materia nº 49/2019

p R E F E I T U R A D E
IRATI Gabinete
O Prefeito M unicipal de Irati, Estado do Paraná, no uso de suas 
atribuições legais, conferidas pela Lei Orgânica Municipal, em especial pelo seu art. 68, I, 
dentre outros dispositivos legais aplicáveis à espécie, apresenta á consideração de Vossa 
Excelência e demais pares que compõe esta Casa de Leis, o seguinte:
PROJETO DE LEI N° 049/2019
Súmula: Autoriza o Poder Executivo Municipal a receber em 
reversão, imóvel que especifica, e dá outras providências.
Art. 1o - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a receber, em 
reversão o imóvel pertencente à municipalidade, constituído de um terreno urbano, 
situado no novo “centro cívico” do Município, com uma área de 5.381,25 m2 (cinco mil 
trezentos e oitenta e um metros quadrados e vinte e cinco centímetros), objeto da 
matricula n. 12.825 do Registro Geral do 1o. Ofício do Registro de Imóveis de Irati - 
Paraná, conforme mapa e matrícula em anexo.
Parágrafo único: - O imóvel constante do artigo primeiro reverterá ao 
Patrimônio Público Municipal tendo em vista a área não estar sendo aproveitada pelo 
FÓRUM DA JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ.
Art. 2o - As despesas decorrentes desta lei correrão por conta das 
dotações orçamentárias vigentes.
Art. 3o - Esta lei entra em vigor na data da sua publicação, revogadas 
as disposições em contrário.
2019.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE IRATI, em 16 de maio de
Jorge David Derbli Pinto
Prefeito Municipal
Rug Coronel Emílio Gomes, 22 - IRATI -PR - 84500-000 - Telefone (42) 3132-6100
IRATI Gabinete
PROJETO DE LEI N° 049/2019
Súmula: Autoriza o Poder Executivo Municipal a receber em 
reversão, imóvel que especifica, e dá outras providências.
JUSTIFICATIVA
Senhor Presidente.
Nobres Vereadores.
O presente Projeto de Lei tem como objetivo reverter um terreno 
cedido para Fórum Estadual, através da Lei Municipal n° 3372 de 26 de outubro de 2011. 
Porém o interessado não efetuou o uso da área, razão pela qual, de acordo com o artigo 
3o da referida Lei, a Prefeitura de Irati busca a reversão, pois neste espaço está registrado 
no sistema do FNDE, a construção da quadra para Escola Municipal Matilde Araújo do 
Nascimento e neste caso, a área que está sendo subutilizada servirá para melhorar a 
infraestrutura desta escola, que demanda por uma quadra para realização de atividades 
de natureza esportiva e pedagógica.
Contando com a apreciação favorável de Vossas Excelências e na 
certeza da aprovação do presente projeto, colocamo-nos ao inteiro dispor desta Casa de 
Leis.
Atenciosamente
Jorge David Derbli Pinto
Prefeito Municipal
Rua Coronel Emílio Gomes, 22 - IRATI -PR - 84500-000 - Telefone (42) 3132-6100
-A*
sr

1o Ofício de Registro de Imóveis
Oficial Titular Dra. Michells Carollne Stuz Toporoskl Côrtos CPF 009.128.529-17
V_____________________________________ )
Rua Coronel Emilio Gomes, n°303
Comarca de Irati - Estado do Paraná
Tel.: (42)3422-5058 J v
CERTIFICO e dou fé, a pedido de parte interessada, que revendo os livros e demais papéis desta Serventia, neles
encontrei, na matricula 0012825, os seguintes registro e averbações, a seguir impressa em seu inteiro teor a partir de
imagem digitalizada:
REGISTRO DE IMÓVEIS
1 * r.lrr,untf.rtçár> IRATI ■ Paraná
Rua Dr Correia, 277
Fone 3422-1479
TITULAR
Ofil EDMUNDO ATANASI0 DE MORAIS 
C P. F. 0044200'9-29
REGISTRO GERAL 01 -
REGISTRO N° 12.825
DATA: 29 DE FEVEREIRO DE 2012
IMÓVEL: Um terreno urbano situado no Bairro Colina Nossa Senhora das Graças, nesta 
Cidade dc Irati-PR configurado como área 04 da Planta do Desmembramento dt> 
Município de Irati, desmembrado da área 01 do desdobramento do lote dc terreno urbano 
situado no Parque Ambiental, com a área <le 5.381,25m’, com medidas, divisas c demais 
características constantes do memorial descrito elaborado pelo Arquiteto c Urbanista 
Diórgenes Ferreira Ditrich CREA-PR 27242-D, seguinte. O imóvel cm questão (a/ frente 
para a Avenida João Stoklos (Estacionamento) e tem sc,u ponto de (nicio a 64,25 metros da 
esquinada Rua Cezário Fortes. Deste pouto segue peio alinhamento predial da Avenida João 
Stoklos (Estacionamento) cm 36,00 metros. Deste ponto (leflexiorni à direita confrontando 
com a Escola Municipal em 115,00 metros, chegando à margem <la Preservação Permanente 
I teste ponto deflexiona a direita segue margeando a preservação permanente cm 55,00 
metros. Deste ponto deflexiona à direita confrontando com área 02 em 51,00 metros. Deste 
ponto deflexiona á direita confrontando com a área 01 em 60,40 metros, chegando ao 
alinhamento predial da Avenida João Stoklos (Estacionamento), sendo o porito de onde se 
fez inicio encerrando a presente descrição com a área de 5.381,25 metros quadrados 
indicação Fiscal n° 01.01.462.0209 001
PROPRIETÁRIO: Município dc Irali, pessoa jurídica dc direito público, inscrita no CNP.I 
sob n° 75.654.574/0001-82, com sede administrativa na Rua Coronel Emilio Gomes, 22, 
Cenrro, Irati-PR
Registro Anterior: Av-I-11.971 do Livro 02 deste 1° Serviço de Registro de Imóveis.
Av-1-12.825 Prot. 42.943 do Livro n°. I-C. Em 29 de Fevereiro de 2012.
Certifico e dou fé que dc acordo com o requerimento protocolado sob o ri' 42. 
943 do livro n° 1-C, Plantas e memoriais descritivos elaborados pelo Arquiteto e Urbanista 
Diórgenes Ferreira Ditrich CREA-PR 27242-D, Alvará dc Desmembramento n" 16/2012 
Termo de Verificação de Engenheiro; Termo dc Verificação Topógrafo e Resolução; RR f n° 
56714. Anuência Prévia n" 22399, tudo arquivado neste Cartório, o imóvel acima foi 
DESMEMBRADO dc maior área, sob inlcira responsabilidade dos proprietários. Dou Fé. 
Tjjita Supra,pÇustas; VRC R$ 60,00 R.S 8,46. (as) Marli Krupck Gonçalves Oficial 
Designãdr
R-2-12.825 Protocolo n” 44 708 do Livro n° I -C. Em 26 de Dezembro de 2012. 
DOAÇÃO. TRANSMITENTE: MUNICÍPIO DE IRATI, Unidade da Federação no 
Estado do Paraná, pessoa jurídica de direito público interno, com sede e foro Juridico nesta 
cidade de Irati, à Rua Coronel Emílio Gomes, 22, no Paço Municipal 2 de abril, inscrito no 
CNPJ/MF sob o nr. 75.654.574/0001-82. ADQUIRENTE: ESTADO DO PARANÁ, 
pessoa Jurídica dc direito público interno, inscrito no CNPJ/MF sob o nr. 76.416.940/0001 • 
28 neste ato representado pelo MM. Juiz de Direito da Vara Cível e Anexos da Comarca de 
Irati -Pr. TITULO: Escritura Publica de Doação, lavrada no 2” fabelionato de Notas desta 
Comarca, em 05/03/2012, no Livro iC 300N fls 118/120. VALOR: R$ 150.000,00 ( cento c 
cincocnta mil reais), correspondente a totalidade do Imóvel Retro Matriculado. 
APRESENTOU: ITCMD isento dc recolhimento de conformidade com o Art. 7” SEFA nr. 
01/89 e Guia de recolhimento de Funrejus isento de recolhimento de conformidade com a 
Lei 12.216/98 Art. 3“ Inciso VII Letra B nr. 17. Certidão negativa de ônus, expedida pela 1* 
Circunscriçâo Imobiliária da Comarca de Imti-Pr; Certidão Positiva com efeitos de negativa
SFC-li* NO VIRSÍ
i e débitos relativos às contribuições previdenciárias e às dc terceiros emitida 
eletronicamente vía internet; Certificado de Regularidade do FGTS-CRF sob o nr. de 
certificação 20120203010159197Í>0581 emitida eletronicamente via internet; Certidão 
i egativa de débitos de Tributos Estaduais sob o nr. 8856759-14 emitida eletronicamente via 
i iternet; Certidão negativa de débitos Municipais sob o nr. 931/2012 (aa) Sandra Elisa Otto 
ce Lara em data de 24/02/2012; Certificado de Regularidade Previdenciária-CRP rir. 
‘ 87607-102527 emitida eletronicamente via internet; Certidão conjunta negativa de débitos 
i riativos aos Tributos Federais e à Dívida Ativa da União sob o nr. 7932.5033.3A22.0ADF 
t mitida eletronicamente via internet; Certidão positiva expedida pela Vara do trabalho de 
I-ftti-Pr sob o nr. 824/2012 constando as distribuições nrs. 00017, 0041,00272, 00353, 
(0397.00416, 00418, 00420, 00421, 00422, 00424, 00425, 00439, 00444, 00448, 00610, 
(0680, 00724, 00776 , em data de 27 de fevereiro de 2012. (aa) Marcos Chomobay. 
Certidão de Distribuição Ações c i Execuções Cíveis e Fiscais, e dc Execuções Criminais 
expedida pela Justiça Federal da 4“ Região Poder Judiciário em data de 27 de fevereiro dc 
I 012 (aa) Jonas Amorim. Certidão Negativa de ônus, expedida pelo Io Oficio de Registro de 
Imóveis da Comarca de Irati-Pr com ações reais rcipersecutórias relativas ao imóvel; 
Certidão Positiva de feitos ajuizados expedida pelo Cartório do Distribuidor judicial da 
Comarca dc Irati-Pr, numeradas de 001 à 0297 em data de 02 de março de 2012. (aa) 
' erezinha Demczuk; Na conformidade do Parágrafo terceiro do Decreto n° 93.240 dc 
(9/09/86 que regulamentou a Lei n° 7.433 dc 18/12/85. Dou fé. Demais clausülas e 
condições constam na escritura. Data Supra. Custas; VRC 4.312,00 - RS/CPC 607,99. (as) 
! lar li Krupck Gonçalves - Oficial (Designada__
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