materia nº 28/2019

PREFEI T URA DE
IRATI Gabinete
O Prefeito Municipal de Irati, Estado do Paraná, no uso de suas 
atribuições legais, conferidas pela Lei Orgânica Municipal, em especial o art. 68, I, dentre 
outros dispositivos legais aplicáveis à espécie, apresenta a consideração desta Casa de 
Leis, o seguinte:
PROJETO DE LEI N° 028/2019
Súmula: Autoriza o Poder Executivo a contratar operação de 
crédito com a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, e dá outras 
providências.
Art. 1o - Fica o Poder Executivo autorizado a contratar operação de 
crédito junto à Caixa Econômica Federal, até o valor de R$ 10.000.000,00 (dez milhões 
de reais), no âmbito do FINISA - Financiamento à Infraestrutura e ao Saneamento, nos 
termos da Resolução CMN n°. 4.589, de 29/06/2017, e suas alterações, destinado ao 
Projeto de Recape e Pavimentação de Vias Urbanas* observada a legislação vigente, em 
especial as disposições da Lei Complementar n° 101, de 04 de maio de 2000
Art. 2o - Para pagamento do principal, juros, tarifas bancárias e outros 
encargos da operação de crédito, fica o Poder Executivo autorizado a ceder ou vincular à 
Caixa Econômica Federal em garantia da operação de crédito, em caráter irrevogável e 
irretratável, a modo “pro solvendo”, as receitas e cotas-parte do Fundo de Participação 
dos Municípios (FPM) e na hipótese de extinção do FPM, os fundos ou tributos que 
venham a substituí-lo. Serão conferidos à Caixa Econômica Federal os poderes bastantes 
para que as garantias possam ser prontamente exeqüíveis no caso de inadimplemento.
Art. 3o - Os recursos provenientes da operação de crédito a que se 
refere esta Lei deverão ser consignados como receita no Orçamento ou em créditos 
adicionais, nos termos do inc. II, § 1o, art. 32, da Lei Complementar 101/2000.
Art. 4o - Os orçamentos ou os créditos adicionais deverão consignar 
as dotações necessárias às amortizações e aos pagamentos dos encargos anuais, 
relativos aos contratos de financiamento a que se refere o artigo primeiro.
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Art. 5o - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir créditos 
adicionais destinados a fazer face aos pagamentos de obrigações decorrentes da 
operação de crédito ora autorizada.
Art. 6o - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE IRATI, em 14 de março
de 2019.
Jorge David Derbli Pinto
Prefeito Municipal
Rua Coronel Emílio Gomes, 22 - IRATI -PR - 84500-000 - Telefone (42) 3132 6 100
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PROJETO DE LEI N° 028/2019
Súmula: Autoriza o Poder Executivo a contratar operação de 
crédito com a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, e dá outras 
providências.
JUSTIFICATIVA
Senhor Presidente.
Nobres Vereadores.
O presente Projeto de Lei tem por objetivo contrair um empréstimo 
na ordem de R$ 10.000.000,00 (dez milhões de reais) junto à Caixa Econômica 
Federal através do Programa denominado FINISA - Financiamento à Infraestrutura e 
ao Saneamento, para execução de obras de recape e pavimentação em vias públicas 
da área urbana do município de Irati.
É de conhecimento dos legisladores a situação crítica das ruas em 
nossa cidade, com pavimento muito comprometido, com muitas imperfeições, buracos 
e irregularidades. A baixa capacidade de investimentos com recursos próprios também 
compromete a execução das obras e compromete ainda mais a infraestrutura básica. 
Graças a capacidade de endividamento que a Prefeitura de Irati dispõe no momento, 
para buscar recursos para execução de obras de interesse da população local, é que 
se propõe o presente projeto de lei.
O projeto de lei beneficiará os bairros e ruas, conforme elencadas
a seguir:
1. No centro estão previstas intervenções de recape nas
Ruas Dona Noca, Coronel Pires, Eugenia Molinari Center, Angelim Mosele, Sebastião 
Mendes, totalizando em 5.382,08m1 2;
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2. Bairro DER - neste bairro estão previstas intervenções de 
recape nas Ruas Abib Mansur Sanhaço, Beija-Flor Onório Podgurski, Gumercindo 
Esculápio, e Silvério Domiak, totalizando em 22.256,55m2;
3. Vila São João - neste bairro estão previstas intervenções 
de recape nas Vias Avenida Paraná e Manoel da Cruz do Nascimento, totalizando em 
9.069,00m2 e pavimentação da João Anciuti Filho que receberá esse tipo de 
intervenção pela situação de precariedade do pavimento perfazendo a área de 
5.137,28m2;
4 Bairro Alto da Glória - neste bairro, estão previstas 
intervenções de recape nas Ruas Duque de Caxias e André Filipaki, totalizando em 
4.921,46m2;
5. Bairro Rio Bonito - neste bairro estão previstas
intervenções de recape nas Ruas dos Cedros, dos Limoeiros, dos Pessegueiros, das 
Macieiras, das Acácias, das Nectarinas, Francisco Cagiano, das Grevíleas, Caetano 
Zarpelon, e Moisés de Oliveira, totalizando em 12.119,16m2 ;
6. No Bairro Jardim Califórnia, estão previstas obras de 
recape nas ruas Polônia e Souza Naves, totalizando 3.947,93m2;
7. Bairro Canisianas - neste bairro estão previstas
intervenções de recape nas Ruas Antonio Lopes e Antonio Budel e a Rua Ladislau 
Obrzut do Bairro Colina Nossa Senhora das Graças, totalizando em 18.024,22m2 ;
8. Jardim Virgínia - neste bairro estão previstas obras de 
implantação e pavimentação asfáltica nas Ruas Otacilia A. Beliche, Bemardino 
Rebesco, Alexandre Mierzva, Estavam Stawski, André Vizinoni Rua C, Ângelo Beraldo, 
totalizando em 14.843,72m2, 9
9. Jardim Aeroporto - neste bairro, estão previstas obras de 
pavimentação das Ruas das Erveiras, das Árvores, das Laranjeiras e Pereiras, 
totalizando 1.710,60m2;
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10. Jardim Aeroporto - neste bairro, está previsto o recape 
das ruas Getúlio Vargas, das Araucárias, das Erveiras, das Pereiras, das Árvores e 
das Laranjeiras, totalizando em 6.227,92m2
11. Melhoria de calçadas na Rua Sete de Setembro, 
totalizando 2.270,44m2.
Ao todo com o projeto proposto serão recuperados a partir do 
recape de 85.370,40m2 de vias, pavimentação de 22.137,43m2, melhoria de calçada de 
2.270,44, totalizando o valor de R$ 10.000.000,00 (dez milhões de reais). Em anexo 
segue a planilha com as intervenções e valores das obras pretendidas.
Este empréstimo tem como mecanismo de pagamento e 
amortecimento da dívida, aplicando-se uma taxa de juro de 5,2% (cinco vírgula dois 
por cento ao ano acrescido de CDI - Certificado de Depósito Interbancário) de 2% do 
valor do financiamento antes do primeiro desembolso, tendo prazo de carência de 24 
meses e 96 meses para efetuar todo o pagamento.
Assim sendo, encaminhamos o presente projeto de lei, que, 
confiantes no alto grau de espírito público que norteia as decisões desta Casa de Leis, 
por certo terá aprovação unânime de Vossas Excelências.
Atenciosamente
Jorge David Derbli Pinto
Prefeito Municipal
Rua Coronel Emílio Gomes, 22 - IRATI -PR - 84500-000 - Telefone (42) 3132 6100
Profoltura Municipal do Irati 
CN PJ 75.654.574/0001-82
Rua Coronel Emílio Gomes. 22 - IRATI - PARANA - C EP 84500-000 
Fone (042)3132-6111
Relação de ruas para intervenção de recape o pavlmontaçfto do vias urbanas para fim do empréstimos do FINISA * Financiamento a Infraestrutura e Saneamento
RECAPE
BAIRRO RUA LIM ITE DE PROJETO ÁREA (m2) _ VALOR ESTIM ADO (RS) TOTAL (m J) TO TA L (R$)
ANTONIO LOPES Entre as Ruas São Pedro Canísio e Sylvio Am aral Gruber 3.988,15 R$ 170.406,07
CANISIANAS CONSELHEIRO ZACARIAS Entre as Rotatória e Pirina Nadai 2.641,62 R$ 114.306,25
ANTONIO BUDEL Com prim ento total
5.693,05
R$ 774.592,07
COLINA LADISLAU OBRZUT 5.701,40
DONA NOCA Entre as Ruas Ezequiel A. Gom es e Marechal Deodoro 2.301,82 R$ 101.072,88
CORO NEL PIRES Entre as Ruas Coronel Grácia e XV de novembro 470,51 RS 25.387,03
CENTRO EUGÊNIA M .CEN TER Entre as Ruas Dezenove de Dezembro e Angelim Mosele 1.487,22 R$ 109.012,34 5.382,08 R$ 322.526,32
ANGELIM MOSELE Entre as Ruas XV de Julho a Angelim M osele 597,53 RS 45.654,81
SEBASTIÃO MENDES Entre as Ruas Coronel Pires e Osdival Carneiro 525,00 RS 41.399,26
ALTO DA GLÓRIA DUQUE DE CAXIAS Entre as Ruas Eugênia Leite e André Filipak 4.112,52 RS 177.133,48 214 73? R4
ANDRÉ FILIPAK Entre as Ruas Benjam in Constant e Duque de Caxias 808,94 RS 37.599,36
ABIB MANSUR Com prim ento total 7.673,62 R$ 417.741,46
SANHAÇO Entre as Ruas dos Lírios a Pacifico Borges 4.234,86 RS 302.470,13
DER
BEIJA FLOR Entre as Ruas Abib M ansur e Pacifico Borges 1.807,03 RS 131.709,77 22.256,55 RS 1.465.332,97
ONÓRIO PODGURSKI Entre o Rio do m eio e a Rua Pacífico Borges 3.175,65 RS 227.154,07
GUM ERCINDO ESCULÁPIO Entre as Ruas Gum ercindo Esculápio e Pacifico Borges 2.206,49 RS 159.182,93
SILVÉRIO DONIAK Entre a Rua Dr. Vicente Machado e Sábia 3.158,90 RS 227.074,61
DOS CEDROS Entre as Ruas Caetano Zarpelon e Das Grevileas 446,27 RS 35.205,51
DOS LIM OEIROS Entre as Ruas Caetano Zarpelon e Das Grevileas 427,71 RS 34.270,40
DOS PESSEG UEIROS Entre as Ruas Caetano Zarpelon e Das Grevileas 402,71 RS 32.510,27
DAS M ACIERIAS Entre as Ruas Das Grevileas e Moisés de Oliveira 1.345,93 RS 99.430,66
DAS ACACIAS Entre as Ruas Dom ingos da Luz e Moisés de Oliveira 1.557,47 RS 116.494,10
12.119,16 RS 942.007,76
DAS NECTARINAS Entre as Ruas Das Grevileas e Moisés de Oliveira 1.359,65 RS 101.336,72
FRANCISCO CAGGIANO Entre as Ruas Ubirajara de Campos e Moisés de Oliveira 2.554,72 RS 223.563,94
DAS GREVÍLEAS Entre as Ruas Dos Cedros e Das Acacias 1.585,14 R$ 118.107,10
CAETANO ZARPELON Entre as Ruas Dos Cedros e Das Macierias 1.396,04 RS 103.178,52
M OISÉS DE OLIVEIRA Entre as Ruas Das Nectarias e Das Macierias 1.043,52 RS 77.910,54
POLÔNIA Entre as Ruas Espanha e Coronel Pires 2.123,05 R$ 95.670,27
SOU ZA NAVES Entre as Ruas Asser Garzuze e Dr. José A. da Silva 1.824,88 RS 130.783,83
GETÚLIO VARGAS Entre as Ruas Ivai e Tibagi 1.278,00 RS 91.557,68
DAS ARAUCÁRIAS Entre as Ruas Ivai e Das Castanheiras 2.490.10 R$ 217.435,02
DAS ERVEIRAS Entre as Ruas Das Araucárias e rua Das Am oreiras * 607,89 RS 46.368,53
DAS PEREIRIAS Entre as Ruas Das Araucárias e rua Das Amoreiras 609,81 R$ 46.461,36
DAS ÁRVORES Entre as Ruas Das Araucárias e rua Das Amoreiras 671,62 RS 50.690,12
DAS LARANJEIRAS Entre as Ruas Das A raucárias e rua Das Am oreiras 570,50 RS 43.826,68
AV. PARANÁ Entre as Ruas Pernam buco e Av. Expedicionário João Protzek 7.595.50 RS 588.398,72
M ANOEL DA C. DO NASC. Entre a Ponte e Av. Expedicionário João Protzek 840,50 RS 61.398,27
STROPARO FRANCISCO STROPARO Entre as Ruas Traja no Grácia e Luiza S. Stroparo 4.055,08 RS 290.820,52 4.055,08 RS 290.820,52
TOTAL PARCIAL | 85.370,40 R$ 5.667.315,28
CALÇADA
CENTRO SETE DE SETEM BRO Comprimento total, nos dois lados da via 1 2.270.44 Z35E— - 184.640,70
JR. VIRGÍNIA
JR. AEROPORTO
VILA SAO JOAO
DER
OTACÍUA A. BELICH
BERNARDINO REBESCO
ALEXANDRE MIERZVA
ESTEVAM STAWSKI
ANDRÉ VISINONI
ÂNGELO BERALDO
DAS ERVEIRAS
DAS PEREIRIAS
DAS ÁRVORES
DAS LARANJEIRAS
JOÃO ANCIUTTI FILHO
SILVÉRIO DONIAK
Total Parcial
PAVIM ENTAÇÃO
Entre a Av. Noé Rebesco e Rua Ângelo Beraldo
Entre a Av. Noé Rebesco e Rua Ângelo Beraldo
Entre a Av. Noé Rebesco e Rua Ângelo Beraldo
Entre as Ruas Alexandre Mierzva e Otacilia A. Belich 
Entre as Ruas Virgínia Rebesco e Otacília A. Belich
Entre as Ruas Virgínia Rebesco e Otacilia A. Belich 
Entre as Ruas Virgínia Rebesco e Otacília A. Belich
Entre as Ruas Ver. François Abib e Das Araucárias
Entre as Ruas Ver. François Abib e Das Araucárias
Entre as Ruas Ver. François Abib e Das Araucárias
Entre as Ruas Ver. François Abib e Das Araucárias 
Entre as Ruas Pedro Koppe e Athis F. Silva
Entre a Rua Sanhaço e Campo Guarani
Total Parcial
1.578,56
2.197,08
2.237,72
2.142,69
548,10
457,20
394,80
310,50
5.137,28
445,83
R$
RS
R$
R$
R$
7 570.44 JR|__
184.640,70
2.423,52 RS 490.906,98
7.246.01 RS 404.956,23
2.018,14 RS 370.818,32
299.990,94
417.737,71
403.717,48
14.843,72
405.001,52
88
.866,11
73.870,18
64.041,61
50.005,31
999.556,70
78.574,93
1.710,60
R$ 2.793.129,18
R$ 276.783,21
5.137,28
445,83
22.137,43
R$ 999.556,70
RS 78.574,93
R$ 4.148.044,02 |
RS 10
.000
.000,00