materia nº 40/2019

Gabinete
0 Prefeito Municipal de Irati, Estado do Paraná, no uso de suas
atribuições legais, conferidas pela Lei Orgânica Municipal, em especial pelo seu art. 68, I, 
dentre outros dispositivos legais aplicáveis à espécie, apresenta a consideração de Vossa 
Excelência e demais pares que compõe esta Casa de Leis, o seguinte:
reversão o imóvel pertencente à municipalidade, com a área de 1.870,07 m2 - matrícula n° 
15.053 do Registro Geral do 2o Ofício do Registro de Imóveis de Irati - Paraná, conforme 
mapa, memorial descritivo em anexo.
Parágrafo único: - O imóvel constante do artigo primeiro reverterá ao 
Patrimônio Público Municipal tendo em vista a área não estar sendo aproveitada pelo 
INSTITUTO EQUIPE DE EDUCADORES POPULARES.
Art. 2° - As despesas decorrentes desta lei correrão por conta das 
dotações orçamentárias vigentes.
PROJETO DE LEI N° 040/2019
Súmula: Autoriza o Poder Executivo Municipal a receber em 
reversão, imóvel que especifica, e dá outras providências.
Art. 1o - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a receber, em
Art. 3o - Esta lei entra em vigor na data da sua publicação, revogadas
as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE IRATI, em 16 de abril de
2019.
Prefeito Municipal
Rua Coronel Emílio Gomes, 22 - IRATI -PR - 84500-000 - Telefone (42) 3132-6100
IRATI Gabinete
PROJETO DE LEI N° 040/2019
Súmula: Autoriza o Poder Executivo Municipal a receber em 
reversão, imóvel que especifica, e dá outras providências.
JUSTIFICATIVA
Senhor Presidente.
Nobres Vereadores.
Através da Lei Municipal n° 3256 de 15 de junho de 2011, o 
Poder Executivo fez a concessão de direito real de uso de imóvel para o INSTITUTO 
EQUIPE DE EDUCADORES POPULARES, destinado para a construção de um Centro de 
Formação para práticas agroecológicas, estratégias e redes de produção e 
comercialização.
Devido ao Instituto encontrar-se inativo e não utilizar a área 
concedida há a necessidade da reversão do imóvel para que esta possa ser utilizada para 
novos investimentos.
Contando com a apreciação favorável de Vossas 
Excelências e na certeza da aprovação do presente projeto, colocamo-nos ao inteiro 
dispor desta Casa de Leis.
Atenciosamente
Jorge David Derbli Pinto
Prefeito Municipal
Rua Coronel Emílio Gomes, 22- IRATI -PR - 84500-000 - Telefone (42) 3132-6100
PREFEITURA MUNICIPAL 
DE IRATI
MATR.: 15.052 - 2° C.R.l.
MAPA DE SITUAÇÃO E LOCALIZAÇÃO
Levantam ento Topográfico
Imóvel Urbano
R e sp o n sá ve l T é c n ic o :
PREFEITURA MUNICIPAL 
DE IRATI
MATR.: 15.052 - 2“ C.R.l.
PROPRIETÁRIO:
PREFEITURA MUNICIPAL DE IRATI
Endereço: Rua Espirito Santo
Bairro:
Cidade:
Vila São João
Irati - PR
Area Total: 
Escala:
1.870,07 m2
1:750
T W
Matríoula:
75.654.547/0001-82
2° C.R.l
Todas as coordenadas aqui descritas estão georreferenciadas ao Sistema 
Geodêsico Brasileiro, Meridiano Central 51o WGr e encontram-se 
representadas no Sistema UTM, tendo como datum SIRGAS2000.
\ ' : Jt,
P R E F E N T U R A DE
IRATI
S.A.E.U.
Secretaria Municipal de Arquitetura, Engenharia e Urbanismo
Departamento de Topografia
Memorial Descritivo
Proprietário: PREFEITURA MUNICIPAL DE IRATI
Matricula: 15.053 - 2 ° C.R.I.
CNPJ: 75.654.547/0001-82
Município: IRATI UF: PR
Área: 1.870,07m2
DESCRIÇÃO
Inicia-se a descrição deste perímetro no vértice 0=PP,
fazendo frente para RUA ESPÍRITO SANTO a 27,50 m da esquina com 
a RUA MANOEL DA CRUZ DO NASCIMENTO e a 40,75 m da RUA SÃO PAULO 
de coordenadas N 7.180.083,127 m e E 535.482,004 m;
Deste, segue pelo alinhamento predial da RUA ESPIRITO SANTO 
com os seguintes azimutes e distâncias: 19°29'07" e 31,75 m até 
o vértice 1, de coordenadas N 7.180.053,196 m e E 535.471,414 m;
Deste, segue confrontando com PREFEITURA MUNICIPAL DE IRATI 
MATR.: 15.052 - 2o C.R.I. com os seguintes azimutes e
distâncias: 109°21'44" e 58,90 m até o vértice 2, de coordenadas 
N 7.180.033,668 m e E 535.526,982 m;
Deste, segue confrontando com PREFEITURA MUNICIPAL DE IRATI 
MATR.: 15.052 - 2o C.R.I. com os seguintes azimutes e
distâncias: 199°29'07" e 31,75 m até o vértice 3, de coordenadas 
N 7.180.063,600 m e E 535.537,573 m;
Deste, segue confrontando com PREFEITURA MUNICIPAL DE IRATI 
MATR.: 15.052 - 2o C.R.I. com os seguintes azimutes e
distâncias: 289°21'44" e 58,90 m até o vértice 0=PP, de
coordenadas N 7.180.083,127 m e E 535.482,004 m até o vértice 
inicial da descrição deste perímetro.
Todas as coordenadas aqui descritas estão georreferenciadas ao Sistema Geodésico 
Brasileiro, Meridiano Central 51° WGr 0 encontram-se representadas no Sistema UTM, tendo 
como datum SIRGAS. Todos os azimutes e 1 distâncias, área e perímetro foram calculados no 
plano de projeção UTM.
P R E F E I T U R A DE
IRATI
Rua Coronel Emílio Gomes, 22 - IRATI -PR - 84500-000 - - Telefone (42) 3132-6100 / 3132-6164
2“ OFÍCIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS
COMARCA DE IRATI - PR
r I C H A
001F