| Tipo | Projeto de Lei do Executivo |
|---|---|
| Número / Ano | 51 / 2019 |
| Date | 2019-05-21 |
| Ementa | Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir crédito adicional especial na importância de até R$ 200.000,00, destinado para a regularização do pagamento do Projeto de Sistema de Drenagem e obras complementares no quadro urbano de Irati. |
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Gabinete Rua Coronel Emílio Gomes, 22 - IRATI -PR - 84500-000 - Telefone (42) 3132 6100 O Prefeito Municipal de Irati, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais, conferidas pela Lei Orgânica Municipal, em especial o art. 68, I, dentre outros dispositivos legais aplicáveis à espécie, apresenta a consideração desta Casa de Leis, o seguinte: PROJETO DE LEI Nº 051/2019 Súmula: Autoriza o Executivo Municipal a abrir crédito adicional especial na importância de até R$ 200.000,00 (duzentos mil reais). Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no PPA/LDO e no orçamento municipal um crédito adicional especial, nas dotações abaixo discriminadas, no valor de até R$ 200.000,00 (duzentos mil reais): Suplementação 11.000.00.000.0000.0.000. SECRETARIA DE SERVIÇOS URBANOS 11.001.00.000.0000.0.000. DEPTO DE SERVIÇOS URBANOS 11.001.15.452.1601.1.130. PROJETO EXECUÇÃO DRENAGEM 1141 4.4.90.51.00.00 2057 OBRAS E INSTALAÇÕES 200.000,00 Total Suplementação: 200.000,00 Art. 2º - Os recursos indicados para cobertura do crédito autorizado conforme disposto no artigo anterior serão resultantes do superávit financeiro e excesso de arrecadação na respectiva fonte de recursos. Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE IRATI, em 17 de maio de 2019. Jorge David Derbli Pinto Prefeito Municipal Gabinete Rua Coronel Emílio Gomes, 22 - IRATI -PR - 84500-000 - Telefone (42) 3132 6100 PROJETO DE LEI Nº 051/2019 Súmula: Autoriza o Executivo Municipal a abrir crédito adicional especial na importância de até R$ 200.000,00 (duzentos mil reais). JUSTIFICATIVA Senhor Presidente. Nobres Vereadores. Trata-se de Projeto de Lei que visa à abertura de crédito adicional especial, que tem como finalidade regularizar os trâmites de pagamento de medições finais junto à empresa que executou os serviços do Projeto de Sistema de Drenagem e obras complementares no quadro urbano de Irati, em atendimento ao Contrato de Repasse 829884/2016, Operação 1031959-62, convênio assinado com o Ministério das Cidades. Para tanto, estamos encaminhando este Projeto de Lei para apreciação dos nobres vereadores. Na certeza de podermos contar com a habituação atenção, antecipamos agradecimento. Atenciosamente Jorge David Derbli Pinto Prefeito Municipal