materia nº 45/2019

 
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O Prefeito Municipal de Irati, Estado do Paraná, no uso de suas 
atribuições legais, conferidas pela Lei Orgânica Municipal, dentre outros dispositivos 
legais aplicáveis à espécie, apresenta a consideração dessa Casa de Leis, o seguinte: 
PROJETO DE LEI Nº 045/2019 
Súmula: Dispõe sobre a reorganização da Estrutura 
Administrativa do Município de Irati e dá outras 
providências. 
Capítulo I 
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º - A Estrutura Administrativa do Município de Irati passa a 
obedecer às disposições fixadas nesta Lei, no que concerne à sua organização e às 
atribuições gerais das unidades que a compõem. 
Art. 2º - O Poder Executivo é exercido pelo Prefeito Municipal, 
auxiliado diretamente pelos Secretários Municipais, conforme disposto nesta Lei. 
Art. 3º - A Administração Direta é composta por Secretarias 
Municipais, todas subordinadas diretamente ao Prefeito Municipal. 
Capítulo II 
ÓRGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL 
Art. 4º - A Estrutura Administrativa do Município de Irati fica 
constituída dos seguintes Órgãos: 
 
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I - Órgãos Estratégicos: 
a) Secretaria Municipal de Chefia de Gabinete do Prefeito; 
b) Ouvidoria 
c) Procuradoria Geral 
II - Órgãos de Suporte Administrativo:
a) Secretaria Municipal da Fazenda; 
b) Secretaria Municipal de Planejamento e Coordenação; 
c) Secretaria Municipal de Administração e Recursos Humanos; 
III - Órgãos Executivos:
a) Secretaria de Arquitetura, Engenharia e Urbanismo; 
b) Secretaria de Obras e Serviços Urbanos; 
c) Secretaria de Agropecuária, Abastecimento e Segurança Alimentar; 
d) Secretaria de Educação; 
e) Secretaria de Saúde; 
f) Secretaria de Assistência Social; 
g) Secretaria de Cultura, Patrimônio Histórico e Legado Étnico; 
h) Secretaria de Esportes e Lazer; 
i) Secretaria de Ecologia e Meio Ambiente; 
j) Secretaria de Desenvolvimento Econômico; 
k) Secretaria de Viação e Serviços Rurais; 
l) Secretaria de Comunicação Social. 
m) Secretaria Municipal de Segurança Pública e Cidadania 
IV - Órgãos Colegiados de Aconselhamento Técnico e Político: 
a) CONSELHO DA CIDADE – CONCIDADE; 
b) CONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDE; 
c) CONSELHO MUNICIPAL DO TRABALHO; 
d) CONSELHO DELIBERATIVO DO PROGRAMA DE INCENTIVO AO 
DESENVOLVIMENTO ECONOMICO SUSTENTAVEL DE IRATI – PROGRIDE; 
e) CONSELHO MUNICIPAL DO FUNREBOM; 
 
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f) CONSELHO MUNICIPAL DE SEGURANÇA - CONSEG; 
g) CONSELHO DE ALIMENTAÇÃO ESCOLAR – CAE; 
h) CONSELHO MUNICIPAL DE SEGURANÇA ALIMENTAR E NUTRICIONAL; 
i) CONSELHO MUNICIPAL DE ACOMPANHAMENTO E CONTROLE SOCIAL DO 
FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO BÁSICA E 
DE VALORIZAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO - FUNDEB; 
j) CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL – CMAS;
k) CONSELHO MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO RURAL SUSTENTÁVEL DO 
MUNICÍPIO DE IRATI / PR; 
l) CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE - 
CMDCA; 
m) CONSELHO MUNICIPAL DA JUVENTUDE; 
n) CONSELHO MUNICIPAL DE TURISMO - COMTUR; 
o) COMISSÃO MUNICIPAL DE DEFESA CIVIL - COMDEC; 
p) CONSELHO MUNICIPAL SOBRE DROGAS - COMUSD; 
q) COMISSÃO MUNICIPAL DE TRÂNSITO; 
r) CONSELHO MUNICIPAL DE HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL; 
s) CONSELHO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO; 
t) CONSELHO MUNICIPAL DO MEIO AMBIENTE - CMMA. 
u) CONSELHO MUNICIPAL DO IDOSO; 
v) CONSELHO MUNICIPAL DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA - CMDPPD; 
w) CONSELHO MUNICIPAL DA MULHER; 
x) CONSELHO MUNICIPAL DA CULTURA; 
y) CONSELHO MUNICIPAL DE ECONOMIA SOLIDÁRIA DE IRATI – CMESI; 
V – Órgão especial de controle interno, nos termos da legislação própria; 
VII - Órgãos de colaboração com o Governo Federal 
a) Junta do Serviço Militar; 
b) Unidade Municipal de Cadastramento – INCRA 
Capítulo III 
DA COMPETÊNCIA DOS ÓRGÃOS 
 
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SECRETARIA MUNICIPAL DE CHEFIA DE GABINETE DO PREFEITO
Art. 5º - A Secretaria Municipal de Chefia de Gabinete do Prefeito
tem como incumbência coordenar a representação política e social do Prefeito Municipal, 
assistir ao Chefe do Executivo nas relações com os munícipes, entidades de classes, 
associações comunitárias e com os demais órgãos da administração pública municipal; 
planejar, organizar, comandar, coordenar e controlar as atividades do Gabinete do 
Prefeito; prestar assistência pessoal ao Prefeito; organizar a agenda do Chefe do 
Executivo, preparar e encaminhar o expediente e ainda agenciar, de modo coordenado, 
todos os órgãos que lhe são internos, na forma desta lei, e as relações com os demais 
poderes, o legislativo e o judiciário municipais. 
DA OUVIDORIA PÚBLICA MUNICIPAL 
Art. 6º - A Ouvidoria Pública Municipal tem como finalidade, de um 
modo autônomo e independente, promover a participação do usuário na administração 
pública, em cooperação com outras entidades de defesa do usuário; acompanhar a 
prestação dos serviços, visando a garantir a sua efetividade; propor aperfeiçoamentos na 
prestação dos serviços; auxiliar na prevenção e correção dos atos e procedimentos 
incompatíveis com os princípios legais; propor a adoção de medidas para a defesa dos 
direitos do usuário, em observância às determinações da Lei 13.460/2017; receber, 
analisar e encaminhar às autoridades competentes as manifestações, acompanhando o 
tratamento e a efetiva conclusão das manifestações de usuário perante órgão ou entidade 
a que se vincula; promover a adoção de mediação e conciliação entre o usuário e o órgão 
ou a entidade pública, sem prejuízo de outros órgãos competentes; receber, analisar e 
responder, por meio de mecanismos proativos e reativos, as manifestações 
encaminhadas por usuários de serviços públicos; elaborar, anualmente, relatório de 
gestão, que deverá consolidar as informações e, com base nelas, apontar falhas e sugerir 
melhorias na prestação de serviços públicos. 
 
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DA PROCURADORIA GERAL 
Art. 7º - À Procuradoria Geral, através de seus integrantes, compete 
representar o Município nos feitos em que ele seja autor, réu, oponente ou assistente; 
receber citações; emitir pareceres sobre questões jurídicas, minutas de contratos, 
licitações e outros atos jurídicos; quando solicitada, elaborar minutas de atos normativos; 
proceder à cobrança amigável ou judicial da dívida ativa; promover as desapropriações 
amigáveis ou judiciais; orientar e preparar processos administrativos; acompanhar e 
promover a atualização da legislação municipal; prestar assessoramento, consultoria e 
orientação jurídica e legislativa ao Prefeito e aos demais órgãos da Prefeitura. 
Art. 8º - A Procuradoria é constituída das seguintes unidades: 
I – Assessoria Legislativa; 
II - Coordenadoria Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor – PROCON; 
DA SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA 
Art. 9º - Compete à Secretaria Municipal da Fazenda realizar estudos 
e pesquisas para planejamento das atividades do governo municipal; elaborar e manter 
atualizado o sistema de estatística; exercer as atividades referentes ao lançamento, 
arrecadação e fiscalização de tributos e demais rendas municipais; fiscalizar o 
cumprimento das posturas municipais; ao recebimento, pagamento, guarda e 
movimentação de valores do Município; ao registro, escrituração e controle contábil da 
gestão orçamentária, financeira e patrimonial do Município; a elaboração de prestação de 
contas de Convênios e Auxílios recebidos pelo Município; a montagem técnica do 
orçamento anual do Município segundo os parâmetros definidos pela Lei de Diretrizes 
Orçamentárias e do Plano Plurianual de Investimentos; ao levantamento de balancetes e 
balanços anuais; a execução das tarefas relativas ao controle interno da administração; a 
gerência da aquisição e padronização de materiais e serviços para uso da administração; 
a elaboração dos procedimentos administrativos relativos a licitações públicas zelando 
pelo cumprimento da legislação pertinente e buscando condições favoráveis ao Município 
nas compras e ainda outras tarefas relacionadas direta ou indiretamente a compras e 
 
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licitações e o seu controle. Compete ainda a Secretaria da Fazenda o exercício de outras 
atribuições que lhe sejam conferidas pelo Chefe do Executivo Municipal.
Art. 10 - A Secretaria Municipal da Fazenda é constituída das
seguintes unidades subordinadas diretamente ao seu titular: 
I - Departamento de Tributação; 
II - Departamento de Fiscalização; 
III - Departamento de Finanças e Tesouraria; 
IV - Departamento de Contabilidade; 
V - Departamento de Licitação e Compras. 
SECRETARIA GERAL DE PLANEJAMENTO E COORDENAÇÃO 
Art. 11 – A Secretaria Geral de Planejamento e Coordenação – 
SEPLANC - tem como finalidade articular as atividades de planejamento em geral de 
interesse de todas as secretarias setoriais, otimizando meios e resultados de modo 
continuado, instituir e manter banco georeferenciados de dados cartográficos e sócio￾econômicos, bem como desenvolver todas as iniciativas cabíveis ou necessárias para a 
gestão participativa e continuada, a elaboração das edições sucessivas e a 
implementação, em todos os seus aspectos, do PLANO DIRETOR MUNICIPAL DE IRATI 
– PDM, sob as diretrizes do CONCIDADE - Conselho da Cidade. 
Art. 12 - A Secretaria Geral de Planejamento e Coordenação é 
constituída das seguintes unidades subordinadas diretamente ao seu titular: 
I - Departamento de Planejamento Físico-territorial e Desenho Urbano; 
II - Departamento de Planejamento Estratégico e Econômico-Financeiro; 
III - Departamento de Cartografia e Geoprocessamento Aplicado; 
IV - Coordenadoria Especial de Atendimento ao Público. 
V – Departamento de Habitação; 
 
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DA SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E RECURSOS HUMANOS 
Art. 13 - Incumbe à Secretaria de Administração e Recursos
Humanos a execução das atividades relativas ao recrutamento, à seleção, ao 
treinamento, aos controles funcionais e às demais atividades relacionadas ao pessoal e 
ao regime previdenciário aplicável aos servidores consoante a legislação específica; ao 
tombamento, registro, inventário, proteção e conservação dos bens móveis e imóveis, 
semoventes e outros componentes do Ativo Permanente do Município; administrar os 
cemitérios municipais e os serviços funerários; à coordenação e definição da política de 
informática e padronização de equipamentos e aplicativos para uso da administração; à 
guarda e distribuição de materiais; ao recebimento, protocolo, distribuição, controle do 
andamento e arquivamento definitivo dos papéis da Prefeitura; ao controle do expediente, 
copa e zeladoria do Paço Municipal; ao assessoramento aos demais órgãos quanto aos 
assuntos de administração geral. 
Art. 14 - A Secretaria de Administração e Recursos Humanos é 
constituída das seguintes unidades subordinadas diretamente ao seu titular: 
I - Departamento de Administração Geral; 
II - Departamento de Recursos Humanos e Pessoal; 
III - Departamento de Patrimônio; 
IV - Departamento de Arquivo; 
V - Departamento de Serviços Gerais; 
VI – Departamento de Tecnologia e infraestrutura de informática; 
VII – Conselho Tutelar. 
Parágrafo Único - O serviço de alistamento militar e outros que visem 
facilitar o atendimento à população do Município no concernente a documentação civil e 
afins, já instalados ou que venham a se instalar em decorrência de legislação, convênios 
ou termos de ajuste celebrados pelo Município com órgãos de outras esferas de governo, 
serão subordinados diretamente a Secretaria de Administração. 
 
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DA SECRETARIA DE ARQUITETURA, ENGENHARIA E URBANISMO 
Art. 15 - Compete à Secretaria Municipal estudar, elaborar e 
coordenar projetos técnicos de arquitetura, engenharia e urbanismo; elaborar os projetos, 
detalhar projetos técnicos complementares de acordo com a demanda das secretarias, 
planos e demais programas e ações; desenvolver planos e projetos de curto, médio e 
longo prazos de acordo com a demanda das secretarias; fiscalizar loteamentos; 
acompanhar, fiscalizar e medir serviços próprios e de terceiros; dar suporte técnico para 
secretarias; acompanhar, fiscalizar a execução do plano diretor e outros, revisar planos, 
propor obras e intervenções de interesse e demanda da comunidade; proceder ações 
para o cumprimento da legislação municipal, aperfeiçoar os institutos municipais visando 
o desenvolvimento econômico, social e ambiental do município. 
Art. 16 - A Secretaria de Arquitetura, Engenharia e Urbanismo, 
compõe-se das seguintes Unidades diretamente subordinadas ao respectivo titular: 
I - Departamento de Arquitetura, Engenharia e Urbanismo; 
II - Departamento de Controle, Licenciamento e Fiscalização. 
III – Departamento de Transito de Irati – IRATRAN; 
DA SECRETARIA DE OBRAS E SERVIÇOS URBANOS 
 
Art. 17 - Compete a Secretaria Municipal de Obras e Serviços 
Urbanos a execução de serviços de manutenção de vias públicas, logradouros, prédios 
públicos realizar coleta, transporte e resíduos sólidos urbanos; realizar manutenção do 
aterro sanitário; executar e manter obras de drenagem; manter serviços de manutenção e 
dos prédios municipais; manutenção da sinalização vertical; manter sistema de limpeza 
urbana de capina, podas e roçadas; manter sistema viário, executar, fiscalizar, 
acompanhar obras de rede de esgoto, acompanhar obras próprias e de serviços de 
terceiros, efetuar medições, responsabilizar pela guarda e manutenção de máquinas e 
equipamentos, realizar acompanhamento de obras e serviços com relatórios e análises. 
Capacitar equipe de trabalho. Executar obras e ações dentro da legislação pertinente. 
 
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Art. 18 - A Secretaria de Obras e Serviços Urbanos compõe-se das 
seguintes Unidades diretamente subordinadas ao respectivo titular: 
 
I - Departamento de Serviços Urbanos; 
II - Departamento de Saneamento Básico; 
III - Departamento técnico de Engenharia. 
DA SECRETARIA DA AGROPECUÁRIA, ABASTECIMENTO E SEGURANÇA 
ALIMENTAR 
Art. 19 - À Secretaria da Agropecuária, Abastecimento e Segurança 
Alimentar compete à promoção de incentivos à melhoria da produção e produtividade da 
agricultura e pecuária; a participação em programas educativos e de extensão rural 
integrada aos órgãos federais ou estaduais que atuam na área; desempenho de projetos 
e atividades voltados a melhorias para o produtor rural, principalmente os relacionados à 
eletrificação rural, telefonia rural, conservação do solo, abastecimento de água, feira livre 
de frutas e hortaliças, viveiro para produção de mudas, obras de incentivo à avicultura, 
ovinocultura, piscicultura, suinocultura e ainda outras ações visando beneficiar o produtor 
rural e a agricultura local, dentre outras atribuições que lhe forem garantidas na forma 
desta lei.
Art. 20 - A Secretaria da Agropecuária, Abastecimento e Segurança 
Alimentar compõe-se das seguintes unidades diretamente subordinadas ao respectivo 
titular: 
I - Departamento de Produção Vegetal, Agricultura e Abastecimento; 
II - Departamento de Pecuária; 
III - Departamento de Arrecadação de Tributos Rurais; 
IV – Departamento de Agroecologia e Agricultura Familiar. 
 
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DA SECRETARIA DE EDUCAÇÃO 
Art. 21 - A Secretaria de Educação é o órgão incumbido de executar 
as tarefas relativas à educação; ao relacionamento com órgãos federais e estaduais da 
área objetivando a execução de programas educacionais, principalmente aqueles 
relacionados ao ensino Fundamental I em consonância com a legislação pertinente e 
principalmente às normas relativas do FUNDEB; à manutenção dos serviços de 
alimentação e transporte escolar; à manutenção e ao desenvolvimento do ensino 
fundamental, da educação infantil, (creche e pré-escolar), do ensino supletivo e da 
educação especial precoce e compensatória; ao apoio a projetos e atividades 
relacionados ao ensino médio e superior, inclusive no concernente aos subprogramas de 
bolsas de estudo, residência para educandos, material de apoio pedagógico e transporte; 
ao apoio para implantação no Município de Ensino Médio Profissionalizante visando a 
formação de mão de obra para o setor primário, secundário e terciário da economia; a 
erradicação do analfabetismo; a promoção de treinamento de recursos humanos e ainda 
outras tarefas que se relacionem, ainda que indiretamente, à educação. 
Art. 22 - A Secretaria de Educação compõe-se das seguintes 
unidades, subordinados ao respectivo titular: 
I - Departamento de Educação Infantil; 
II - Departamento de Educação de Jovens e Adultos; 
III - Departamento de Ensino Fundamental; 
IV - Departamento de Educação Especial; 
V - Departamento de Alimentação Escolar; 
VI - Departamento de Transporte Escolar; 
VII - Departamento de Administração da Secretaria de Educação; 
VIII – Departamento de Arte e Educação Física; 
IX – Departamento de Capacitação Profissional. 
DA SECRETARIA DE SAÚDE 
 
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Art. 23 - À Secretaria de Saúde incumbe manter os serviços de
assistência médico-odontológica no Município curativa e preventivamente; a 
administração e manutenção da rede municipal de saúde (postos de saúde, ambulatório e 
Centro de Saúde); fiscalizar o cumprimento das posturas referentes ao poder de polícia 
de higiene pública; a execução das atividades relacionadas à vigilância sanitária; manter 
convênios com a União e o Estado para a execução de campanhas e programas de 
saúde pública, de imunização e de combate a epidemias; desempenhar as atividades do 
Município no âmbito do Sistema Único de Saúde; gerir e administrar o Fundo Municipal de 
Saúde nos termos do disposto na legislação que o instituiu. 
Art. 24 - A Secretaria de Saúde é composta das seguintes unidades 
subordinadas diretamente ao seu titular: 
I - Departamento de Gestão e Saúde; 
II - Departamento de Atenção Primária e Complementar; 
III - Departamento de Administrativo e Financeiro; 
IV – Departamento de Vigilância e Saúde; 
SECRETÁRIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL 
Art. 25 – Compete à Secretária Municipal de Assistência Social que 
tem por funções a Proteção Social, a vigilância socioassistencial e a defesa de direitos 
organizando-se sob a forma de sistema público não contributivo, descentralizado e 
participativo, denominado Sistema Único de Assistência Social. Executa projetos de 
enfrentamento da pobreza, incluindo a parceria com organizações da sociedade civil, 
atender as ações socioassistenciais de caráter de emergência, prestar os serviços de 
qualidade previsto na tipificação nacional dos serviços sócio-assistenciais, realizar o 
monitoramento e a avaliação da política de assistência social em seu âmbito, aprimorar os 
equipamentos e serviços socioassistenciais, observando os indicadores de 
monitoramento e avaliação, organizar a oferta de serviços de forma territorializada, em 
áreas de maior vulnerabilidade social e risco, organizar, coordenar, articular, acompanhar 
e monitorar a rede de serviços da proteção social básica e especial, alimentar o Censo 
SUAS, assumir o processo de municipalização dos serviços de proteção social básica. 
 
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Ocupa-se de prover proteção à vida, reduzir danos, prevenir a incidência de riscos 
sociais, independente de contribuição prévia. Tendo como princípios: 
I – universalidade: todos tem direitos a proteção socioassitencial, prestada a quem dela 
necessitar, com respeito a dignidade e autonomia do cidadão, sem discriminação de 
qualquer espécie ou comprovação vexatória de sua condição; 
II – gratuidade: assistência social deve ser prestada sem exigência de contribuição ou 
contra partida; 
III – integralidade da proteção social: oferta das previsões em sua completude, por meio 
de conjunto articulado de serviços, programas, projetos e benefícios socioassistenciais; 
 IV - intersetorialidade: integração e articulação da Rede Socioassistencial com as demais 
Políticas e órgãos setoriais; 
V – equidade: respeito as diversidades municipais, culturais, socioeconômicas, políticas e 
territoriais, priorizando aqueles que estiverem em situação de risco de vulnerabilidade ou 
pessoal e social. 
Art. 26 – A Secretaria Municipal de Assistência Social compõe-se dos 
seguintes departamentos, diretamente subordinados ao respectivo titular: 
I – Departamento de Gestão do Trabalho do SUAS; 
II – Departamento da Gestão Cadastro Único para Programas Sociais - CADúnico; 
III – Departamento de Proteção Social Básica; 
IV- Departamento de Proteção Social Especial; 
V – Departamento da Política de Direitos Humanos; 
SECRETARIA DA CULTURA, PATRIMÔNIO HISTÓRICO E LEGADO ÉTNICO 
Art. 27 - São de competência da Secretaria Municipal de Cultura, 
Patrimônio Histórico e Legado Étnico o planejamento e a execução da política cultural do 
Município, através do estímulo ao cultivo das ciências e das artes, cabendo-lhe 
especificamente: proteger o patrimônio cultural histórico do Município; promover e 
incentivar a realização de atividades e estudos de interesse local, de natureza científica 
ou cultural; promover com regularidade a execução de programas culturais, de interesse 
 
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do Município; organizar, manter e supervisionar a Biblioteca Pública e o Museu Municipal; 
propor e executar convênios culturais com entidades públicas e particulares; incentivar a 
formação de bandas, orquestras, corais e grupos teatrais bem como desenvolver outras 
atividades correlatas determinadas pelo Prefeito. 
Art. 28 - A Secretaria de Cultura, Patrimônio Histórico e Legado 
Étnico compõe-se das seguintes unidades, diretamente subordinado ao respectivo titular: 
I – Departamento de Cultura e Legado Étnico. 
II – Departamento de Patrimônio Histórico e Museologia. 
SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTES E LAZER 
Art. 29 - São da competência da Secretaria Municipal de Esportes e 
Lazer a formulação e execução de planos, programas e projetos relacionados às 
atividades de recreação, esporte e lazer, cabendo-lhe especificamente: promover a 
criação de espaços e instalações adequadas ao exercício de práticas desportivas; 
estimular e apoiar a criação de associações esportivas; promover certames e torneios 
esportivos, a nível municipal e regional, democratizar e assegurar a participação da 
comunidade nos programas estabelecidos; programar eventos de esporte lazer e 
recreação, com caráter popular, e a prática de atividade física de forma lúdica e 
espontânea, para a promoção da saúde e prevenção de moléstias, ocupando o tempo 
ocioso das crianças, jovens, adultos e idosos, elaborar projetos de captação de recursos 
ou parcerias na iniciativa privada, para patrocinar equipes ou atletas que se destacam no 
município representando a cidade; apoiar e estimular projetos de esporte e lazer que 
visem atender as necessidades das Pessoas com Deficiência e outras atividades 
correlatas. 
Art. 30 - A Secretaria de Esportes e Lazer compõe-se da seguinte 
unidade diretamente subordinadas ao respectivo titular: 
I – Departamento de Esportes e Lazer. 
 
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DA SECRETARIA DE ECOLOGIA E MEIO AMBIENTE 
Art. 31 - À Secretaria de Ecologia e Meio Ambiente compete a 
implementação das políticas públicas municipais no âmbito das questões ligadas à 
ecologia em geral e ao meio ambiente urbano e rural em sintonia de meios e propósitos 
com as esferas estaduais e federais competentes, realizar coleta, transporte e resíduos 
sólidos urbanos; realizar manutenção do aterro sanitário; bem como pesquisar, 
implementar, fiscalizar e monitorar, nesse caso de forma complementar, todas as formas 
e agentes passivos e ativos de poluição ecológico-ambiental e desperdício de recursos, 
desenvolver projetos de educação ambiental; programas de economia de água, energia e 
recursos naturais não renováveis; estimular a utilização de fontes alternativas de energia 
renováveis e de baixo impacto ambiental e colaborar com órgãos do Governo Estadual e 
Federal buscando a preservação do meio ambiente, dentre outras competências afins que 
lhe forem garantidas na forma desta lei. 
Art. 32 - A Secretaria de Ecologia e Meio Ambiente compõe-se dos 
seguintes unidades diretamente subordinadas ao respectivo titular: 
I – Departamento de Resíduos Sólidos; 
II - Departamento de Estudos Ecológicos, Preservação e Educação Ambiental; 
III – Departamento de Limpeza Urbana; 
DA SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E INOVAÇÃO 
Art. 33 - Compete a Secretaria de Desenvolvimento Econômico 
promover, nos termos das diretrizes preconizadas pelas sucessivas versões do Plano 
Diretor Municipal de Irati, o adequado desenvolvimento das atividades privadas 
industriais, comerciais, de prestação de serviços e de artesanato utilitário no âmbito do 
município, garantindo ao setor, de modo integrado, condições mínimas para que possa 
responder não só pelas necessidades da população e do setor público, mas fazê-lo em 
consonância com as políticas de promoção social, emprego e renda, cultura, meio 
ambiente e desenvolvimento sócio-cultural da comunidade iratiense, sempre numa 
 
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perspectiva de mútua complementaridade e sustentabilidade, inclusive em nível 
microrregional; responsável pela elevação dos padrões de eficiência no Setor de Turismo; 
o planejamento e execução de programas e medidas que visem o fomento do turismo no 
Município; proceder estudos sobre questões que interessem ao desenvolvimento do 
turismo; opinar sobre matérias de interesse turístico; dar andamento a trabalhos técnicos 
de divulgação e promoção do turismo, efetuar a promoção econômica e as providências 
necessárias visando a atração, localização, manutenção e desenvolvimento de iniciativas 
turísticas de sentido econômico para o município, que privilegiem a geração de empregos, 
utilizem tecnologia de uso intensivo de mão-de-obra, racionalizem a utilização de recursos 
naturais e priorizem a proteção ao meio ambiente; a promoção e divulgação de estudos e 
pesquisas caracterizando o potencial instalado e latente nas áreas de turismo; promover 
eventos; assessorar o Prefeito nos assuntos de sua competência e que nesta condição 
lhe forem cometidos e fornecer dados e informações a fim de subsidiar o processo 
decisório; formular as políticas governamentais objetivando o desenvolvimento 
econômico, científico e a inovação tecnológica em Irati; desenvolver programas de apoio 
às iniciativas empreendedoras; formular as políticas governamentais de apoio e incentivo 
à inovação, indústria, comércio, comunicações, serviços e comércio exterior, promovendo 
sua implantação; promover políticas e ações integradas objetivando a criação, 
consolidação e desenvolvimento sustentável das Áreas Econômicas; promover parcerias 
com órgãos e entidades públicas e privadas, com o objetivo de fomentar o 
desenvolvimento econômico, científico e de inovação tecnológica em Irati e região. 
.
Art. 34 - A Secretaria de Desenvolvimento Econômico compõe-se
dos seguintes Unidades, diretamente subordinados ao respectivo titular: 
I - Departamento de Indústria, Comércio e Relações do Trabalho; 
II - Departamento de Turismo e Eventos; 
III - Departamento de Inovação e Tecnologia; 
IV - Departamento de comunicação e “Compras Irati”;
V - Departamento do Programa DesEnvolve Irati - Desenvolvendo novos Ecossistemas. 
DA SECRETARIA MUNICIPAL DE VIAÇÃO E SERVIÇOS RURAIS
 
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Art. 35 - Fica criada a Secretaria Municipal de Viação e Serviços 
Rurais, tendo as seguintes atribuições: compete estudar, planejar, organizar, orientar e 
coordenar os serviços públicos destinados ao interior do município, distribuindo tarefas de 
acordo com a urgência e as condições de realização. Supervisão do andamento e 
funcionamento das obras públicas no que tangem a estradas rurais e demais obras. 
Supervisionar e coordenar os serviços relativos à manutenção e melhoria do tráfego nas 
vias de transporte municipais na área rural; avaliação de relatórios; fiscalização de 
contratos e serviços de terceiros e próprios; fiscalizar a construção de pontes e bueiros ao 
perfeito escoamento de água, executar e manter sistemas de abastecimento rural; 
controlar os serviços de escavação, transporte, armazenamento, licenciamento de 
cascalheiras próprias ou de terceiros. Executar ações de interesse dos agricultores em 
consonância, orientação e deliberação do Conselho de Desenvolvimento Rural do 
Município adotando processo de planejamento sistêmico. Controlar, zelar, conservar 
veículos e máquinas da frota destinada a Secretaria. 
Parágrafo único - A Secretaria Municipal de Viação e Serviços 
Rurais é composta das seguintes unidades subordinadas diretamente ao seu titular. 
I - Departamento de Serviços Rurais: compete organizar, orientar, coordenar, fiscalizar
e supervisionar serviços efetuados inerentes a execução, manutenção e conservação das 
estradas, pontes, bueiros do interior do município, e demais serviços, criar sistemas de 
banco de dados das demandas e serviços executados, assessorando diretamente o 
secretário municipal, com a distribuição dos serviços por unidades ou regiões do 
município, distribuída da seguinte forma: 
a) Regiões com coordenadores que terão a competência de orientar e coordenar os 
serviços de execução, fiscalização, levantamento de demandas de estradas rurais, 
pontes, bueiros; manter relatórios diários dos serviços executados, coordenar equipes 
para a execução de atividades de viação, limpeza e demais serviços correlatos a perfeita 
conservação das estradas rurais. 
II - Departamento de Engenharia: compete ao departamento efetuar levantamentos 
topográficos, preparar projetos de engenharia, ambientais, levantamento de custos, 
orçamento de obras, acompanhamento técnico de obras e projetos, acompanhamento 
 
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dos serviços próprios e de terceiros, preparar relatórios, orientar operadores e 
coordenadores para a realização dos serviços, capacitar a equipe de trabalho, 
acompanhar o desempenho das atividades. Responder tecnicamente pelas obras. 
DA SECRETARIA DE COMUNICAÇÃO SOCIAL 
Art. 36 - Compete à Secretaria de Comunicação Social a execução 
das tarefas relacionadas à divulgação dos atos oficiais do Município e de avisos de 
interesse da comunidade; a coordenação das campanhas publicitárias educativas e 
institucionais da administração; a divulgação dos serviços públicos postos a disposição da 
comunidade; a coordenação do relacionamento dos órgãos do Governo Municipal com a 
imprensa; a divulgação do potencial turístico e econômico do Município; a coordenação 
de eventos comemorativos, recepções e homenagens efetuadas pelo Município, bem 
como a recepção e o acompanhamento do munícipe e de suas críticas, sugestões, 
pedidos e reclamações visando o encaminhamento e soluções cabíveis junto aos órgãos 
competentes, estabelecendo uma comunicação de dupla via entre o cidadão e a 
Prefeitura, e outras tarefas que lhe sejam atribuídas, na forma desta lei. 
Parágrafo único: A Secretaria de Comunicação Social compõe-se da 
seguinte unidade diretamente subordinada ao respectivo titular: 
I – Departamento de Comunicação Social e Imprensa.
SECRETARIA DE SEGURANÇA PÚBLICA E CIDADANIA 
Art. 37 - A Secretaria Municipal de Segurança Pública e Cidadania 
tem por finalidade estabelecer políticas, diretrizes e programas de segurança pública, 
defesa social, trânsito e serviços de transporte urbano rodoviário dentro do território do 
município de Irati, possuindo as seguintes atribuições: 
 
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I - Estudar, planejar, executar, controlar e fiscalizar as ações relativas à defesa e à 
segurança social do município; 
II - Aplicar, coordenar e fiscalizaras políticas públicas de controle do trânsito nos termos 
do Código de Trânsito Brasileiro; 
III - Assessorar o Prefeito e demais Secretários Municipais na coordenação das ações 
municipais de defesa social e trânsito; 
IV - Promover a cooperação entre as instâncias federal e estadual, articulando-se com os 
demais órgãos da administração e com a sociedade, visando otimizar as ações nas áreas 
de segurança e trânsito; 
V - Coordenar as ações de defesa civil no Município, articulando os esforços das 
instituições públicas e da sociedade; 
VI - Exercer ação preventiva de defesa social em eventos realizados sob a 
responsabilidade de agentes públicos municipais; 
VII - Colaborar com a fiscalização municipal na aplicação da legislação referente ao 
exercício do poder de polícia administrativa; 
VIII - Promover em cooperação aos demais órgãos à fiscalização das vias públicas; 
IX - Responder pelo serviço de proteção dos próprios municipais nos períodos de acesso 
público coletivo; 
X - Coordenar as ações da Guarda Civil Municipal, previstas em estatuto próprio; 
XI - Coordenar as ações dos Agentes de Trânsito, previstas em estatuto próprio; e 
XII - Desenvolver outras atribuições correlatas que forem designadas pelo Prefeito 
Municipal ou atribuídas à Secretaria mediante decreto do Poder Executivo. 
 
§ 1º - Fica a Secretaria Municipal de Segurança Pública e Cidadania 
autorizada a celebrar convênios com os municípios vizinhos para atender as demandas 
de segurança e às necessidades de trânsito, em todas as modalidades, buscando a 
eficiência e a racionalização dos serviços prestados, bem como prover sua estrutura 
administrativa para organizar, planejar, gerenciar e fiscalizar estes serviços. 
 
§ 2º - A Secretaria Municipal de Segurança Pública e Cidadania fica 
autorizada a celebrar convênios com outros órgãos ou entidades das esferas Federal, 
Estadual ou Municipal, objetivando a participação em programas de inclusão social. 
 
 
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§ 3º - Fica a Secretaria Municipal de Segurança Pública e Cidadania 
autorizada a celebrar convênios com a Secretaria Nacional de Segurança Pública 
(SENASP), a Secretaria de Estado da Segurança Pública do Paraná, o Departamento 
Estadual de Trânsito (DETRAN-PR) e outros órgãos afins, com o intuito de aplicar às 
políticas públicas inerentes à segurança e ao trânsito. 
Art. 38 - A Secretaria de Segurança Pública e Cidadania compõe-se 
das seguintes Unidades, diretamente subordinados ao respectivo titular: 
I - Guarda Municipal de Irati – GUARDATI; 
II - Defesa Civil; 
III – Corregedoria da Guarda Municipal; 
Art. 39 - Os Órgãos Colegiados de Aconselhamento Técnico e 
Político, constantes da estrutura administrativa estabelecida nesta lei, reger-se-ão por leis 
específicas ou complementares a esta e por regulamentos próprios. 
Capitulo IV 
DOS PRINCÍPIOS GERAIS DA DELEGAÇÃO 
E EXERCÍCIO DE AUTORIDADE 
Art. 40 - O Prefeito, os Secretários e dirigentes de órgãos deste nível 
hierárquico, salvo hipóteses expressamente contempladas em lei, deverão permanecer 
livres de funções meramente executórias e da prática de atos relativos à mecânica 
administrativa ou que indiquem uma simples aplicação das normas estabelecidas. 
Parágrafo Único - O encaminhamento de processos e outros 
expedientes às autoridades mencionadas neste artigo, ou a avocação de qualquer caso 
por essas autoridades, apenas se dará: 
I - quando o assunto se relacione com ato praticado pessoalmente pelas citadas 
autoridades; 
 
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II - quando se enquadre simultaneamente na competência de vários subordinados 
diretamente ao Prefeito, ou de vários subordinados diretamente ao Secretário ou não se 
enquadre, precisamente, na de nenhum deles; 
III - quando incida ao mesmo tempo no campo das relações da Prefeitura com a Câmara 
ou com outras esferas de governo; 
IV - quando para reexame de atos manifestamente ilegais ou contrários ao interesse 
público; 
V - quando a decisão importar em precedente de profunda repercussão administrativa que 
modifique a praxe ou que a jurisprudência consagre.
Art. 41 - Ainda com o objetivo de reservar às autoridades superiores 
as funções de planejamento, orientação, coordenação, controle e supervisão e com o fim 
de acelerar a tramitação administrativa, serão observados no estabelecimento de rotinas 
de trabalho e de exigências processuais, dentre outros princípios racionalizadores, os 
seguintes: 
I - todo o assunto é decidido no nível hierárquico mais baixo possível. Para isto: 
a) as chefias imediatas, isto é, aquelas que se situam na base da organização, devem 
receber a maior soma de poderes decisórios, principalmente em relação aos assuntos 
rotineiros; 
b) a autoridade competente para proferir decisão ou ordenar a ação deve ser a que se 
encontre no ponto mais próximo aquele em que a informação se completa ou em que 
todos os meios e formalidades requeridos por uma operação se liberem. 
II - a autoridade competente não poderá escusar-se de decidir, protelando por qualquer 
forma o seu pronunciamento ou encaminhando o caso a consideração superior ou de 
outra autoridade. 
 
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III - os contatos entre os órgãos da administração municipal, para fins de instrução de 
processos, far-se-ão de órgão para órgão. 
Capitulo V 
DA IMPLANTAÇÃO DA ESTRUTURA EM QUESTÃO 
Art. 42 - A estrutura administrativa preconizada na presente lei 
entrará em funcionamento gradualmente, ou na medida em que os órgãos que a compõe 
forem sendo implantados segundo as conveniências da administração e as 
disponibilidades de recursos. 
§1º – Havendo necessidade, e em termos provisórios, um Secretário 
ou Chefe de Departamento poderá responder, respectivamente, por mais uma Secretaria 
ou mais um Departamento, até que as condições da Prefeitura possam estabelecer a 
normalidade, nos termos desta lei. 
§2º - A implantação dos órgãos será feita através da efetivação das 
seguintes medidas: 
I - provimento das respectivas chefias e instruções quanto à competência do órgão; 
II - dotação de elementos humanos e materiais indispensáveis ao seu funcionamento. 
Capitulo VI 
DO REGIMENTO INTERNO 
Art. 43 - O Regimento Interno da Prefeitura Municipal de Irati será 
editado por decreto do Prefeito. 
Parágrafo Único - Constarão do Regimento Interno: 
I - atribuições gerais das diferentes unidades administrativas da Prefeitura; 
 
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II - atribuições comuns e específicas dos servidores investidos das funções de supervisão 
e chefia, localizando o poder de decisão o mais perto possível daqueles que executem as 
operações de modo que se evitem despachos meramente interlocutórios; 
III - normas de trabalho que pela sua natureza não devam constituir disposições em 
separado; 
IV - outras disposições julgadas necessárias. 
Art. 44 - No Regimento Interno ou a qualquer momento, por Decreto, 
o Prefeito poderá delegar competências ordinárias ou extraordinárias, de caráter 
permanente ou transitório, às diversas chefias para proferirem despachos decisórios, 
podendo também, a qualquer momento, avocar a si, segundo seu único critério, a 
competência delegada. 
Capitulo VII 
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS 
Art. 45 - O Prefeito Municipal poderá completar a estrutura 
administrativa estabelecida nesta Lei, criando, mediante Decreto, os órgãos de nível 
hierárquico inferior ao de Secretaria, ou no âmbito destas, inferiores aos Departamentos, 
e definindo as respectivas atribuições. 
Art. 46 - Os cargos de direção e chefia dos órgãos componentes da 
estrutura administrativa da Prefeitura, inclusive em nível de Departamento, serão providos 
por livre nomeação e exoneração pelo Prefeito Municipal. 
Art. 47 – As dotações orçamentárias estabelecidas e em vigor, em 
razão do gradativo processo de implantação das disposições desta Lei, serão 
remanejadas por bloco de competência, segundo cada Secretaria Municipal, entre as 
criadas e as desdobradas pela presente Lei, no sentido de garantir à municipalidade uma 
melhor adequação aos desafios da gestão participativa e do desenvolvimento integrado 
em bases sustentáveis. 
 
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Art. 48 – Esta Lei entra em vigor na data de publicação, revogadas as 
disposições em contrário, especialmente as Leis 2176/2013, 3773/2013, 4322/2017 e o 
art. 2º da Lei 1421/1997. 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE IRATI, em 08 de maio de 
2019. 
Jorge David Derbli Pinto 
Prefeito Municipal
 
Gabinete 
 
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 PROJETO DE LEI Nº 045/2019 
Súmula: Dispõe sobre a reorganização da Estrutura 
Administrativa do Município de Irati e dá outras 
providências. 
JUSTIFICATIVA 
Senhor Presidente. 
Nobres Vereadores. 
A reorganização da Estrutura Administrativa se impõe como 
providência básica para que os serviços públicos possam atingir a eficiência e eficácia, 
princípios constitucionais basilares da administração pública, visando acompanhar o rítmo 
de vida acelerado desta época. 
A Administração Municipal é um organismo vivo e complexo do qual 
a população espera atuação precisa das ações a serem realizadas. 
 A reorganização da Estrutura Administrativa ora proposta à 
apreciação dos nobres edis visa obedecer às várias orientações básicas sintetizadas na 
estrita conformidade com a legislação federal e estadual (leia-se Tribunal de Contas) 
pertinentes. 
 Reavaliamos os órgãos constantes da atual legislação e 
estabelecemos o que segue: 
I- Órgãos estratégicos; 
II- Órgãos de Suporte Administrativo; 
III- Órgãos Executivos; 
IV- Órgãos Colegiados de Aconselhamento Técnico e Político; 
V- Órgão Especial de Controle Interno; 
VI- Órgão de Colaboração com o Governo Federal 
 
Gabinete 
 
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 Considerando a demanda de atendimento das Secretarias, as 
divisões em Departamentos foram reorganizadas e atualizadas, assim como os órgãos 
colegiados de aconselhamento técnico e político. 
 A Secretaria Municipal de Segurança Pública e Cidadania criada em 
2017 foi incluída na estrutura organizacional. 
A Coordenadoria Municipal de Proteção e defesa do Consumidor￾PROCON fica vinculada à Procuradoria Geral. Foi criado no âmbito da Procuradoria o 
Departamento de Assuntos Legislativos, com função de elaboração, revisão e atualização 
das legislações municipais. 
 Após a aprovação e sanção desta legislação, será editado o 
Regimento Interno definindo as atribuições gerais e as específicas das diversas unidades 
administrativas, visando a agilidade dos procedimentos relativos aos serviços prestados à 
população. 
 O Projeto de Lei em tela reflete a preocupação fundamental de 
mudança, para atingirmos a eficiência e eficácia auto-sustentada desta Organização, 
atualmente sob nossa responsabilidade, como Agentes Políticos que somos, contando, 
então, com a análise e aprovação favorável de Vossas Excelências. 
Atenciosamente 
Jorge David Derbli Pinto 
Prefeito Municipal