materia nº 35/2019

 
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O Prefeito Municipal de Irati, Estado do Paraná, no uso de suas 
atribuições legais, conferidas pela Lei Orgânica Municipal, dentre outros dispositivos 
legais aplicáveis à espécie, apresenta a consideração dessa Casa de Leis, o seguinte: 
 PROJETO DE LEI Nº 035/2019 
Súmula: Institui a Corregedoria da Guarda Municipal de 
Irati e dá outras providências. 
Art. 1º - Fica instituída, em nível de assessoramento, na estrutura 
organizacional da Secretaria Municipal de Segurança Pública e Cidadania, a Corregedoria 
da Guarda Municipal de Irati-PR, com a finalidade de proceder a apuração de infrações 
disciplinares, atribuídas aos servidores da Guarda Municipal de Irati. 
Art. 2º - À Corregedoria da Guarda Municipal compete: 
I - apurar as infrações disciplinares atribuídas aos servidores da 
Guarda Municipal; 
II - realizar visitas de inspeção e correições extraordinárias em 
qualquer unidade da Guarda Municipal; 
III - apreciar as representações que lhe forem dirigidas 
relativamente à atuação irregular de servidores integrantes da Guarda Municipal; 
IV - promover investigação sobre o comportamento ético, social e 
funcional dos candidatos a empregos na Guarda Municipal, bem como dos ocupantes 
desses cargos em estágio probatório e dos indicados para o exercício de chefias, 
observadas as normas legais e regulamentares aplicáveis; 
V - receber do Comando da Guarda Municipal resumos ou 
resenhas de notícias da imprensa escrita, falada, televisiva e por via e-mail, colhidas 
pelos setores especializados próprios, sobre a atuação da Corporação; 
 
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VI - elaborar e publicar periodicamente relatório de suas 
atividades; 
VII - solicitar de forma oficial, o atendimento em caráter 
preferencial e de urgência dos integrantes do Comando da Guarda Municipal, sob pena 
de responsabilidade, no prazo de 10 (dez) dias, informações, certidões, cópias de 
documentos ou volumes de autos de processos que forem necessários relacionados a 
investigações em curso, ou imediatamente quando se fizer necessário; 
VIII - organizar e manter atualizados arquivos da documentação 
relativa as denúncias e as reclamações, as representações e as sugestões recebidas. 
§ 1º - A Corregedoria da Guarda Municipal manterá absoluto sigilo 
sobre as investigações que estiver realizando, bem como do denunciante. 
§ 2º - Ante a impossibilidade de atendimento do prazo disposto no 
inciso VII, deste artigo, a autoridade responsável pelo fornecimento da informação 
solicitada comunicará o fato, por quaisquer meios, à Corregedoria da Guarda Municipal 
até 03 (três) dias antes do término da data para a sua manifestação, condição em que 
poderá o Corregedor da Guarda Municipal prorrogá-lo por no máximo 30 (trinta) dias para 
seu efetivo cumprimento. 
§ 3º - A quebra de sigilo por qualquer dos integrantes da
Corregedoria incorrerá em pena de responsabilidade cabível. 
Art. 3º - A Corregedoria da Guarda Municipal será coordenada por 
um integrante da Guarda Municipal, preferencialmente com formação de nível superior em 
Bacharelado em Direito ou com especialização lato senso em Gestão Pública, de ilibada 
conduta, designado para a função de Corregedor da Guarda Municipal, sendo-lhe 
atribuídas autonomia e independência funcional necessária à execução de suas 
finalidades. 
§ 1º - O Corregedor da Guarda Municipal será designado pelo 
Secretário Municipal de Segurança Pública e Cidadania. 
 
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§ 2º - O Corregedor da Guarda Municipal em suas ausências e 
impedimentos será substituído, de forma alternativa, por guarda municipal que atenda os 
requisitos deste artigo, designado pelo Secretário Municipal de Segurança Pública e 
Cidadania. 
§ 3º - O Corregedor da Guarda Municipal poderá ser destituído de 
sua função por ato do Secretário Municipal de Segurança Pública e Cidadania, em virtude 
da prática de ato incompatível com o seu exercício público. 
Art. 4º - A Corregedoria da Guarda Municipal, para o bom 
desempenho de suas finalidades, contará com um Grupo de Apoio Administrativo 
integrado por servidores designados pelo Secretário Municipal de Segurança Pública e 
Cidadania, a pedido do Corregedor da Guarda Municipal. 
Art. 5º - A organização e o funcionamento do Grupo de Apoio 
Administrativo serão definidos por ato próprio do Secretário Municipal de Segurança 
Pública e Cidadania. 
Art. 6º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário. 
 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE IRATI, em 26 de 
março de 2019. 
Jorge David Derbli Pinto 
Prefeito Municipal
 
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 PROJETO DE LEI Nº 035/2019 
Súmula: Institui a Corregedoria da Guarda 
Municipal de Irati e dá outras providências. 
JUSTIFICATIVA 
Senhor Presidente. 
Nobres Vereadores. 
Apresentamos a esta Nobre Casa Leis, para apreciação de Vossas 
Excelências o Projeto de Lei nº 035/2019, que dispõe sobre a criação da Corregedoria da 
Guarda Municipal de Irati PR. 
A Corregedoria é um órgão de controle interno que atua de forma 
independente, cabendo a esta proceder inspeções administrativas, instaurar processos 
internos, investigar a veracidade dos fatos, podendo até sugerir sanções e punições 
previstas no Estatuto da Guarda Municipal de Irati, e outras legislações que couberem aos 
servidores municipais desta corporação, após a análise das possíveis transgressões e 
irregularidades cometidas pelos agentes de segurança pública da Guarda Municipal de 
Irati, e consequentemente opinar pela aplicação das penalidades administrativas cabíveis. 
A existência deste órgão de controle interno é item obrigatório para as 
Guardas Municipais poderem firmar Convenio com a Policia Federal, para pleitear o porte 
de arma, conforme está previsto na Lei no
 10.826, de 22 de dezembro de 2003 (Estatuto 
 
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do Desarmamento), em seu Art. 6o
, e também para firmar convenio com o Ministério da
Justiça e Segurança Pública e Secretaria Nacional de Segurança Pública, para que a 
Guarda Municipal possa ter acesso a Rede de Integração Nacional de Informações de 
Segurança Pública, Justiça e Fiscalização - INFOSEG, conforme determina Portaria nº 
34, de 22 de junho de 2017 em seu Art.1º, § 2º. 
Visto também isso ser uma exigência prevista na Lei nº 13.022, de 08 de 
Agosto de 2014, (Estatuto Geral das Guardas Municipais). 
Ante o exposto, cientes do entendimento dos Senhores Vereadores, 
esperamos e aguardamos que os Nobres apreciem e aprovem o projeto ora apresentado. 
Firmes no propósito de sempre contribuir para o desenvolvimento de nosso Município, 
renovo os votos de estima e consideração. 
Atenciosamente 
Jorge David Derbli Pinto 
Prefeito Municipal