materia nº 50/2019

 
Gabinete 
 
Rua Coronel Emílio Gomes, 22 - IRATI -PR - 84500-000 - Telefone (42) 3132-6100
O Prefeito Municipal de Irati, Estado do Paraná, no uso de suas 
atribuições legais, conferidas pela Lei Orgânica Municipal, em especial o art. 68, I, dentre 
outros dispositivos legais aplicáveis à espécie, apresenta a consideração desta Casa de 
Leis, o seguinte: 
PROJETO DE LEI Nº 050/2019 
Súmula: Autoriza o Poder Executivo Municipal a contribuir 
mensalmente com a AGÊNCIA DE DESENVOLVIMENTO 
DAS REGIÕES SUL E CENTRO SUL DO ESTADO DO 
PARANÁ - ADECSUL. 
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a associar o 
Município de Irati – PR à ADECSUL – Agência de Desenvolvimento das Regiões Sul e 
Centro Sul do Estado do Paraná, que tem como objetivos o desenvolvimento de ações 
nas áreas: turismo, ecologia, meio ambiente, ciência, tecnologia e inovação, tecnologias 
sociais e empreendedorismo, agricultura orgânica e silvícola, cultura e patrimônio 
histórico, gestão e planejamento municipal participativos, desenvolvimento local 
sustentável, saúde integral e terapias complementares, incubadora de empresa e 
empreendimentos, ações de financiamento coletivo através de plataformas devidamente 
reconhecidas e, eletrificações rurais de interesse social em bases sustentáveis. 
Art. 2º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a repassar à 
ADECSUL, a título de contribuição associativa, o valor anual de R$ 6.000,00 (seis mil 
reais), que serão destinados a manutenção da entidade e ao desenvolvimento de seus 
objetivos. 
§ 1º - O valor mencionado no caput será repassado à ADECSUL 
em parcelas mensais de R$ 500,00 (quinhentos reais), até o último dia útil de cada mês, 
iniciando-se em Janeiro de 2019. 
§ 2º - O valor da contribuição de que trata esta Lei sofrerá 
atualizações por meio de Decreto, na conformidade com as deliberações entre o 
Executivo municipal e a ADECSUL, através de assembléias gerais. 
 
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§ 3º - Outros valores poderão ser repassados a ADECSUL como 
contrapartida financeira para a realização de projetos, eventos ou ações específicas, a 
serem definidas entre o município e a agência. 
Art. 3º - As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta da 
seguinte dotação orçamentária: 
04 -Sec. de Administração e Recursos Humanos 
04.006 – Departamento de Administração Geral 
04.006.04.122.0402.2.053 – Atividades do Departamento de Administração Geral 
3.3.90.39.00.00 – Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica 
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário. 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE IRATI, em 16 de maio 
de 2019. 
Jorge David Derbli Pinto
Prefeito Municipal 
 
Gabinete 
 
Rua Coronel Emílio Gomes, 22 - IRATI -PR - 84500-000 - Telefone (42) 3132-6100
PROJETO DE LEI Nº 050/2019 
Súmula: Autoriza o Poder Executivo Municipal a contribuir 
mensalmente com a AGÊNCIA DE DESENVOLVIMENTO 
DAS REGIÕES SUL E CENTRO SUL DO ESTADO DO 
PARANÁ - ADECSUL. 
 
JUSTIFICATIVA 
Senhor Presidente. 
Nobres Vereadores. 
Considerando que o Turismo é uma oportunidade para o 
desenvolvimento municipal e considerando que as atividades decorrentes, a exemplo de 
muitos municípios brasileiros, vêm demonstrando a importância de adotar estratégias que 
possam ordenar as atividades turísticas em nosso Município de uma forma positiva, 
apresentamos o Projeto de Lei em tela para apreciação dos Senhores Vereadores. 
A associação de nosso Município à ADECSUL – Agência de 
Desenvolvimento das Regiões Sul e Centro Sul do Estado do Paraná - tem como objetivo 
buscar um efetivo desenvolvimento nessa área turística. 
 Considerando a possibilidade de retorno econômico dessa área, faz￾se necessária a identificação da vocação turística, os atrativos, a infraestrutura básica, 
que nos poderá ser apresentada pela ADECSUL, conforme definido no artigo primeiro 
deste Projeto de Lei. 
Isso posto, certo de que o Projeto de Lei que ora submetemos ao 
exame desta Câmara Municipal, contribuirá para que possamos agregar o Turismo como 
mais uma atividade econômica para o Município, contamos com o indispensável apoio 
dos nobres Vereadores à aprovação deste. 
 Atenciosamente 
 
Gabinete 
 
Rua Coronel Emílio Gomes, 22 - IRATI -PR - 84500-000 - Telefone (42) 3132-6100
Jorge David Derbli Pinto 
Prefeito Municipal