materia nº 46/2019

O Prefeito Municipal de Irati, Estado do Paraná, no uso de suas 
atribuições legais, conferidas pela Lei Orgânica Municipal, dentre outros dispositivos 
legais aplicáveis à espécie, apresenta a consideração dessa Casa de Leis, o seguinte:
PROJETO DE LEI N° 046/2019
SUBSTITUTIVO
Súmula: Altera a Lei n° 4.614/2018 que dispõe sobre a 
Estrutura do Sistema de Classificação de Cargos, e o Plano 
de Carreira dos Servidores Públicos Civis do Poder 
Executivo Municipal de Irati, e dá outras providências.
redação:
Art. 1o - Acrescenta o art. 28-A à Lei n° 4.614/2018 com a seguinte
“Art. 28-A - A chefia e direção da Guarda Municipal, bem como a direção
operacional do órgão, serão exercidas exclusivamente por servidores
ocupantes de cargo de provimento efetivo de Guarda Municipal, mediante o
recebimento de função gratificada na forma estabelecida no Anexo II da
presente lei.
§1° - A chefia da Corregedoria da Guarda Municipal será exercida
exclusivamente por servidor ocupante de cargo de provimento efetivo de
Guarda Municipal, preferencialmente com formação de nível superior em
Bacharelado em Direito ou nível superior em qualquer área com
especialização lato senso em Gestão Pública, mediante o recebimento de
função gratificada na forma estabelecida no Anexo II da presente lei.
§2° - Ficam extintos os cargos em comissão de Comandante da Guarda
Municipal e Diretor Operacional da Guarda Municipal”.
Art. 2o - O §2°, do art. 35, da Lei n° 4.614/2018 passa a vigorar com 
a seguinte redação:
“§2° - Aos domingos e feriados os serviços extraordinários serão
remunerados com acréscimo de 100% (cem por cento), e aos sábados de
50% (cinquenta por cento), em relação à hora normal de trabalho. ”
Art. 3o - Altera o Anexo I, composto pelos Quadros 1 e 2, da Lei n° 
4.614/2018, que passa a ter a seguinte redação:
ANEXO I
CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO
QUADRO 1 - CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO
DENOMINAÇÃO REQUISITO PARA
PROVIMENTO VAGAS SÍMBOLO CARGA
HORÁRIA
PROCURADOR
GERAL
Ensino Superior em Direito
e registro no respectivo
conselho de classe
1 SEC 40h
CONTROLADOR
INTERNO
Servidor Efetivo, com
formação de nível Superior
em Direito,Administração,
Ciências Contábeis,
Economia ou Gestão
Pública
1 SEC 40h
DIRETOR
FINANCEIRO Ensino Superior 1 CC-1 40h
ASSESSOR JURÍDICO
Ensino Superior em Direito
e registro no respectivo
conselho de classe
2 CC -2 40h
DIRETOR GERAL
TRANSITO Ensino Médio 1 CC -3 40h
OUVIDOR MUNICIPAL Ensino Médio 1 CC -4 40h
DIRETOR
DEPARTAMENTO Ensino Médio/Técnico 11 CC -5 40h
ASSESSOR
ESPECIAL DE
GABINETE
Ensino Médio 1 CC -6 40h
DIRETOR
OPERACIONAL
TRANSITO
Ensino Médio 1 CC -7 40h
CHEFE DE SEÇÃO Ensino Médio 16 CC -8 40h
SUPERVISOR Ensino Médio 5 CC -9 40h
ASSESSOR DE
SECRETARIA Ensino Médio 13 CC-10 40h
ASSESSOR Ensino Médio 13 CC-11 40h
ASSISTENTE Ensino médico completo ou
em curso
23 CC -12 40h
QUADRO 2 - REMUNERAÇÃO DOS CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO
SÍMBOLO VENCIMENTO
Sec R$ 7.200,00
CC-1 R$ 5.320,00
CC -2 R$ 3.900,00
CC -3 R$ 3.600,00
CC -4 R$ 3.500,00
CC -5 R$ 3.250,00
CC -6 R$ 3.050,00
CC -7 R$ 2.580,00
CC -8 R$ 2.320,00
CC -9 R$ 1.860,00
CC-10 R$ 1.600,00
CC-11 R$ 1.390,00
CC -12 R$ 1.130,00
Art. 4o - Altera o Anexo II - QUADRO DE FUNÇÕES 
GRATIFICADAS, que passa a ter a seguinte redação:
ANEXO II
QUADRO DE FUNÇÕES GRATIFICADAS
SÍMBOLO FUNÇÃO GRATIFICADA E REQUISITOS PARA
EXERCÍCIO
VALOR EM R$ ou % N° DE
VAGAS
F-1 DIRETOR DE DEPARTAMENTO I 2.000,00 4
F-2 DIRETOR DE DEPARTAMENTO II 1.000,00 4
F-3 COORDENADOR I 1.000,00 4
F-4 COORDENADOR II 500,00 4
F-5 OUVIDORIA MUNICIPAL DA SAÚDE 500,00 1
F-6 GRATIFICAÇÃO PARA PREGOEIRO 1.000,00 3
F-7
GRATIFICAÇÃO PARA PRESIDENTE DA 
COMISSÃO MUNICIPAL DE LICITAÇÕES 1.000,00
1
F-8
GRATIFICAÇÃO PARA DEMAIS INTEGRANTES 
DAS COMISSÕES DE LICITAÇÃO 500,00
4
F-9
GRATIFICAÇÃO PARA INTEGRANTES DAS 
COMISSÕES DE SINDICÂNCIA 500,00
4
F-10
COMANDANTE DA GUARDA MUNICIPAL - 
Servidor efetivo ocupante de cargo de Guarda Municipal
70% do vencimento 
básico do servidor
1
F-11
CORREGEDOR DA GUARDA MUNICIPAL - 
Servidor efetivo ocupante de cargo de Guarda 
Municipal, preferencialmente com formação de nível
50% do vencimento 
básico do servidor
1
superior em Bacharelado em Direito ou nível superior 
em qualquer área com especialização lato senso em 
Gestão Pública.
F-12
DIRETOR OPERACIONAL DA GUARDA 
MUNICIPAL - Servidor efetivo ocupante de cargo de 
Guarda Municipal
50% do vencimento 
básico do servidor
1
Art. 5o - Inclui no Anexo IV - QUADRO DE SERVIDORES 
EFETIVOS REDENOMI NADOS da Lei n° 4.614/2018:
DENOMINAÇÃO ATUAL NOVA DENOMINAÇÃO
AGENTE DE ESTACIONAMENTO AGENTE DE TRÂNSITO
Art. 6o - Altera o Anexo V - QUADRO DE CARGOS EFETIVOS 
CRIADOS da Lei n° 4.614/2018, para incluir o cargo de Jornalista, o cargo de 
Advogado com carga horária de 40h/semanais e o cargo de agente de secretaria 
passando a ter seguinte redação:
ANEXO V
QUADRO DE CARGOS EFETIVOS CRIADOS
CARGO VAGAS
CARGA
HORÁRIA
SEMANAL
REQUISITOS DE
INGRESSO NA
CARREIRA
AGENTE DE 
SECRETARIA 60 40h Ensino médio
CONTADOR 05 20h
ensino superior completo 
em Contabilidade e 
registro no respectivo 
órgão de classe.
AUDITOR FISCAL 04 20h
ensino superior completo 
em Contabilidade, Direito 
ou Administração.
ADVOGADO
PARECERISTA 01 10h
curso superior completo 
em Direito e pós 
graduação em Direito 
Administrativo ou Direito 
Público.
- inscrição na Ordem dos 
Advogados do Brasil.
ADVOGADO
TRIBUTARISTA 01 10h - curso superior completo 
em Direito e pós
graduação em Direito 
T ributário.
- inscrição na Ordem dos 
Advogados do Brasil.
ADVOGADO 06 40h
- curso superior completo 
em Direito
- inscrição na Ordem dos 
Advogados do Brasil.
ENFERMEIRO
PLANTONISTA 06 Escala -12/36
- curso superior completo 
em Enfermagem.
- inscrição no respectivo 
conselho de classe
MÉDICO
PLANTONISTA 12 Escala -12/36
- curso superior completo 
em Medicina.
- inscrição no respectivo 
conselho de classe
MÉDICO DA 
FAMÍLIA 05 40h
- curso superior completo 
em Medicina.
- inscrição no respectivo 
conselho de classe
JORNALISTA 02 40h
- curso superior completo 
em Jornalismo.
- inscrição no respectivo 
conselho de classe
§1° - O cargo de Advogado 20h fica extinto na vacância.
§2° - Os atuais ocupantes do cargo de Advogado 20h deverão optar 
pela carga horária, sendo que a escolha pela alteração para a carga horária de 40h é 
definitiva.
Art. 7o - O Anexo VI - QUADRO DE CARGOS EFETIVOS 
EXTINTOS da Lei n° 4.614/2018 passa a ter seguinte redação:
ANEXO VI
QUADRO DE CARGOS EFETIVOS EXTINTOS
DENOMINAÇÃO QUANTIDADE
ARQUIVISTA 01
BACHAREL EM HISTÓRIA 01
DESENHISTA 02
ECONOMISTA DOMÉSTICA 01
ELETROTÉCNICO 01
MAESTRO DE BANDA 01
MONITOR DE CRECHE 28
PSICOLOGO 20H 04
TÉCNICO EM AGROECOLOGIA 01
ASSISTENTE OPERACIONAL BORRACHEIRO 01
ASSISTENTE OPERACIONAL LAVADOR DE VEÍCULOS 01
ASSISTENTE OPERACIONAL LUBRIFICADOR DE 
VEÍCULOS AUTOMOTORES
01
TESOUREIRO 03
Art. 8o - Altera o Anexo VII - QUADRO DE CARGOS EFETIVOS A 
SEREM EXTINTOS NA VACANCIA da Lei n° 4.614/2018 que passa a ter a seguinte 
redação:
ANEXO VII
QUADRO DE CARGOS EFETIVOS A SEREM EXTINTOS NA VACÂNCIA
DENOMINAÇÃO
AUXILIAR DE ENFERMAGEM 
AUXILIAR ADMINISTRATIVO 
AUXILIAR DE HIGIENE DENTAL 
CIRURGIÃO DENTISTA 10H 
MÉDICO 10H
TÉCNICO ADMINISTRATIVO 
ADVOGADO 20H 
ASSISTENTE ADMINISTRATIVO
Art. 9o - Altera o Anexo III - CARGOS EM PROVIMENTO EFETIVO 
da Lei n° 4.614/2018 passando a constar:
ANEXO III - CARGOS EM PROVIMENTO EFETIVO
DENOMINAÇÃO DO 
CARGO
NUMERO
DE
VAGAS
CARGA
HORÁRIA
SEMANAL
REQUISITOS DE INGRESSO 
NA CARREIRA
Administrador de obras e 
serviços
05 40h Ensino fundamental completo
Advogado 06 40h Ensino superior completo e 
registro no respectivo órgão de 
classe
Advogado Parecerista 01 10h
Curso superior completo em 
Direito e pós graduação em 
Direito Administrativo ou Direito 
Público.
Inscrição na Ordem dos 
Advogados do Brasil.
Advogado Tributarista 01 10h
Curso superior completo em 
Direito e pós graduação em 
Direito Tributário.
Inscrição na Ordem dos 
Advogados do Brasil.
Agente de Secretaria 60 40h Ensino médio completo
Agente de Trânsito 30 30h Ensino médio completo
Fiscal Tributário 15 40h Ensino médio completo 
Possuir CNH B.
Fiscal de Obras 15 40h Ensino médio completo 
Possuir CNH B.
Fiscal Sanitário 15 40h Ensino médio completo 
Possuir CNH B.
Analista de Sistemas 02 40h Ensino superior completo e 
registro no respectivo órgão de 
classe
Arquiteto e Urbanista 10 40h Ensino superior completo e 
registro no respectivo órgão de 
classe
Assistente Administrativo 120 40h Ensino médio completo
Assistente Social 30 30h Ensino superior completo e 
registro no respectivo órgão de 
classe
Auditor Fiscal 04 20h Ensino superior completo em 
Contabilidade, Direito ou 
Administração
Auxiliar Administrativo 24 40h Ensino fundamental completo
Auxiliar de Consultório 
Odontológico
30 40h Ensino médio completo
Auxiliar de Higiene Dental 05 40h Ensino fundamental
Auxiliar de Enfermagem 17 40h Ensino fundamental completo e 
registro no respectivo órgão de 
classe
Auxiliar de serviços gerais 250 40h Ensino fundamental completo .
Bibliotecário 01 40h Ensino superior completo e 
registro no respectivo órgão de 
classe
Carpinteiro 03 40h Ensino fundamental completo o .
Cirurgião Dentista 40 20h Ensino superior completo e 
registro no respectivo órgão de 
classe
Cirurgião Dentista 07 10h Ensino superior completo e 
registro no respectivo órgão de 
classe
Contador 05 20h Ensino superior completo e 
registro no respectivo órgão de 
classe
Eletricista 03 40h Ensino fundamental completo .
Encanador 06 40h Ensino fundamental completo .
Enfermeiro 40 40h Ensino superior completo e 
registro no respectivo órgão de 
classe
Enfermeiro Plantonista 06 Escala - 
12/36
Ensino superior completo e 
registro no respectivo órgão de 
classe
Engenheiro Agrônomo 06 40h Ensino superior completo e 
registro no respectivo órgão de 
classe
Engenheiro Ambiental 05 40h Ensino superior completo e 
registro no respectivo órgão de 
classe
Engenheiro Civil 10 40h Ensino superior completo e 
registro no respectivo órgão de 
classe
Farmacêutico 15 40h Ensino superior completo e 
registro no respectivo órgão de 
classe
Fisioterapeuta 15 40h Ensino superior completo e 
registro no respectivo órgão de 
classe
Fonoaudiólogo 10 20h Ensino superior completo e 
registro no respectivo órgão de 
classe
Guarda Municipal 70 40h Ensino médio completo
Jornalista 02 40h Ensino superior completo e 
registro no respectivo órgão de 
classe
Marceneiro 01 40h Ensino fundamental completo
Mecânico 10 40h Ensino fundamental completo
Médico 40h 30 40h Ensino superior completo e 
registro no respectivo órgão de 
classe
Médico 20h 50 20h Ensino superior completo e 
registro no respectivo órgão de 
classe
Médico 10h 01 10h Ensino superior completo e 
registro no respectivo órgão de 
classe
Médico Auditor 01 20h Ensino superior completo e 
registro no respectivo órgão de 
classe
Médico do Trabalho 01 20h Ensino superior completo e 
certificado de conclusão de 
curso de especialização em 
medicina do trabalho, em nível 
de pós-graduação, ou portador 
de certificado conclusão de 
residência médica em área de 
concentração em saúde do 
trabalhador ou denominação 
equivalente, reconhecida pela 
Comissão Nacional de 
Residência Médica, do 
Ministério da Educação, ambos 
ministrados por universidade ou 
faculdade que mantenha curso 
de graduação em medicina.
Médico Plantonista 15 Escala - 
12/36
Ensino superior completo e 
registro no respectivo órgão de 
classe
Médico da Família 05 40h Ensino superior completo e 
registro no respectivo órgão de 
classe
Médico Veterinário 15 40h Ensino superior completo e 
registro no respectivo órgão de 
classe
Merendeiros 100 40h Ensino fundamental completo
Motorista 100 40h Ensino fundamental completo 
CNH D
Motorista Específico 
(escolar, ambulância, 
transporte coletivo de 
passageiros)
30 40h Ensino fundamental completo 
CNH E
Curso específico
Nutricionista 10 40h Ensino superior completo em 
Nutrição e registro no respectivo 
órgão de classe
Operador de Máquinas 50 40h Ensino fundamental completo . 
CNH C
Pedagogo 08 40h Ensino superior completo em 
Pedagogia e registro no 
respectivo órgão de classe
Pedreiro 10 40h Ensino fundamental completo .
Pintor 10 40h Ensino fundamental completo .
Psicólogo 30 30h Ensino superior completo e 
registro no respectivo órgão de 
classe
Técnico Administrativo 05 40h Ensino médio completo
Técnico Agrícola 04 40h Ensino médio completo 
Curso técnico específico 
Registro no respectivo conselho 
de classe.
Possuir CNH B.
Técnico Ambiental 06 20h Ensino médio completo 
Curso técnico específico 
Registro no respectivo conselho 
de classe.
Possuir CNH B.
Técnico em Contabilidade 06 40h Ensino médio completo 
Curso técnico específico 
Registro no respectivo conselho 
de classe.
Técnico em Edificações 06 40h Ensino médio completo 
Curso técnico específico 
Registro no respectivo conselho 
de classe.
Possuir CNH B.
Técnico em Enfermagem 100 40h Ensino médio completo 
Curso técnico específico 
Registro no respectivo conselho 
de classe
Técnico em 
Geoprocessamento
03 40h Ensino médio completo 
Curso técnico específico 
Registro no respectivo conselho 
de classe.
Possuir CNH B.
Técnico em Higiene Dental 10 40h Ensino médio completo 
Curso técnico específico 
Registro no respectivo conselho 
de classe.
Técnico em Informática 05 40h Ensino médio completo 
Curso técnico específico 
Registro no respectivo conselho 
de classe.
Técnico em
processamento de dados
02 40h Ensino médio completo 
Curso técnico específico 
Registro no respectivo conselho 
de classe.
Possuir CNH B.
Técnico em radiologia 10 40h Ensino médio completo 
Curso técnico específico 
Registro no respectivo conselho 
de classe.
Técnico em segurança do 
trabalho
04 40h Ensino médio completo 
Curso técnico específico 
Registro no respectivo conselho 
de classe.
Possuir CNH B.
Técnico em Topografia 02 40h Ensino médio completo 
Curo de Técnico em Topografia, 
Agrimensura, Hidrografia, 
Geodésia ou Cartografia. 
Registro no respectivo conselho 
de classe.
Possuir CNH B.
Técnico em Tributação 15 40h Ensino médio completo 
Curso técnico específico 
Registro no respectivo conselho 
de classe.
Técnico Florestal 05 40h Ensino médio completo 
Curso técnico específico 
Registro no respectivo conselho 
de classe.
Possuir CNH B.
Torneiro mecânico 01 40h Ensino fundamental completo
Turismólogo 01 40h Ensino superior completo 
Registro no respectivo conselho 
de classe.
Vigia 40 40h Ensino fundamental completo
Art. 10 - Inclui no Anexo VIII - DESCRIÇÃO DE CARGOS 
EFETIVOS da Lei n° 4.614/2018 as atribuições do cargo de Jornalista e Agente de 
Secretaria, bem como altera as atribuições do Agente de Estacionamento e Auxiliar de 
Serviços Gerais, passando a constar:
CARGO: JORNALISTA
1 - ATRIBUIÇÕES: Recolher, redigir, registrar através de imagens e de sons, 
interpretar e organizar informações, noticiar matérias de interesse do Poder Executivo 
a serem difundidas, expondo, analisando e comentando os acontecimentos, contatar 
com a imprensa, emitir notas oficiais. Fazer seleção, revisar e preparar as matérias 
jornalísticas a serem divulgadas em jornais, revistas, televisão, radio, internet, na 
assessoria de imprensa e quaisquer outros meios de comunicação com o publico. 
Representar o Poder Executivo junto aos órgãos de imprensa, quando solicitado. 
Enviar relatório e divulgar as noticias aos Gabinete do Prefeito e os Secretários. 
Demais atividades pertinentes a sua profissão.
2 - REQUISITOS DE INGRESSO NA CARREIRA: ensino superior em Jornalismo
CARGO: AUXILIAR SERVIÇOS GERAIS
1- ATRIBUIÇÕES: Executa serviços de limpeza dos órgãos públicos municipais, 
lavando, preparando e aplicando os devidos produtos para manutenção da limpeza e 
higiene; Realiza serviços de copa e cozinha, seguindo normas de segurança, higiene, 
qualidade e proteção ao meio ambiente e desempenha outras atribuições da 
administração pública, decorrentes de normas legais; Recebe, armazena e controla 
estoque dos produtos alimentícios e material de limpeza, requisitando a sua reposição 
sempre que necessário, a fim de atender ao expediente da unidade; Auxilia nos 
serviços de armazenagem de materiais leves e pesados, tais como cal, cimento, 
areia, tijolos e outros, acondicionando-os em prateleiras ou pátios dos almoxarifados, 
para assegurar o estoque dos mesmos; Auxilia nos serviços de jardinagem, aparando 
gramas, preparando a terra, plantando sementes e mudas, podando árvores, visando 
conservar, cultivar e embelezar canteiros em geral; Efetua limpeza e conservação de 
áreas verdes, praças, terrenos baldios, ruas e outros logradouros públicos, carpindo, 
limpando, lavando, varrendo, transportando entulhos, visando melhorar o aspecto do 
município; Efetua limpeza e conservação nos cemitérios e nos jazigos, bem como
auxilia na preparação de sepulturas, abrindo e fechando covas, para permitir o 
sepultamento dos cadáveres; Auxilia o motorista nas atividades de carregamento, 
descarregamento e entrega de materiais e mercadorias, valendo-se de esforço físico 
e/ou outros recursos, visando contribuir para a execução dos trabalhos; Auxilia no 
assentamento de tubos de concreto, transportando-os e/ou segurando-os para 
garantir a correta instalação; Zela pela conservação das ferramentas, utensílios e 
equipamentos de trabalho, recolhendo-os e armazenando-os nos locais adequados; 
Executa outras tarefas correlatas determinadas pelo superior imediato.
2 - REQUISITOS DE INGRESSO NA CARREIRA: ensino fundamental completo
CARGO: AGENTE DE TRANSITO
1 - ATRIBUIÇÕES: Executar atividades de venda, fiscalização e operação do 
estacionamento público, regulamentado pago nas vias do município de Irati (ESTAR). 
Cumprir a legislação de trânsito, no âmbito da competência territorial da Secretaria 
Municipal de Transportes e Trânsito - SEMTRAN, no município de Irati ou além dela, 
mediante convênio; Executar, mediante prévio planejamento da Unidade competente, 
operações de trânsito, objetivando a fiscalização do cumprimento das normas de 
trânsito; Lavrar auto de infração, mediante declaração com preciso relatório do fato e 
suas circunstâncias; Aplicar as medidas administrativas previstas em lei, em 
decorrência de infração em tese; Realizar a fiscalização ostensiva do trânsito com a 
execução de ações relacionadas à segurança dos usuários das vias urbanas; 
Interferir sobre o uso regular da via, com medidas de segurança, tais como controlar, 
desviar, limitar ou interromper o fluxo de veículos sempre em função de acidente 
automobilístico, se fizer necessário, ou quando o interesse público assim o 
determinar; Tratar com respeito e urbanidade os usuários das vias públicas, 
procedendo à abordagem com os cuidados e técnica devidos; Cooperar e manter o 
espírito de solidariedade com os companheiros de trabalho; Proceder, pública e 
particularmente, de forma que dignifique a função pública; Levar o conhecimento da 
autoridade superior procedimentos ou ordem que julgar irregulares na execução das 
atribuições do cargo; Zelar pela livre circulação de veículos e pedestres na vias 
urbanas do município de Irati, representado ao chefe imediato sobre defeitos ou falta 
de sinalização, ou ainda imperfeições na via coloquem em risco os seus usuários. 
Exercer sobre as vias urbanas do município de Irati os poderes de polícia 
administrativa de transito, cumprindo e fazendo cumprir o Código de Trânsito 
Brasileiro - CTB e demais normas pertinentes; Participar de campanhas educativas 
de trânsito.
2 - REQUISITOS DE INGRESSO NA CARREIRA: ensino médio
CARGO: AGENTE DE SECRETARIA
1 - ATRIBUIÇÕES: Atender o público em geral; Registrar as entradas e saídas de 
documentos; Distribuir documentos, conferindo dados e datas; Localizar documentos 
e efetuar cópias quando necessário; Atualizar informações sobre atos da 
Administração; Arquivar documentos; Desempenhar outras tarefas correlatas, 
designadas pela chefia imediata.
2 - REQUISITOS DE INGRESSO NA CARREIRA: ensino médio
Art. 11 - O Anexo IX - DESCRIÇÕES DE CARGOS EM COMISSÃO, 
da Lei n° 4.614/2018 passa a ter a seguinte redação:
ANEXO IX - DESCRIÇÕES DE CARGOS EM COMISSÃO
CARGO: ASSISTENTE
ATRIBUIÇÕES: Prestar assistência técnica; acompanhar, pessoalmente, o 
andamento dos serviços vinculados ao respectivo órgão de atuação; assessorar o 
Chefe imediato sempre que solicitado; analisar informações e dados de interesse do 
respectivo órgão; elaborar ou revisar minutas de atos de interesse do respectivo 
órgão; manter atualizados os dados decorrentes de suas atividades, emitindo o 
respectivo relatório; desempenhar outras atividades inerentes ao cargo.
CARGO: ASSESSOR
ATRIBUIÇÕES:
Supervisionar os serviços; assessorar o superior imediato no desempenho de suas 
funções, atendendo pessoas, elaboram documentos, controlam correspondência física 
e eletrônica, gerir suprimentos, arquivar documentos físicos e eletrônicos auxiliando na 
execução de tarefas administrativas e em reuniões, dentre outras tarefas correlatas a 
sua função.
CARGO: ASSESSOR DE SECRETARIA
ATRIBUIÇÕES:
Assessorar o superior imediato no desempenho de suas funções,auxiliando na 
execução de suas tarefas administrativas e em reuniões, marcando e cancelando 
compromissos. Acompanhar a execução de tarefas a serem operacionalizadas em 
outras áreas para garantir o resultado esperado. Organizar eventos e viagens e 
prestar serviços como organização de agenda pessoal, quando solicitado. Emitir 
informações, analisar dados, controlar e analisar processos, operar máquinas e 
equipamentos com vistas a assegurar o eficiente funcionamento da área de atuação; 
executar trabalhos administrativos pertinentes ao órgão ao qual está vinculado; efetuar 
trabalho de digitação de ofícios, memorandos e outros atos administrativos, 
arquivando cópia dos referidos expedientes; manter em dia os processos 
administrativos recebidos ou expedidos; encaminhar à Chefia imediata os assuntos, 
processos e correspondência que lhe forem dirigidas; acompanhar o processamento e 
a aquisição do material necessário ao funcionamento do órgão; manter em dia os 
dados necessários ao relatório mensal das atividades desenvolvidas pelo órgão; 
acompanhar o andamento das providências determinadas pela Chefia imediata, 
mantendo sob registro os assuntos de interesse e pertinentes ao órgão; manter 
controle físico dos bens móveis e equipamentos patrimoniados no respectivo órgão; 
executar outras tarefas que lhe forem determinadas.
CARGO: ASSESSOR ESPECIAL DE GABINETE
ATRIBUIÇÕES:
Gerenciar o Gabinete do Prefeito Municipal; instruir seus colaboradores de modo que 
se conscientizem da responsabilidade que possuem; assessorar a organização de 
horário e escalas de serviços; levar ao conhecimento do superior imediato, 
verbalmente ou por escrito, depois de convenientemente apurado, todas as 
ocorrências que não lhe caiba resolver, bem como todos os documentos que 
dependam de decisão superior; dar conhecimento ao superior hierárquico de todos
fatos ocorridos e outros que tenha realizado por iniciativa própria; promover reuniões 
periódicas com os auxiliares de serviço; coordenar a expedição de todas as ordens 
relativas à disciplina, instrução e serviços gerais cuja execução cumpre-lhe fiscalizar; 
representar o superior hierárquico, quando designado; elaborar correspondências em 
geral; organizar eventos em geral; solicitar a compra de materiais e equipamentos; 
atender o público em geral; realizar outras tarefas afins.
CARGO: ASSESSOR JURÍDICO 
ATRIBUIÇÕES:
Atividades relacionadas ao assessoramento direto do Prefeito Municipal para a 
tomada de decisões e resposta a solicitações externas. Assessora na elaboração de 
programas, projetos e atividades especiais solicitas pelo Prefeito; Subsidia a análise e 
de todos os tipos de contratos firmados ou a serem firmados, avaliando os riscos 
envolvidos, visando garantir uma situação de segurança jurídica ao Prefeito em todas 
as negociações e contratos firmados com terceiros; Orienta o Prefeito Municipal em 
questões relacionadas com a área jurídica, visando garantir que as decisões e 
procedimentos adotados estejam dentro da Lei;
CARGO: CHEFE DE SEÇAO 
ATRIBUIÇÕES:
Chefiar seção identificando as necessidades, planejando, organizando, dirigindo, 
controlando, coordenando e orientando as atividades,planos, programas e projetos na 
área em que atua; elaborar e redigir documentos; solicitar a compra de materiais e 
equipamentos; executar as atividades de administração geral, controle de material e 
patrimônio; atender o público em geral; realizar outras tarefas afins.
CARGO: SUPERVISOR 
ATRIBUIÇÕES:
Exercer a supervisão e a fiscalização dos Departamentos de acordo com as 
orientações emanadas pelo superior hierárquico; instruir seus colaboradores; 
assessorar a organização de horário e escalas de serviços; promover reuniões 
periódicas com os auxiliares de serviço; representar o superior hierárquico, quando 
designado; elaborar documentos em geral; organizar eventos em geral; solicitar a 
compra de materiais e equipamentos; atender o público em geral; realizar outras 
tarefas afins.
CARGO: CONTROLADOR INTERNO
ATRIBUIÇÕES: Apresentar e acompanhar a análise das prestações de contas do 
Município, junto ao Tribunal de Contas do Estado do Paraná e Tribunal de Contas da 
União, e justificar os eventuais questionamentos; Atender às consultas relacionadas às 
dúvidas que surgem nas questões de ordem contábil-administrativa da Administração 
Direta e Indireta do Município; Determinar medidas que visem à melhoria do serviço 
público municipal, propondo a expedição de normas para uniformizar os 
procedimentos relacionados aos registros, à guarda, ao uso, à movimentação e ao 
controle de bens e valores; Exercer as atividades de coordenação do Sistema de 
Controle Interno e analisar as execuções orçamentárias, financeiras e patrimoniais do 
Município, nos termos dos artigos 31, 70 e 74 da Constituição Federal e do artigo 59 
da Lei Complementar n° 101, de 4 de maio de 2000, abrangendo os órgãos da 
Administração Direta e Indireta e as empresas nas quais o Município detenha o 
controle acionário; Orientar e fiscalizar os órgãos da Administração Direta e Indireta do
Município no cumprimento das normas e da legislação específica; Prevenir e detectar 
irregularidades, erros ou falhas, através de auditorias normais de caráter contínuo, 
rotineiro e sistemático, previamente programadas, ou auditorias especiais ou 
extraordinárias, para apurar denúncias ou suspeitas; Proceder ao controle e à 
fiscalização com atuações prévias, concomitantes e posteriores aos atos 
administrativos, visando à avaliação da ação governamental e da gestão fiscal dos 
administradores por intermédio da fiscalização contábil, financeira, orçamentária, 
operacional e patrimonial quanto à legalidade, à legitimidade, à economicidade, à 
aplicação das subvenções e à renúncia de receitas; Promover a apuração, de ofício ou 
mediante provocação, das irregularidades de que tiver conhecimento, relativas à lesão 
ou ameaça de lesão ao patrimônio público; Verificar a aplicação correta dos recursos 
financeiros disponíveis, bem como, a probidade e a regularidade das operações 
realizadas; Desenvolver outras atividades afins no âmbito de sua competência; 
Aprovar a proposta orçamentária do órgão de sua competência; Baixar atos 
administrativos que versem sobre assuntos de interesse interno do órgão ou de sua 
área de competência; Celebrar convênios e parcerias, com entidades públicas ou 
privadas, nacionais e internacionais, necessários à execução de projetos, no âmbito 
da CGM para o efetivo cumprimento dos seus objetivo institucionais; Dar ciência ao 
Chefe do Poder Executivo e ao Tribunal de Contas de qualquer irregularidade de que 
tomar conhecimento; Determinar a apuração, de ofício ou mediante provocação, das 
irregularidades de que tiver conhecimento, relativas à lesão ou ameaça de lesão ao 
patrimônio público; Emitir relatório sobre as contas dos órgãos e entidades da 
administração municipal, o qual deverá ser assinado pelo(a) Controlador(a)-Geral, 
assinando igualmente as demais peças que integram os relatórios de Gestão Fiscal e 
de contas juntamente com o Prefeito Municipal e o Secretário Municipal de Fazenda; 
Ordenar e autorizar a despesa da CGM, dentro dos limites de sua competência; 
Proferir despachos decisórios em processo de sua alçada; Promover o planejamento 
estratégico institucional no órgão de sua competência; Requisitar a instauração de 
sindicância, procedimentos e processos administrativos sempre que verificar omissão 
de autoridade competente; inclusive promovendo a aplicação da penalidade 
administrativa cabível; Superintender e coordenar, de modo geral, todas as atividades 
que lhe são afetas, observando os objetivos estabelecidos pelo Chefe do Executivo; 
Tomar conhecimento dos relatórios das unidades organizacionais da CGM, 
determinando as medidas cabíveis; e Desenvolver outras atividades afins, no âmbito 
de sua competência.
CARGO: DIRETOR DE DEPARTAMENTO
ATRIBUIÇÕES:
Dirigir e gerenciar as unidades administrativas e operacionais da Secretaria em que 
estiver lotado; instruir seus colaboradores de modo que se conscientizem da 
responsabilidade que possuem; chefiar e coordenar a organização dos serviços a 
serem realizados; levar ao conhecimento do Secretário, verbalmente ou por escrito, 
depois de convenientemente apurado, todas as ocorrências que não lhe caiba 
resolver, bem como todos os documentos que dependam de decisão superior; dar 
conhecimento ao Secretário de todas as ocorrências e fatos que tenha realizado por 
iniciativa própria; promover reuniões periódicas com os servidores auxiliares; 
intermediar na expedição de todas as ordens relativas à disciplina, instrução e serviços 
gerais cuja execução cumpre-lhe fiscalizar; ser responsável pelas mudanças na 
distribuição do pessoal, incluindo férias e outras, para o bom desempenho da 
Secretaria em que estiver lotado; cumprir e fazer cumprir as normas internas da 
Secretaria; representar o Secretário, quando designado; acompanhar, pessoalmente, 
ocorrências de ordem policial ou administrativa que envolvam servidores da 
Secretaria, com a devida autorização do Secretário; assinar documentos ou tomar 
providências de caráter urgente, na ausência ou impedimento ocasional do Secretário,
dando-lhe conhecimento, posteriormente; atender o público interno e externo; solicitar 
a compra de materiais e equipamentos; realizar outras tarefas afins.
CARGO: DIRETOR FINANCEIRO
ATRIBUIÇÕES:
Responsável pela tesouraria municipal junto ao Departamento de Contabilidade; 
Supervisionar e controlar serviços financeiros diversos, bens-patrimoniais e logísticos; 
elaboram orçamentos, efetuam pagamentos, realizam cobrança, controlam bens 
patrimoniais, analisam crédito, coordenam caixas, administram processos logísticos e 
gerenciam almoxarifado/estoque. Supervisionam equipes de trabalho, orientando e 
avaliando desempenho em busca da melhor qualidade no trabalho, responsável pela 
tesouraria Municipal, dentre outras atividades correlatas a sua função.
CARGO: DIRETOR GERAL DE TRANSITO
ATRIBUIÇÕES:
Gerenciar a equipe com a finalidade em dar cumprimento à legislação e às normas de 
trânsito; supervisionar a implantação, manutenção e operação do sistema de 
sinalização, dos dispositivos e dos equipamentos de controle viário; supervisionar a 
coleta de dados estatísticos e elaboração de estudos sobre os acidentes de trânsito e 
suas causas; supervisionar as obras e eventos que afetem direta ou indiretamente o 
sistema viário municipal, em conjunto com o setor de engenharia do município; dirigir a 
política de integração com outros órgãos e entidades do Sistema Nacional de Trânsito; 
supervisionar a equipe de trabalho na execução dos projetos e programas de 
educação e segurança de trânsito de acordo com as diretrizes estabelecidas pelo 
órgão competente; eventualmente, se habilitado, dirigir veículo automotor estritamente
no desempenho de suas funções; executar competências correlatas._______________
CARGO: DIRETOR OPERACIONAL DE TRANSITO
ATRIBUIÇÕES:
Coordenar a parte operacional e assessorar a equipe responsável em dar 
cumprimento à legislação e às normas de trânsito; elaborar relatórios sobre a 
implantação, manutenção e operação do sistema de sinalização, dos dispositivos e 
dos equipamentos de controle viário; gerar dados estatísticos e elaboração de estudos 
sobre os acidentes de trânsito e suas causas para apresentação ao Diretor Geral de 
Transito; acompanhar as obras e eventos que afetem direta ou indiretamente o 
sistema viário municipal, em conjunto com o setor de engenharia do município; 
coordenar a equipe de trabalho na execução dos projetos e programas de educação e 
segurança de trânsito de acordo com as diretrizes estabelecidas pelo órgão 
competente; eventualmente, se habilitado, dirigir veículo automotor estritamente no 
desempenho de suas funções; executar competências correlatas.
CARGO: OUVIDOR MUNICIPAL
ATRIBUIÇÕES:
Gerir a Ouvidoria Municipal a fim de promover a participação do usuário na 
administração pública, em cooperação com outras entidades de defesa do usuário; 
acompanhar a prestação dos serviços, visando a garantir a sua efetividade; propor 
aperfeiçoamentos na prestação dos serviços; auxiliar na prevenção e correção dos 
atos e procedimentos incompatíveis com os princípios legais; propor a adoção de 
medidas para a defesa dos direitos do usuário, em observância às determinações da 
Lei 13.460/2017; receber, analisar e encaminhar às autoridades competentes as 
manifestações, acompanhando o tratamento e a efetiva conclusão das manifestações
de usuário perante órgão ou entidade a que se vincula; promover a adoção de 
mediação e conciliação entre o usuário e o órgão ou a entidade pública, sem prejuízo 
de outros órgãos competentes; receber, analisar e responder, por meio de 
mecanismos proativos e reativos, as manifestações encaminhadas por usuários de 
serviços públicos; elaborar, anualmente, relatório de gestão, que deverá consolidar as 
informações e, com base nelas, apontar falhas e sugerir melhorias na prestação de 
serviços públicos.
CARGO: PROCURADOR GERAL
ATRIBUIÇÕES: Dirigir e chefiar a Procuradoria Geral do Município. Representar o 
Município de Irati em juízo ou fora dele, cabendo-lhe, com exclusividade, receber 
citações iniciais, notificações, comunicações e intimações de audiências e de 
sentenças, comunicações e intimações de audiências e de sentenças ou acórdãos 
proferidos nas ações ou processos em que o Município de Irati seja parte ou, de 
qualquer forma, interessado e naqueles em que a Procuradoria Geral do Município 
deva intervir. Representar a Procuradoria Geral do Município e superintender a 
assessoria jurídica da Administração Direta e Indireta do Município de Irati. Exercer as 
funções estratégicas de planejamento, orientação, coordenação, controle e revisão no 
âmbito de sua atuação, de modo a oferecer condições de tramitação mais rápida de 
processos na esfera administrativa e decisória; propor, para aprovação do Chefe do 
Executivo, projetos, programas e planos de metas da Procuradoria Geral do Município; 
assinar, com vistas à consecução dos objetivos do órgão e respeitada a legislação 
aplicável, convênios, contratos e demais ajustes com pessoas físicas ou jurídicas, 
nacionais ou estrangeiras. Prestar assistência ao Prefeito Municipal em qualquer 
assunto que envolva matéria jurídica; propor ao Prefeito, aos Secretários Municipais e 
aos titulares de entidades da Administração Indireta providências de natureza jurídico￾administrativa reclamadas pelo interesse público, inclusive a declaração de nulidade 
ou a revogação de quaisquer atos administrativos, quando conflitantes com a 
legislação em vigor ou com a orientação normativa estabelecida;propondo a arguição 
de inconstitucionalidade de lei; sugerir ao Prefeito que confira caráter normativo a 
orientação jurídica expedida pela Procuradoria Geral do Município.Consentir o ajuste 
de transação ou acordo e a declaração de compromisso, quitação, renúncia ou 
confissão em qualquer ação em que o Município de Irati figure como parte; orientar a 
defesa do Município de Irati e, sempre que for necessário, dos órgãos da 
Administração Indireta. Avocar, sempre que entender necessário ou que assim o exigir 
o interesse público, o exame de qualquer ato negocio ou processo administrativo 
envolvendo os órgãos das Administrações Direta e Indireta, assumindo a defesa do 
Município de Irati se entender conveniente e oportuno.Expedir atos de lotação e de 
designação dos Procuradores do Município; bem como encaminhar de acordo com as 
respectivas competências, os processos administrativos para estudos e pareceres e 
os expedientes para as medidas de defesa em juízo; aprovar, total ou parcialmente, ou 
rejeitar as manifestações jurídicas e os pareceres emitidos pelos Procuradores do 
Município; indicar ao Prefeito Municipal a nomeação para os cargos de provimento em 
comissão na Procuradoria Geral do Município; decidir os processos que envolvam 
interesses funcionais dos Procuradores do Município e de sua Equipe de 
trabalho. Deliberar sobre assuntos da área administrativa e de gestão econômico￾financeira no âmbito do órgão; autorizar as despesas e ordenar os empenhos na 
gestão da Procuradoria Geral do Município. Indicar Procurador do Município para, em 
caráter excepcional, exercer a representação judicial do Município de Irati ou de órgão 
da Administração Indireta. Exercer outras atividades correlatas.
Art. 12 - Inclui e altera no Anexo IX - TABELA DE VENCIMENTO
POR CARGOS da Lei n° 4.614/2018 as seguintes tabelas de vencimentos:
JORNALISTA
NÍVEL/REF. 1 2 3 4 5 6 7 8 9 10 11 12
A R$ 3.305,16 R$ 3.404,31 R$ 3.506,44 R$ 3.611,64 R$ 3.719,99 R$ 3.831,59 R$ 3.946,53 R$ 4.064,93 R$ 4.186,88 R$ 4.312,48 R$ 4.441,86 R$ 4.575,11
B R$ 3.635,68 R$ 3.744,75 R$ 3.857,09 R$ 3.972,80 R$ 4.091,99 R$ 4.214,74 R$ 4.341,19 R$ 4.471,42 R$ 4.605,57 R$ 4.743,73 R$ 4.886,04 R$ 5.032,63
C R$ 3.999,24 R$ 4.119,22 R$ 4.242,80 R$ 4.370,08 R$ 4.501,18 R$ 4.636,22 R$ 4.775,31 R$ 4.918,57 R$ 5.066,12 R$ 5.218,11 R$ 5.374,65 R$ 5.535,89
D R$ 4.399,17 R$ 4.531,14 R$ 4.667,08 R$ 4.807,09 R$ 4.951,30 R$ 5.099,84 R$ 5.252,84 R$ 5.410,42 R$ 5.572,73 R$ 5.739,92 R$ 5.912,11 R$ 6.089,48
AGENTE DE SECRETARIA
NÍVEL/REF. 1 2 3 4 5 6 7 8 9 10 11 12
A R$ 1.349,95 R$ 1.390,45 R$ 1.432,16 R$ 1.475,13 R$ 1.519,38 R$ 1.564,96 R$ 1.611,91 R$ 1.660,27 R$ 1.710,08 R$ 1.761,38 R$ 1.814,22 R$ 1.868,65
B R$ 1.484,95 R$ 1.529,49 R$ 1.575,38 R$ 1.622,64 R$ 1.671,32 R$ 1.721,46 R$ 1.773,10 R$ 1.826,30 R$ 1.881,08 R$ 1.937,52 R$ 1.995,64 R$ 2.055,51
C R$ 1.633,44 R$ 1.682,44 R$ 1.732,92 R$ 1.784,90 R$ 1.838,45 R$ 1.893,60 R$ 1.950,41 R$ 2.008,92 R$ 2 .069,19 R$ 2 .131,27 R$ 2.195,21 R$ 2 .261,06
D R$ 1.796,78 R$ 1.850,69 R$ 1.906,21 R$ 1.963,39 R$ 2 .022,30 R$ 2 .082,96 R$ 2.145,45 R$ 2.209,82 R$ 2.276,11 R$ 2 .344,39 R$ 2.414,73 R$ 2 .487,17
ADVOGADO PARECERISTA
ADVOGADO TRIBUTARISTA
NÍVEL/REF. 1 2 3 4 5 6 7 8 9 10 11 12
A R$ 1.867,25 R$ 1.923,27 R$ 1.980,97 R$ 2 .040,39 R$ 2.101,61 R$ 2.164,65 R$ 2 .229,59 R$ 2 .296,48 R$ 2 .365,38 R$ 2 .436,34 R$ 2.509,43 R$ 2.584,71
B R$ 2 .053,98 R$ 2 .115,59 R$ 2 .179,06 R$ 2.244,43 R$ 2 .311,77 R$ 2.381,12 R$ 2.452,55 R$ 2.526,13 R$ 2.601,91 R$ 2 .679,97 R$ 2 .760,37 R$ 2 .843,18
C R$ 2 .259,37 R$ 2.327,15 R$ 2 .396,97 R$ 2 .468,88 R$ 2 .542,94 R$ 2.619,23 R$ 2.697,81 R$ 2 .778,74 R$ 2.862,11 R$ 2 .947,97 R$ 3.036,41 R$ 3 .127,50
D R$ 2.485,31 R$ 2 .559,87 R$ 2 .636,67 R$ 2 .715,77 R$ 2 .797,24 R$ 2 .881,16 R$ 2 .967,59 R$ 3.056,62 R$ 3.148,32 R$ 3 .242,77 R$ 3.340,05 R$ 3.440,25
ADVOGADO 40H
NÍVEL/REF. 1 2 3 4 5 6 7 8 9 10 11 12
A R$ 6.790,00 R$ 6.993,70 R$ 7.203,51 R$ 7.419,62 R$ 7.642,20 R$ 7.871,47 R$ 8.107,62 R$ 8.350,84 R$ 8.601,37 R$ 8.859,41 R$ 9.125,19 R$ 9.398,95
B R$ 7.469,00 R$ 7.693,07 R$ 7.923,86 R$ 8.161,58 R$ 8.406,43 R$ 8.658,62 R$ 8.918,38 R$ 9.185,93 R$ 9.461,51 R$ 9.745,35 R$ 10.037,71 R$ 10.338,84
C R$ 8.215,90 R$ 8.462,38 R$ 8.716,25 R$ 8.977,74 R$ 9.247,07 R$ 9.524,48 R$ 9.810,21 R$ 10.104,52 R$ 10.407,66 R$ 10.719,89 R$ 11.041,48 R$ 11.372,73
D R$ 9.037,49 R$ 9.308,61 R$ 9.587,87 R$ 9.875,51 R$ 10.171,77 R$ 10.476,93 R$ 10.791,24 R$ 11.114,97 R$ 11.448,42 R$ 11.791,87 R$ 12.145,63 R$ 12.510,00
TÉCNICO EM SEGURANÇA DO TRABALHO
NÍVEL/REF. 1 2 3 4 5 6 7 8 9 10 11 12
A R$ 2 .483,24 R$ 2 .557,74 R$ 2 .634,47 R$ 2 .713,50 R$ 2.794,91 R$ 2 .878,76 R$ 2.965,12 R$ 3 .054,07 R$ 3 .145,69 R$ 3 .240,06 R$ 3 .337,27 R$ 3 .437,38
B R$ 2 .731,56 R$ 2.813,51 R$ 2.897,92 R$ 2.984,85 R$ 3 .074,40 R$ 3.166,63 R$ 3.261,63 R$ 3 .359,48 R$ 3 .460,26 R$ 3 .564,07 R$ 3 .670,99 R$ 3.781,12
C R$ 3.004,72 R$ 3 .094,86 R$ 3.187,71 R$ 3 .283,34 R$ 3 .381,84 R$ 3 .483,29 R$ 3 .587,79 R$ 3.695,43 R$ 3 .806,29 R$ 3 .920,48 R$ 4 .0 3 8 ,0 9 R$ 4 .1 5 9 ,2 4
D R$ 3 .305,19 R$ 3.404,35 R$ 3 .506,48 R$ 3 .611,67 R$ 3.720,02 R$ 3.831,62 R$ 3 .946,57 R$ 4 .0 6 4 ,9 7 R$ 4 .186,92 R$ 4 .312,53 R$ 4 .4 4 1 ,9 0 R$ 4 .5 7 5 ,1 6
TÉCNICO EM PROCESSAMENTO DE DADOS
NÍVEL/REF. 1 2 3 4 5 6 7 8 9 10 11 12
A R$ 2 .483,24 R$ 2 .557,74 R$ 2 .634,47 R$ 2 .713,50 R$ 2.794,91 R$ 2 .878,76 R$ 2.965,12 R$ 3 .054,07 R$ 3 .145,69 R$ 3 .240,06 R$ 3 .337,27 R$ 3 .437,38
B R$ 2 .731,56 R$ 2.813,51 R$ 2.897,92 R$ 2.984,85 R$ 3 .074,40 R$ 3.166,63 R$ 3.261,63 R$ 3 .359,48 R$ 3 .460,26 R$ 3 .564,07 R$ 3 .670,99 R$ 3.781,12
C R$ 3.004,72 R$ 3 .094,86 R$ 3.187,71 R$ 3 .283,34 R$ 3 .381,84 R$ 3 .483,29 R$ 3 .587,79 R$ 3.695,43 R$ 3 .806,29 R$ 3 .920,48 R$ 4 .0 3 8 ,0 9 R$ 4 .1 5 9 ,2 4
D R$ 3 .305,19 R$ 3.404,35 R$ 3 .506,48 R$ 3 .611,67 R$ 3.720,02 R$ 3.831,62 R$ 3 .946,57 R$ 4 .0 6 4 ,9 7 R$ 4 .186,92 R$ 4 .312,53 R$ 4 .4 4 1 ,9 0 R$ 4 .5 7 5 ,1 6
Art. 13 - Fica extinto o cargo em comissão de Chefe de Gabinete.
Art. 14 - Esta Lei entra em vigor na data de publicação, 
revogando-se as disposições em contrário da Lei n° 4.614/2018, revoga a Lei 
4.604/2018 e art. 4o, §1°e 2o da Lei 2.732/2008 (alterada pela Lei 3.722/2013).
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE IRATI, em 21 de
agosto de 2019.
Amilton Komnitski 
Prefeito Municipal
PROJETO DE LEI N° 046/2019 
SUBSTITUTIVO
Súmula: Altera a Lei n° 4.614/2018 que dispõe sobre a 
Estrutura do Sistema de Classificação de Cargos, e o Plano 
de Carreira dos Servidores Públicos Civis do Poder 
Executivo Municipal de Irati, e dá outras providências.
JUSTIFICATIVA
Senhor Presidente.
Nobres Vereadores.
Submetemos à apreciação dessa colenda Casa de Leis o 
substitutivo ao Projeto de Lei sob n° 046/ 2019* que visa alterar os dispositivos 
referentes a Lei 4.614/2018 que dispõe sobre a Estrutura do Sistema de Classificação 
de Cargos, e o Plano de Carreira dos Servidores Públicos Civis do Poder Executivo 
Municipal de Irati.
A alteração tem como objetivo aprimorar a legislação as 
necessidades da administração e a melhoria do serviço público municipal.
Quanto aos Cargos em Comissão, as alterações propostas 
observam determinações do Prejulgado n° 25 do Tribunal de Contas do Estado do 
Paraná, bem como atualiza as atribuições do Ouvidor Municipal conforme a Lei 
13.460/2017 e do Controlador Interno, conforme recomendação do Ministério Público.
Após análise dos fundamentos expostos no referido documento 
do TCE, comparando-o com a atual legislação vigente em nossa estrutura 
visualizamos que cargos comissionados ali inseridos se encontram desconexos com 
os princípios fundamentais da Administração Pública.
Além disto, entendemos inconcebível que a administração 
pública, a quem compete assegurar os direitos e garantias constitucionais dos 
cidadãos, ofereça cargos com salários abaixo do mínimo nacional.
Considerando o nosso propósito como Agentes Políticos, 
buscamos disciplinar, organizar e estruturar as funções de nossos administrados, a 
fim de obter os melhores resultados possíveis na prestação dos serviços públicos, 
melhorando a relação custo/benefício do trabalho.
A função administrativa, na atualidade, já não se contenta em 
ser desempenhada apenas com legalidade, exige resultados positivos, cumprindo o 
princípio da eficiência, tão proclamado pela população.
O objetivo principal dessa reformulação é assegurar que os 
serviços públicos sejam executados com adequação às necessidades da sociedade 
que os custeia.
Consideramos os cargos que por si só cumprem os princípios 
constitucionais, reformulando a nomenclatura de outros, prevendo a denominação, o 
quantitativo de vagas e a remuneração, cumprindo assim as atribuições definidas na 
Carta Magna: direção, chefia e assessoramento.
Para os cargos de PROCURADOR GERAL, CONTROLADOR 
INTERNO, DIRETOR FINANCEIRO e ASSESSOR JURÍDICO os requisitos exigidos 
correspondem ao Curso Superior para a respectiva área de atuação.
Salienta-se que a criação do cargo de assessor jurídico está de 
acordo com as normativas estabelecidas pelo PREJULGADO 06 do Tribunal de 
Contas do Estado do Paraná, com atribuições vinculadas ao assessoramente direto do 
Prefeito Municipal e número proporcional ao de cargo efetivo de Advogado.
Propomos a alteração dos cargos em comissão de 
COMANDANTE DA GUARDA MUNICIPAL e DIRETOR OPERACIONAL DA GUARDA 
MUNICIPAL os quais por determinação legal devem ser ocupados por servidores 
efetivos de Guarda Municipal, para função gratificada.
Cumpre esclarecer que o servidor efetivo ao assumir cargo em 
comissão deve optar pelo vencimento de um dos cargos, sendo vedado a cumulação. 
A gratificação de função, por seu turno, é somada ao vencimento do servidor efetivo. 
Assim, a alteração proposta surge da necessidade de remunerar adequadamente o 
servidor efetivo que se dispõe a realizar função específica e extraordinária, no caso 
dirigir e chefiar a Guarda Municipal.
Propomos também a criação da função gratificada de 
CORREGEDOR DA GUARDA MUNCIPAL, de acordo com a Lei Municipal n°
4.657/2019.
Considerando que a função de assessoramento diz respeito ao 
exercício de atribuições de auxílio e que para seu desempenho se exige uma relação 
de confiança pessoal com o servidor a ser nomeado, os cargos denominados 
DIREITOR GERAL DE TRANSITO, DIRETOR OPERACIONAL DE TRÂNSITO, 
DIRETOR DE DEPARTAMENTO, ASSESSOR ESPECIAL DE GABINETE, CHEFE DE 
SEÇÃO, SUPERVISOR, ASSESSOR DE SECRETARIA e ASSESSOR terão a 
exigência mínima de Ensino Médio para o respectivo preenchimento.
Por fim, o cargo de ASSISTENTE terá a exigência mínima de 
Ensino Médio completo ou em curso para o respectivo preenchimento.
Ainda, vale enfatizar que as alterações no quadro de cargos em 
comissão não causará impacto orçamentário, da medida em contraponto ao 
aumento de alguns vencimentos propõe-se a diminuição do número total de 
cargos.
Além das alterações na tabela de cargos em comissão, a 
presente alteração visa corrigir e aprimorar o plano de cargo e salários ante a 
dificuldades encontradas durante a sua aplicação, bem como adequar os cargos 
efetivos para o concurso público que será iniciado em breve.
Atenciosamente.
Amilton Komnitski 
Prefeito Municipal
U P R E F E I T U R A DE
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PARECER
Verificando os Percentuais de gastos com Pessoa! do
Município de Irati, no exercício de 2018 e projetando os índices para 2019 e 2020.
constatamos que a realização de C O N C U R S O P U B L IC O para cargos vagos irá gerar uma 
despesa adicionai que impactará no índice de pessoal de forma significativa.
Segundo os cálculos projetados, em virtude do 
acréscimo da Folha de Pagamento gerado peio concurso. o Município ultrapassará :
L IM IT E P R U D E N C ÍA L em três mêses de 2019 e em praticamente todos os mêses de
2020.
Entendemos que o referido cálculo podería ser um
pouco mais favorável se realizado com as receitas e despesas reais do mês de Julho/2019.
devido a concentração de arrecadação própria verificada no mês. o que aumentaria a
Receita Corrente Líquida e em consequência diminuiría o índice de Pessoal.
DESPiíSA COM PESSOAL
DESPESAS EXECUTADAS
LIQUIDADAS
Jan eiro / 2 0 18 Fevereiro/2018 M arço /2 0 18 A bnl/2013 M aio/2018 Juitim /2018 jullio/2018 Agnsto/201H Setem bro/2018 Outubro/20 18 Novem bro/? 018 Dez/2018
D E S P E S A LiRU TA COM PE SS O A L (I) 5.688.665,62 6.220.120,55 5.706.3 16,39 s.i'im.ü66.9í: 5.857.758,08 ‘1 705.1 1 8.50 8.300.407,66 5.752.788,84 (■,0 10.494.81 6.027.119,50 6.08 4.753,90 9.230.37 1,14
P e s s o a l A tiv o '1.762.69 1,35 5 134.849,27 4.770.8103)6 1 7i?..8Sf,.üu 4.834.454,87 4 737 7 12,34 6.035 377,00 1.767.215,09 i 7 35.851,48 4.748,70( v i i f .7 53.049,5o 7.386.345,96
V e n e im e n t - > V; tage ns < O u tra s 1; ;p( »as 
V a r iá v e is
4.141.804,80 4.497.86 ] .58 4.126.712,55 4.088.675,3,; U 8 1.847,10 ■ i 13 7 6.180.701,10 4.11 6.42 1.10 4.083.681,22 4 169.6] ,),68 4.173.675.84 6.295.129,49
O b r ig a ç õ e s r a li onais 620.504,47 636.607.17 643.7 87,4 9 643.863,!,) 652.290,67 640.9 30,8 1 654.358,80 650.474,78 631.916,58 570.920.18 579.215,1 1 1.091.089,63
B e n e ííc io s Providench í rios 38 J ,90 380,52 388,02 317.10 317,10 348,81 317,10 3 19,21 253,68 1 50,55 158,55 126,81
P e s s o a l In a tiv o c: Pen sio nistas 925.974,27 925.192,78 935.428,83 959,530,49 1.023 303.21 979.020.92 1.465.030,66 985.573,75 994.010,33 1.003.034,09 L.016.095,40 1.545.477,18
A p o s e n t a d o r ia s , Reserva c R e fo rm as 77-1.627,93 773.846,44 784.245,65 795 991.33 362.831,16 821.724,84 1.231.804,88 830.402,45 835.674,65 846.94], 29 860.061,16 1.302.033,80
P e n s õ e s ] 51.346,34 151.346,34 151.183,18 : 63.539,1» 160.472,05 557.296,08 233.225,78 155.17 1,30 158.335,68 156.092,00 1 56.034,24 243.44 3,38
O u t r o s B e n e fício s P re v id en ciário s 0,00 0,00 0,00 0,01) 0,00 0.00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
O u t r a s D e s p e sa s de Pessoal d e co rre n te s de 
C o n t r a t o s d e T e rce ín / .a cà o (tj l y d o art. 18 da
0,00 160.078,50 0,00 1 37.680,5? 0,00 38.385,24 0,00 0,00 280.633,00 275.679,00 315.609,00 298.548,00
O u t r a s D e s p e sa s de Pessoal d e co rre n te s d e 
C o n t r a t o s de T e rc e iriza çã o (e x ce to e lem en to
0,00 0,00 0,00 o,on 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
D E S P E S A S N Ã O C O M P U T A D A S (§ 1» do a r t 19 
da L R F ) m i
925.974,27 925.192,78 935,428,83 959.530,46 1.023.303,2 1 979.020,92 1.465.030,66 985.573.75 994.010,33 1.003.034,09 1.016.095,40 1.545.477,18
I n d e n iz a ç õ e s p o r D em issão e In c e n tiv o s à 
D e m is s ã o V o lu n tá ria
0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0.00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
D e c o r r e n t e s d e D ecisão In d iciai d e p e río d o 
a n t e r i o r ao d a ap u ra çã o
0,00 0,00 0,00 0,0(1 0,00 0.00 0,00 (),()() 0,00 0,00 0,00 0,00
D e s p e s a s d e E xe rcício s A n te rio r e s de p e río d o 
a n t e r io r a o da a p u ra çã o
0,00 0,00 0,00 0,00 0,0ü 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
In a t iv o s e P e n sio n ista s com R e cu rso s 
V in c u la d o s
925.974,27 925.192,78 935.428,83 959.530,46 1.023.303,2 1 979.020,92 1.465,030.66 985.573,75 994.010,33 1.003.034.09 1.016.095,40 1.545.477,18
I n s t r u ç ã o N o rm a tiv a T C E / P R 56/2011 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0.00 0,00 0,00
P e n s io n is ta s 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0.00 0,00 0,00 0.00 0,00
D E S P E S A L ÍQ U ID A COM P E S S O A L (III) = (1 - 11) 4.762.691,35 5.294.927.77 4.770.888,06 4.870.536,52 4.834.454,87 4.826.097,58 6.835.377.00 4.767.215,09 5.016.484.48 5.024.385,41 5.068.658,50 7.684.893,96
D e s p l iq r e sto s a pagar 23048J 4 23048.14 23048,14 23048,14 23048,14 23048.14 23048,14 23048,14 23048,14 23048,14 23048,14 23048,14
D e s p e s a com p e sso al ú ltim o s 1 2 m eses 60285300,0 7 <■>0976825,85 61530597,22 61!,91045,59 61826721,01 61972125.42 62441376,01 62528145.72 627873 J 4,78 63114550,22 63417334,62 63779658,73
RCL M ensal 17509169,36 9976806,55 9541264,54 8615616,57 14890347,18 11540766,6 11494591,07 9784185,15 8113267,29 9355816,19 9687639,51 13968344.it:
R e c e i t a C o r r e n t e liq u id a 118527257,49 118903397 61 118830597,2? ! 19132880,39 120834899,08 124010470,84 126032062,59 126646062,16 126251727,99 125776924,20 127543214,00 128780994.07
Percentual 5 0 ,8 6 % 51,28% 5 1 ,3 1 % 51,65% 50,97% 49,86% 49,17% ................' .......
49,30% 49,513% 49,92% 49,72% 49,53%
CRC/PR 15.650/0-7
DESPESAS EXECUTADAS
DESPESA COM PESSOAL LIQUIDADAS
•r l
jan/19 fev/19 m ar/19 abr/19 «nai/19 jun/19 i n i / i y ago/lt set/19 out/19 nov/19 dez / l 9
D E S P I-S A B R U T A CO M PE SS O A L (!) 4870698,75 5309447,66 5030942,60 530 5 303,9.3 4813275,82 519.5112,30 7432183.10 495478.5,73 195 1 788 73 1954788.73 4954788,73 7781284,66
P e ss o a ! Ativo 4605782,79 5025140,07 177549 1,23 1939290.58 4734570,82 5106599,42 69333-97.58 4866275,95 18062 ■ a .95 4866275.95 4866275,1(15 7525859,66
V e n c im e n to s , V an tagen s e O u tra s D e s p e s a s 4059929,55 4461457,02 120281 1.90 •1346963,35 4)44670,27 4467799,85 634! 214.42 4227 176,28 122- P6.2H 4227476.28 4227476,28 9341214,42
V a r iá v e is
0 b n g a ç õ o s P a t ro n a C 545623,64 563453,4 5 572449,74 592084.76 589670,95 638733.97 592084,76 638733,97 638733.97 638733,97 562084,75 1184169.50
B e n e fíc io s P re v id cn ciá riô s 229,60 229,60 229,60 3 i7 .lt) 229,60 65,60 98,40 65,60 33 7,15 317,16 3L7.16 475,74
P e ss o a l Inativo e Pen sionistas 1041284,63 1056482,28 1070984.71 1090335,81 1104060,21 120! 354.31 1802031.47 1201551,3 1 120 J 354 1201354,31 1201354,31 1802031.47
A p o s e n ta d o r ia s , Reserva e R e fo rm a s 800800,93 884216,68 895318.72 " 1 7900,89 932989,99 1014087,39 1521J 31.09 1014087.39 103 4087.39 1014087,39 1014087.39 1521 131.09
P e n s õ e s i 60483,70 172265.60 175665,99 1.72434,92 171070,22 187266,92 280900,38 187266.92 187266,92 187266.92 181691,33 272537.00
O u t r o s B e n e fício s P re v id en ciário s 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0.00 0,00 0,00 0,00 0.00
O u tr a s D esp e sa s de Pessoa! d e c o rr e n te s d e 364013,96 284307,59 255425,00 26 1 389,00 78705,00 88512,88 88512,88 88512,88 88512,88 255425.00 255425,00 255425,00
C o n tr a to s de T e rc e iriza çã o (§ 1° d o a rt. 18 d a
u m
O u tr a s D esp esas de Pessoal d e c o rr e n te s d e 
C on ti a t o s clc T e rc e iri '.at ão (e: c e to e le m e n d
0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
341
D ES PD S A S N ÃO C O M P U T A D A S (§ 1 d o a rt. 1 D 1041284,63 1056482,28 1070984,71 1090335.81 1104060,2 J 1201354.31 1802031,47 1201354,31 1201354,31 1201354,31 1201354,3! 1802031,47
d a L K F l f l l l
In d e n iz a ç õ e s p o r D em issão e In c e n tiv o s à 0,00 0.00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 (5,00 0,00 0,00 0,00 0,00
D e m is s ã o V o lu n tá ria
D e c o r re n te s d e D ecisão Ju d icial d e p e río d o 0,00 0,00 0,00 0.00 0,00 0.00 0.00 0.00 0.00 0,00 0,00 0,00
a n té r io r ao da a p u ra çã o 
D e s p e s a s de E x e r cíi ios A n te rio r e s d e p e río d o 0,00 0,00 0,00 0,00 0.00 0,00 0,00 0,00 0.00 0,00 0.00 0,00
a n te r io r a o da a p u ra çã o 
in a tiv o s e P e n sio n ista s com R e cu rso s 1041284,63 1056482,28 1070984.71 1090335.81 1104060.21 1201354,31 1802031,47 1201354,31 1201354,31 1201354,31 1201354,31 1802031.47
V in c u la d o s
P e n s io n is ta s 0,00 0,00 0,00 0.00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0.00 0,00 0,00
D E S P E S A LÍQ U ID A COM P E S S O A L (111! = (1 II) 4870698.75 5309447,66 5030916,23 5200679.58 4813275,82 5195112,30 7432183,10 4954788,83 4954788,83 4954788,83 4954788,73 7781284,66
D esp liq restos a p a g a r 23048,14 23048,14 23048.14 23048,14 23048,14 23048,14 23048.14 23048.14 23048,14 23048,34 23048,14 2.3048,14
D E S P E S A S D O PS.S P R O F E S S O R E S 0,00 0,00 57546,55 57546,55 57546,55 57546,55 57546,55 95910,00
D E S P E S A S D O P S S P R K -K S C O L A R C R E C H E S 105871,03 105871,08 105871,08 105871,08 105871,08 158806,62
D e s p e s a s c o m c o n c u r s o c a r g o s V a g o s 203000,00 203000,00 203000,00 304500,00
D e s p e sa com p e sso a l ú ltim o s 12 m eses 63863039,99 63877559,88 64137614,42 64266809 05 64222581,86 64591976,58 65352200,31 65703191,68 66007913,66 66304734,71 666711 52,34 67230368,96
D is to r ç ã o RCL v e to IPTU a d ia d o -rn a i-Ju l 0,00 2884764,47
R C L M e n sa l 1322831 1,36 10285390, J 2 10589376.09 9871629.77 10499957.17 9744899.23 11888855.54 101 19782,70 8391552,36 9676720,69 10019925,55 1 44 47458,36
R e c e it a C o r r e n t e Liqu id a 129483974,74 129793778,53 130642259,67 132102830,1 i 1 i i 58 >,9 ■ 1295t ) 129848090,96 128473282,59 127080649,80 128644103.20 129308212.55 ! 34068031,41
Percentual 49,32% 49,21% 48,90% 48,65% 49,97% 49,88% 50,33% 51,14% 51,94% 51,54% 5 1,56% \/5 0 ,1 5 %
Rec.Corrente Liquida Até JUNHO considerado o valor efetivado e de JULHO a dezembro a RCL do mês correspondente do ano anterior corrigida pelo Tiy
No Mês de Junho houve distorção na RCL de R$ 2.884.764,47 decorrente do adiamento no vencimento do IPTU de junho/2018 para Julho/2019
ü Cálculo da distorção -soma últimos 12 meses do IPTU em abrii/2019 meros a orna dos últimos 12 meses do IPTU em junhc/2019 LUÍZCarlOS I
écnico em Contabilidade
CRC/PR 15.650/0-7
DESPESAS EXECUTADAS
DESPESA COM PESSOAL L I Q U I D A D A S
ja ií/20 iev/20 niar/20 alir/xo mal/20 i u 11/20 jul/20 ;tgO/20 set/20 out/20 nov/20 dp//20
D E S P E S A UI-ÜITA CO M P E S S O A L (i j ^20350 Í.SJA r>309 I I 7,66 5 509447.66 •l M l 56171 5491561,7! 5491561,71 82373; 2,5 549156 ! ,71 549 1 56 1.7 ! 5491561,71 5491561,71 8224782,28
P e s s o a l A tiv o 4939370,25 4939370,25 4939282,69 5 108700,09 5088391,59 5088391,59 738665 1,4. 5088391,59 5088391,59 S088;t9L,S9 5108773,77 “ 969357,28
V e n c im e n to s , V a n ta g e n s o O u tra s D esp e sa s ! 1 ■1.346968,39 1346968,34 4456069.3 5 4496063,35 4496063,35 67 *409 ,0 4496063,35 4496063,35 1496063,35 4496063,35 «744095,03
V a riá v e is
O b r ig a ç õ e s P a tro n ais 592084,75 592084 75 592084.75 612393,26 61239 2( 612393,26 592084,76 612393.26 612393,26 612393,26 612393.26 1224786,51
B e n e fício s P re v i< le n d á rio s 317,16 817.16 229,60 .347,10 317,11 3 1 7.1 2 475.68 317.12 —
317,16 317.16 475,74
P e ss o a l in a tiv o e P e n sio n ista s 1 107719,48 1 107719,48 1107719,48 114571-1,26 1145714,26 1J 45714.26 17185/1,39 ! 145714,26 1145714,26 1145714,26 1 145714,26 1718571.39
A p o s e n ta d o ria s , R e se rv a e R e fo rm as 92602845 926028,18 926028,15 957790,92 957790,92 957790.92 1 436686,38 957790,92 957790,92 957790.92 957790.92 1436686.38
P e n sõ e s 18! 691,33 181691.33 18X691,33 187923,34 187923,34 187923,34 281885.01 187923,34 187923,34 187923,34 187923,34 281885,0 i
O u tro s B e n e fício s P r e v id e n c iá r io s 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0.00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
O u tra s D esp e sa s de P e ss o a l d e c o rr e n te s de 
C o n tr a to s de T e r c e ir iz a ç ã o ( § 1 ! d o art. 1 8 da 
LRF1
255425,00 255425.00 255425,00 255425,00 255425,00 255425,00 255425,00 255425,00 255425,00 255425,00 255425.00 255425,00
O u tr a s D esp e sa s d e P e ss o a l d e c o rr e n te s de 
C o n tr a to s do T e n e ii i/ação (e x c e to e le m e n to
3 4 1
D E S P E S A S N ÃO C O M P U T A D A S (§ P d o a r t. 19
0.00 0,00 0,00 0,00 0,00 0.00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
i 1077 J 9,48 ! 107719,48 H07719.48 1145714,26 1145714,26 1145714,26 1718571.39 1115714,26 1145714,26 1145714,26 1 145714,26 1718571,39
da i.R F l n i)
in d e n iz a ç õ e s p o r D e m issã o e In c e n tiv o s à 
D e m is s ã o V o lu n tá ria
0.00 0,00 0,00 0,00 0,00 0.00 0,00 0,00 0,00 0.00 0,00 0,00
D e c o r re n te s d e D ecisão ju d ic ia l d e p e río d o 0,00 0.00 0,00 0,00 0.00 0.00 0.00 0,00 0,00 0,00 0,00 0.00
a n te r io r ao da a p u ra çã o 
D e s p e sa s de E x e r cício s A n te rio r e s d e p e río d o 
a n te rio r a o da a p u ra çã o
0,00 0.00 0,00 0,00 0,00 0.00 (5,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
io y tfv o s e P e n sio n ista s c o m R e cu rso s 
V in c u la d o s
11.07719,48 ] 107719,48 1107719,48 1145714.26 1145714,26 1145714,26 17185/1,39 1145714,26 1145714,26 i 145714,26 1145714,26 1718571,39
In s tru ç ã o N o rm a tiv a T C E / P R 5 6 /2 0 11 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
P e n sio n ista s 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
D E S P E S A L ÍQ U ID A C O M P E S S O A L fl l l ) = (1 - >1) 5194795,25 5194795,25 5194707,69 5364125,09 5364125,09 5364125.09 7592080,47 5364125,09 5364125,09 536-1125,09 5364198,77 8224782,28
D esp iiq re sto s a pagar 23048,14 23048,14 23048,14 23048,14 23048,14 23048,14 23048,34 23048,14 23048,14 23048,34 23048,14 23048,14
D E S P E S A S D O P SS P R O F E S S O R E S 57546,55 57546,55 57546.55 57546,55 31524,28 57546,55 57546,55 57546,55 57546,55 57546,55 57546,55 95910,00
D E S P E S A S D O P S S -P R l: ESC O L A R 100871,08 100871,08 100871,08 100871,08 100871,08 151306,62 100871,08 100871,08 100871,08 100871,08 100871 08 158806,62
D e s p e s a s co m c o n c u r s o c a r g o s V a g o s 203000,00 203000 00 ■>03000,00 209962,90 209962,90 209962,90 314944,35 209962,90 209962,90 209962,90 209962.90 314944,35
D e s p e sa c o m p e sso al ú ltim o s 12 m eses 67032569.97 6771! 122,24 67987809,90 68410867.86 68966671,62 69554500,48 70187759.83 70725153,15 69025475,67 69644774,82 69854737.72 70265592.0?
R C L M en sa l 13682042,44 10638179,00 10952591,69 102 10226,67 10860105,70 10079149.27 1 2296643,20 3 0466891,25 8679382,60 10008632,20 1 10363808,99 1494 3006,19
Receita Corrente Liquida 133302615,48 130712483,12 131379684,69 131000535,27 131989011,21 131568203,31 134119947,37 132.697983,07 131257582,97 132874662,82 133229639,61 138152720,25
Percentual 50,29% 51,82% 51,56% 52,22% 52,25% 52,87% 52,33% 53,30% 52,59% 52,41% f >7,43% 50,86%
Rec Corrente Liquida-Até MAIO considerado o valor efetivado e de maio a dezembro a RCL do mês correspondente do ano anterior corrigida pejj^íNP
Considerado rejuste do INPC pago a partir de abril/2020 3,43%
em