| Tipo | Indicação |
|---|---|
| Número / Ano | 66 / 2019 |
| Date | 2019-04-30 |
| Ementa | Apresentou Indicação solicitando que seja enviado ofício ao Executivo Municipal, sugerindo a edição de um Decreto impedindo o aumento abusivo da tarifa de água e esgoto por conta da SANEPAR, já que se trata de uma concessão pública de exploração de serviços e de acordo com a Lei Federal nº 8.987/1995, em seu artigo 29, prevê a obrigatoriedade da homologação do aumento das tarifas por conta do CONCEDENTE no caso a Prefeitura e ainda a inflação oficial anual pelo IPCA foi de apenas 3,75%, justificando dessa maneira, o impedimento desse reajuste exorbitante nas contas de água e luz. Cabe ressaltar que, a população não é contra o reajuste, porém, um reajuste condizente com a realidade do povo paranaense. Segue anexo minuta do Decreto sugerido e cópia da Lei Federal nº 8.987/1995. |
| native_id | 2355 |
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