| Tipo | Projeto de Lei do Executivo |
|---|---|
| Número / Ano | 27 / 2019 |
| Date | 2019-03-19 |
| Ementa | Autoriza o Executivo a permutar área pertencente à municipalidade, por outra área pertencente à empresa Ivan Pazinatto & Cia Ltda ME. |
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P R E F EI TU RA D E IRATI Gabinete 0 Prefeito Municipal de Irati, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais, conferidas pela Lei Orgânica Municipal, dentre outros dispositivos legais aplicáveis à espécie, apresenta a consideração dessa Casa de Leis, o seguinte: PROJETO DE LEI N° 027/2019 Súmula: Autoriza o Poder Executivo Municipal a permutar área de terra que especifica e dá outras providências. Art. 1o - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a permutar área de 392,00 m2 objeto da matrícula n° 12.176 do 2o Ofício de Registro de Imóveis da Comarca de Irati, pertencente à municipalidade, por outra área de 30.250,00 m2 objeto da matrícula n° 15.285 do 1o Ofício de Registro de Imóveis desta Comarca, pertencente à empresa IVAN PAZ IN ATTO & CIA LTDA - ME, inscrita no CNPJ n° 05428961-0001/15. características: § 1o - O imóvel do Município possui as seguintes "Lote de terras n° 07. Quadra B. Loteamento Pabis. Cidade de Irati. Rua Luiza Simionato Stroparo, esquina com rua Brasil (prolongamento). Área 392,00 m2. Retangular. Frentes: 14,00m para a rua Luiza Simionato Stroparo e 28,00m para a rua Brasil (prolongamento). Lado direito: (obs. da rua Brasil), 14,00m confronta com o lote 06. Lado esquerdo: (obs. da rua Luiza Simionato Stroparo), 28,00m confronta com o lote 08.” § 2o - O imóvel da empresa Ivan Pazinatto & Cia Ltda - ME, possui as seguintes características: "Um terreno rural denominado gleba 03, localizado em Cochinhos neste Municipio de Irati-PR, com área de 30.250m2 ou 3,0250ha, da Planta do desmembramento de Ivan Pazinatto & Cia Ltda - ME. Inicia-se no marco denominado [M01’, georreferenciado no Sistema Geodésico Brasileiro, DATUM - SIRGAS2000, MC - 51°W, coordenadas Plano Retangulares Relativas, Sistema UTM: E- 539279.206m e N= 7188079.456m; Daí segue confrontando com FAIXA DE DOMÍNIO BR - 153 com o azimute de 191°56’00” e a distância de 108.50m até o marco ‘M07’ (E=539256.771m e N=7187973.301 m); Daí segue confrontando com GLEBA 02 com o azimute de 265°44’19” e a distância de 265.74m até o marco ‘M08’ (E-538991.765m e Rua Coronel Emílio Gomes, 22 - IRATI -PR - 84500-000 - Telefone (42) 3132 6100 >—- :> íjSBl U prefeitura d e Gabinete N-7187953.554m); Daí segue confrontando com RIO DA ANTAS com a distância de 155.75m até o marco ‘M06’ (E=539002.775m e N=7188069.520m); Daí segue confrontando com PLÍNIO SALVADOR HOLTZ FREITAS (M-10.975) com azimute de 87°56’29" e a distância de 330.30m até o marco ‘M01’ (E=539279.206m e N=7188079.456m); início de descrição, fechando assim o perímetro do polígono acima descrito. Imóvel cadastrado no INCRA sob o n° 950.025.471.321-15, número do CCIR 10404346178, número do imóvel na Receita Federal (NIRF) 0.865.372-0.” Art. 2o - As despesas decorrentes das escriturações da permuta correrão por conta da municipalidade. Art. 3o - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE IRATI, em 14 de março de 2019. Jorge uavid ueron nnto Prefeito Municipal Rua Coronel Emílio Gomes, 22 - IRATI -PR - 84500-000 - Telefone (42) 3132 6100 P R E F E I T U R A DE IRATI Gabinete PROJETO DE LEI N° 027/2019 Súmula: Autoriza o Poder Executivo Municipal a permutar área de terra que especifica e dá outras providências. JUSTIFICATIVA Senhor Presidente. Nobres Vereadores. Este Projeto de Lei tem por objetivo permutar área pertencente à municipalidade com área de 392,00 m2, por outra área de propriedade da empresa Ivan Pazinatto & Cia Ltda - ME com área de 30.250 m2, ou 3,0250 ha. A motivação para a permuta pauta-se em face do terreno estar localizado próximo a rodovia 153, podendo ser utilizado como ambiente para implantação de indústrias ou serviços similares de interesse público. Certos da aprovação unânime de Vossas Excelências, subscrevemo-nos reiterando votos de consideração e apreço. Atenciosamente Jorge David Derbli Pinto Prefeito Municipal Rua Coronel Emílio Gomes, 22 - IRATI -PR - 84500-000 - Telefone (42) 3132 6100 J h o n a t a n T a b o r d a L eal OFICIAL DESIGNADO Io Tabelionato de Notas e Protestos I 2° Registro de Imóveis 44.366 -a <u toOJ CZ T j O >czo 03 5 5 o 03 £ E <D o3 T3 03 -a c '03 tüÕJ u REGISTRO DE IMÓVEIS COMARCA DE IRATI - PR 2° O FÍCIO JULIO CEZAR LISBOA OFICIAL REGISTRO GERAL - 01 - MATRÍCULA N\ 1 2 1 7 6 _ IMÓVEL: Lote de terras n°07. Quadra B. Loteamento Pabis. Cidade de Irati. Rua Luiza Simionato Stroparo, esquina com Rua Brasil (prolongamento). Área 392,OOm2 . Retangular. Frentes: 14,00m para a Rua Luiza Simionato Stroparo e 28, OOm para a Rua Brasil (prolongamento). Lado direito: (obs. da Rua Brasil), 14,OOm confronta com o lote 06. Lado esquerdo: (obs. da Rua Luiza S. Stroparo), 28,OOm confronta com o lote 08. T í t u l o : Reg° L o te a m e n to R . 1 9 /7 8 1 2 . M a tr íc u la n °7 8 1 2 . L i v r o 2 , d / O f í c i o . PROPRIETÁRIOS: 1.JORGE PABIS e sua mulher LIDIA PABIS, casados em 20.04.78, pelo regime de comunhão parcial de bens, ele agricultor, (C. Id 1.721.920 PR, CIC 177.372.909-82), ela do lar (C Id 1.704.961-5 PR e CIC 956.909.999-20), residentes na rua 19 de Dezembro, s/n, n/cidade. 2. JACOB PABIS e sua mulher LAURA IVETE PISTONI PABIS, casados em 29.12.67, pelo regime de comunhão de bens, ele agricultor, (C Id 369.013 PR e CIC 007.449.489-91), ela do lar, (C Id 4.433.616-2 PR e CIC 026.772.789-52), residentes na Rua 19 de Dezembro, 1575, n/cidade. 3. ANTONIO CARLOS PABIS e sua mulher ROSELI DA LUZ PABIS, casados em 21.12.79, pelo regime de comunhão universal de bens, ele comerciante, (C Id 5.204.162-0 PR e CIC n"177.373.039-87) , ela do lar (C Id 5.204.144-1 PR e CIC 838.307.319-49), residentes na Rua Augusto Schmamm, 157, Jardim Iririu, Joinville, SC; 4. EVA PABIS BICZKOWSKI e seu marido ANTONIO BICZKOWSKI, casados em 14.09.63, pelo regime de comunhão universal de bens, agricultores, ela com C Id 7,225.930-0 PR e CIC 018.863.759-17, ele com C Id 417.699 PR e CIC n° 007.380.779-68, residentes em Colônia São Lourenço, Fernandes Pinheiro, PR; 5. DESEMPAR DEFENSIVOS AGRÍCOLAS, SEMENTES PALMEIRA LTDA, pessoa jurídica de direito privado, sediada na rua Conceição, 1334, em Palmeira, Pr, CNPJ 79.106.894/0001-59; 6. LAÉRCIO LUIZ PABIS e sua mulher ROSELI TEREZA PABIS, casados em 18/02/00, pelo regime de comunhão universal de bens, ele comerciante (C Id 6.952.754-0 PR e CIC 005.317.869-60); ela agricultora (C Id 5.957.444-2 PR e CIC 956.894.279-34), residentes na Rua Daniel Moreira, s/n, n/cidade; 7. TEREZA GILICZYNSKI PABIS, viúva, agricultora, com C Id 5.898.399-3 PR e CIC 726.469.349.04, residente na Rua 19 de Dezembro, 1555, n/cidade; e, 8. TEREZA PABIS, viúva, do comércio, com C Id 1.566/730 PR e CIC 726.312.109-30, residente na Rua 19 de Dezembro, l(^81, n/cidade; todos brasileiros. Dou fé. Irati, 07 de julho de 2005l"— , Registrador. R.01/12176 - Protoc 23650, Livro 1/B. Irati, 07 de julho de 2003. D iv is ã o A m ig á v e l. Nos termos da escritura pública de divisão amigável lavrada em 20 de junho de 2003, fls.001/021 do Livro 212-E, pelo Io Notário Público, Júlio Cézar Lisboa, desta cidade; celebrada entre os condôminos retro identificados; coube integralmente o imóvel, para os A d q u ir e n te s J a c o b P a b is e sua m u lh e r L#üra I v e t e P i s t o n i P a b is , já qualificados. Dou fè. Custas: $erv 970,66 VRC = R$.101,92. CPC 46,67 VRC = R$.4,90. Data supra/ ---Ac. Registrador. - -S E G U E N O V E R S O - M vi Ch _ _ _________________ :___________________ __ S^y^íi-íí^Funarpen - Lei 13.228 de 18/07/2001 - Selo Digital N° Co5hH zDJoA.57UmP, Controle.CHfra.RZ44J_ 42 3422-7337 | 3422-9294 | 3422-4664 J O/í» 1o n, Rua Coronel Grécia, 541 - Irati - Paraná C o n t " cartorioirati@yahoo.com.br MATRÍCULA Certidão válida nor 30 dias em todo Território Nacional. Onalauer adulteração ou rasura. invalida este documento. R.02/12176 - Protoc 28355, L° 1/C. Irati, 13 de dezembro de 2006. Venda e com pra. Os proprietários Jacob Pabis e sua mulher l.aura Ivete Pistonx Pabls, já qualificados; venderam o Im ó vel, para a adq u i r e n t e MZ C om ércio de R e s í d u o s i n d u s t r i a i s L tda, pessoa juridica de direito privado, estabelecida nesta cidade, no Condomínio Industrial, Alameda 01, BR 277, Km 238, inscrita no CNPJ/MF sob n°02.420.601/0001-89; pelo preço de R$.23.000,00 (vinte e três mil reais); conforme escritura pública de venda o compra de imóvel lavrada em 12.12.2006, fls.123/125 do Livro 234-E, pelo Io Notátio Designado, Manoel Cezar Lisboa, desta cidade. In d ica çã o f i s c a l n°01.03.213 .0162.0Ô1. g r TTRI n°375/2006 e GR Funrejus,x quitadas. Dou fé. Custas: Serv 4.265, 33VRC » R$.447,86. CPC(46, 67 VRC «= RS. 4,90. Brenot 10 VRC = R$.1,05, Irati, 13.12.2006. — ■ Manoel Cezar i.isbôa, 2 o R e g i s t r a d o r D e sig n a d o . —...... COH tlNUAÇ AO -------------------------------------------— --------------------------------------------------------- R.03/12.176 - Protocolo n° 49.566 do Livro 1-K em 23/05/2017. Título: Permut.a. Transia! tente: MZ Comércio de Resíduos Industriais LTDA, qualificada anteriormente. Adquirente/Permutante: Município de Irati, unidade da federação no Estado do Paraná, pessoa jurídica de direito público interno, inscrita no CNPJ sob o n° 75.654.574/0001-82, com, sede na Rua Cel Emílio Gomes n° 22, em Irati-PR. Objeto: 0 imóvel da presente matricula, em sua inteqraüdade. Preço: R$.20.000,00 (vinte mil reais), valor idêntico ao da avaliação fiscal. Forma: Escritura pública de permuta de imóvel lavrada em 16/08/2007, fls. 011/013 do Livio 240E, pelo Io Tabelionato de Notas da Comarca de Irati, PR. Condições: As do título. Certidões de débitos tributários apresentadas: Farendáiias do Estado do Paraná e Município de Irati, PR, ambas negativas; CRF - FGTS; Certidão negativa de débitos relativos aos tributos federais o à dívida ativa cia União, com código 0948.386E.6BB0.B8E6, emitida em 08/06/2017, válida até 05/12/2017. Certidões de distribuição da feitos: Justiça C o m u m Estadual e Justiça do Trabalho, ambas negativas. GR ITBI n° 906/2007, isenta de pagamento conforme artigo 228, inciso III da Lei municipal 1796/2001. GR Funrejus n* 06107008100109672, no valor de RS.40,00, quitada em 27/07/2007. Consultado nesta data, o banco de dados da Central de Indisponibilidade de Bens, nos termos do artigo 14 do Provimento n® 39/2014 do CNJ, sendo gorados os códigos HASH 784b 2171 9962 8a9f bff2 2ba4 S87e 2be3 e317 2620, 8c36 02fa 9aal dl67 1363 7£Cf 72c;5 30a6 ?90e bdaa, com resultados negativos. Emitida a DOI. Dou fé. Emolumentos: 2.610,00 V R C = R$.475, 02. Prenot 10 VRC - R$.1,82. Selo F u n a r p e n : R $ .4 ,4 0 . Irati, 06 de junho de 2017. Jocélia Pabis Kulitch, . Av.04/12.176 - Protocolo n® 49.567 do Livro n* l-H em 23/05/2017. D e nominação de logradouro público. Procede-se a presente averbaçào, a vista de documento oficial expedido pelo Município de Irati, PR, para constar que o logradouro denominado Rua Brasil (prolongamento), recebeu a denominação oficial de Rua Vald o m i r o d© Oliveira Franco, nos termos da Lei Municipal n® 2655/2008. Dou fé. Emolumentos: 60,00 VRC - R$.10,92. Irati, PR, 08 de junho de 2017. J o c é l i a P a b ls K u l i t c h , e s c r e v e n t e a u t o r i z a d a . K f t L l i h A •segue - Funarpen - Lei 13.228 de 18/07/2001 - Selo Digital N° Co5hH.zDJoA.57UmP, Controle:CHfra RZ44J 44.366 J honatan Taborda Leal OFICIAL DESIGNADO Io Tabelionato de Notas e Protestos | 2° Registro de Imóveis ò 53 r~ C O O -O(l> to 03 15 Ò O O r3 53 "O03 O" 03 ô .2 o 03 z .2 vO c/) .2T3 O rn 5 C L 03 ."2 '03 C '03 ~a <L>O CERTIDÃO CERTIFICO e dou fé que a presente cópia é reprodução autêntica do conteúdo da m atrícula n° 12176, registrada neste cartório, no Livro 2 de Registro Geral, extraída nos term os do art. 19, § 1o da Lei n° 6.015/73. Irati, 13/03/2019. r Im .i . o i ^ Fernanda Aparecida Zeaginski Sandeski Escrevente autorizada Certidão R$17,30 Funrejus R$4,34 ISS R$0,87 FADEP 0,87 Selo R$4,67 TOTAL R$28,05 FUNARPEN SELO D IG IT A L N° Co5hH.zDDoA.57UmP Controle: C H fraR . Z443 valide esse selo em http://funarpen.com.br 42 3422-7337 | 3422-9294 | 3422-4664 Rua Coronel Grécia, 541 - Irati - Paraná cartorioirati@yahoo.com.br 1o REGISTRO DE IMÓVEIS I R A T I • Paraná Rua Coronel Emílio Gomes, n° 303 2o andar sa:a 01 REGISTRO GERAL --------- FICHA - 001 Dra. Michelle C S Toporoski Cortes Regístradwa MATRÍCULA N.° 0015285 Imóvel: Um terreno rural denominado gleba 03. localizado eni Codunlios neste Município ' de lrali-PR, com a área de 30.250,00ml on 3,0250ha, da Planta do desmembramento de Ivan Pazinatto & Cia Ltda - ME, com medidas divisas e demais características constantes do mapa e memorial descritivo elaborados pelo Téc. Agrimensura André Luis Santoro Lopes, CREA PR-155.470/TD, seguinte: Inicia-se se no marco denominado 'MOD, georreferenciado no Sistema Geodésico Brasileiro. DATUM - SIRGAS2000, MC-51°W, coordenadas Plano Retangulares Relativas, Sistema UTM: E= 539270.20ónt e N= 7188079.45óm. Daí segue confrontando com FAIXA DE DOMÍNIO BR-153 com o azimute de 191°56'00" e a distância de 108.50m até o marco MV107' (£=539256.771 iii e N=7187973.301m): Daí segue confrontando coin GLEBA 02 com o azimute de 265°44'19" e a distância dc 265.74m ate o marco 'M08' (£=538991.765111 e N~7187953.554m); Daí < 73 O ro segue confrontando com RIO DAS ANTAS com a distância dc 155.75m até o marco 'M06' (£=539002.775 m e N=7188069.520m); Daí segue confrontando com PLÍNIO SALVADOR IIOLTZ FREITAS (M-10.975) com o azimute de 87t’56'29" c a distância de 330.30m até o marco ’M01' (E=539279.206m e N=7J88079.456m); início de descrição, fechando assim o perímetro do polígono acima descrito. Imóvel cadastrado no INCRA sob o n° 950.025.471.321-15, número do CCIR 10404346178, número do imóvel na Receita Federal (N1RF) 0.865.372-0. Proprietário: Ivan Pazinatto & Cia Ltda - ME, Sociedade Empresária Ltda, inscrita no CNPJ sob o n° 05.428.961/0001-15, com sede na Rua Avelino Lemos do Prado, n° 141, Apiaba Município de Imbituva-PR. Registro Anterior: Matricula n° 10.898 do Livro n° 02.s. _____ AV-l/M-15.285. Protocolo sob o n° 53.460 do livro I -E. Em 11 de Julho de 2017. Desmembramento de Área. Certifico e dou fé que dc acordo com requerimento, mapas e memoriais descritivos elaborados pelo Téc. Agrimensor André Luis Santoro Lopes CREA-PR 155.470/TD. Recibo de Inscrição do Imóvel rural no CAR, Registro no CAR:P R-41107Ü6-CC77.7075.F.B9E.4D5E.8E0D.B37A.C066.077A, ARI do CREA-PR n” 20172803227 quitada em 03/07/2017; o imóvel foi DESMEMBRADO; sob inteira responsabilidade dos proprietários. Dou Fé. lrati, 10/08/201 7. ^Cpstas: VRC 60.00/ R$ 10.92. (as) Márcia T. Santos - Escrevente Juramentada _________________ CERTIDÃO NEGATIVA DE ÔNUS CERTIFICO, e dou fé, revendo neste Ofício os livros de Inscrição I lipotecária, de qualquer forma deles consta que não esteja onerado o imóvel retro matriculado. CERTIFICO não existir ações reais, pessoais e reipersecutórias relativo ao imóvel. O referido é verdade do que dou fé. lrati. 20 de fevereiro de 2019 \ ,T , Josieli de Albuquerquê\dos Santos Escrevente Juramentada. SELO DIGITAL TPYKr TLy Sx/ wornO IVAN PAIINATTO A- CIA LTÜA-MI, (!PAZ MADEIRAS) CNP.I -05428961-1)001/15. E X C E L E N T Í S S I M O S E N H O R P R E F E I T O D O M I J N K U N O D E I R A T I P A R A N Á PRfcFBT’ KC CCÇC'E'0 .. CL iRAJI pr-í.oTpcoi..u í '* . . . i. jj p.../ ....[ EM: __/...‘ ’ ...... ___ ■— -— ■■■ • .V --' • \ A e m p r e s a I V A N P A I I N A T T O X C I A L T D A - M E ( I P A Z M A D E I R A S ) , s i t u a d a n a B R 1 5 3 , K M 3 2 6 i 3 0 0 , 0 0 m e t r o s , I r a t i - P R , I N S C R I T A N O C N P J N . 0 5 4 2 8 9 6 1 - 0 0 0 1 / 1 5 , n e s t e a t o r e p r e s e n t a d a p o r s e u s ó c i o p r o p r i e t á r i o I V A N P A I I N A T T O , v e m m a n i f e s t a r i n t e r e s s e e m P E R M I J T A R u m a á r e a d e s u a p r o p r i e d a d e c o n f o r m e d e s c r i ç ã o a b a i x o p o r u m a á r e a d e . p r o p r i e d a d e d o M u n i c í p i o d e I r a t i - P R l o c a l i z a d a n o L o t e a m e n t o P a b i s , n o p r o l o n g a m e n t o d a R u a X I X d e . D e z e m b r o , e s q u i n a , o b j e t o d a m a t r i c u l a n . 1 2 . 1 7 6 d o S E G U N D O R E G I S T R O D E I M Ó V E I S D E I R A T I P R . D e s c r i ç ã o d a á r e a c o m i n t e n ç ã o d e p e r m u t a - U m t e r r e n o r u r a l l o c a l i z a d o e m I r a t i P R a s m a r g e n s d a B R 1 5 3 , K M 3 2 6 + 3 0 0 , 0 0 m e l r o s , m e d i n d o 3 0 . 2 5 0 , 0 0 m e t r o s q u a d r a d o s o u 3 , 0 2 5 0 h á , o b j e t o d a m a t r i c u l a n . 1 5 . 2 8 5 d o P R I M E I R O R E G I S T R O D E I M Ó V E I S D A C O M A R C A D E I R A T I - P R . T r a t a - s e d e u m a á r e a c o m p o t e n c i a l p a r a i n s t a l a ç ã o d e i n d ú s t r i a s c o m l o c a l i z a ç ã o p r i v i l e g i a d a , p r ó x i m a a R o d o v i a B R 1 5 3 , c o m t e s t a d a d e 1 0 8 , 5 0 m e t r o s , f á c i l a c e s s o e p a r c i a l m e n t e p l a n a , o n d e v e m s e n d o u t i l i z a d a p a r a a g r i c u l t u r a . A t u a l m e n t e s ã o p l a n t a d o s a p r o x i m a d a m e n t e 6 . 0 0 0 , 0 0 m e t r o s q u a d r a d o s c o n s t i t u í d o s d e u m a t o p o g r a f i a p l a n a c o m f r e n t e p a r a u m a e s t r a d a m u n i c i p a l . S e g u e e m a n e x o o m a p a , m a t r i c u l a i m a g e m a é r e a e u m l a u d o d e a v a l i a ç ã o c o m v a l o r m é d i o f e i t o p o r u m p r o f i s s i o n a l h a b i l i t a d o . S e m m a i s a a c r e s c e n t a r , a g u a r d a - s e o d e f e r i m e n t o e a p r o p o s i ç ã o d e u m p r o j e t o d e l e i d e a u t o r i a d o E x e c u t i v o p a r a s e r a p r e c i a d o p e l a C â m a r a M u n i c i p a l d e V e r e a d o r e s d e s t e M u n i c í p i o n o i n t u i t o d e p e r m u t a r a r e f e r i d a s e m ô n u s a o c o f r e p u b l i c o . I r a t i , 2 8 d e j u n h o d e 2 0 1 8 . PREFEITURA MUNICIPAL DE IR.ATI é i A ÍKÀd íli Estudo do Paraná SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA Certidão Negativa de Débitos N° 1230 / 2019 CONTRIBUINTE G LO B A L t " ----------- Contribuinte: IRENE MALINOSKI CPF/CNPJ: 23.084.612/0001-05 Logradouro: , N°: Bairro: Cidade: Complemento: Observação: Finalidade CÓDIGO VALIDAÇÃO: 2C6ECDE1CA229BCB6BC7DB465D7E9EAF SIMPLES VERIFICAÇÃO A Prefeitura Municipal de Irati - PR, conforme o Artigo I o da lei Municipal n° 2348/2005 de 22/12/05. Combinamos com o disposto no Artigo 205 da Lei Federal n° 5172 de 25/10/1958 Código Tributário Nacional, CERTIFICA que o Contribuinte, acima identificado, EM RELAÇÃO AO OBJETO DA CERTIDÃO, encontra-se em SITUAÇÃO REGULAR perante a FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL. A presente Certidão, não servirá de prova contra cobrança de quaisquer débito- referente a recolhimento que não tenham sido efetuados e que venham a ser apurado?.; polo Secretaria Municipal de Finanças, conforme prerrogativa legal prevista nos incisos I a iX do Artiqu 149 da Lei Federal n° 5172, de 25/10/1966 - Código Tributário Nacional. IRATI, 20/02/2019 Validade de 90 dias a partir da data de emissão. Certidão Internet http://servicos.receita.fazenda.gov.br/Servicos/certidao/CNDConju... BRASIL Acesso à informação Participe Serviços Legislação Canais Receita Federal <4|b CERTIDÃO MINISTÉRIO DA FAZENDA Secretaria da Receita Federal do Brasil Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional CERTIDÃO NEGATIVA DE DÉBITOS RELATIVOS AOS TRIBUTOS FEDERAIS E À DÍVIDA ATIVA DA UNIÃO Nome: IVAN PAZINATTO & CIA LTDA CNPJ: 05.428.961/0001-15 Ressalvado o direito de a Fazenda Nacional cobrar e inscrever quaisquer dívidas de responsabilidade do sujeito passivo acima identificado que vierem a ser apuradas, é certificado que não constam pendências em seu nome, relativas a créditos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) e a inscrições em Dívida Ativa da União (DAU) junto à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) Esta certidão é válida para o estabelecimento matriz e suas filiais e, no caso de ente federativo, para todos os órgãos e fundos públicos da administração direta a ele vinculados. Refere-se à situação do sujeito passivo no âmbito da RFB e da PGFN e abrange inclusive as contribuições sociais previstas nas alíneas 'a' a 'd' do parágrafo único do art. 11 da Lei n° 8.212, de 24 de julho de 1991. A aceitação desta certidão está condicionada à verificação de sua autenticidade na Internet, nos endereços <http://rfb.gov.br> ou <http://www.pgfn.gov.br>. Certidão emitida gratuitamente com base na Portaria Conjunta RFB/PGFN n° 1.751, de 2/10/2014 Emitida às 16:27:22 do dia 20/02/2019 <hora e data de Brasília>. Válida até 19/08/2019. Código de controle da certidão B361.9776.117F.7782 Qualquer rasura ou emenda invalidará este documento. m ~ .. Pteparar pigina Noya_Çonsulta § jg | pârâ jmpresss0 de 1 20/02/2019 16:28 PREFEITURA MUNICIPAL DE IRATI Estado do Paraná SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA Certidão Negativa de Débitos N° 1227 / 2019 CONTRIBUINTE GLOBAL Contribuinte: IVAN PAZINATTO & CIA. LTDA. ME CPF/CMPJ: 05.428.961 /0001 -15 Logradouro: . N°: Bairro: Cidade: Complemento: Observação: I i l____ _______ _______________________________________ J Rsuiüdade CÓDIGO VALIDAÇÃO: 207241B50C33876EF3514DAEADD0E9E5 SIMPLES VERIFICAÇÃO A Prefeitura Municipal de Irati - PR, conforme o Artigo 1o da lei Municipal n° 2348/2005 de 22/12/03. Combinamos com o disposto no Artigo 205 da Lei Federal n° 5172 de 25/10/1958 - Código Tributário Nacional, CERTIFICA que o Contribuinte, acima identificado, EM RELAÇÃO AO OBJETO DA CERTIDÃO, encontra-se em SITUAÇÃO REGULAR perante a FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL, A presente Certidão, não servirá de prova contra cobrança de quaisquer débitos referente a recolhimento que não tenham sido efetuados e que venham a ser apurados pela Secretaria Municipal do Finanças, conforme prerrogativa legal prevista nos incisos I a IX do Artigo 149 da Lei • edeial n° 5172, do 25/10/1966 - Código Tributário Nacional. IRATI, 20/02/2019 Validade de 90 dias a partir da data de emissão. PREFEITURA MUNICIPAL DE IRATI I i Estado do Paraná SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA Certidão Negativa de Débitos N° 1240 / 2019 CONTRIBUINTE GLOBAL f ----------------------------------------------------------------------------------------- Contribuinte: IVAN PAZINATTO & CIA. LTDA. ME > CPF/CNPJ: 05.428.961/0001-15 Logradouro . N°: Bairro: Cidade. Complemento: Observação: .................. ....... .................................................................. ______ _ --------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------N Finalidade CÓDIGO VALIDAÇÃO: A2174F6F78F1DC320239AE4AA18DB490 SIMPLES VERIFICAÇÃO A Prefeitura Municipal de Irati - PR, conforme o Artigo 1o da lei Municipal n° 2348/2005 de 22/12/05. Combinamos com o disposto no Artigo 205 da Lei Federal n° 5172 de 25/10/1958 - Código Tributário Nacional, CERTIFICA que o Contribuinte, acima identificado, EM RELAÇÃO AO OBJETO DA CERTIDÃO, encontra-se em SITUAÇÃO REGULAR perante a FAZENDA PUBLICA MUNICIPAL. A presente Certidão, não servirá de prova contra cobrança de quaisquer débitos referente a recolhimento que não tenham sido efetuados e que venham a ser apurados pela Secretaria Municipal de Finanças, conforme prerrogativa legal prevista nos incisos I a IX do Artigo 149 da Lei Federal n° 5172, de 25/10/1966 - Código Tributário Nacional. IRATI, 20/02/2019 Validade de 90 dias a partir da data de emissão. PREFEITURA MUNICIPAL DE IRATI Estado do Paraná SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA Certidão Negativa de Débitos N° 1240 I 2019 CONTRIBUINTE GLOBAL — Contribuinte: IVAN PAZINATTO & CIA. LTDA. ME CPF/CNPJ: 05.428.961/0001-15 Logradouro AVENIDA AVELINO LEMOS DO PRADO, N°: 141 Bairro: CENTRO Cidade: IMBITUVA Complemento: Observação: Finalidade CÓDIGO VALIDAÇÃO: A2174F6F78F1DC320239AE4AA18DB490 SIMPLES VERIFICAÇÃO A Prefeitura Municipal de Irati - PR, conforme o Artigo 1o da lei Municipal n° 2348/2005 de 22/12/05. Combinamos com o disposto no Artigo 205 da Lei Federal n° 5172 de 25/10/1958 - Código Tributário Nacional, CERTIFICA que o Contribuinte, acima identificado, EM RELAÇÃO AO OBJETO DA CERTIDÃO, encontra-se em SITUAÇÃO REGULAR perante a FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL. A presente Certidão, não servirá de prova contra cobrança de quaisquer débitos referente a recolhimento que não tenham sido efetuados e que venham a ser apurados pela Secretaria Municipal de Finanças, conforme prerrogativa legal prevista nos incisos I a IX do Artigo 149 da Lei Federal n° 5172, de 25/10/1966 - Código Tributário Nacional. IRATI, 20/02/2019 Validade de 90 dias a partir da data de emissão. Estado do Paraná Secretaria de Estado da Fazenda Coordenação da Receita do Estado Certidão Negativa de Débitos Tributários e de Dívida Ativa Estadual N °019523583-89 Certidão fornecida para o CNPJ/MF 05.428.961/0001-15 Nome IVAN PAZINATTO & CIA LTDA Ressalvado o direito da Fazenda Pública Estadual inscrever e cobrar débitos ainda não registrados ou que venham a ser apurados, certificamos que, verificando os registros da Secretaria de Estado da Fazenda, constatamos não existir pendências em nome do contribuinte acima identificado, nesta data. Obs.. Esta Certidão engloba todos os estabelecimentos da empresa e refere-se a débitos de natureza tributária e não tributária, bem como ao descumprimento de obrigações tributárias acessórias Justificativa: Válida até 22/04/2019 - Fornecimento Gratuito A autenticidade desta certidão deverá ser confirmada via Internet www.fazenda.pr.gov. br Certidão emitida com autorização do funcionário que a subscreve Agência da Receita de Irati, 21/02/2019 Página 1 de 1 Emitido via Pecei ta/PR (21/02/2019 1 3 56 38) por HORACIO HURPIA HORACIO HURPIA 1o Ofício de Registro de Imóveis Oficial Titular Dra. Michelle Caroline Stuz Toporoski Cortes CPF 009.128.529-17 Rua Coronel Emilio Gomes, n°303 Comarca de lrati - Estado do Paraná f Tel.: (42)3422-5058 V CERTIFICO e dou fé, a pedido de parte interessada, encontrei, na matricula 0015285, os seguintes registro imagem que revendo os livros e demais papéis desta Serventia, neles e averbações, a seguir impressa em seu inteiro teor a partir de digitalizada: 1o REGISTRO DE IMÓVEIS IRA TI ■ PasviS ífua Ccrorel Emílio Gomes, n* 303 Ora Michelle C S Toporoski Còrtss Regitlrjderj REGISTRO GERAL 001 MATRICULA N.° 0015285 - I W * 1 Imóvel: i lm terreno rurnl denominado giclm (13. localizado cm Loclnnlios neste Municipio ' de lrati-PR, com a área <le 30.250,OOrn1 ou 3,0250ha, da Planta do desmembramento de Ivan Pazinatto &. Cia l.tda - MB. com medidas divisas e demais características constantes do mapa e memorial descritivo elaborados pelo Téc. Agriniensura André Luis Satitoro Lopes, CRF.A PR-155.470/TD, seguinte: fnicia-sc se no marco denominado ’M01\ georreferenciado no Sistema Geodésico Brasileiro, DATUM - SIR<iAS2000, MC-51°W, coordenadas Plano Retangulares Relativas, Sistema UTM: E= 539279.206m e N - 7188079.456m: Daí segue confrontando com FAIXA DF DOMÍNIO BR-153 com o azimute de 191''56'00" e a distância dc 108.50tn até o marco ’M07’ (F-539256.771 m c» N =7!87973.301 m); Dai segue confrontando com < rIJEBA 02 com o azimute de 265°44'19" e o distância de 265.74m até o marco ’M08' (E=53899t.765m e N=7187953.554in): Dai segue confrontando com RIO DAS ANTAS com a distância de 155.75ni até o marco 'M06' (E*539002.775 m e N-7I88069.520m); Dai segue confrontando com PI INIO SALVADOR HOLTZ FROTAS (M-10.975) com o azimute de 87**56,29" c a distância dc 330.30H1 até o marco 'M 0I' (E=539279.206m e N=7t88079.456m); início dc descrição, fecliando assim o perímetro do polígono acima descrito. Imóvel cadastrado no ÍNCRÀ sob o n ° 950.025.471.321-15, número do C O R 10404346178, número do imóvel na Receita Federal (NÍRF) 0.865.372-0. < 73 O IV) Proprietário: Ivan Pazinafto & Cia l.tda - ME, Sociedade Empresária l.tda, inscrita no CNP.I sob o n" 05.428.961/0001-15, com sede na Rua Avelino Lemos do Prado, n” 141, Apiítba Municipio de Inibiutva-PR. Registro Anterior: Matricula n" 10.898 do Livro n'’ 02.s. ÀV-i/M-15.285. Protocolo sob o n° 53.460 do livro 1-fí. Em 11 de Julho de 2017. Desmembramento de Área. Certifico e dou fé t|ue de acordo com requerimento, mapas e memoriais descritivos elaborados pelo Téc. Agrimensor André Luis Santoro Lopes CREA-PR 155.470/TD, Recibo de Inscrição do Imóvel rural no CAR, Registro no CARtP R4110705-CC77.7075.EB9E.4D5E.8EOD.B37A.C066.077A, ARI do CREA-PR tf 20172803227 quitada em 03/07/2017; o imóvel foi DESMEMBRADO; sob inteira responsabilidade dos proprietários. Dou l;c. lrati, 10/08/3.017. Çhistas: VRC 60,00/ R$ 10,92. (as) Márcia T. Santos - Escrevente Juramentada f/Lws.ri U / b r í ; : - , _________ REGISTRO DE IMÓVEIS COMARCA DE IRATI-PR Certifico, a presente fotocópia é reprodução fiel da matrícula n° 0015285lrati,20 de fevereiro de 2019.Custas Certidão: R$12,93 (VRC 67,00); Selo:R$4,67, Funrejus: R$3,23, Busca: R$0,57, Funrejus Busca' R$0,14, ISS:R$0,68,'FADEP: R$0,68 - Total: R$22,90. Selo N° PPYKrJkx8dFrcjQzKPLw9qs7E. Josieli de Albuquerque dòs Santos Escrevente Juramentada F U N SELO DIGITAL PPYKr.Jkx8d.FrcjQ zKPLw.9qs7E http://funarpen.com.br PROCURADORIA GERAL PREF EI T URA DE WIRATI À SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E RECURSO HUMANOS PARECER JURÍDICO PROCESSO ADMINSITRATIVO N° 5 4 4 8 /2 0 1 8 T rata-se de solicitação de p e rm u ta de área , em que figura com o solicitante a em p resa IVAN PAZINATTO & CIA LTDA (1PAZ MADEIRAS), CNPJ N° 0 5 .4 2 8 .9 6 1 /0 0 0 1 -1 5 , referente a imóvel registrado sob n" 152.85/ 1'’( 'lã com á re a p erten cen te a M unicipalidade, localizada no Loteam erito Pabis e reg istra d a sob n° 1 2 .176/2°CRI. 0 processo foi encam in h ad o a e sta P rocuradoria pela S ecretaria M unicipal de D esenvolvim ento Econôm ico (fls. 0 1 /verso). Pois bem . A Lei n° 8 .6 6 6 /9 3 assim dispõe sobre a m atéria: A r t . 1 7 . A a l i e n a ç ã o d e b e n s d a A d m i n i s t r a ç ã o Pública, s u b o r d i n a d a à e x i s t ê n c i a d e i n t e r e s s e ___p ú b l i c o devidamente justificado, será precedida d e o v a l i a ç ã o a o b e d e c e r á à s s e g u i n t e s n o r m a s : 1 1 - g u a n d o i m ó v e i s , dependerá de a u t o r i z a ç ã o l e g i s l a t i v a p a r a ó r g ã o s d a a d m i n i s t r a ç ã o d i r e t a e e n t i d a d e s a u tá rq u ica s e f u n d a c i o n a i s , e , p a r a t o d o s , i n c l u s i v e a s e n t i d a d e s p a r a e s t a t a i s , d e p e n d e r á d e avaliação p r é v i a e d e i i c i t a . c ã u n a m o d a l i d a d e d e c o n c o r r ê n c i a , d i s p e n s a d a e s t a / tos s e g u i n t e s c a s o s : Rua Cei. Emílio Gomes, 22, centro - trati/PR — Tel. 42 2907 2090 PROCURADORIA GERAL P R E F E I T U R A DE IRATI (...) c) permitia, por outro imóvel que atenda aos requisitos constantes do inciso X do art. 24 desta Lei. (...) Art. 24. Ê dispensável a licitação: (...) X - para a compra, ou locação de imóvel destinado ao atendimento das finalidades precípuas d a . administração, cujas necessidades de instalação e localização condicionem a sua escolha, desde que o preço seja compatível com o valor de m ercado, segunão avaliação prévia; (Grifos meus) No caso dos au to s, re sta devidam ente com provada a titu larid ad e do imóvel que o requerente preten d e p errn u tar por interm édio da MATRICULA n° 1 5 .2 8 5 (fls. 02). No en tan to , não consta m atrícu la do imóvel m unicipal. A ntes o exposto, p a ra que se p o ssa concretizar o procedim ento de p erm u ta, conform e determ inação legal (arts. 17 e /c 74 da Lei 8 6 6 6 /9 3 ), faz-se necessário as seguintes m edidas, 1) Jun tada de M a trícu la atualizada, do im óvel m un icipa l p retend id o p e lo requerente (M a trícu la 12 .176 /2 ° CRT); 2) M an ifestação de interesse p ú b lica d e v id a m e n te justificado; 3) A va liação p ré v ia dos bens a serem p e r m u ta r lo s (o r e q u e r e n t e d e v e a p r e s e n t a r t r ê s a v a l i a ç õ e s d o s e u im ó vel c o M unicípio a v a l i a ç ã o d o i m ó v e l p r e t e n d e n d o p e l a C o m i s s ã o d e A valiação); Rua Cel. Emílio Gomes, ne 22, centro - Irati/PR - Tel. 42 3907-3090 RATI PROCURADORIA GERAL 4) Autorização legislativa p révia ; D essa form a, e n c am in h o o s p ren tes a u to s a S e c re ta ria de A dm inistração, para cu m p rim en to d o s ite n s 1, 2 e 3 . D evidam ente justificado o in teresse público e realizada avaliação prévia nos dois im óveis a fim de verificar a s im ila rid a d e de valores en tre as área s a serem p erm u tad as, reto rn em a e sta P ro cu rad o ria para elaboração de Projeto de Lei a ser enviada C âm ara de V ereadores. R essalta-se que a com p atib iliad e e n tre o s v a lo re s d as áreas é req u isito in d isp en sável para autorizar a perm unta, n o s lerm os do arl. 24, X, d a Lei 8 6 6 6 /9 3 . O A B /P R 6 0 .2 2 3 Rua Cel. Emílio Gomes, nQ 22, centro - Irati/PR - Tel. 42 3907-3090 ADMINISTRAÇÃO P R E F E I T U R A DE IRATI Processos: 5448/2018 Irati, 12 de fevereiro de 2019 Ao Departam ento Jurídico Em atenção ao item 2 do parecer jurídico, vim os por m eio deste m anifestar interesse na perm uta do imóvel, em face do m esm o estar localizado próxim o a rodovia BR 153, podendo ser utilizado com am biente para im plantação de indústrias e serviços similares. Atenciosamente Daniele Cavalli Secretária de Administração e Recursos Humanos Rua Coronel Emílio Gomes, 22 - IRATI -PR - 84500-000 - Fone - (42) 3132-6100 COMISSÃO MUNICIPAL DE AVALIAÇAO PARECER DE MERCADO 1- INTERESSADO PREFEITURA MUNICIPAL DE IRATI-PR Rua Cel Emilio Gomes, 22 CNPJ: 75.654.574/0001-82 2- PROPRIETÁRIO Proprietário: Ivan Pazinatto & CIA LTDA-ME, CNPJ: 05428961-0001/15 3- FINALIDADE Permuta de imóvel urbano situado próximo à Rodovia BR 153. 4 - TERRENO Proprietário: Ivan Pazinatto & CIA LTDA-ME, CNPJ: 05428961-0001/15 5 - VISTORIA 5.1 - CARACTERIZAÇÃO FÍSICA 5.1.1 - TERRENO Imóvel Rural, situado próximo a Rodovia BR 153, o terreno possui 30.250,00 m2 3,0250 há, Matricula 15.285 do primeiro registro de imóveis. 5.4 - POTENCIAL DE UTILIZAÇÃO Pela sua localização estratégica pode ser utilizado como ambiente para implantação de industrias e serviços similares. 5.5 - CLASSIFICAÇÃO DO IMÓVEL Imóvel Rural 6 - MÉTODO UTILIZADO PARA AVALIAÇÃO Método direto comparativo de dados para o terreno. Nível de precisão: expedita. 8 - VALOR DE AVALIAÇÃO DO TERRENO 30.250,00x R$ 9,8/m2 = R$ 296.450,00 (duzentos e noventa e seis mil quatrocentos e cinquenta reais). 9 - VALOR FINAL DA AVALIAÇAO DO IMÓVEL R$ 296.450,00 (duzentos e noventa e seis mil quatrocentos e cinquenta reais). É o parecer. Irati, 05 de fevereiro de 2019 h t u , t Daniele Cavalli Secretário Municipal de Administração / ^ 4 Dagoberto Waydzik Secretário Municipal de Arquitetura, Engenharia e Urbanismo Geoprocessamento / / itonio Carlos Mucham Departamento de Licitações 2 1 '(■>; ( ' l i , : } a \ í " .1 ' i - C R Tf C f ?O 0?'8 • C N A í LAUDO DE AVALIAÇÃO DE IMÓVEL 1) SOLSGITÂNTE IVAN PAZINATTO & CIA LTDA - ME Sociedade Empresária Ltda, inscrita no CMPJ sob o n° 05.428.961/000115 com sede na Rua Avelino Lemos do Prado, n° 141, Apiaba Município de Imbituva - Paraná. 2) PROPRIETÁRIO OU POSSUIDOR O solicitante. 3) LOCALIZAÇÃO DO IMÓVEL Cochinhos município de Irati - Paraná. 4) FINALIDADE O objetivo do presente trabalho compreende a determinação do valor do imóvel objeto deste laudo de avaliação, servindo como base para venda, negociação, locação, inclusão de maneira oficial em balanço patrimonial, inventário, partilha ou garantia em operação de crédito. 5) MÉTODO AVALIATÓRIO O método utilizado para a avaliação foi o Método Comparativo de Dados de Mercado, determinando o valor do bem através da comparação com dados de mercado assemelhados quanto ás características intrínsecas e extrínsecas, para a determinação do valor unitário básico, experiência profissional e também dados fornecidos pelo Topógrafo Rodrigo Polak, matricula do imóvel, e visita ao local. 6) CARACTERÍSTICAS DO IMÓVEL Terreno rural denominado gleba 03, localizado em Cochinhos no município de Irati - PR, comárea de 30.250,00m2 ou 3,0250ha, da Planta do desmembramento de Ivan Pazinatto e Cia Ltda - ME, com medidas, divisas e demais características elaboradas pelo Tec. Agrimensura André Luis Santoro Lopes, CREA PR 155.470/TD, conforme matricula n° 15.285 registrada no 1o Oficio de Registro de Imóveis de Irati - PR (anexa (42) 99801-7166 C R F C J 2 9 0 7 '8 - CMAi 2 * ao laudo). 2 O imóvel localiza-se próximo ao trevo de entrada do município de Irati, sendo possível utiliza-lo também para edificação, a área avaliada para tal foi de 5.512,OOm* conforme dados do Topógrafo Rodrigo Polak (anexa ao laudo). 7) DIAGNÓSTICO DO MERCADO Utilizando o método comparativo de dados de mercado, classificamos o imóvel quanto à liquidez na faixa de LIQUIDEZ MÉDIA. 8) VALOR DE MERCADO Pesquisando entre ofertas à venda nas imediações, para imóveis em condições que possibilitem a comparação com o imóvel avaliando, considerando a localização, preço de mercado atual, experiência em avaliações, e que a norma permite o arredondamento do valor encontrado em até 1% (um por cento), avaliamos o presente imóvel emR$3OG.OOO,O0(trezentos mil reais). Na presente avaliação, estabelecemos o intervalo de confiança de 5% (cinco por cento), em relação ao valor encontrado, para limite inferior R$285.000,00 (duzentos e oitenta e cinco mil reais) e superior R$315.000,00 (trezentos e quinze mil reais), tal intervalo, embora reduza a precisão da avaliação, aumenta a certeza de que o valor de mercado encontrado está dentro do intervalo estabelecido. Colocamo-nos à disposição para eventuais dúvidas ou esclarecimentos É o parecer. Irati/PR, 27 de novembrode 2018. ' V, ‘ ' \ S r SÍ0ARIELI CRISTINA KUC Corretor de Imóveis • CRECI/PR F 29.078 Avaliador de Imóveis * CNAI 21.355 (42) 99801-7166 31/08/2018 Receita Federal do Brasil • REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL CADASTRO NACIONAL DA PESSOA JURÍDICA NÚMERO DE INSCRIÇÃO 05.428.961/0001-15 MATRIZ COMPROVANTE DE INSCRIÇÃO E DE SITUAÇÃO CADASTRAL DATA DE ABERTURA 29/10/2002 NOME EMPRESARIAL IVAN PAZINATTO & CIA LTDA TlTULO DO ESTABELECIMENTO (NOME DE FANTASIA) IPAZ MADEIRAS PORTE ME CÓDIGO E DESCRIÇÃO DA ATIVIDADE ECONÔMICA PRINCIPAL 16.10-2-01 - Serrarias com desdobramento de madeira CÓDIGO E d e s c r iç ã o d a s a t iv id a d e s e c o n Om ic a s s e c u n d á r ia s 49.30-2-02 - Transporte rodoviário de carga, exceto produtos perigosos e mudanças, intermunicipal, interestadual e internacional CÓDIGO E DESCRIÇÃO DA NATUREZA JURlDICA 206-2 - Sociedade Empresária Limitada LOGRADOURO ROD BR 153 KM 326 MAIS 300 M NÚMERO SN COMPLEMENTO BRCAO2 CEP 84.500-000 BAIRRO/DISTRITO MUNICÍPIO POV. COCHINHOS IRATI ENDEREÇO ELETRÔNICO TELEFONE (42) 9127-6609 UF PR ENTE FEDERATIVO RESPONSÁVEL (EFR) ***** DATA DA SITUAÇAO CADASTRAL 08/11/2003 MOTIVO DE SITUAÇÃO CADASTRAL SITUAÇÃO CADASTRAL ATIVA SITUAÇAO ESPECIAL ** ** * * * * DATA DA SITUAÇAO ESPECIAL Aprovado pela Instrução Normativa RFB n° 1.634, de 06 de maio de 2016. Emitido no dia 31/08/2018 às 14:56:05 (data e hora de Brasília). Página: 1/1 Consulta QSA / Capital Social Voltar http://www.receita.fazenda.gov.br/PessoaJuridica/CNPJ/cnpjreva/Cnpjreva_Solicitacao.asp 1/1