materia nº 9/2019

 PROJETO DE LEI Nº 009/2019 
Súmula: Proíbe à concessionária do Serviço Municipal de 
Abastecimento de Água e de Esgotamento Sanitário a 
fixação e a cobrança de valor ou outra taxa mínima no 
Município de Irati como especifica, e dá outras 
providências. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE IRATI, Estado do Paraná, 
DECRETA 
 
Art. 1º - Fica vedada à concessionária do Serviço Municipal de 
Abastecimento de Água e de Esgotamento Sanitário a fixação e a cobrança de valor ou 
outra taxa mínima de consumo de água e/ou tratamento de esgoto no Município de Irati. 
§ 1º - O descumprimento do disposto no caput importará na
aplicação de multa de 02 (duas) URM’s (Unidade de Referência Municipal) por cada 
unidade medidora ou por economia, no caso de tarifação por este sistema, para a 
cobrança de taxa mínima sem o respectivo consumo, aplicada em dobro no caso de 
reincidência. 
§ 2º - Em caso de descumprimento também deverá a 
concessionária ressarcir aos consumidores, de valor monetário, correspondente ao 
dobro dos valores cobrados, devidamente corrigidos pelo INPC/IBGE (Índice Nacional 
de Preços ao consumidor) e acrescidos de juros de doze por cento ao ano até data de 
efetivo ressarcimento, conforme prevê a Lei 8.078, de 11 de Setembro de 1990 - Código 
de Defesa do Consumidor. 
 
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário. 
Irati, em 12 de abril de 2019. 
ALBERTO SCHEREDA 
Vereador – Autor 
Apoiadores: 
ROGÉRIO LUÍS KUHN 
Vereador 
NEI CABRAL 
Vereador 
JUSTIFICATIVA 
O presente Projeto de Lei tem o objetivo de coibir a fixação e a 
cobrança de valor ou outra taxa mínima de consumo de água e/ou tratamento de esgoto 
pela empresa prestadora do serviço de abastecimento de água e esgoto - Companhia 
de Saneamento do Paraná – SANEPAR, no âmbito do Município de Irati. 
Com a cobrança da taxa mínima (atualmente 5 m³, 
aproximadamente 5 mil litros de água) o consumidor que utiliza menos sente-se 
desestimulado à praticar a redução no consumo, visto que independentemente de 
quanto consumir, pagará sempre a tarifa mínima e, dessa forma, as políticas públicas 
de conscientização, não tem efeito para a redução no consumo, ou seja, não se tem 
motivação a reduzir o gasto de um bem importantíssimo para manutenção da vida, que 
é finito e tem seu processo de escassez cada vez maior. 
 Além disso, quando se cobra a taxa mínima, soma-se o 
percentual de esgoto, ou seja 80% sobre o valor cobrado, sem de fato o serviço ser 
utilizado. 
A cobrança de valores mínimos se mostra abusiva pela 
obrigação desproporcional, indo contra o princípio da igualdade na relação de consumo. 
Com a admissão da presente propositura, serão minimizados os gastos e as indignantes 
cobranças de valores que não se justificam, concedendo ao consumidor a garantia de 
não ser cobrado por serviços que de fato não necessitam serem cobrados, aplicando a 
eles todos os dispositivos legais que tratam da defesa e proteção do direito do 
consumidor. 
Importante destacar que em no Estado do Paraná já existem 
vários Municípios com Leis aprovadas e Projetos de Leis tramitando neste sentido, dos 
quais destacamos Guarapuava, Cascavel, Apucarana, Maringá, Guaíra, Paiçandu, 
Arapoti e Cruzeiro do Oeste. 
Assim, colocamos a presente Proposição à apreciação dos 
nobres colegas desta Casa de Leis, contando com o apoio de todos para que este 
Projeto de Lei seja aprovado e encaminhado à sanção. 
Irati, em 12 de abril de 2019. 
ALBERTO SCHEREDA 
Vereador – Autor 
Apoiadores: 
ROGÉRIO LUÍS KUHN 
Vereador 
NEI CABRAL 
Vereador