materia nº 42/2019

 
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O Prefeito Municipal de Irati, Estado do Paraná, no uso de suas 
atribuições legais, conferidas pela Lei Orgânica Municipal, em especial pelo seu art. 68, I, 
dentre outros dispositivos legais aplicáveis à espécie, apresenta a consideração de Vossa 
Excelência e demais pares que compõe esta Casa de Leis, o seguinte: 
PROJETO DE LEI Nº 042/2019 
Súmula: Institui a Política Municipal dos 
Direitos da Pessoa Idosa do município de 
Irati-PR 
Art. 1º - Fica instituída a Política Municipal dos Direitos da Pessoa 
Idosa no Município de Irati, com o objetivo de assegurar aos idosos os seus direitos e 
criar condições para sua autonomia, integração e participação efetiva na sociedade. 
Art. 2º - Para os fins desta Lei, considera-se idoso a pessoa a partir 
de 60 (sessenta) anos de idade. 
Art. 3º - Conforme dispõe a Lei Federal nº 10.741, de 1º de outubro 
de 2003 – Estatuto do Idoso –, e alterações posteriores, o idoso goza de todos os 
direitos fundamentais inerentes à pessoa humana, sem prejuízo dos assegurados por 
essa Lei Federal, sendo-lhe assegurado, por lei ou por outros meios, todas as 
oportunidades e facilidades, para preservação de sua saúde física e mental e de seu 
aperfeiçoamento moral, intelectual, espiritual e social, em condições de liberdade e 
dignidade. 
Art. 4º - São princípios da Política Municipal dos Direitos 
da Pessoa Idosa: 
I – a participação social, visando à integração do indivíduo aos 
diversos núcleos organizacionais da comunidade e da sociedade, possibilitando sua 
influência em relação à vida associativa e sociocomunitária; 
II– o controle social, visando à participação dos cidadãos na gestão 
pública, na fiscalização, no monitoramento e no controle das ações da administração 
pública; e 
 
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III – a transversalidade, visando à integração de aspectos e áreas, 
possibilitando uma visão mais ampla e adequada das políticas públicas voltadas a 
pessoa idosa. 
Art. 5º - São diretrizes da Política Municipal dos Direitos da pessoa 
idosa, além das estabelecidas na Lei Federal nº 8.842, de 4 de janeiro de 1994 – 
Política Nacional do Idoso –, alterada pela Lei Federal nº 10.741, de 2003: 
I – a promoção e a inclusão de idosos e de sua família, visando à 
garantia dos direitos sociais e da qualidade de vida; 
II – a garantia do direito ao esporte, à recreação e ao lazer, 
fomentando políticas públicas que atendem as pessoas idosas, promovendo saúde e 
qualidade de vida; 
III - o acesso dos idosos às propostas cognitivas em espaços 
estruturados e qualificados nas escolas de ensino fundamental da rede municipal de 
ensino; 
IV – o planejamento, a coordenação e o controle de políticas 
públicas voltadas à inclusão social de pessoas com deficiência e mobilidade reduzida, 
primando pela acessibilidade universal e pela inclusão social; 
V – a execução de obras viárias, a manutenção de vias urbanas 
para uma melhor trafegabilidade, a aprovação de projetos prediais e a fiscalização de 
sua execução, bem como a implantação e a manutenção do sistema de iluminação 
pública do Município de Irati; 
VI – o atendimento de idosos, por meio de uma rede de assistência 
à saúde integrada e acolhedora, que incida sobre os principais agravos à sua saúde, 
respeitando o seu protagonismo; 
VII – o oferecimento de mais qualidade de vida e segurança no dia a dia 
dos idosos; 
VIII - a garantia da proteção como forma de combater a exclusão, 
 
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promovendo a dignidade humana e a equidade; 
IX – o direcionamento de ações e estratégias voltadas para a 
autonomia, a integração e a participação dos idosos na sociedade; 
 X – a manutenção de programas de preparação à aposentadoria no 
serviço público municipal com antecedência mínima de 5 (cinco) anos do afastamento, 
na perspectiva do acesso aos direitos sociais e previdenciários; 
XI – a criação de mecanismos que favoreçam a geração de emprego 
e renda para idosos, na perspectiva da não discriminação da idade do trabalhador nas 
atividades do mercado de trabalho e renda; e 
XII – a garantia de um sistema de transporte público com qualidade e 
segurança acessível a todos, por meio de políticas públicas que provoquem uma 
mudança de cultura e hábitos de respeito aos idosos. 
Art. 6º - Ao Município de Irati, por meio do órgão responsável pela 
execução da política municipal de assistência social, compete: 
I - coordenar e executar a Política Municipal dos Direitos da pessoa 
idosa; 
II - implantar, implementar e avaliar ações de efetivação da Política 
Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa; 
 III - elaborar e manter atualizado diagnóstico da realidade das pessoas 
idosas do município de Irati; 
IV - coordenar e elaborar o plano de ação governamental integrado à 
implementação da Política Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa e a proposta 
orçamentária em conjunto com os demais órgãos responsáveis pelas políticas de 
saúde, de assistência social, de educação, de trabalho, de transporte, de habitação, de 
urbanismo, de justiça, de esporte, de turismo, de cultura e de lazer; 
 V - encaminhar o plano de ação governamental integrado à 
 
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implantação da Política Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa, bem como propostas 
orçamentárias e relatórios de atividades e realização financeira dos recursos 
destinados aos idosos, para apreciação, deliberação e aprovação do Conselho 
Municipal dos direitos da Pessoa Idosa de Irati; 
V I - prestar assessoramento técnico às entidades e às organizações 
de atendimento as pessoas idosas, de acordo com as diretrizes definidas pelo 
Conselho municipal dos direitos da pessoa idosa; 
VII - formular políticas e criar mecanismos de qualificação sistemática 
e continuada de recursos humanos para atendimento as pessoas idosas; 
 VIII - garantir estrutura técnica, administrativa e financeira 
necessária para o funcionamento do conselho municipal; 
IX - garantir assessoramento técnico ao conselho, bem como a 
órgãos municipais e entidades não governamentais, no sentido de tornar efetivos os 
princípios, as diretrizes e os direitos estabelecidos na Política Nacional do Idoso e no 
Estatuto do Idoso; 
X - garantir recursos financeiros destinados à capacitação de 
conselheiros e colaboradores do conselho, bem como à sua participação em eventos 
relacionados aos idosos, como conferências, fóruns, seminários e congressos; e 
 XI - prestar apoio técnico e financeiro às iniciativas comunitárias de 
estudo, pesquisa e atendimento relacionadas aos idosos. 
Art. 7º - Para a implementação da Política Municipal dos Direitos da 
pessoa idosa, compete às secretarias municipais da:
I – área de assistência social: 
a) Garantir a promoção, a proteção e a defesa dos direitos dos idosos; 
b) prestar serviços e desenvolver ações de proteção social básica e 
especial aos idosos; 
 
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c) implantar ou implementar programas, serviços ou unidades de 
atendimento especializado aos idosos, visando aos cuidados diários à boa 
convivência; 
d) incentivar e apoiar iniciativas de inclusão social dos idosos, 
estimulando sua participação comunitária; 
e) promover e apoiar simpósios, seminários, encontros específicos e 
conferências dos direitos das pessoas idosas; 
f) planejar, coordenar, supervisionar e financiar estudos, 
levantamentos, pesquisas e publicações sobre a situação social das pessoas idosas no 
âmbito do Município de Irati; 
g) promover a capacitação de recursos humanos para atendimento as 
pessoas idosas; 
 h) instituir o cargo de Gerontologia como profissional da assistência 
social. 
II – área de cultura, esporte e lazer: 
a) garantir as pessoas idosas a participação no processo de 
produção, reelaboração e fruição dos bens culturais; 
b) garantir as pessoas idosas a participação em atividades culturais 
e de lazer mediante descontos de, no mínimo, 50% (cinquenta por cento) no valor total 
dos ingressos para eventos artísticos, culturais, esportivos e de lazer, bem como o 
acesso preferencial aos respectivos locais; 
c) valorizar o registro da memória e a transmissão de informações e 
habilidades dos idosos aos mais jovens, como meio de incentivar a continuidade da 
identidade cultural; 
d) incentivar e criar programas de cultura, lazer, esporte e 
atividades físicas que auxiliem a manter a capacidade funcional dos idosos e 
 
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estimulem a sua participação na comunidade; 
e) criar programas especiais de incentivo ao turismo para idosos de 
baixa renda; 
 f) criar programas de incentivo ao turismo específicos para idosos ou 
grupos de pessoas idosas; e 
 g) criar programas especiais de preparação para idosos atuarem na 
área de turismo. 
III – área de educação: 
a)adequar currículos, metodologias e materiais didáticos aos 
programas educacionais destinados as pessoas idosoas; 
b) inserir nos currículos dos diversos níveis e das diversas 
modalidades do ensino formal, conteúdos voltados ao processo de envelhecimento, ao 
respeito e à valorização dos idosos, de forma a eliminar preconceitos e a produzir 
conhecimentos sobre o assunto; 
c) Instituir uma disciplina optativa de Gerontologia Educacional; 
d) desenvolver e apoiar programas educativos, especialmente nos 
meios de comunicação, com a finalidade de informar a população sobre o processo de 
envelhecimento; 
e) apoiar a criação de universidade aberta as pessoas idosas, como 
meio de universalizar o acesso às diferentes formas do saber; 
f) criar programas de informática básica as pessoas idosas; 
g) capacitar profissionais da área da educação para atuar nas turmas 
de alfabetização de pessoas idosas. 
 IV – área de habitação, urbanismo e acessibilidade: 
a) criar programas habitacionais específicos para pessoas idosas em 
 
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situação de vulnerabilidade econômica; 
b) incluir, nos programas de assistência para as pessoas idosas, 
formas de melhoria de condições de habitabilidade e adaptação de moradia, 
considerando seu estado físico e sua independência de locomoção; 
c) garantir, nos programas habitacionais públicos ou subsidiados com 
recursos públicos, reserva de, no mínimo, 3% (três por cento) das unidades 
residenciais para atendimento as pessoas idosas; 
d) criar critérios específicos que garantam o acesso das pessoas idosas 
à habitação popular; 
e) implantar equipamentos urbanos comunitários voltados as pessoas 
idosas e à acessibilidade por meio da eliminação de barreiras arquitetônicas e 
urbanísticas, 
f) garantir melhorias nos passeios públicos, em cumprimento à Lei 
Federal nº 10.098, de 19 de dezembro de 2000, e alterações posteriores; e 
g) criar espaços de lazer públicos voltados as pessoas idosas. 
V – área de saúde: 
a) garantir a assistência integral à saúde das pessoas idosas, nos 
diversos níveis de atendimento do Sistema Único de Saúde – SUS –, por meio de 
ações e serviços de prevenção, promoção, proteção e recuperação da saúde; 
b) prevenir, promover, proteger e recuperar a saúde das pessoas 
idosas, mediante programas e medidas profiláticas; 
c) implantar ou implementar serviços, programas ou centros de 
referência de atendimento à saúde das pessoas idosas; 
d) fiscalizar e aplicar normas de funcionamento às Instituições de 
Longa Permanência para Idosos – ILPIs – e outros serviços geriátricos, de acordo com 
resoluções da Agência Nacional de Vigilância Sanitária – Anvisa –; 
 
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e)incluir a geriatria como especialidade clínica nos concursos públicos 
municipais; 
f) promover a capacitação de recursos humanos para o atendimento 
humanizado com as pessoas idosas; 
g) garantir a participação das pessoas idosas nas decisões das políticas 
de saúde por meio do conselho municipal dos direitos da pessoa idosa. 
VI – área de segurança e direitos humanos: 
a) proporcionar as pessoas idosas o atendimento especializado na área 
da segurança; 
b) promover a qualificação da Guarda Municipal para o atendimento as 
pessoas idosas; 
c) priorizar o atendimento as pessoas idosas em situação de 
vulnerabilidade e risco social; 
d) divulgar o Estatuto do Idoso para a promoção de políticas que 
valorizem, protejam e garantam direitos as pessoas idosas; 
e) potencializar e subsidiar os grupos de trabalho voltados as 
pessoas idosas, articulando com os segmentos da ação governamental e da sociedade 
civil; e 
f) garantir o atendimento e o encaminhamento à rede de proteção as 
pessoas idosas em situação de violência e violação de direitos humanos, de acordo 
com o Estatuto do Idoso. 
VII – área de trabalho e previdência social: 
a) criar programas e parcerias com os setores público ou privado de 
inclusão produtiva para as pessoas idosas; 
b)criar e estimular programas de preparação para a aposentadoria 
com antecedência mínima de 1 (um) ano do afastamento; 
 
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c) incentivar a criação de programas de profissionalização 
especializada para as pessoas idosas, aproveitando seus potenciais e habilidades para 
atividades regulares e remuneradas; 
d) criar programas de incentivo às empresas privadas para 
admissão de pessoas idosas para suas vagas de trabalho; 
e) promover programas de capacitação para inclusão digital das 
pessoas idosas. 
VIII – área de transporte: 
a) assegurar as pessoas idosas com idade a partir de 60 anos a 
gratuidade nos transportes coletivos do Município de Irati; 
Parágrafo único - Para ter acesso à gratuidade, basta que a pessoa 
idosa apresente qualquer documento pessoal que faça prova de sua idade. 
b) assegurar a emissão e a distribuição de cartão que possibilite as 
pessoas idosas acessar os veículos do transporte coletivo do Município de Irati pela 
parte traseira; 
c) assegurar as pessoas idosas a reserva de 10% (dez por cento) dos 
assentos nos veículos do transporte coletivo do município de Irati; 
d) assegurar as pessoas idosas a reserva de 5% (cinco por cento) 
das vagas nos estacionamentos públicos e privados, as quais deverão ser 
posicionadas de forma a lhes garantir acessibilidade e comodidade; 
e) assegurar aos idosos um melhor atendimento nos veículos do 
transporte coletivo do Município de Irati, por meio de fiscalização e de exigência de 
treinamento das tripulações; 
f) investir em educação para o trânsito, visando ao respeito e à 
prevenção de acidentes com idosos; e 
g) assegurar a demarcação de vagas especiais de estacionamento 
 
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para os idosos em vias públicas e estacionamentos coletivos. 
Art. 8º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário. 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE IRATI, em 02 de maio de 
2019. 
Jorge David Derbli Pinto 
Prefeito Municipal 
 
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PROJETO DE LEI Nº 042/2019 
Súmula: Institui a Política Municipal dos 
Direitos da Pessoa Idosa do município de 
Irati-PR
JUSTIFICATIVA 
Senhor Presidente. 
Nobres Vereadores. 
A população de idosos, conforme projeção do IBGE, poderá chegar a 
quase 20% em Irati em 2030, motivo pelo qual torna-se inadiável a definição de políticas 
públicas e espaços que centralizem as ações em favor da pessoa idosa. 
Quando se trata da pessoa idosa, os resultados não são diferentes, pelo 
contrário se fazem mais evidentes, pois afetam diretamente a sensação de “estar bem” 
consigo mesmo. 
Para aqueles que já passaram por todas as etapas exigidas pela 
sociedade, e cumpriram seu papel dentro de suas possibilidades, nesse cenário, ao 
alcançar a maturidade o corpo e a mente precisam continuar sendo estimulados a novos 
desafios e é exatamente nesse ponto que a política municipal da pessoa idosa 
desempenha um papel fundamental para a melhor qualidade de vida dos idosos. 
Portanto, tanto se faz necessário que o Poder Público, cada vez mais 
frequente, proponha o surgimento de iniciativas que viabilizem, estimulem e permitam o 
acesso à serviços da pessoa idosa. 
Nada mais justo, então, que o município de Irati consolide essa 
necessidade com a apresentação de uma Política de Estado, que chamamos de Política 
Municipal da Pessoa Idosa, norteando as diretrizes e os objetivos que possibilitem a 
 
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apresentação de projetos e propostas para a prática de uma vida saudável e adaptado às 
necessidades da pessoa idosa. 
O que necessitamos é uma gestão exemplar a ser implantada no 
município de Irati, numa política que faça a articulação entre os atores sociais envolvidos. 
Nosso país está envelhecendo, o modelo de pirâmide etária que 
conhecemos se tornará obsoleto nas próximas décadas e nossa sociedade não está 
preparada para atender com dignidade as necessidades da pessoa idosa. 
E é dentro deste panorama social que a política municipal vem 
desempenhar o importante papel de nos fazer refletir. 
Este quadro merece atenção especial, pois todos nós vivenciaremos 
esta realidade em breve. Sendo assim, nos cabe exercer nossa cidadania e questionar 
onde podemos atuar na preparação da sociedade para um país mais maduro. 
As necessidades dos idosos são inúmeras e envolvem todas as áreas 
do conhecimento humano. 
Pelo que foi relatado aqui, temos a plena certeza de que o município 
está tomando uma posição de vanguarda e de pioneirismo na apresentação de uma 
política municipal da pessoa idosa. 
Diante do exposto, confiando no alto grau de espírito público que norteia 
as decisões desta Casa de Leis, pedimos e esperamos a aprovação do presente projeto 
de lei. 
Atenciosamente 
Jorge David Derbli Pinto 
Prefeito Municipal