materia nº 38/2019

 
Gabinete 
 
Rua Coronel Emílio Gomes, 22 - IRATI -PR - 84500-000 - Telefone (42) 3132 6100
O Prefeito Municipal de Irati, Estado do Paraná, no uso de suas 
atribuições legais, conferidas pela Lei Orgânica Municipal, em especial o art. 68, I, dentre 
outros dispositivos legais aplicáveis à espécie, apresenta a consideração desta Casa de 
Leis, o seguinte: 
 PROJETO DE LEI Nº 038/2019 
Súmula: Autoriza o Executivo Municipal a abrir crédito adicional 
especial na importância de até R$ 114.000,00 (cento e quatorze 
mil reais). 
Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no PPA/LDO e 
no orçamento municipal um crédito adicional especial, nas dotações abaixo 
discriminadas, no valor de até R$ 114.000,00 (cento e quatorze mil reais): 
Suplementação
07.000.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO 
07.001.00.000.0000.0.000. DEPTO DE ENSINO FUNDAMENTAL 
07.001.12.361.1201.1.009. ENC CONTRAPARTIDA EXEC CONVENIOS - EDUCAÇÃO 
1134 3.3.20.93.00.00 2612 INDENIZAÇOES E RESTITUIÇOES 12.000,00 
07.002.00.000.0000.0.000. DEPTO DE EDUCACAO INFANTIL 
07.002.12.365.1201.1.139. REFORMA, AMPL, CONSTR E MANUT CENTROS DE EDUC INFA 
1129 3.3.90.30.00.00 2606 MATERIAL DE CONSUMO 52.200,00 
1131 3.3.90.30.00.00 2611 MATERIAL DE CONSUMO 9.000,00 
1130 3.3.90.39.00.00 2606 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA 34.800,00 
1132 3.3.90.39.00.00 2611 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA 6.000,00 
Total Suplementação: 114.000,00
Art. 2º - Os recursos indicados para cobertura do crédito autorizado 
conforme disposto no artigo anterior, serão resultantes do superávit financeiro do 
exercício anterior no montante de até R$ 108.907,49 (cento e oito mil, novecentos e sete 
reais e quarenta e nove centavos) e resultantes do excesso de arrecadação até o valor 
de R$ 5.092,51 (cinco mil, noventa e dois reais e cinqüenta e um centavos), nas 
respectivas fontes de recursos. 
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário. 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE IRATI, em 04 de abril de 
2019. 
 
Gabinete 
 
Rua Coronel Emílio Gomes, 22 - IRATI -PR - 84500-000 - Telefone (42) 3132 6100
Jorge David Derbli Pinto 
Prefeito Municipal 
 
Gabinete 
 
Rua Coronel Emílio Gomes, 22 - IRATI -PR - 84500-000 - Telefone (42) 3132 6100
 PROJETO DE LEI Nº 038/2019 
Súmula: Autoriza o Executivo Municipal a abrir crédito adicional 
especial na importância de até R$ 114.000,00 (cento e quatorze 
mil reais). 
 
JUSTIFICATIVA 
Senhor Presidente. 
Nobres Vereadores. 
O projeto em tela trata da abertura de créditos adicionais especiais 
para a Secretaria Municipal de Educação e tem as seguintes finalidades: 
O valor de até R$ 12.000,00 (doze mil reais) refere-se a devolução 
de recursos do Programa de Apoio Financeiro suplementar a manutenção e ao 
desenvolvimento da Educação Infantil, que foi recebido no exercício de 2013 e foi 
executado parcialmente, sendo necessária a devolução deste saldo para posterior 
prestação de contas ao Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação – FNDE. 
Os recursos da fonte 2606 no valor de até R$ 87.000,00 (oitenta e 
sete mil reais) e da fonte 2611 no valor de até R$ 15.000,00 (quinze mil reais) referem-se 
a recursos do Programa de apoio a novas turmas de Educação Infantil do FNDE e será 
utilizado em despesas de custeio, para realização de reformas em unidades de Educação 
Infantil de acordo com a Resolução nº 17, de 16 de maio de 2013 e Resolução 16, de 16 
de maio de 2013. 
Na certeza de podermos contar com a aprovação do Projeto de Lei 
em questão, antecipamos agradecimentos. 
Atenciosamente 
 Jorge David Derbli Pinto 
 Prefeito Municipal