materia nº 7/2019

 PROJETO DE LEI Nº 007/2019 
Súmula: Altera o artigo 1º e o artigo 2º da Lei Municipal nº 
4569, que denomina a Rua Benedito Elias Teixeira, e dá 
outras providências. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE IRATI, Estado do Paraná, 
DECRETA 
 
Art. 1º - O artigo 1º da Lei Municipal nº 4569 de 21 de setembro 
de 2018, passa a vigorar com a seguinte redação: 
“Art. 1º - A Rua “Sem Denominação”, localizada no 
loteamento Vila Verde, no bairro Alto da Lagoa, passa a 
denominar-se RUA BENEDITO ELIAS TEIXEIRA.” 
Art. 2º - O artigo 2º da Lei Municipal nº 4569 de 21 de setembro 
de 2018, passa a vigorar com a seguinte redação: 
“Art. 2º - A via denominada de Rua Benedito Elias Teixeira 
tem seu início na faixa de domínio da Rede Ferroviária 
Federal e seu término na Rua Projetada 01 do Loteamento 
Vila Verde.” 
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário. 
Irati, em 12 de abril de 2019. 
JOSÉ BODNAR 
Vereador 
JUSTIFICATIVA 
O projeto ora apresentado tem por objetivo principal corrigir a Lei 
Municipal nº 4568/2018, tendo em vista o conflito com o Loteamento Flamboyant devido 
a Rua anteriormente nominada neste loteamento. Os moradores utilizam a 
denominação como prolongamento de outra Rua já nominada, com talões de luz, de 
água e outras correspondências no endereço original. 
Além do acima citado já existem alguns problemas de
Construções que se encontram com numeração, inclusive com IPTU nesse nome de 
Rua. 
Diante do exposto, contamos com a colaboração dos Nobres 
Pares para aprovação da presente propositura. 
Irati, em 12 de abril de 2019. 
JOSÉ BODNAR 
Vereador