materia nº 39/2019

 
Gabinete 
 
Rua Coronel Emílio Gomes, 22 - IRATI -PR - 84500-000 - Telefone (42) 3132 6100
O Prefeito Municipal de Irati, Estado do Paraná, no uso de suas 
atribuições legais, conferidas pela Lei Orgânica Municipal, em especial o art. 68, I, dentre 
outros dispositivos legais aplicáveis à espécie, apresenta a consideração desta Casa de 
Leis, o seguinte: 
 PROJETO DE LEI Nº 039/2019 
Súmula: Autoriza o Executivo Municipal a abrir crédito adicional 
especial na importância de até R$ 147.000,00 (cento e quarenta 
e sete mil reais). 
Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no PPA/LDO e 
no orçamento municipal um crédito adicional especial, nas dotações abaixo 
discriminadas, no valor de até R$ 147.000,00 (cento e quarenta e sete mil reais): 
Suplementação
07.000.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO 
07.002.00.000.0000.0.000. DEPTO DE EDUCACAO INFANTIL 
07.002.12.365.1201.1.139. REFORMA, AMPL, CONSTR E MANUT CENTROS DE EDUC INFA 
198 4.4.90.52.00.00 104 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 30.000,00 
1135 4.4.90.52.00.00 2613 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 117.000,00 
Total Suplementação: 147.000,00
Art. 2º - Os recursos indicados para cobertura do crédito autorizado 
conforme disposto no artigo anterior, serão resultantes do superávit financeiro do 
exercício anterior no montante de até R$ 114.008,12 (cento e quatorze mil, oito reais e 
doze centavos) e resultantes do excesso de arrecadação até o valor de R$ 32.991,88 
(trinta e dois mil, novecentos e noventa e um reais e oitenta e oito centavos), nas 
respectivas fontes de recursos. 
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário. 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE IRATI, em 05 de abril de 
2019. 
Jorge David Derbli Pinto 
Prefeito Municipal 
 
Gabinete 
 
Rua Coronel Emílio Gomes, 22 - IRATI -PR - 84500-000 - Telefone (42) 3132 6100
 PROJETO DE LEI Nº 039/2019 
Súmula: Autoriza o Executivo Municipal a abrir crédito adicional 
especial na importância de até R$ 147.000,00 (cento e quarenta 
e sete mil reais). 
 
JUSTIFICATIVA 
Senhor Presidente. 
Nobres Vereadores. 
O Projeto de Lei em pauta trata da abertura de crédito adicional 
especial para dar atendimento ao Convênio nº 23400006804201419 do Município de Irati 
com o FNDE – Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação, para aquisição de 
mobiliários e equipamentos para escolas de Educação Infantil (Proinfância tipo B) da Vila 
São João. 
Os valores do convênio são no valor de até R$ 117.000,00 (cento e 
dezessete mil reais) e o valor da contrapartida no valor de até R$ 30.000,00 (trinta mil 
reais). 
Na certeza de podermos contar com a habitual atenção, para a 
aprovação deste Projeto de Lei que é de suma importância para melhoria na qualidade 
do atendimento na referida unidade escolar, antecipamos agradecimentos. 
Atenciosamente 
 Jorge David Derbli Pinto 
 Prefeito Municipal