materia nº 47/2019

P R E F E I T U R A DE IRÂTI Gabinete
O Prefeito Municipal de Irati, Estado do Paraná, no uso de suas 
atribuições legais, conferidas pela Lei Orgânica Municipal, em especial o art. 68, I, dentre 
outros dispositivos legais aplicáveis à espécie, apresenta a consideração desta Casa de 
Leis, o seguinte:
PROJETO DE LEI N° 047/2019
Súmula: Revoga os incisos, I, II, III e IV do art. 1o, 
acrescenta os parágrafos 1o, 2o e 3o ao art. 1o e altera o art. 
2o, todos da Lei 3.857/2014.
Art. 1o - Revoga os incisos, I, II, III e IV do art. 1o da Lei 3.857/2014 e 
acrescenta ao art. 1o os parágrafos 1o, 2o e 3o, que passam a ter a seguinte redação:
“Art. 1o -
I - Revogado;
II - Revogado;
III - Revogado;
IV - Revogado;
“§ 1o - Que na área doada de 1.004,75m2 fica destinada exclusivamente
para a construção de uma Unidade de Atendimento da CIS/AMCESPAR,
nos termos do mapa e memorial descritivo integrantes desta Lei. ”
“§ 2o - Que na área doada de 4.198.05m2 fica destinado exclusivamente
para a construção do Centro Regional de Especialidades Médicas do
CIS/AMCESPAR, nos termos do mapa e memorial descritivo integrantes
desta Lei. ”
“§ 3o - “Que em caso de extinção, por qualquer forma, do Consórcio
Intermunicipal de Saúde da Região da Amcespar, o imóvel em sua
totalidade deverá ser revertido ao Patrimônio Público, sem direito à
indenização. ”
A rt. 2o - A lte ra o art. 2o da Lei 3 .8 5 7 /2 0 1 4 , que passa a ter 
se g u in te redaçã o:
Rua Coronel Emílio Gomes, 22 - IRATI -PR - 84500-000 - Telefone (42) 3907-3004/3907-3059
Gabinete
“ A r t . 2 o - Não ocorre n d o , p o r q u a lq u e r m otivo, no pra zo de
02 (do is) anos a c o n stru çã o do C e n tro R e g io n a l de
E s p e c ia lid a d e s M édica s do C IS /A M C E S P A R , o d o n a tá rio se
com p ro m e te a d e v o lv e r 4 .1 9 8 ,0 5 m 2 do im ó ve l ao P a trim ô n io
do M u n ic íp io .”
A rt. 3o - Esta Lei e n tra em vig o r na data de sua p u b lica çã o , 
re vo g a d a s as d is p o s iç õ e s em co n trá rio .
2019.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE IRATI, em 16 de maio de
Jorge David Derbli Pinto
Prefeito M unicipal
Rua Coronel Emílio Gomes, 22 - IRATI -PR - 84500-000 - Telefone (42) 3907-3004/3907-3059
Gabinete ( m
p R E F E I T U R A D E
IRATI
PROJETO DE LEI N° 047/2019
Súmula: Revoga os incisos, I, II, III e IV do art. 1o, 
acrescenta os parágrafos 1o, 2o e 3o ao art. 1o e altera o art. 
2o, todos da Lei 3.857/2014.
JUSTIFICATIVA
Senhor Presidente.
Nobres Vereadores.
O presente projeto de lei tem como objetivo revogar os incisos I, II, III e 
IV, acrescentar os parágrafos 1o, 2o e 3o e, alterar o art. 2o, todos da Lei 3.857/2014, tendo 
em vista que o Consórcio Intermunicipal de Saúde da Região da Amcespar ficou obrigado 
a devolver a área de 4.198,05m2 ao Município de Irati, referente a matricula n° 13.997 do 
2o Ofício do Registro de Imóveis, conforme dispõe o III da Lei 3.857/2014.
Considerando que o Consórcio intermunicipal está em fase de receber 
recurso para construção do Centro Regional de Especialidades Médicas do 
CIS/AMCESPAR, sendo que a obra será custeada pelo Governo do Estado do Paraná e 
terá o tamanho estimado de 2.144m2.
Ainda, considerando que na mesma matricula n° 13.997 já existe a 
construção de uma unidade de atendimento da CIS/AMCESPAR, faz-se necessário 
modificar a Lei 3.857/2014 a fim de adequá-la conforme solicitação do Consórcio em 
anexo, razão pela qual, submetemos o projeto de lei para apreciação desta renomada 
Casa de Leis.
Atenciosamente
Jorge David Derbli Pinl
Prefeito M unicipal
to
Rua Coronel Emílio Gomes, 22 - IRATI -PR - 84500-000 - Telefone (42) 3907-3004/3907-3059
CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE SAÚDE-AMCESPAR
CNPJ: 00.358.098/0001-53 - IR ATI - PR
FONE/FAX: Oxx (42) 3423 2404 / Oxx (42) 3422 9206
Av. Getúlio Vargas, 515-Centro, Irati-PR 
http://cisamcespar.org/
Irati, 29 de abril de 2019.
Ao Excelentíssim o Senhor Jorge David D erbli Pinto
P refeito do M u n icíp io de Irati.
Prezado Senhor:
O Consórcio Intermunicipal de Saúde da região AMCESPAR, pessoa 
jurídica de direito público, solicita por meio deste que seja alterada a Lei Municipal n. 3857/2014, 
de forma que seja doado ao Consórcio a área total do terreno registrado sob a Matricula n°. 13.997, 
cuja área total é de 5.202,80 metros quadrados.
Fazemos esta solicitação tendo em vista que estamos em fase de 
liberação de recurso para construção do Centro Regional de Especialidades Médicas do 
CIS/AMCESPAR, a obra será custeada pelo Governo do Estado do Paraná e tem o tamanho estimado 
de 2.144 metros quadrados de área física, além de áreas externas como bosque e estacionamento.
Página 1 de 2
CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE SAÚDE-AMCESPAR
CNPJ: 00.358.098/0001-53 - IRATI - PR
FONE/FAX: Oxx (42) 3423 2404 / Oxx (42) 3422 9206
Av. Getúlio Vargas, 515-Centro, Irati-PR 
http://cisamcespar.org/
Destaco ainda que neste terreno já foi construída uma unidade de 
252,94 metros quadrados e que também está em tramitação projeto de nova obra medindo 154,36 
metros quadrados que ampliará os atendimentos da unidade já existente.
Certos da atenção, estamos a disposição para eventuais
esclarecimentos.
LUIS FERNANDO ZANON DE ALMEIDA
Diretor Administrativo
CIS/AMCESPAR
Segue em anexo o roi de documentos em anexo.
01 - Lei Municipal Irati n. 3857/2014
02 - Matrícula do Registro de Imóvel n. 13.997.
Página 2 de 2
Prefeitura M unicipal de Irati
Departamento de Documentação
Rua Coronel Emílio Gomes, 22 - CEP 84500-000 - Irati - ffPUBLÍCADQ
Fones (42) 3907 3000 - 3907 3066 - Fax (42) 3907 306?
WWW.iratl.pr.gov.br - JaftftteCbiitatl.pr.gov.br / raquel.burak@iratl.pr.g|>v.br
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LEI N° 3857
? ÍM Jé io 4 P
| DíVlHÂO UZ gX?Kí>5Ejrrs
Súmula: Autoriza o Poder Executivo Municipai a doai área de terra 
para construção de Unidade de Atendimento do CÍS/AMCESPAR. e 
dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE IRATI, Estado do Paraná, APROVOU e 
eu PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO a seguinte Lei:
Art. 1o - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a doar ao 
Consórcio Intermunicipai de Saúde da Região da Amcespar, inscrito no CNPJ/MF sob n° 
00.358.098/0001-53, a totalidade de um imóvel pertencente à municipalidade, constituído de 
um terreno urbano, situado no lugar denominado "Nhapindazaf em Irati - Paraná, com área 
de 5.202,80 m2, objeto da matrícula n° 13.997 do Registro Geral do 2o Ofício do Registro de 
Imóveis de Irati - Paraná, conforme mapa e memorial descritivo integrantes desta iei, 
devendo constar na respectiva escritura pública de doação as seguintes condições
I - Que a doação tem por objetivo exclusivo viabilizar a construção de uma Unidade de 
Atendimento da CIS/AMCESPAR dentro de uma área de 1.004,75 m2, nos termos do mapa 
e memorial descritivo integrantes desta iei;
II - Que da área total doada, no prazo de 180 dias contados da publicação desta iei, deverá 
ser procedido o desmembramento da área de 1.004,75 rrP relativa a Unidade de 
Atendimento construída.
Ili - Que no prazo máximo de 1 (um) ano contado da publicação desta lei. o donaiário 
deverá devolver ao patrimônio, do Município a área remanescente de 4.198.05 m2 indicada 
no mapa e memorial descritivo integrante desta lei,
IV - que em caso de extinção, por qualquer forma, do Consórcio Intermunicipai de Saúde da 
Região da Amcespar o imóvel da Unidade de Atendimento deverá ser revertido ao 
Patrimônio do Município, sem direito à indenização.
, 0 *
Prefeitura Municipal de Irati
Departamento de Documentação
Rua Coronel Fmílio Gomes, 22 - CFP 84500-000 - Irati - PR
Fones (42) 3907 3000 - 3907 3066 - Fax (42) 3907 3062
www.lrati.pr.gov.br - janete®«iti.pr.9dv.br / raquer.tmr»k«»r»a.pr.5»ov.br
A rt 2o - Não ocorrendo, por qualquer motivo, no prazo de 2 (dois) 
anos a construção da Unidade de Atendimento, o donatário se compromete em devolver o 
imóvel ao Patrimônio do Município.
|
.Art. 3o - O descumprimento dos prazos ou a destínaçio diversa do 
imóve! para a finalidade prevista, serão causas para a reversão do imóvel ao Patrimônio 
Público Municipal, independentemente de aviso ou interpelação, incorporando-se as 
benfeitorias existentes sem direito a indenização.
Alt. 5o - As despesas decorrentes dessa Lei correrão por conta das 
dotações orçamentárias vigentes, sendo que a escritura de doação e posterior registro será 
arcado pelo donatário.
Art. 6° - Esta Sei entra em vigor na data da sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário.
2014.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE IRATI, em 08 de julho de
bairr o S S f ° r S ° BJÊT0 DA MATRICULA 13997 SITUAD0 à r u a p e d r o c h o m a no lo team ento a lt o d a g l o r ia r
PROPRIETÁRIO: PREFEITURA MUNICIPAL DE IftATI
AREA: 1.004.75 m 2
ESCALA 1:600
ir
s
S«tefflacte PíOiCçâo & Refsfün
07*422- S íR G A S 2 (m


)
PREFEITURA MUNICIPAL DE IRATI
CNPJ 75.654.574/0001-82
Rua Coronei Emílio Gomes, 22 - IRATI - PARANÁ - cep 84500-000
Fone (OXX) 42 3907-3337 - Fax (OXX) 42 3907-3345
Secretaria Münicipa) de Arquitetura, Engenharia e Urbanismo
IMÓVEL: TERRENO URBANO SITUADO NA CIDADE DE IRATI 
LOTE URBANO: 10 - A QUADRA: E
PROPRIETÁRIO: PREFEITURA MUNICIPAL DE IRATI 
MUNICÍPiO: IRATI - PR COMARCA: IRATI - PR
ÁREA: 1.004,75m2 PERIMETRO:140,83 metros
Terreno Urbano situado no Município de irati - PR, com área de 1.004,75m2, 
partindo do ponto 01 que ficou cravadona esquina entre a Rua "E” e a Rua Pedro 
Choma, segue o caminhamento pelo;
Azimuíe 109° 12’ 23"e distância de 20 m, confrontando com a Rua Pedro Choma do 
até o ponto 02 segue o caminhamento pelo:
Azimute 193° 28' 34”e distância de 48,77m confrontando com o Lote 10-B, 
p e rte n ce n te a P re fe itu ra M unicipal de Ira ti, até o ponto 05, segue o 
caminhamento pelo:
Azimute 279° 46' 24" e distância de 20 m confrontando com o Lote pertencente aos 
Herdeiros De Francisco Pabis, até o ponto 06, segue o caminhamento pelo:
Azimute 13° 32' 24" e distância de 16,6 m confrontando com o Lote 09 Quadra "E" 
matrícula n° 13.966 até o ponto 07,segue o caminhamento pelo;
Azimute 13° 32’ 24" e distância de 35,46 m confrontando com a Rua “E” até o ponto 
01.
Todos os ÁZIjyíUTES constantes do presente MEMORIAL DESCRITIVO 
referem se á< RTE VERDADEIRO.
/L /
T / l A - V a
vSandfc/LürZ Podgurskí 
Eng. CivilCREA PR 27.950/D
Prefeitura Municipal de Irati
PREFEITURA MUNICIPAL DE IRAT!
CNPJ 75.654.574/0001-82
Rua Coronel Emílio Gomes, 22 - IRAT! - PARANÁ - cep 84500-000 
Fone (OXX) 42 3907-3337 - Fax (0XX) 42 3907-3345 
Secretaria Municipal de Arquitetura. Engenharia e Urbanismo
IMÓVEL: TERRENO URBANO SITUADO NA CIDADE DE IR ATI
LOTE URBANO: 10 QUADRA: E
PROPRIETÁRIO: PREFEITURA MUNICIPAL DE IR ATI
MUNICÍPIO: IR ATI - PR COMARCA: IR ATI - PR
AREA: 5.202,80 m2 PERÍMETRO: 333,33 metros
Terreno Urbano situado no Município de Irati - PR, com área de 5.202,80 m2. 
partindo do ponto 01 que ficou cravadona esquina entre a Rua “E” e a Rua Pedro 
Choma, segue o caminhamento pelo:
Azimute 109° 12' 23"e distância de 127,74 m, confrontando com a Rua Pedro 
Choma do até o ponto 02 segue o caminhamento pelo:
Azimute 204°04’26"e distância de 32,00 m confrontando com o Loteam en to 
Bogucheski até o ponto 03, segue o caminhamento pelo:
Azimute 279° 46' 24” e distância de 121.53 m confrontando com o Lote pertencente 
aos Herdeiros De Francisco Pabis, até o ponto 04, segue o caminhamento pelo:
Azimute 13° 32’ 24" e distância de 16,6 m confrontando com o Lote 09 Quadra "E" 
Matrícula N° 13.966 até o ponto 05,segue o caminhamento pelo:
Azimute 13° 32' 24" e distância de 35,46 m confrontando com a Rua “E"até o ponto 
01.
nstantes do presente MEMORIAL DESCRITIVO
Prefeitura Municipal de Irati
PREFEITURA MUNICIPAL DE IRATI
CNPJ 75.654.574/0001-82
Rua Coronel Emílio Gomes, 22 - IRATI - PARANÁ - cep 84500-000 
Fone (OXX) 42 3907-3337 - Fax (OXX) 42 3907-3345 
Secretaria Municipal de Arquitetura. Engenharia e Urbanismo
IMÓVEL: TERRENO URBANO SITUADO NA CIDADE DE IRATI
LOTE URBANO: 10 - B QUADRA: E
PROPRIETÁRIO: PREFEITURA MUNICIPAL DE IRATI 
MUNICÍPIO: IRATI - PR COMARCA: IRATI - PR
ÁREA- 4 .198,05m2 PERIMETRO.290,04 metros
Terreno Urbano situado no Município de Irati - PR, com área de 4.198,05m2, 
partindo do ponto 02 que ficou cravadoa 20,00m da esquina entre a Rua “E” e a Rua 
Pedro Choma, segue o caminhamento pelo:
Azimute 109° 12' 23"e distância de 107,74 m, confrontando com a Rua Pedro 
Choma do até o ponto 03 segue o caminhamento pelo:
Azimute 204°04’26"e distância de 32,00 m confrontando com o Lotea m ento 
B ogucheski até o ponto 04, segue o caminhamento pelo:
Azimute 279° 46* 24” e distância de 101,53 m confrontando com o Lote pertencente 
aos Herdeiros De Francisco Pabis, até o ponto 05, segue o caminhamento peto:
Azimute 13° 32’ 24" e distância de 35,46 m confrontando com o Lote 10 - A 
pertencente a Prefeitura Municipal de Irati até o ponto 02.
Todos os AZiMUTES constantes do presente MEMORIAL DESCRITIVO
referem se ao NÇRTp VERDADEIRO.
l,S a rjd ^^u iz Fod^urski 
Eng. CivilCREA PR 27.950/D
Prefeitura Municipal de Irati
I
2o OFICIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS
COMARCA DE IRATI - PR REGISTRO GERAL
r
Oficial: FERNANDO DIAS ; MATRÍCULA N° 13-997
i m ó v e l : Rua Pedro Choma esquina com Rua E-. Loteamento Alto da 
GJória I. Nhapindazal. Cidade de Irati. Área 5.202,80m2 . Medidas e 
confrontações da planta e memorial descritivo firmados em 
13.11.2001, pelo engenheiro civil Orlando Agulham Júnior, CREA PR 
10555-D, seguinte: "0 imóvel está localizado na esquina da Rua 
Pedro Choma com a Rua E. Deste ponto, segue margeando o 
alinhamento predial, da Rua Pedro Choma com distância de 127,74 
metros. Deste ponto, deflexiona-se à direita e confronta com 
torras do Loteamento Bogucheski, com distância de 32,00 metros. 
Deste ponto, def .'lexiona-se à direita e confronta com terras de 
herdeiros de Francisco Pabis, com distância de 121,53 metros. 
Deste ponto deflexiona-se a direita e confronta com terras do Lote 
n°09 da Quadra E (matr 13966), e segue o alinhamento predial da 
Rua E, com distância de 52,06 metros e chega-se ao ponto de onde 
sg fez princípio, encerrando a descrição, fechando o perimet.ro com 
uma área de 5.202,80 metros quadrados." Titulo de propriedade: 
Escritura de 04.09.2007, fls. 83/87 do Livro 240-E, do 1° Notário 
Designado desta cidade, Manoel Cezar Lisboa. Integralização de 
capital social. R.03/13393, de 14.09.2007. Registro loteamento: 
R.04/13393, de 26.05.2009. Matrícula 13393. Livro 2, deste Ofício.
PROPRIETÁRIO: MUNICÍPIO DE IRATI, Unidade da Federação no Estado 
do Paraná, pessoa jurídica de direito público interno, com sede e 
foro jurídico na cidade de. Irati, PR, na Rua Cel Emilio Gomes, 
n°22, no Paço Municipal "02 de Abril", inscrito no CNPJ/MF 
75.654.574/0001-82. (Protocoley t ü31325, Livro 1/D, em 29.04.2009).
Dou fé. Irati', 26 de maio M 2p49. Juliar Cristopher Belotto,
escrevente^wtorizado. y
A V . 01 /13 . - P_rpi^«fíol o n° 42.799 do Livro n ” 1-F em 28/07/2014.
Indicação fiscal. Serve a presente para constar, de acordo com o 
documento Oficial expedido pelo Município de Irati, PR, que o 
imóvel objeto da presente, encontra-se inscrito no cadastro fiscal 
do município sob o n°01.03.202.0445.001. Dou fé.' Emolumentos: 
61,00 VRC - R$ 9,42. Dou fé. Irati, PR, 30 de julho de 2014. 
Fernanda Aparecida Zeaginski Sandeski, escrevente j£jftorizâda.
<JC&+
R.02/13.997 - Protocolo n° 42.799 do Livro n° 1-F em 28/07/2014. 
Titulo: Doação. Transmitente: Município de Irati, qualificado
anteriormente. Adquirente: Consórcio Intermunicipal de Saúde da
Região da Associação dos Municípios Centro Sul do Paraná
AMCESPAR, pessoa jurídica de direito privado, sem fins lucrativos, 
inscrita no CNPJ n°00.358.098/0001-53, cora sede à Rua Coronel 
Grécia n 0763 , Centro, em Irati, FR. objeto: O imóvel da presente 
matricula, em sua integralidade. Valor: R$50.000,00 (cinquenta mil 
reais). Forma: Escritura pública de doação de imóvel lavrada em 
2 5/07/204, fls. 103/105 do Livro 286E, pelo Io Tabelionatc da 
Comarca de Irati, PR, nos termos da Lei Municipal n u3 .857/2014. 
Condições: 1 - Doação efetivada para a construção de unidade de 
atendimento da CIS/AMCESPAR; 2 - Desmembramento em duas áreas e 
devolução da gleba maior ao patrimônio do Município, na forma 
definida pela Lei Municipal n ”3.857/2014. Certidões de débitos
tributários apresentadas: Fazendárias da União, Estado do Paraná e
................... ............ - - - -------- SEGUE NO VERSO ■
Município d<‘ Ixati PR, todas negativas. Certidão negativa de 
débitos relativos às contribuições previdenciárias e ás de 
terceiros n°185522014-88888574, emitida em 24/06/2014, válida até' 
2 l '12/20:*; . CPF -FGTS n°2C1407070418126584 ,'10S. C e r t id õ e s de 
distribuição de feitos: Justiça Comum Federal negativa. Justiça 
comum Estadual e Justiça do Trabalho, positivas. Declaração TTCMD 
w e b -pr n c 201400C27348-2, isenta- de pagamento conforme despacho 
009/2014, profe rido pelo auditor fiscal da Receita Estadual de 
írati, PR- GR ao Funrejus, isenta de pagamento conforme art. 3°, 
inciso VII, letra B, item 17, da lei n°12.604/1999. Emitida a DOT. 
Dou fé. Emolumentos: 4.312,00 VRC - RS 676,98. Prenot 10,00 VRC - 
RS 3,5/. Selo Funarpen R$ 3,00. Irati, PR, 30 de julho de 2014. 
Fernanda Aparecida Zeaginski Sandeski, escrevente ai
( KKI IDÁO m . INTEIRO TEOR ♦ O ífld ío RS.10,83 
\Solo RS. 3,00 
“Total RS.13.tt
RTGÍSTRO DE IMÒVIÜS - 2" OI (CIO - íR a JI (PR i . 
CERTIFICO que esta fotocópia ó rcproduçÃo fiel d» presente. 
Dou fé. Iratt (VI?.). 05 de agosto de 2014.
K e ro w n d » A p a re c id a Z e n g ln ^ k i S u m lrtk ! F .s c re v e n te A u to riz a d a 
F u n a r p e n - L e i 1 3 .2 2 8 d e 1 8 /0 7 /2 0 0 1
Selo d ig it a l n° XgfYO . D4Pgt . 42grtg - zHKLl . 8FV2.
Associação dos Consórcios e Associações Intermunicipais de Saúde do Paraná -
ACLSPAR
A C IS P A R ,
ATA DA ASSEM BLÉIA G ERAL ORDINÁRIA DA ASSO CIAÇ ÃO DOS
CONSÓRCIOS E ASSOCIAÇÕES INTERMUNICIPAIS DE SAÚDE DO PARANÁ.
Aos dois dias do mês de abril do ano de dois mil e dezenove, às 10h30mnts, em 
primeira convocação, na cidade de Curitiba, no auditório de reuniões da AMR 
(Associação dos Municípios do Paraná), localizado na Praça Osório, 400, 4o andar 
,sala 401, reuniram-se os Presidentes dos Consórcios e Associações 
Intermunicipais de Saúde do Paraná, associados à ACISPAR e Diretores do 
Conselho Diretor Consultivo, para deliberarem sobre a seguinte ordem do dia: 1-) 
A lteração no R e gim ento/E statuto da ACISPAR (E strutura A d m in istra tiva ); 2)
P lanejam ento para 2019; 3) Presença do S ecretario de Saúde do Paraná, Sr.
C arlos A lb e rto G ebrim Preto. O Presidente da Acispar, Sr. Luis Carlos Borges 
Cardoso declarou aberto os trabalhos cumprimentado a todos, segue com a 
palavra. 1) A lte raçã o no E statuto/R egim e nto da A cispar: O Presidente declara 
sobre a contribuição dos municípios onde consta no Estatuto percapta/ano sendo 
o correto percapta/mês, justificando o erro de leitura,foi alterado em assembléia e 
será encaminhamento para registro. Sobre o Regimento, foi construído junto com 
os Diretores Executivos, onde consta se necessário ter uma assessoria 
contratada, para que a Acispar possa avançar. Sendo assim fica aprovado o 
Regimento Interno e alteração no Estatuto da ACISPAR. 2) P lanejam ento para 
2019 : O Presidente da Acispar declara a nomeação da nova secretaria Executiva 
da ACISPAR, Sra. Daniela Gregório França Cavalcante, relata também a proposta 
de contratar um administrativo para suporte da nova Secretaria Executiva, fica 
aprovado novo endereço da Acispar em Curitiba na rua João Reboli,340 , Bairro 
Santa Cândida, para maior beneficio a Associação. 3) Presença do Secretario 
de Saúde do Paraná, Sr. C arlos A lb e rto G ebrim Preto: O Presidente da Acispar 
agradece a presença do Secretario de Saúde do Paraná Sr. Carlos Alberto Gebrim 
Preto . O Secretario de Saúde cumprimenta todos e agradece a oportunidade, 
relata junto com a Juliana da SESA, que a acompanha nessa reunião que tem 
tratado para que seja elaborado um diagnostico efetivo dos serviços prestados, do 
custo e também das instalações físicas, que está dentro do plano do Governo do
CÍSPAR^ Associação dos Consórcios e Associações Intermunicipais de Saúde do Paraná -
ACISPAR
Paraná. Declara que o investimento nos Consórcios é uma das lógicas de 
Regionalização. Relata que quer investir junto com os Municípios, investir na 
ampliação da cobertura dos recursos que são encaminhados de custeio para os 
Consórcios, elaborando estratégia para que o Estado consiga colocar mais 
recursos dentro dos Consórcios já instituídos. Declara que para esse ano 
eiencaram algumas situações especiais, sendo uma delas a necessidade de 
ampliação do COMESP. Menciona uma obra pré-agendada no orçamento, sendo 
a obra do Consorcio CISNORPI - Jacarezinho e que está elencando também uma 
obra no CIS AMCESPAR- Irati e CISCENOP - Cianorte, pretendendo também 
transitar essas obras para este ano. O Secretario menciona sobre o COMSUS, a 
ideia de trabalhar para 2020 a ampliação de recurso para os Consórcios. Pede 
ajuda a Acispar para escrever esse novo modelo. Declara estar tentando alocar 
uma equipe da PRED dentro da Saúde ou um serviço especializado de obras e 
acompanhamento para agilizar as obras dos Consórcios. Refere sobre Secretaria 
e Consórcios buscar uma estratégia melhor no atendimento das pessoas, sobre 
selecionar realmente a atenção especializada. Declara que a secretaria de Saúde 
está de portas abertas para Acispar. Agradece a todos os presentes. O Presidente 
da Acispar Luis Borges Cardoso agradece a presença de todos os participantes e 
ao Secretario de Saúde e declarou encerrada a Assembléia, da qual é lavrada a 
presente ata, que foi por mim Flavia Hellen da Silva redigida, que após assinada, 
incorporando à mesma a lista de presença: