materia nº 44/2019

 
Gabinete 
 
Rua Coronel Emílio Gomes, 22 - IRATI -PR - 84500-000 - Telefone (42) 3907-3004/3907-3059
O Prefeito Municipal de Irati, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições 
legais, conferidas pela Lei Orgânica Municipal, em especial o art. 68, I, dentre outros 
dispositivos legais aplicáveis à espécie, apresenta a consideração desta Casa de Leis, o 
seguinte: 
 PROJETO DE LEI Nº 044/2019
Súmula: Concede reposição salarial aos servidores públicos 
municipais de forma linear. 
Art. 1º - Fica concedido uma reposição salarial linear de 3,43% (três 
vírgula quarenta e três por cento), referente ao exercício de 2018, sobre os vencimentos 
de março/2019, aos servidores públicos municipais estatutários, emprego público, CLT 
remanescentes, conselheiros tutelares, cargos em comissão, secretários e agentes 
políticos. 
Parágrafo Único – Os mesmos percentuais serão estendidos aos 
inativos e pensionistas. 
Art. 2º - Esta lei entra em vigor retroativamente a 1º de abril de 2019, 
revogadas as disposições em contrário. 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE IRATI, em 06 de maio de 
2019. 
Jorge David Derbli Pinto 
Prefeito Municipal 
 
Gabinete 
 
Rua Coronel Emílio Gomes, 22 - IRATI -PR - 84500-000 - Telefone (42) 3907-3004/3907-3059
 
 PROJETO DE LEI Nº 044/2019
Súmula: Concede reposição salarial aos servidores públicos 
municipais de forma linear. 
JUSTIFICATIVA 
Senhor Presidente. 
Nobres Vereadores. 
O presente Projeto de Lei visa autorizar este Executivo 
Municipal a conceder reposição salarial, relativo à data base, aos servidores públicos 
municipais de forma linear, com base no índice de preços fixados pelo INPC até 
dezembro de 2018. 
É de se reconhecer a necessidade de manutenção do ganho 
salarial dos servidores públicos, visto que estes são fundamentais para o bom 
desempenho dos trabalhos, nas diversas áreas da administração, daí apresentarmos, à 
apreciação dos nobres Vereadores o Projeto de Lei em tela. 
Contando com a apreciação favorável de Vossas 
Excelências e na certeza da aprovação do presente Projeto, colocamo-nos ao inteiro 
dispor desta Casa de Leis. 
Atenciosamente 
Jorge David Derbli Pinto 
Prefeito Municipal