materia nº 15/2019

PROJETO DE LEI Nº 015/2019 
Súmula: Concede reposição salarial aos servidores da 
Câmara Municipal de Irati – PR. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE IRATI, Estado do Paraná, 
DECRETA 
Art. 1º - Fica concedida reposição salarial linear de 3,43% (três 
vírgula quarenta e três por cento), sobre os vencimentos de março/2019, aos servidores 
constantes do quadro funcional da Câmara Municipal de Irati. 
Art. 2º - As despesas decorrentes da aplicação da presente Lei 
correrão por conta das rubricas próprias, existentes na Lei Orçamentaria vigente. 
Art. 3º - Esta lei entra em vigor retroativamente a 1º de abril de 
2019, revogadas as disposições em contrário. 
Câmara Municipal de Irati, em 10 de maio de 2019. 
 NEI CABRAL WILSON KARAS
 Presidente Vice-Presidente 
 JOSÉ BODNAR ALBERTO SCHEREDA
 1º Secretário 2º Secretário 
JUSTIFICATIVA 
Apresenta-se para apreciação plenária o presente Projeto de 
Lei, que dispõe sobre a concessão de reposição salarial aos servidores da Câmara 
Municipal de Irati. 
O presente Projeto tem como objetivo conceder aos Servidores 
do Poder Legislativo revisão geral anual, prevista no art. 37, inciso X da Constituição 
Federal. 
O reajuste ora ofertado é no percentual de 3,43% (três vírgula 
quarenta e três por cento), que corresponde à inflação do último ano, de acordo com os 
índices do indicador oficial de inflação do País, o INPC. 
Assim, visando preservar o princípio da legalidade, bem como 
dar um merecido incentivo aos Servidores deste Poder Legislativo, contamos que o 
presente Projeto seja aprovado. 
Câmara Municipal de Irati, em 10 de maio de 2019. 
 NEI CABRAL WILSON KARAS
 Presidente Vice-Presidente 
 JOSÉ BODNAR ALBERTO SCHEREDA
 1º Secretário 2º Secretário