materia nº 26/2019

 
Gabinete 
 
Rua Coronel Emílio Gomes, 22 - IRATI -PR - 84500-000 - Telefone (42) 3132 6100
O Prefeito Municipal de Irati, Estado do Paraná, no uso de suas 
atribuições legais, conferidas pela Lei Orgânica Municipal, em especial o art. 68, I, dentre 
outros dispositivos legais aplicáveis à espécie, apresenta a consideração desta Casa de 
Leis, o seguinte: 
 PROJETO DE LEI Nº 026/2019 
Súmula: Altera a Lei n.º 4132/2016 de Uso e Ocupação do 
Solo Urbano de Irati, e dá outras providências. 
Art. 1° - Altera o inciso XIII - ÁREAS DE RESTRIÇÃO DE USO, do artigo 
8º, que passa a vigorar com a seguinte redação: 
XIII - ÁREAS DE RESTRIÇÃO DE USO – áreas de inundações e 
enxurradas freqüentes e recorrentes, de natureza brusca ou 
esporádica, áreas suscetíveis a ocorrência de deslizamentos de 
grande impacto ou processos geológicos ou hidrológicos 
correlatos, propensas ao desestímulo de novas ocupações e a 
novos parcelamentos, podendo sofrer alterações desde que sejam 
realizados estudos de impacto ambiental e de vizinhança, ou 
pareceres técnicos, emitidos pelo requerente e apreciados pelo 
CONCIDADE e/ou Conselho do Meio Ambiente.
Art. 2º - Acrescenta ao art. 8º o inciso XIV, com a seguinte redação: 
XIV - ZONA DE COTA ESPECIAL – área determinada acima da
quota 810, de especial atenção devido à proximidade com rios, 
arroios e nascentes, cujas unidades de planejamento devem 
atender aos parâmetros construtivos e atividades definidas nos 
Anexos I e II. 
Art. 3º - Altera o Anexo I – Tabela de uso do solo passando a vigorar 
com a seguinte redação: 
 
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ZONA USOS
PERMITIDOS
USOS
PERMISSÍVEIS
USOS
TOLERADOS
USOS 
PROIBIDOS
ZC1 
Comércio e serviços 
centrais. 
Comércio e serviços 
vicinais. 
Residencial multifamiliar de 
média e alta densidade. 
Postos de combustíveis e 
serviços. 
Garagens e estacionamentos 
comerciais. 
Residencial unifamiliar 
e bifamiliar de baixa 
densidade. 
Todos os 
demais usos.
ZC2 Comércio e serviços 
setoriais. 
Comércio e serviços vicinais. 
Postos de combustíveis e 
serviços. 
Postos de revenda de gás. 
Pequenas indústrias não 
incômodas nem nocivas ou 
perigosas relacionadas com o 
comércio a varejo. 
Residencial unifamiliar 
e bifamiliar de baixa 
densidade. 
Todos os 
demais usos.
ZI Industrial Postos de combustíveis e 
serviços. 
Comércio e serviços 
setoriais. 
Todos os 
demais usos.
ZR 
1
Residencial unifamiliar e 
bifamiliar de baixa 
densidade. 
Atividade individual de 
profissionais liberais e 
autônomos concomitante à 
residência. 
Escolas, pré-escolas, creches, 
postos de saúde. 
Pequenas indústrias 
familiares não 
incômodas, nocivas ou 
perigosas, com área 
máx. de 60,0m2, junto 
à residência. 
Todos os 
demais usos.
2
Residencial unifamiliar, 
bifamiliar e multifamiliar de 
baixa e média densidade. 
Atividade individual de 
profissionais liberais e 
autônomos concomitante à 
residência. 
Escolas, pré-escolas, creches, 
postos de saúde. 
Templos. 
Comércio e serviços vicinais. 
Pequenas indústrias 
familiares não 
incômodas, nocivas ou 
perigosas, com área 
máx. de 60,0m2, junto 
à residência. 
Todos os 
demais usos.
3
Residencial unifamiliar, 
bifamiliar e multifamiliar de 
baixa e média densidade. 
Conjuntos 
habitacionais/Habitação de 
interesse social 
Atividade individual de 
profissionais liberais e 
autônomos concomitante à 
residência. 
Escolas, pré-escolas, creches, 
postos de saúde. 
Templos. 
Comércio e serviços vicinais. 
Pequenas indústrias 
familiares não 
incômodas, nocivas ou 
perigosas, com área 
máx. de 60,0m2, junto 
à residência. 
Todos os 
demais usos.
ZPBO - Estabelecimentos públicos de 
cultura, lazer e recreação. - 
Todos os 
demais usos.
ZPPA Chácaras de lazer. 
Atividades comerciais que não 
impactem a permeabilidade do 
solo mediante estudos e 
audiências públicas 
- 
Todos os 
demais usos.
ZA 
Atividades extrativas, 
agrosilvopastoris e 
hortifrutigranjeiras; 
Uso residencial vinculado à 
propriedade rural. 
Indústrias incômodas, nocivas ou 
perigosas; 
Postos de combustíveis e 
serviços; 
Postos de revenda e 
armazenagem de gás; 
Aterros sanitários ; 
Matadouros, frigoríficos e 
curtumes; 
Hotéis-fazenda, hotéis de 
Chácaras de lazer, 
obedecido o módulo 
do INCRA. 
Todos os 
demais usos.
 
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Art. 4º - Altera o Anexo II – PARÂMETROS DE USO E OCUPAÇÃO DO 
SOLO passando a vigorar com a seguinte redação: 
ZONA 
Dimensão Mínima 
dos Lotes 
Testada(m)/ 
Área (m2) 
Altura 
Máx. 
Edif 
Coef. 
Máx. 
Aprov. 
Taxa Máxima 
de Ocupação 
do Lote (%) 
Taxa 
Mínima de 
Permeab. 
do Solo 
(%) 
Afastamento Mínimo (m) 
Alinham. 
Predial 
(m) 
Divisa Lateral 
(m) 
Divisa de Fundo 
(m) 
Meio de 
quadra Esquina Até 2 Pav. + 2 
Pav. Até 2 Pav. + 2 
Pav. 
ZC1 10/250 14/350 
12 
Pav. 
(*) 
8,0 
Subsolo 100 
0 Disp. 
S/ abertura= 
disp 
C/ 
abertura=1,50 
H/6 
S/ abertura= 
disp 
C/ 
abertura=1,50 
H/6 
Térreo 
ou 
Base 
100 
Torre 60 4,00 
ZC2 10/250 14/350 2 1,0 Subsolo 70 30 4,00 S/ abertura= _ S/ abertura= _ 
repouso, motéis e drive-in;
Universidades, colégios 
agrícolas e assemelhados; 
Clubes de campo, associações, 
estâncias e correlatos; 
Parques tecnológicos, temáticos 
e afins. 
ECS 
Usos da zona a que 
pertence; 
Comércio e serviços 
vicinais. 
Atividade individual de 
profissionais liberais e 
autônomos concomitante à 
residência; 
Escolas, pré-escolas, creches, 
postos de saúde. 
Postos de combustíveis e 
serviços. 
Postos de revenda de gás. 
Pequenas indústrias 
familiares não 
incômodas, nocivas ou 
perigosas, com área 
máx. de 120,m2, junto 
à residência. 
Todos os 
demais usos.
AIC 
Residencial de baixa 
densidade 
Institucional 
Comércio e serviços de 
baixa densidade 
Atividade individual de 
profissionais liberais e 
autônomos concomitante à 
residência. 
Templos. 
Comércio e serviços vicinais. 
. 
Todos os 
demais usos
Área de 
restrição 
de uso 
Uso existente 
Atividades comerciais que não 
impactem permeabilidade do 
solo mais do que a atual 
mediante estudos e pareceres do 
Concidade e ou conselho de 
meio ambiente 
Parcelamento 
mediante estudos e 
pareceres do 
Concidade 
Todos os 
demais usos
ZCE￾Zona de 
cota 
especial
Uso existente 
Demais usos permitidos na 
zona contigua área 
Atividades comerciais que não 
impactem permeabilidade do 
solo mais do que a atual. Novos 
parcelamentos e 
desmembramentos mediante 
parecer e aprovação do 
Concidade 
Pequenas indústrias 
familiares não 
incômodas, nocivas ou 
perigosas atestadas 
por órgãos do meio 
ambiente 
Todos os 
demais usos
 
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Rua Coronel Emílio Gomes, 22 - IRATI -PR - 84500-000 - Telefone (42) 3132 6100
Pav. 
Demais 70 
disp 
C/ 
abertura=1,50 
disp 
C/ 
abertura=1,50 
ZI 40/2000 50/2500 2 Pav. 1,0 
Subsolo 70 
30 4,00 
S/ abertura= 
disp 
C/ 
abertura=1,50 
_ 
S/ abertura= 
disp 
C/ 
abertura=1,50 
Térreo e _ 
2º Pav. 70 
ZR 
1 10/250 14/350 2 Pav. 1,0 
Térreo 60 
40 4,00 
S/ abertura= 
disp 
C/ 
abertura=1,50 
_ 
S/ abertura= 
disp 
C/ 
abertura=1,50 
 _ 2º Pav. 60 
2 10/250 14/350 8 Pav. 5,0 
Térreo 70 
30 4,00 
S/ abertura= 
disp 
C/ 
abertura=1,50 
3,00 
S/ abertura= 
disp 
C/ 
abertura=1,50 
3,00 Demais 50 
3 10/250 14/350 2 Pav. 1,0 
Térreo 50 
50 4,00 
S/ abertura= 
disp 
C/ 
abertura=1,50 
_ 
S/ abertura= 
disp 
C/ 
abertura=1,50 
_ Demais 50 
ZPBO 40/2000 50/2500 2 Pav. 0,2 Térreo e 
2º Pav. 10 50 4,00 
S/ abertura= 
disp 
C/ 
abertura=1,50 
_ 
S/ abertura= 
disp 
C/ 
abertura=1,50 
_ 
ZPPA 40/2000 50/2500 2 Pav. 0,2 Térreo e 
2º Pav. 10 50 4,00 
S/ abertura= 
disp 
C/ 
abertura=1,50 
_ 
S/ abertura= 
disp 
C/ 
abertura=1,50 
_ 
ZA Módulo rural do 
INCRA 2 Pav. 
0,2 
Térreo e 
2º Pav. 10 50 15,00 5,00 _ 5,00 _ 
ZCE 10/250 14/350 * * * * 50 4,0 
S/ abertura= 
disp 
C/ 
abertura=1,50 
- 
S/ abertura= 
disp 
C/ 
abertura=1,50 
ECS Requisitos da zona a que pertencem 
(*) Número de pavimentos maior do que o permitido ficará a critério do CONCIDADE – Conselho da Cidade, 
desde que respeitado o afastamento mínimo das divisas laterais e de fundos na razão de 0,40cm (quarenta 
centímetros) para cada pavimento. 
(*) Na Zona de cota especial – ZCE a altura máxima de edificação, coeficiente máximo de aproveitamento e 
taxa mínima de ocupação do lote seguem a Zona contigua da área e devem atender elevação de no mínimo 
de 50cm de baldrame, com aterramento somente na projeção da construção. 
Art. 5º - Altera o Anexo III – MAPA DE USO E OCUPAÇÃO DO SOLO: 
 
Gabinete 
 
Rua Coronel Emílio Gomes, 22 - IRATI -PR - 84500-000 - Telefone (42) 3132 6100
 
Gabinete 
 
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Art. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário. 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE IRATI, em 13 de março 
de 2019. 
Jorge David Derbli Pinto 
Prefeito Municipal 
 
Gabinete 
 
Rua Coronel Emílio Gomes, 22 - IRATI -PR - 84500-000 - Telefone (42) 3132 6100
 PROJETO DE LEI Nº 026/2019 
Súmula: Altera a Lei n.º 4132/2016 de Uso e Ocupação do 
Solo Urbano de Irati, e dá outras providências. 
JUSTIFICATIVA 
Senhor Presidente. 
Nobres Vereadores. 
O presente projeto de Lei tem por objetivos melhorar as condições 
técnicas a partir da adequação da Lei de Uso e Ocupação do Solo, criando a Zona de 
Cota Especial derivando-a da Área de Restrição de Uso, alterando os anexos I, II e III, 
disciplinando o uso e ocupação do solo e também os parâmetros de uso. 
Com as adequações propostas e previamente discutidas, a legislação 
municipal se aperfeiçoa dentro dos seus institutos adotando medidas para regrar sobre 
parte da área urbana que requer uma dinâmica de ocupação que eleve os cuidados e os 
critérios para seu uso sustentável. 
A partir da zona de cota especial, consequentemente os anexos I, II e 
III sofreram as alterações necessárias parametrizando as atividades de acordo com a 
proposição técnica para esta área específica que requer as adequações para que os 
processos tramitem dentro dos preceitos legais. 
Assim sendo, encaminhamos o presente projeto de lei, que, 
confiantes no alto grau de espírito público que norteia as decisões desta Casa de Leis, 
por certo terá aprovação unânime de Vossas Excelências. 
Atenciosamente 
 Jorge David Derbli Pinto 
 Prefeito Municipal