materia nº 31/2019

 
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O Prefeito Municipal de Irati, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais 
conferidas pela Lei Orgânica Municipal, em especial o artigo 68, inciso I, dentre outros 
dispositivos legais aplicáveis à espécie, apresenta à consideração desta Casa de Leis, o 
seguinte: 
PROJETO DE LEI Nº 031/2019 
SÚMULA: Regulamenta a concessão de diárias e 
adiantamentos para os servidores e agentes políticos do 
Poder Executivo e dá outras providências. 
TÍTULO I 
DAS DIÁRIAS 
Art. 1º - A concessão de diárias será prévia e formalmente autorizada 
pelo Prefeito Municipal objetivando custear as despesas de viagem e estadias, para 
desempenho de atividades em caráter eventual transitório e em razão de serviço, para 
localidade diversa de sua sede de circunscrição. 
Art. 2º - As diárias serão concedidas de acordo com o interesse público, 
observados os deveres próprios dos cargos, para cobrir despesas com alimentação, 
hospedagem, transporte urbano nos limites da cidade de destino. 
Art. 3º - Ficam fixados os valores das diárias dos servidores municipais 
e agentes políticos do Poder Executivo Municipal, seguindo o disposto no art. 37, inciso XI 
da Constituição Federal, conforme Tabelas definidas no Anexo I desta Lei.
§1º - O pagamento deverá ser reduzido à metade, quando a
hospedagem for custeada por órgão ou entidade promotora de eventos. 
§2º - Será considerado pernoite, para fins de recebimento integral da 
diária, quando os servidores e/ou agentes políticos pernoitarem na cidade de destino. 
 
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Art. 4º - Os valores das diárias serão reajustados pelo INPC - Índice 
Nacional de Preços, dos últimos doze meses, por meio de Decreto. 
Art. 5º - Não havendo veículo oficial disponível poderá haver o custeio 
de passagens, desde que precedido de processo licitatório. 
Art. 6º - O ato de concessão, emitido após autorização do Prefeito 
deverá conter: 
I – nome do servidor, matrícula, cargo, emprego ou função do servidor; 
II - objetivo da viagem; 
II I- origem e destino; 
III - indicação do período de afastamento; 
IV – meio de transporte; 
V - data do inicio da viagem; 
VI - data do retorno da viagem; 
VII - quantidade de diárias; 
VIII – valor. 
§ 1º - Quando o beneficiado com a diária for o Prefeito, este deverá 
solicitar a emissão de empenho ao setor de contabilidade, seguindo os demais trâmites 
previstos para os servidores, sempre com a apreciação posterior pelo Controle Interno. 
§ 2º - A diária será paga antes do início da viagem e de uma só vez, 
salvo situações excepcionais, previstas na legislação vigente, cujo valor será depositado 
na respectiva conta do servidor. 
§ 3º - O pagamento das diárias correspondentes aos deslocamentos que 
se estenderem por tempo superior ao previsto deve estar acompanhado da autorização 
da prorrogação, concedida pelo Prefeito Municipal. 
 
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§ 4º - As despesas com pousada, alimentação e locomoção de agente 
que permanecer no local de destino após o término do período autorizado, serão por ele 
custeadas. 
§ 5º - É vedada a concessão de indenizações, após a realização do 
evento que deu origem ao pedido. 
Art. 7º - A autorização para concessão de diárias pressupõe 
obrigatoriamente: 
I- Compatibilidade dos motivos do deslocamento com o interesse 
público; 
II- Compatibilidade do motivo do deslocamento com as atribuições 
do cargo. 
§1º - Em caso de cancelamento da viagem e/ ou retorno antecipado do 
previsto, os valores correspondentes às diárias deverão ser restituídas no prazo de 5 
(cinco) dias, com a devida justificativa. 
§2º - Na hipótese de o beneficiário da diária não proceder de oficio à 
restituição, a Administração procederá ao desconto do valor respectivo em folha de 
pagamento, acrescido de juros e correção monetária.
Art. 8º - O beneficiário deverá apresentar à Chefia imediata, após 5 
(cinco) dias do retorno: 
I- Relatório circunstanciado das atividades desenvolvidas e 
respectivos comprovantes de despesa; 
II- Documento que comprove a participação no evento que 
 motivou a viagem; 
Art. 9º - Cada Secretaria Municipal estabelecerá o limite de diárias, 
condicionando-as: 
 
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I- a disponibilidade orçamentária e financeira da respectiva unidade 
administrativa; 
II- ao princípio da razoabilidade, guardadas as especificidades de cada 
cargo ou função, evitando-se a configuração de complementação de 
remuneração. 
 
Art. 10 - Não serão concedidas diárias à pessoa que não seja agente 
púbico do órgão concedente, salvo o caso de servidor cedido. 
TÍTULO II 
DOS ADIANTAMENTOS 
Art. 11 - O adiantamento consiste na entrega de numerário a servidor, a 
fim de dar condições de realizar despesas de competência da Administração Pública 
Municipal que, por sua natureza ou urgência, não possam aguardar o processamento 
normal, sempre precedido de empenho na dotação própria, conforme artigo 60, da Lei 
Federal nº 4.320/1964. 
Parágrafo único - Os pagamentos a serem efetuados através do 
regime de adiantamento ora instituído restringir-se-ão aos casos previstos nesta Lei e 
sempre em caráter de exceção. 
Art. 12 - Poderão ser realizados sob o regime de adiantamento os 
pagamentos das seguintes espécies de despesa: 
I – despesas com material de consumo; 
II – despesas com serviços de terceiros; 
III– despesas com transporte em geral, incluído combustível em veículo 
oficial, fora da Comarca; 
IV – despesas relativas ao preparo de atos judiciais; 
V – despesas que tenham que ser efetuadas em lugar distante da 
 sede da Administração Municipal, ou em outro Município; 
VI – pequenas despesas de pronto pagamento. 
 
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Parágrafo único - Consideram-se pequenas despesas e de pronto 
pagamento, para os efeitos desta lei, aquelas realizadas em valor não superior a 5% 
(cinco por cento) do limite estabelecido no artigo 23, II, “a”, da Lei Federal nº 8.666/1993, 
e que se realizarem com: 
I – selos postais, telegramas, radiogramas, material e serviços de 
correios; 
 II - limpeza e higiene, lavagem de roupa, café e lanche, pequenos 
fretes e carretos, transportes urbanos, pequenos consertos, gás e aquisição avulsa de 
livros, jornais e outras publicações; 
III – encadernações avulsas e artigos de escritório, de desenho, 
impressos e papelaria, em quantidade restrita, para uso ou consumo próximo imediato; 
IV – artigos farmacêuticos ou de laboratório, em quantidade restrita, para 
uso ou consumo próximo imediato; 
V – outra qualquer, de pequeno vulto e de necessidade imediata, desde 
que devidamente justificada. 
Art. 13 - O valor do adiantamento de cada espécie de despesa será de 
até R$ 3.000,00 (três mil reais), observado o limite do parágrafo único do artigo anterior, 
com exceção dos que se destinem a aquisição de gêneros alimentícios perecíveis, 
despesas judiciais, despesas de missão oficial fora da sede do Município, que serão no 
valor necessário, devidamente comprovado. 
Parágrafo Único - O prazo para aplicação do valor recebido será de até 
60 (sessenta) dias, contado da data de seu recebimento, não podendo o responsável 
ausentar-se por férias ou licença sem haver prestado contas do adiantamento, nem 
ultrapassar o exercício financeiro. 
Art. 14 - As requisições de adiantamentos serão feitas pelo Secretário 
Municipal, mediante preenchimento de formulário padrão, dirigido ao Prefeito Municipal. 
 
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Art. 15 - Das requisições de adiantamento constarão, necessariamente, 
as seguintes informações: 
I – dispositivo legal em que se baseia; 
II – identificação da espécie da despesa mencionando item do artigo 3º 
no qual ela se classifica; 
III – nome completo, cargo ou função do servidor responsável pelo 
adiantamento; 
IV – dotação orçamentária. 
Art. 16 - É vedado o adiantamento para fins de despesa de capital. 
Art. 17 - A cada adiantamento corresponderá uma prestação de contas. 
Art. 18 - A prestação de contas far-se-á no prazo de 10 (dez) dias a 
contar do termo final do período de aplicação dos valores recebidos, mediante a entrega 
na Secretaria da Fazenda. 
I – relação, por ordem cronológica, de todos os documentos de 
despesas, constando número e data do documento, razão social ou nome do fornecedor, 
valor individual e total das despesas realizadas, bem como o valor do saldo a restituir aos 
cofres públicos. 
II - documentos originais das despesas. 
Art.19 - Não serão aceitos documentos com data anterior à concessão 
do adiantamento, ou que se reportem à despesa não classificável na dotação que tenha 
onerado o recurso concedido. 
Parágrafo Único - São de inteira responsabilidade do servidor as 
despesas efetuadas em desacordo com as disposições desta Lei. 
Art. 20 - É vedada a concessão de adiantamento nos seguintes casos: 
I – a quem não haja prestado contas do anterior no prazo legal; 
II – a quem deixar de atender notificação para regularizar a prestação de 
contas, dentro de trinta dias; 
 
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III – a quem seja responsável por dois adiantamentos. 
Art. 21 - O processo de prestação de contas de adiantamento deverá 
ser objeto de parecer emitido pelo serviço de contabilidade do órgão ou entidade. 
Art. 22 - O servidor responsável pelo adiantamento que deixar de 
cumprir os prazos definidos nesta Lei, terá os respectivos valores sujeitos a atualização 
monetária, calculada de acordo com os índices aplicáveis aos débitos para com a 
Fazenda Municipal, bem como a juros de mora de 1% (um por cento) ao mês ou fração, 
incidentes sobre o valor atualizado. 
Parágrafo Único - É vedado movimentar numerário para fins outros que
não aqueles pagamentos específicos da requisição do adiantamento. 
Art. 23 - O repasse dos valores de diárias e adiantamentos deverá ser 
publicado no órgão oficial de imprensa do Município, com indicação do nome do 
beneficiário, cargo ou função que exerce, destino, período de afastamento; atividade a ser 
desenvolvida, valor despendido e o número do processo administrativo que gerou a 
autorização, sem prejuízo da publicação no Portal da Transparência. 
Art. 24 - O repasse dos recursos para atender a despesas pelo regime 
de diárias e adiantamentos deve seguir as disposições da Lei Nº 4.320/1964, mediante 
Empenho prévio; emissão de Nota de liquidação e de Ordem de Pagamento pelo 
ordenador da despesa, observando-se rigorosamente os limites do Crédito Orçamentário. 
Art. 25 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas 
as disposições em contrário, inclusive as Leis nº 2563/2007, 3704/2013, 3764/2013 e 
4354/2017. 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE IRATI, em 15 de março de 
2019. 
Jorge David Derbli Pinto 
Prefeito Municipal 
 
Gabinete 
 
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ANEXO I 
TABELAS DE DIÁRIAS 
 (Servidores e agentes políticos) 
TABELA A - 
PREFEITO E VICE PREFEITO 
Diárias com pernoite............................................................... R$ 350,00 
Diárias sem pernoite................................................................ R$ 150,00 
TABELA B – 
SECRETÁRIOSMUNICIPAIS/ PROCURADORIA GERAL/ E DEMAIS CARGOS EM COMISSÃO 
Diárias com pernoite................................................................. R$ 250,00 
Diárias sem pernoite......................................................... R$ 100,00 
TABELA C – 
SERVIDORES EFETVOS 
Diárias com pernoite................................................................. R$ 170,00 
Diárias sem pernoite: 
Até 50 Km............................................................................................ 
De 50 Km. a 100 Km............................................................................. 
De100 Km. a 250 km........................................................................... 
.Acima de 250 Km.............................................................................. 
R$ 35,00 
R$ 50,00 
R$ 70,00 
R$100,00 
TABELA D – 
PREFEITO/VICE PREFEITO/SECRETÁRIOSMUNICIPAIS/ PROCURADOR GERAL/ 
SERVIDORES EFETIVOS/ CARGOS EM COMISSÃO E ASSEMELHADOS 
Diária para BRASÍLIA................................................................ R$ 800,00 
Diária para viagens à cidades com distância acima de 400 Km. R$ 400,00 
 
Gabinete 
 
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PROJETO DE LEI Nº 031/2019 
SÚMULA: Regulamenta a concessão de diárias e 
adiantamentos para os servidores e agentes políticos do 
Poder Executivo e dá outras providências. 
JUSTIFICATIVA 
Senhor Presidente. 
Nobres Vereadores. 
O Projeto de Lei sob nº 031/2019 que ora submetemos a apreciação 
de Vossas Excelências visa atender a Recomendação Administrativa do Grupo 
Especializado na Proteção ao Patrimônio Público e no Combate à Improbidade 
Administrativa da Região de Guarapuava, que nos foi encaminhada via Ofício pelo 
GEPATRIA. 
Considerando a necessidade de se regularizar a concessão de 
Diárias e Adiantamentos, para atender às normativas recomendadas pelo Ministério 
Público, por intermédio do órgão GEPATRIA, acima nominado, anexamos dispositivos 
referentes à concessão dos mesmos. 
Adequamos as recomendações à realidade de nosso Município, 
sempre atendendo aos dispositivos legais pertinentes e às normas recomendadas pelo 
órgão citado, vinculado ao Ministério Público. 
Contamos com o apoio de Vossas Excelências para apreciação 
favorável a este Projeto de Lei, lembrando da necessidade de encaminharmos ao 
Ministério Público/GEPATRIA a nova legislação, considerando as recomendações 
daquele órgão. 
Atenciosamente 
 
Gabinete 
 
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Jorge David Derbli Pinto 
Prefeito Municipal