| Tipo | Projeto de Lei do Executivo |
|---|---|
| Número / Ano | 10 / 2015 |
| Date | 2015-02-26 |
| Ementa | AUTORIZA CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NA IMPORTÂNCIA DE ATÉ R$ 90.000,00 (NOVENTA MIL REAIS) |
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O Prefeito Municipal de Irati, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais, conferidas pela Lei Orgânica Municipal, em especial o art. 68, I, dentre outros dispositivos legais aplicáveis à espécie, apresenta à consideração desta Casa de Leis, o seguinte: PROJETO DE LEI Nº 010/2015 Súmula: Autoriza crédito adicional Suplementar na importância de até R$ 90.000,00 (noventa mil reais) Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no Orçamento Municipal, crédito adicional suplementar, na dotação abaixo discriminada, no valor de até R$ 90.000,00 (noventa mil reais): Suplementação 17.000.00.000.0000.0.000. ASS ESP DE SEGURANCA PUBL E DEFESA CIVIL 17.001.00.000.0000.0.000. FUNREBOM IRATI 17.001.06.182.0402.2.007. ATIVIDADES DO FUNREBOM-IRATI 755 - 3.3.90.30.00.00 515 MATERIAL DE CONSUMO 37.000,00 757 - 3.3.90.39.00.00 515 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA 26.500,00 758 - 4.4.90.52.00.00 515 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 26.500,00 Total Suplementação: 90.000,00 Art. 2º - Os recursos indicados para cobertura do crédito autorizado conforme o artigo anterior serão os resultantes do Superávit Financeiro, ocasionado no exercício anterior da respectiva fonte de recursos. Art. 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE IRATI, em 26 de fevereiro de 2015. Odilon Rogério Burgath Prefeito Municipal PROJETO DE LEI Nº 010/2015 Sumula: Autoriza crédito adicional Suplementar na importância de até R$ 90.000,00 (noventa mil reais) JUSTIFICATIVA Senhor Presidente. Nobres Vereadores. O presente projeto de lei tem por finalidade abrir crédito adicional Suplementar na importância de até R$ 90.000,00 (noventa mil reais), o qual se refere ao remanejamento do Saldo Financeiro de 2014, do FUNREBOM, reprogramados para serem utilizados em 2015. Diante do exposto, confiando no alto grau de espírito público que norteia as decisões desta Casa de Leis, pedimos e esperamos a aprovação do presente projeto de lei. Atenciosamente Odilon Rogério Burgath Prefeito Municipal