógicas que decorrem das ações 
voltadas para promoção, a proteção e recuperação da saúde, estimulando o autocuidado, 
a prevenção de doenças e a promoção da saúde individual e coletivas a partir do diálogo 
sobre a diversidade de saberes culturais, sociais e científicos e a valorização dos saberes 
populares, com vistas à ampliação da participação popular no SUS e ao fortalecimento do 
vínculo entre os trabalhadores da saúde e os usuários do SUS.
§ 4o- Deverão ser observadas as ações de segurança e de saúde do 
trabalhador, notadamente o uso de equipamentos de proteção individual e a realização 
dos exames de saúde ocupacional, na execução de atividades dos Agentes Comunitários 
de Saúde e dos Agentes de Combate a Endemias.
Art. 3o- Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo 
seus efeitos a 1o de janeiro de 2019.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE IRATI, em 13 de
março de 2019.
Jorge David Derbli Pinto
Prefeito Municipal
Rua Coronel Emílio Gomes, 22 - IRATI -PR - 84500-000 - Telefone (42) 3132 6100
P R E F E I T U R A DE
Gabinete
PROJETO DE LEI N° 025/2019
Súmula: Reajusta o piso salarial dos Agentes 
Comunitários de Saúde e dos Agentes de Combate às 
Endemias, e dá outras providências, nos termos das 
Leis Federais n° 13.595/2018 e 13.708/2018.
JUSTIFICATIVA
Senhor Presidente.
Nobres Vereadores.
Atendendo aos dispositivos da legislação federal em relação aos
Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Combate às Endemias vimos 
encaminhar à apreciação e deliberação dessa Casa Legislativa, o Projeto de Lei sob 
n° 025/2019, que tem por objetivo reajustar o piso salarial dos Agentes Comunitários de 
Saúde e dos Agentes de Combate às Endemias, nos termos das Leis Federais sob n° 
13.595/2018 e 13.708/2018.
Para implantação do piso escalonado que inserimos no Projeto de Lei 
em tela, observou-se a legislação federal.
A fixação do piso salarial para 2019, conforme estabelece a 
legislação em vigor, deverá ter seus efeitos retroativos a janeiro de 2019.
Combate as Endemias, no desempenho de suas atribuições, deverão observar o disposto 
na legislação federal específica, especialmente as de n° 13.595/2018, n° 13.708/2018 e n° 
12.994/2014.
eficácia, contamos com a aprovação deste Projeto de Lei, que ora submetemos à 
aprovação dessa Casa de Leis.
Os Agentes Comunitários de Saúde, bem como os Agentes de
Com o intuito de disponibilizarmos serviços de saúde com eficiência e
Atenciosamente
Jorge David Derbli Pinto
Prefeito Municipal
Rua Coronel Emílio Gomes, 22 - IRATI -PR - 84500-000 - Telefone (42) 3132 6100
PREFEITURA MUNICIPAL DE IR ATI CALCULU U t livih a u i u i
IMPLANTAÇÃO DO PISO SALARIAL DE AG COMUNITÁRIOS DE SAUDE E AGENTES DE COMBATE
Valor da RCL R$
-INANCEIRO 
À ENDEMIAS.
128.780.994,07
HISTORICO Cálculo Valor Impacto Financeiro Perc Impacto na RCL
VALORES MENSAIS
Valores atuais 48 Aqentes Com Saude 57.757,44
Valores atuais 28 Aqentes de endemias 33.691,84
Total mensal 91.449,28
Total anual 1.188.840,64
Imolantacao do piso em 2019 Valor anual 1.235.000,00 46.159,36 0,04%
implantação do piso em 2020 valor anual 1.383.200,00 194.359,36 0,15%
implantação dq piso em 2021 - Valor anual 1.531.400,00 342.559,36 0,27%
LUIZ CARLOSBOH 
TÉCNICO CONT - C
/
K
C-PR 015650/0-7