materia nº 29/2019

 
Gabinete 
 
Rua Coronel Emílio Gomes, 22 - IRATI -PR - 84500-000 - Telefone (42) 3132-6100/3132-6112
O Prefeito Municipal de Irati, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais 
conferidas pela Lei Orgânica Municipal, em especial o artigo 68, inciso I, dentre outros 
dispositivos legais aplicáveis à espécie, apresenta à consideração desta Casa de Leis, o 
seguinte: 
 PROJETO DE LEI Nº 029/2019 
Súmula: Autoriza a abertura de Crédito Adicional Especial 
no valor de até R$ 10.000.000,00 (dez milhões de reais). 
Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no PPA, LDO e 
no orçamento municipal um Crédito Adicional Especial, na dotação abaixo discriminada, 
no valor de até R$ 10.000.000,00 (dez milhões de reais): 
Suplementação 
11.000.00.000.0000.0.000. SECRETARIA DE SERVIÇOS URBANOS 
11.001.00.000.0000.0.000. DEPTO DE SERVIÇOS URBANOS
11.001.15.451.1601.1.008. VIAS URBANAS: GARANTIR ACESSIBILIDADE URBANA
1120 4.4.90.51.00.00 618 OBRASE INSTALAÇOES 10.000.000,00 
 
 Total Suplementação: 10.000.0000,00 
Art. 3º - Os recursos indicados para cobertura do crédito autorizado 
conforme disposto no artigo anterior, serão os resultantes de operação de crédito na 
respectiva fonte de recurso. 
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário. 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE IRATI, em 14 de março 
de 2019. 
Jorge David Derbli Pinto 
Prefeito Municipal 
 
Gabinete 
 
Rua Coronel Emílio Gomes, 22 - IRATI -PR - 84500-000 - Telefone (42) 3132-6100/3132-6112
 PROJETO DE LEI Nº 029/2019 
Súmula: Autoriza a abertura de Crédito Adicional Especial 
no valor de até R$ 10.000.000,00 (dez milhões de reais). 
JUSTIFICATIVA 
Senhor Presidente. 
Nobres Vereadores. 
O presente Projeto de Lei visa à abertura de Crédito Adicional 
Especial no Orçamento de 2019 do Município de Irati, para dar cobertura a Contratação de 
Operação de Crédito junto a Caixa Econômica Federal, no valor de até R$ 10.000.000,00 
(dez milhões reais).
O objetivo principal de tal contratação é para execução de 
obras de recape e pavimentação em vias públicas da área urbana do município de Irati, 
através de Operação de Crédito do Programa denominado FINISA - Financiamento à 
Infraestrutura e ao Saneamento. 
Na certeza de podermos contar com a aprovação do referido 
crédito, antecipamos protestos de elevada estima e consideração. 
Atenciosamente 
Jorge David Derbli Pinto 
Prefeito Municipal