materia nº 30/2019

P R E F E IT U R A DE
IRATI Gabinete
O Prefeito Municipal de Irati, Estado do Paraná, no uso de suas 
atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica Municipal, em especial o artigo 68, inciso I, 
dentre outros dispositivos legais aplicáveis à espécie, apresenta à consideração desta 
Casa de Leis, o seguinte:
PROJETO DE LEI N° 030/2019
Súmula: Altera incisos dos artigos 5o da Lei n° 2813 
que instituiu o CONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDE.
Art. 1o - O caput do artigo 5o passa a ter a seguinte redação:
"Art. 5° - O Conselho Municipal de Saúde será composto de forma
paritária e quadripartite, escolhidos por voto direto dos delegados de
cada segmento na Conferência Municipal de Saúde, pelos
representantes das seguintes Entidades, em percentuais abaixo
estabelecidos:
A - Representantes dos Gestores e Prestadores de Saúde, em
percentual correspondente a 25%:
- Uma vaga para o Gestor Municipal de Saúde;
- Uma vaga para o Gestor Estadual de Saúde;
- Duas vagas para os Prestadores de serviços do SUS, presentes à
Conferência Municipal de Saúde;
B - Representantes das Entidades dos Trabalhadores da área de
Saúde, em percentual correspondente a 25%:
- Quatro vagas para as Entidades representativas dos
Trabalhadores da área de saúde, devidamente inscritas e presentes
na respectiva Conferência Municipal de Saúde;
C - Representantes do Segmento de usuários do Sistema único de
Saúde, em percentual correspondente a 50%:
Rua Coronel Emílio Gomes. 22 - IRATI -PR - 84500-000 - Telefone (42) 3 132-610 0/3132-6112
Gabinete
PREFEJTTURA DE
IRATI
- Oito vagas distribuídas entre as entidades do segmento de
usuários do Sistema Único de Saúde, devidamente inscritas e
presentes na Conferência Municipal de Saúde. ”
Art. 2o - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário.
de 2019.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE IRATI, em 14 de março
= * \
<-M/|
Jorge David DerblrPinto
Prefeito Municipal
Rua Coronel Emílio Gomes, 22 - IRATI -PR - 84500-000 - Telefone (42) 3132-6100/3132-6112
Gabinete
P R E F E IT U R A DE
IRATI
PROJETO DE LEI N° 030/2019
Súmula: Altera incisos dos artigos 5o da Lei n° 2813 
que instituiu o CONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDE.
JUSTIFICATIVA
Senhor Presidente.
Nobres Vereadores.
Encaminhamos à apreciação dos nobres Vereadores, para 
respectiva deliberação desta Egrégia Casa Legislativa, Projeto de Lei que visa alterar a 
Lei n° 2813/2008 do Conselho Municipal de Saúde, com relação ao artigo 5o da mesma.
Justificamos a alteração considerando a necessidade de adequá￾la à obrigação legal de paridade entre os gestores da saúde e os prestadores de 
serviços na saúde, além da deliberação havida no Conselho Municipal de Saúde em 
Reunião Ordinária de 13/03/2019 nesse sentido.
Em razão de cronograma da Conferência Municipal de Saúde 
agendada para ser realizada no próximo dia 22 de março de 2019, solicitamos que o 
presente Projeto de Lei seja apreciado em regime de urgência.
Considerando que os Conselhos Municipais devem estar 
adequados às normas das esferas governamentais estadual e federal para que possam 
atingir aos objetivos a que se propõe, e, ainda, de sua atuação depende inclusive o 
recebimento dos recursos provenientes do SUS.
Assim, com o intuito de corrigir e aprimorar alguns itens da 
legislação pertinente ao Conselho Municipal de Saúde, submetemos o presente Projeto 
de Lei à análise de Vossas Excelências, aguardando seu parecer favorável e respectiva 
aprovação.
Atenciosamente
Jorge David Derbli Pinto
Prefeito Municipal
Rua Coronel Emílio Gomes, 22 - IRATI -PR - 84500-000 - Telefone (42) 3132-6100/3132-6112
1
2
3
4
5
6
7
8
9
10
11
12
13
14
15
16
17
18
19
20
21
22
23
24
25
26
27
28
29
30
31
32
33
34
35
36
37
38
39
40
41
42
43
Conselho Municipal de Saúde
Leis 2812/08, 2813/08 e 4565/2018
R. Coronel Pires, n°826 -
84500-000 - IRATI - PR
Telefone: 3907-3151
Centro (Fundos CAM)
e-mail conselhosaudeiratipri5tamail.com
Ata n° 02/2019. Aos treze dias do mês de março de dois mil e dezenove, às 
oito horas e cinquenta minutos, nas dependências do prédio do CAM, Casa dos 
Conselhos Municipais de Irati, na Rua Coronel Pires, n°: 826, reuniram-se os 
membros do Conselho Municipal de Saúde para a reunião ordinária conforme 
lista de presença assinada em livro próprio, sob a presidência do senhor José 
Jair Pereira. O Presidente iniciou a reunião cumprimentando a todos os 
presentes, apresentando a mesa da diretora e registrando a presença dos 
vereadores Sr. Roni Surek e Rogério Luís Kuhn. O Presidente pediu que a ata 
da Reunião n° 01/2019 seja apreciada e aprovada pelos Conselheiros na 
próxima Reunião, o que foi aprovado por unanimidade. O Presidente leu a 
pauta e concedeu a palavra à Sra. Joby Ayub, Chefe do Departamento de 
Contabilidade da Prefeitura Municipal de Irati-PR, a qual apresentou os dados 
de prestação de contas quadrimestral e anual de 2018 referente à saúde 
municipal para os Conselheiros. O senhor Adailton Meireles Machado, presente 
na qualidade de ouvinte, questionou sobre o que seria detalhadamente a fonte 
apresentada como “Outros Recursos de Saúde" e a razão para haver uma forte 
discrepância entre os valores previstos e os efetivamente recebidos na 
apresentação da Chefe da Contabilidade da Prefeitura. Esta se disponibilizou a 
apresentar posteriormente a quem interessar possa as minúcias referentes à 
fonte questionada. Após a apresentação da Chefe de Contabilidade da 
Prefeitura o Presidente colocou em votação a aprovação sobre as contas 
apresentadas, não havendo qualquer manifestação obstativa. Ato contínuo, o 
Presidente concedeu a palavra à Sra. Kelly Cristina Marochi Kosloski, pela 4a 
Regional de Saúde em Irati-PR, a qual apresentou proposta para Regulamento 
da 13a Conferência Municipal de Saúde, alertando da necessidade de 
adequação da lei n° 2.813/2008 para que o Conselho funcione com membros 
na quantidade numérica múltipla de oito, em função da obrigação legal de 
paridade entre membros de entidades, o que ensejaria a alteração do 
quantitativo recentemente aprovado na Lei Municipal n° 4.565/18 de 12 
Conselheiros para 16 Conselheiros. O Presidente colocou em votação a 
aprovação do Regulamento da 13a Conferência Municipal de Saúde de Irati e 
da alteração do quantitativo de membros do Conselho a ser escolhido na 
Conferência, aumentando de 12 para 16 o número de Conselheiros, tudo 
aprovado por unanimidade. O Presidente concedeu a palavra ao vereador Roni 
Surek, o qual agradeceu a oportunidade de se fazer presente e pediu para que 
o Conselho monte um Grupo de Trabalho com outros Conselhos a fim de 
avisar aos vereadores sobre a agenda das reuniões de Conselhos Gestores de 
Participação e para que seja feito convite à Câmara Municipal de Irati com pelo 
menos três dias de antecedência à cada reunião. O Presidente leu o convite da 
4a Regional de Saúde aos Conselheiros para participarem de Palestra sobre a 
saúde dos rins a ser ministrada no auditório daquela instituição no dia 
19/03/2019, às 13h30min. Por fim, o Presidente convocou Reunião 
Extraordinária para aprovação do Relatório Anual de Gestão da Saúde para o
1
^Conselho Municipal de Saúde
Leis 2812/08, 2813/08 e 4565/2018
R. Coronel Pires, n°826 - Centro (Fundos CAM)
84500-000 - IRATI - PR e-mail conselhosaudeiratipr@qmail.com
Telefone: 3907-3151
44
45
46
47
dia 29/03/2019 às 08h30min, encerrando as atividades. Nada mais havendo a 
tratar, eu, Adailton Meireles Machado, secretário ac/-hoc, lavrei esta ata, assinei 
junto com o Presidente José Jair Pereira, sendo que os demais assinaram o 
livro de presença.
. A
I ; j
/ /■ //', 
h í c ' /
José Jair Pereira
Presidente do Conselho
Municipal ck Saúde de Irali
W ..3 vL a J U - a ./. 4
\ . W . i / \ X x C C r'
2
75Conselho Municipal de Saúde
84500-000 - IRATI - PR e-mail : cmsirati@irati.pr.gov.br
Fone: (42)3907-3151
R. Coronel Pires n°826 - CAM
Leis 2812 e 2813/08
Ofício n°001/2019-CMSI Irati, 13 de março de 2019.
EXCELENTÍSSIMO SENHOR 
JORGE DAVI D DERBLI PINTO 
PREFEITO MUNICIPAL DE IRATI - PR
Cumprimentado - o cordialmente, venho através deste, em atendimento à 
decisão colegiada deste Conselho Municipal de Saúde, vosso empenho para envio, 
em caráter de urgência, de Projeto de Lei à Câmara dos Vereadores par alteração 
da composição dos membros do Conselho Municipal de Saúde, haja vista a 
necessidade de adequação legal, conforme justificativa em proposta de Projeto de Lei 
em anexo.
Certo do seu pronto atendimento ao pedido, sem mais para o momento, externo 
votos de estima e consideração.
Respeitosamente,
Presidente do Conselho Municipal de Saúde de Irati - CMS1
RREfür? IRA MUNICIPAL UL ILAU
s
Ja\r Pereira
Ho Conselho
-le de Irati