materia nº 43/2019

 
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O Prefeito Municipal de Irati, Estado do Paraná, no uso de suas 
atribuições legais, conferidas pela Lei Orgânica Municipal, em especial o art. 68, I, dentre 
outros dispositivos legais aplicáveis à espécie, apresenta à consideração desta Casa de 
Leis, o seguinte: 
PROJETO DE LEI Nº 043/2019 
SUBSTITUTIVO 
Súmula: Institui o Programa de Recuperação Fiscal – 
REFIS, no município de Irati, e dá outras providências. 
Art. 1º - Fica instituído o novo PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO 
FISCAL - REFIS, no município de Irati, destinado à regularização de créditos tributários
e não tributários do Município, decorrentes de débitos relativos ao IPTU – Imposto Predial 
e Territorial Urbano, ISSQN - Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, 
Contribuição de Melhorias e demais tributos municipais, exceto o ITBI – Imposto sobre 
Transmissão de Bens Imóveis, vencidos até 31 de dezembro de 2018, constituídos ou 
não, inscritos ou não em dívida ativa, ajuizados ou não, com exigibilidade suspensa ou 
não, inclusive o saldo remanescente dos débitos consolidados no Programa de 
Recuperação Fiscal – REFIS, de que trata a Lei Municipal nº 4004/2015. 
Art. 2º - Os débitos poderão ser quitados da seguinte forma:
I – À vista, com desconto de 100% (cem por cento) dos juros e multa de mora, incidente 
por consequência do atraso existente, sendo que a parcela deverá ser paga no ato da 
adesão; 
II – Em 06 (seis) parcelas, mensais e consecutivas, com desconto de 97% (noventa e 
sete por cento) dos juros e multa de mora, incidente por consequência do atraso 
existente, sendo a primeira parcela paga no ato da adesão; 
III – Em 12 (doze) parcelas, mensais e consecutivas, com desconto de 95% (noventa e 
cinco por cento) dos juros e multa de mora, incidente por consequência do atraso 
existente, sendo a primeira parcela paga no ato da adesão; 
 
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IV - Em 24 (vinte e quatro) parcelas, mensais e consecutivas, com desconto de 90%
(noventa por cento) dos juros e multa de mora, incidente por consequência do atraso 
existente, sendo a primeira parcela paga no ato da adesão; 
V - Em 36 (trinta e seis) parcelas, mensais e consecutivas, com desconto de 80%
(oitenta por cento) dos juros e multa de mora, incidente por consequência do atraso 
existente, sendo a primeira parcela paga no ato da adesão; 
VI - Em 48 (quarenta e oito) parcelas, mensais e consecutivas, com desconto de 70%
(setenta por cento) dos juros e multa de mora, incidente por consequência do atraso 
existente, sendo a primeira parcela paga no ato da adesão; 
§ 1° - Acarretará rescisão do parcelamento o atraso por 30 (trinta) 
dias no pagamento de 01 (uma) parcela, devidamente comprovada a inadimplência pela 
Administração Municipal. 
§ 2º - Rescindido o parcelamento, o saldo do crédito tributário será 
inscrito em Dívida Ativa e encaminhada ao Cartório de Protesto conforme determinação 
do Tribunal de Contas do Estado do Paraná. 
Art. 3º - Tratando-se de débito tributário inscrito em dívida ativa, 
ajuizado para cobrança executiva, o pedido de parcelamento deverá, ainda, ser instruído 
com o comprovante do pagamento das custas processuais, honorários advocatícios ou 
documento que comprove composição com relação às despesas processuais. 
Art. 4º - A administração do REFIS será exercida pelo 
Departamento de Tributação, a quem compete o gerenciamento e a implementação dos 
procedimentos necessários à execução do Programa, notadamente: 
I. Expedir atos normativos necessários à execução do Programa; 
 
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II. Promover a integração das rotinas e procedimentos necessários à execução do 
REFIS, especialmente no que se refere aos sistemas informatizados dos órgãos 
envolvidos; 
III. Homologar as opções pelo REFIS; 
IV. Excluir do Programa os optantes que descumprirem as condições. 
Art. 5º - O ingresso no REFIS dar-se-á por opção da pessoa física 
ou jurídica, que fará jus a regime especial de consolidação e parcelamento dos débitos 
fiscais referidos no art. 1º.
Parágrafo único – O ingresso no REFIS implica inclusão da 
totalidade dos débitos referidos no art. 1º, em nome da pessoa física ou jurídica, inclusive 
os não constituídos, que serão incluídos no Programa mediante confissão. 
Art. 6º - A opção pelo REFIS poderá ser formalizada até 31 de 
agosto de 2019, ficando autorizado o Executivo Municipal a efetuar prorrogação deste 
prazo, até o final do presente exercício, caso julgue necessário. 
§ 1º - O Termo de Opção do REFIS será firmado pela pessoa física 
ou pelo responsável pela pessoa jurídica perante o Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica 
– CNPJ. 
§ 2º - Os débitos ainda não constituídos deverão ser confessados 
pela pessoa física ou jurídica, de forma irretratável e irrevogável, até o dia 31 de julho de 
2019, nas condições estabelecidas pelo Departamento de Tributação. 
§ 3º – A exclusão da pessoa física ou jurídica do REFIS implicará 
exigibilidade imediata da totalidade do crédito confessado e, ainda, não pago e 
automática execução da garantia prestada, restabelecendo-se em relação ao montante 
não pago, os acréscimos legais na forma da legislação aplicável à época da ocorrência 
dos respectivos fatos geradores. 
Art. 7º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, 
revogadas disposições em contrário. 
 
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GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE IRATI, em 10 de 
maio de 2019. 
Jorge David Derbli Pinto 
Prefeito Municipal
 
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 PROJETO DE LEI Nº 043/2019 
SUBSTITUTIVO 
Súmula: Institui o Programa de Recuperação Fiscal – 
REFIS, no município de Irati, e dá outras providências. 
JUSTIFICATIVA 
Senhor Presidente. 
Nobres Vereadores. 
Este projeto de Lei tem por objetivo incentivar o pagamento 
de tributos inscritos em dívida ativa, gerando receita que será convertida em obras e 
benefícios para nossa população. 
A administração municipal, a exemplo de outras esferas 
governamentais, tem o dever de proporcionar mecanismos que venham a incentivar o 
pagamento de tributos que com o passar dos anos, poderão tornar-se incobráveis. 
Também pensando nas dificuldades que muitas pessoas
encontram para quitar seus débitos fiscais com o município oferece a opção de 
pagamento que poderá ajudar o contribuinte a ficar em dia com seus tributos municipais e 
em um menor prazo aumentar a receita do município o que beneficiará todos os 
cidadãos, pois os recursos arrecadados irão garantir a continuidade de muitos projetos. 
Busca-se igualmente, oportunizar aos contribuintes saldar 
seus débitos junto a municipalidade, antes da administração municipal enviar as 
Certidões de Dívida Ativa para Cartório de Protesto, em atenção às determinações do 
Tribunal de Contas do Estado do Paraná. 
Desta forma, iremos atender aos contribuintes em débito 
para com o município, que ainda não dispunham de condições financeiras para aderir a 
programas anteriormente oferecidos, possam efetivamente, com este novo programa de 
 
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recuperação fiscal - REFIS, quitar os débitos tributários que se encontram pendentes 
junto aos cofres municipais, e assim também se constituir em considerável acréscimo de 
receita. 
Certos da aprovação unânime de Vossas Excelências, 
subscrevemo-nos reiterando votos de consideração e apreço. 
Atenciosamente 
Jorge David Derbli Pinto 
Prefeito Municipal