materia nº 37/2019

 
Gabinete 
 
Rua Coronel Emílio Gomes, 22 - IRATI -PR - 84500-000 - Telefone (42) 3907-3004/3907-3059
O Prefeito Municipal de Irati, Estado do Paraná, no uso de suas 
atribuições legais, conferidas pela Lei Orgânica Municipal, em especial o art. 68, I, dentre 
outros dispositivos legais aplicáveis à espécie, apresenta a consideração desta Casa de 
Leis, o seguinte: 
 PROJETO DE LEI Nº 037/2019
Súmula: Autoriza o Poder Executivo Municipal a conceder 
subvenção à ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS 
EXCEPCIONAIS DE IRATI, no valor de até R$ 50.000,00 
(cinquenta mil reais).
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder 
subvenção à ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS DE IRATI, no 
valor de até R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais).
Art. 2º - Fica autorizado a abrir no PPA/LDO e no orçamento 
municipal um crédito adicional especial, na dotação abaixo discriminada, no valor de até 
R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais): 
Art. 3º - Os recursos indicados para cobertura do crédito 
autorizado conforme disposto no artigo anterior, serão os resultantes do excesso de 
arrecadação ocasionado na respectiva fonte de recursos. 
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário. 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE IRATI, 04 de abril de 
2019. 
Suplementação 
10.000.00.000.0000.0.000. SEC MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL 
10.002.00.000.0000.0.000. FMAS-DEP GEST CAD/DEP PROT SOC BAS/DEP PROT ESPECIAL 
10.002.08.242.2501.2.305. BLOCO DE PROTEÇÃO SOCIAL ESPECIAL MÉDIA COMPLEXIDADE 
 1133 3.3.50.43.00.00 2902 SUBVENÇÕES SOCIAIS 
50.000,00
 Total Suplementação: 50.000,00
 
Gabinete 
 
Rua Coronel Emílio Gomes, 22 - IRATI -PR - 84500-000 - Telefone (42) 3907-3004/3907-3059
Jorge David Derbli Pinto 
Prefeito Municipal 
 PROJETO DE LEI Nº 037/2019 
Súmula: Autoriza o Poder Executivo Municipal a conceder 
subvenção à ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS 
EXCEPCIONAIS DE IRATI, no valor de até R$ 50.000,00 
(cinquenta mil reais).
JUSTIFICATIVA 
Senhor Presidente. 
Nobres Vereadores. 
Estamos encaminhando para apreciação desta Casa de Lei, 
o Projeto de Lei em tela que autoriza o Executivo Municipal a conceder subvenção à
ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS DE IRATI, no valor de até R$ 
50.000,00 (cinquenta mil reais).
O presente valor referente a concessão da subvenção para 
referida entidade com objetivo de dar cobertura às despesas em suas finalidades 
estatutárias, são recursos provenientes do MDS – Ministério do Desenvolvimento Social, 
através do FNAS – Fundo Nacional de Assistência Social, recebidos pelo Município e 
transferidos às APAES. 
Contando com a apreciação favorável de Vossas 
Excelências e na certeza da aprovação do presente projeto, colocamo-nos ao inteiro 
dispor desta Casa de Leis. 
Atenciosamente 
 
Gabinete 
 
Rua Coronel Emílio Gomes, 22 - IRATI -PR - 84500-000 - Telefone (42) 3907-3004/3907-3059
Jorge David Derbli Pinto 
Prefeito Municipal